Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034136-89.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034136-89.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por C. B. D. C., em face de sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em sede de tutela cautelar antecedente ajuizada em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que se objetivava a participação no Teste de Aptidão Física e a suspensão da questão 40 da prova objetiva do concurso de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.

Em suas razões recursais (Evento 28, eProc JFRJ), alega que a decisão recorrida incorre em cerceamento de defesa ao não conceder à parte autora prazo razoável e oportunidade eficaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica. A negativa da gratuidade de justiça foi mantida mesmo diante da apresentação de documentos adicionais no evento 10, que foram indevidamente desconsiderados ou interpretados de forma restritiva pelo juízo de origem.

Em suas contrarrazões, (Evento 35, eProc JFRJ) a UFF ratifica todas as premissas da sua defesa, que, aliadas as premissas da decisão recorrida, são bastantes para corroborar o improvimento do presente recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 6) e não opinou acerca do mérito do recurso. 

É o relatório.

 

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reconhecimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora desde a petição inicial. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 290, art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso I, e art. 485, incisos I e IV, do CPC), sob fundamento de ausência do recolhimento das custas judiciais.

Com efeito.

No caso concreto, observa-se que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado na petição inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural (...) que não possuir recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O §3º do art. 99, por sua vez, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural.

O indeferimento do pedido, com base em renda superior ao critério utilizado pelo juízo (Evento 6 e 12, eProc JFRJ), carece de respaldo legal específico, visto que não há parâmetro normativo fixado na legislação processual civil para esse fim. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a renda auferida pelo recorrente (Evento 1, CHEQ4, eProc JFRJ) situa-se dentro de faixa compatível com o reconhecimento da hipossuficiência, considerada a limitação orçamentária para o custeio das despesas processuais e o comprometimento da subsistência, o que atrai a aplicação do art. 5º, LXXIV, da CF.

No caso concreto, inexiste prova inequívoca capaz de afastar essa presunção, de modo que a negativa da gratuidade configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal substancial (art. 5º, LIV e LV, da CF).

Conclui-se por indevida a extinção do processo com base em suposta irregularidade na fixação do valor da causa, sem observância do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação interposta para anular a sentença, reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça, desde a propositura da ação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do curso da ação. Sem condenação em verba honorária.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002596460v7 e do código CRC 8a6be11f.

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Documento:20002596461
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034136-89.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034136-89.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO ORIGINÁRIA.

1. O reconhecimento da gratuidade de justiça pleiteada desde a petição inicial constitui o fundamento determinante do julgado.

2. A parte preenche os requisitos legais para fruição da gratuidade da justiça, por apresentar declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação comprobatória compatível com a limitação de recursos.

3. A negativa da gratuidade com base em critério de renda não previsto legalmente viola o art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, do CPC, bem como afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa previstos no art. 5º,LIV e LV, da Constituição Federal.

4. Determina-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça e a anulação da sentença que extinguiu o processo por ausência de preparo, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da demanda.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação interposta para anular a sentença, reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça, desde a propositura da ação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do curso da ação. Sem condenação em verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002596461v3 e do código CRC 365a1a47.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2025 A 19/12/2025

Apelação Cível Nº 5034136-89.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/12/2025, às 00:00, a 19/12/2025, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 03/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECER O DIREITO DO RECORRENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CURSO DA AÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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