Apelação Cível Nº 5007242-83.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por AR PERINI - RESTAURANTES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu (), que, nos embargos à execução n.º 5007242-83.2024.4.02.5110/RJ, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça concedida.
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustentou, em síntese, que "A sentença desconsiderou os efeitos devastadores da pandemia da COVID-19 sobre o setor de alimentação e serviços, justamente o ramo de atuação da empresa embargante. A jurisprudência dos Tribunais vem reconhecendo a possibilidade de revisão contratual, ainda que o contrato tenha sido firmado durante o período pandêmico, quando houver desequilíbrio superveniente e comprovado na relação", o que alega ter sido provado. Disse que, "Embora a sentença mencione a possibilidade de capitalização mensal, omitiu-se quanto à necessidade de pactuação expressa e destacada no contrato, [...]. No caso dos autos, não houve cláusula expressa e destacada autorizando a capitalização mensal, tampouco a juntada de planilha com demonstrativo detalhado dessa cobrança, o que configura excesso de execução e torna ilegítimo o prosseguimento nos moldes pretendidos pela instituição financeira".
Ainda, mencionou que "No caso dos autos, não houve cláusula expressa e destacada autorizando a capitalização mensal, tampouco a juntada de planilha com demonstrativo detalhado dessa cobrança, o que configura excesso de execução e torna ilegítimo o prosseguimento nos moldes pretendidos pela instituição financeira". Consignou que "o saldo devedor apresentado pela apelada foi calculado com observância do previsto no parágrafo primeiro da cláusula 6ª do contrato celebrado pelas partes, que previa a cobrança de Comissão de Permanência em concomitância à cobrança de encargos moratórios de 2% do débito apurado (cláusula sétima)". Disse da violação ao princípio da menor onerosidade, na medida em que "Os Apelantes pleitearam a substituição da penhora por percentual do faturamento, com base no art. 805 do CPC, que preconiza a execução menos gravosa ao devedor" e "A decisão recorrida limitou-se a afirmar que André Perini figura como avalista, ignorando que o Código de Processo Civil exige motivação específica para a rejeição da substituição da penhora, o que não se verificou na hipótese".
A respeito da penhora sobre o faturamento líquido, assinalou que "o Douto Juízo não deu melhor resultado a lide, pois não levou em consideração que em caso de inadimplência, a penhora sobre o faturamento líquido acima de 3% poderá inviabilizar a atividade da empresa executada, colocando em risco sua sustentabilidade financeira, podendo causar diversos prejuízos". Ainda, consignou que "A sentença ora apelada incorreu em omissão relevante ao não se pronunciar sobre o requerimento de provas formulado pelos Apelantes no evento 16, configurando flagrante cerceamento de defesa", pontuando que "Realização de perícia contábil, com o objetivo de analisar a regularidade da cobrança dos encargos financeiros exigidos na execução, inclusive para verificação de eventual excesso de execução por cobrança de valores indevidos ou não pactuados". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença.
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia principal consiste em aferir se há abusividades no contrato que lastreia a execução de título extrajudicial n. 5004164-81.2024.4.02.5110.
Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi oportunizada a produção de prova pericial ou expedidos os ofícios requeridos, cumprindo registrar que é desnecessária a realização de perícia técnica ou demais diligências quando o processo se encontrar suficientemente instruído, de modo a autorizar o imediato julgamento da lide pelo Juízo a quo, destinatário das provas produzidas nos autos, a quem cabe, dentro do livre convencimento motivado, bem como em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade processual, considerar a suficiência do conjunto probatório ao deslinde da controvérsia sob julgamento. Ademais, a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato prescinde de prova técnico-pericial, tratando-se de matéria eminentemente de direito.
No que concerne à teoria da imprevisão, a doutrina assinala que "importa que ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto" (RIZZARDO, Arnaldo; Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 139).
Por seu turno, a jurisprudência tem entendido que a mera dificuldade financeira e a crise econômica são condições inerentes ao risco do negócio, não dando ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais e não extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente considerando o risco inerente à natureza dos contratos de câmbio.
Embora seja inegável que a pandemia de COVID-19 tenha sido um evento imprevisível ocorrido durante o contrato e que trouxe prejuízos econômicos à parte apelante, não é possível identificar os demais requisitos autorizadores da modificação contratual, não sendo verificada extrema vantagem à CEF, credora do contrato entabulado entre as partes, que, pelo contrário, teria para si transferido todo o prejuízo decorrente da alteração da situação financeira da parte apelante.
Importa salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. A sentença, corretamente, negou a nulidade dos contratos de renegociação de dívidas; a retirada do nome do segundo autor, pessoa física, do SERASA; a restituição dos valores de empréstimo e o ressarcimento em dobro dos valores pagos para abatimento do saldo devedor; e indenização por danos morais, fundada na ausência de ato ilícito da Caixa e na não comprovação, pelo segundo autor, de ter assinado, sem ler, os contratos. 2. Nos contratos de adesão de crédito, a Caixa é fornecedora de serviço, e o mutuário, consumidor, nos termos do CDC, arts. 2º e 3º, mas tal relação de consumo não desonera a parte inadimplente de comprovar o suposto vício de consentimento na assinatura dos contratos ou a onerosidade excessiva, sendo inaptas para infirmar as obrigações pactuadas alegações genéricas, prevalecendo, no ponto, o princípio pacta sund servanda. Precedentes da Turma. [...] 5. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014).
Quanto à suposta abusividade contratual, que teria gerado cobranças indevidas, deve-se observar que a jurisprudência se posicionou no sentido de que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, eis que deixou de existir óbice à, sendo esta a hipótese em exame capitalização mensal dos juros, a qual restou condicionada à expressa pactuação entre as partes. Ademais, verifica-se previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Por outro lado, quanto ao percentual de juros remuneratórios, cabe ressaltar que, com a edição da Súmula Vinculante nº 07 – “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” –, resta afastada qualquer pretensão de limitação da taxa contratual de juros aos 12% (doze por cento) ao ano.
Ainda no que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , assentou a seguinte orientação:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”
No voto proferido pela Relatora, no julgamento do supracitado REsp nº 1061530/RS, restou consignado que, para a configuração de uma situação excepcional seriam necessários dois requisitos, quais sejam,“(i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111⁄RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”, sendo certo “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572⁄RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008), não sendo observada situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticada pela CEF.
Cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, ainda que fosse o caso. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1092298, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 31.5.2012)
CIVIL CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (omissis) As disposições da Lei de Usura não se aplicam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras. 9. Com a nova redação do artigo 192 da CF/88, alterada pela EC nº 40, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras nos termos da sua Súmula n.º 596, in verbis: *As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.- 10. Assim, no que toca à taxa de juros aplicada aos contratos bancários, a abusividade só pode ser declarada através da análise do caso concreto, quando os juros remuneratórios se demonstrem muito acima da taxa praticada no mercado, o que não ocorreu no caso em tela. 11. Apelação conhecida e improvida. Sentença integralmente mantida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010211150, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 28.9.2011)
Vale transcrever, por pertinente, o Enunciado da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata do tema:
Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.
Infere-se que, no caso, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios (, p. 4, cláusula segunda), sendo permitida, pois, a sua cobrança.
Ademais, inexiste óbice à cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente no período de inadimplência, mormente quando expressamente pactuados, como no caso, em que prevê a utilização das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual (, p. 6, cláusula oitava), tampouco há abusividade na sua cobrança cumulada com juros de mora de 1% e multa de 2%. O que se veda é a cobrança da comissão de permanência além de desses encargos (Súmula 472 do STJ - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual"), o que não ocorre na hipótese.
Não há falar em "violação ao princípio da menor onerosidade", na medida em que não foi realizado qualquer ato de constrição na ação de execução, que se encontra suspensa desde 08.07.2024, tampouco cabe condicionar eventual futura penhora sobre o faturamento líquido ao limite de 3%, o que depende de análise específica no momento quando (e se) efetivada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida ().
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645366v11 e do código CRC 6b348760.
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