Apelação Cível Nº 5034136-89.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034136-89.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por C. B. D. C., em face de sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em sede de tutela cautelar antecedente ajuizada em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que se objetivava a participação no Teste de Aptidão Física e a suspensão da questão 40 da prova objetiva do concurso de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.
Em suas razões recursais (Evento 28, eProc JFRJ), alega que a decisão recorrida incorre em cerceamento de defesa ao não conceder à parte autora prazo razoável e oportunidade eficaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica. A negativa da gratuidade de justiça foi mantida mesmo diante da apresentação de documentos adicionais no evento 10, que foram indevidamente desconsiderados ou interpretados de forma restritiva pelo juízo de origem.
Em suas contrarrazões, (Evento 35, eProc JFRJ) a UFF ratifica todas as premissas da sua defesa, que, aliadas as premissas da decisão recorrida, são bastantes para corroborar o improvimento do presente recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 6) e não opinou acerca do mérito do recurso.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reconhecimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora desde a petição inicial. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 290, art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso I, e art. 485, incisos I e IV, do CPC), sob fundamento de ausência do recolhimento das custas judiciais.
Com efeito.
No caso concreto, observa-se que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado na petição inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural (...) que não possuir recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O §3º do art. 99, por sua vez, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural.
O indeferimento do pedido, com base em renda superior ao critério utilizado pelo juízo (Evento 6 e 12, eProc JFRJ), carece de respaldo legal específico, visto que não há parâmetro normativo fixado na legislação processual civil para esse fim. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a renda auferida pelo recorrente (Evento 1, CHEQ4, eProc JFRJ) situa-se dentro de faixa compatível com o reconhecimento da hipossuficiência, considerada a limitação orçamentária para o custeio das despesas processuais e o comprometimento da subsistência, o que atrai a aplicação do art. 5º, LXXIV, da CF.
No caso concreto, inexiste prova inequívoca capaz de afastar essa presunção, de modo que a negativa da gratuidade configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal substancial (art. 5º, LIV e LV, da CF).
Conclui-se por indevida a extinção do processo com base em suposta irregularidade na fixação do valor da causa, sem observância do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação interposta para anular a sentença, reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça, desde a propositura da ação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do curso da ação. Sem condenação em verba honorária.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002596460v7 e do código CRC 8a6be11f.
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