Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008411-08.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. C. P. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti no evento 31, SENT1 dos autos da liquidação pelo procedimento comum, que reconheceu a ilegitimidade ativa do demandante, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, art. 925, ambos do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade do crédito na forma do art. 98, §3º, CPC.

Em suas razões recursais, alegou o apelante que "a sentença recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, , para a execução da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Primeiramente, é imperioso destacar que a referida ACP foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, órgão que possui legitimidade para defender interesses difusos e coletivos em âmbito nacional. Portanto, a sentença coletiva proferida deve abranger todos os servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, vinculados à União Federal, independentemente de sua lotação geográfica".

Sustentou que "a parte autora, admitida pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em setembro de 1994, inicialmente sob o regime celetista, teve seu regime de trabalho transformado para estatutário pela Lei 13.026/2014. A FUNASA, sendo um órgão nacional, não se limita a uma jurisdição estadual específica, mas sim abrange todo o território nacional. Assim, a limitação subjetiva imposta pela sentença da ACP, restringindo os efeitos aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não se sustenta, pois contraria a natureza nacional da FUNASA e a abrangência da ação coletiva proposta pelo MPF", e que "a transformação do regime de trabalho do autor de celetista para estatutário reforça sua vinculação direta à União Federal, o que lhe confere o direito à execução da sentença coletiva que determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores públicos federais".

Argumentou que "o artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, ao restringir os efeitos das sentenças proferidas em ações civis públicas ao território da competência do órgão prolator, viola princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia e a eficiência da tutela jurisdicional. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante a ampla defesa e o contraditório. Ao limitar os efeitos de uma sentença coletiva a um determinado território, o artigo 16 cria uma discriminação injustificada entre servidores públicos federais que se encontram em situações idênticas, mas que residem em estados diferentes", e que "a inconstitucionalidade do artigo 16 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a repristinação da redação original da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão reafirma que as sentenças proferidas em ações civis públicas devem ter efeitos erga omnes, abrangendo todos os indivíduos que se encontrem na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica".

Defendeu que "a sentença incorre em equívoco ao restringir o alcance da coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O título executivo judicial ali constituído, que determinou o reajuste de 28,86%, não faz distinção quanto à natureza do vínculo funcional dos servidores. A decisão judicial que originou o título executivo visava beneficiar todos os servidores públicos que se enquadrassem nas condições estabelecidas pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, independentemente de serem estatutários ou temporários", ressaltando que "a Administração Pública, ao contratar a Apelante, criou uma expectativa legítima de tratamento isonômico, especialmente no que diz respeito à remuneração. A aplicação do reajuste de 28,86% aos servidores estatutários, sem estendê-lo à Apelante, que exercia as mesmas funções e sob as mesmas condições, configura uma clara violação ao princípio da isonomia", e ainda que "ao negar o direito ao reajuste sob o argumento da natureza do vínculo, a Administração Pública age em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e cooperação entre as partes na relação jurídica".

Postulou o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões pela FUNASA (evento 44, CONTRAZ1) e pela UNIÃO (evento 46, CONTRAZ1).

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar sobre o mérito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

 

A controvérsia cinge-se a aferir se a parte exequente possui ou não legitimidade ativa para executar o título coletivo formado no processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em que foi reconhecido o direito de servidores públicos federais ao reajuste de remuneração no percentual de 28,86%, assim como a respeito dos honorários sucumbenciais fixados.

O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, referente à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em que a União e diversas entidades da Administração Indireta foram condenadas "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93".

Deve ser mantida a sentença, que reconheceu a ausência/inexistência de título em favor do recorrente, pois o título formado na ação coletiva indicada somente beneficiou servidores de repartições administrativas situadas no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme petição do autor da ação coletiva, o Ministério Público Federal, datada de 01/10/1997.

O título judicial formado nos autos da ação civil pública originária tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.

De fato, o MPF listou apenas autarquias e fundações localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Ademais, após o deferimento de liminar na ACP, foram expedidos mandados de cumprimento apenas para órgãos e entidades federais no Mato Grosso do Sul, o que demonstra que o juízo também entendera a extensão subjetiva da lide como restrita ao Estado do Mato Grosso do Sul. 

Nesse sentido, cumpre verificar que os efeitos da coisa julgada são delineados pelos limites do que restou decidido na ação coletiva, que, por sua vez, está adstrito ao próprio pleito autoral, em homenagem ao princípio da congruência (ou da adstrição).

Desse modo, como o título coletivo apresentou eficácia apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, e tendo sido lotada a apelante no Rio de Janeiro, imperioso reconhecer que não foi beneficiada com o título executivo judicial proferido nos autos da ação ordinária coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, sendo inequívoca a ilegitimidade ativa.

Por outro lado, ainda que viesse a ser superada a questão da ilegitimidade, impõe-se o reconhecimento da ausência de valores a executar.

Para compreensão da matéria, são necessários alguns esclarecimentos.

A Lei nº 8.622, complementada pela Lei nº 8.627, ambas de 1993, concedeu aumentos diferenciados aos militares de acordo com as respectivas patentes, de tal forma que, aos militares de patente mais elevada, foi deferido, em média, o reajuste de 28,86%, enquanto aos de menor graduação foram fixados percentuais inferiores.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que os reajustes preconizados pelas citadas leis encerraram verdadeira revisão geral de vencimentos, nos termos da redação originária do inciso X, do Artigo 37 da CRFB/1988, segundo a qual: “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”, consagrando, além da isonomia entre os servidores militares no que tange ao índice aplicado, a obrigatoriedade de extensão do reajuste aos servidores civis.

Posteriormente, a edição da MP 1.704/1998 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo o funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998, determinando-se o pagamento das diferenças.

Verifica-se, assim, que a Administração já promoveu o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.

O artigo 535, VI, do CPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.

Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, tendo o título expressamente consignado que devem ser “deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93”.

Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em hipóteses análogas. Nesse sentido, veja-se, por todos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1 – Apesar de a transação para recebimento dos 28,86% não ter sido comprovada, caberá ao Contador Judicial apurar o pagamento de diferenças a fim de promover a compensação. A compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto a abarcar o aumento, isto significa o próprio cumprimento do julgado. A compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. O reajuste de 28,86% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 – No tocante ao excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que os juros fixados em lei têm aplicação imediata aos processos em curso. A decisão anterior não era comando legislativo para o futuro. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009622-54.2022.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/10/2022)

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, com base no art. 85, § 11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002592521v4 e do código CRC 179c9cdf.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008411-08.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA DO VÍNCULO. ÓRGÃOS FEDERAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MP 1.704/1998. DECRETO Nº 2.693/1998. PORTARIA MARE Nº 2.179/1998. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, na liquidação pelo procedimento comum, julgou extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, pela ilegitimidade ativa, uma vez que não comprovado que possuía vínculo estatuário com as rés entre janeiro de 1993 e junho de 1998, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade do crédito na forma do art. 98, §3º, CPC.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a aferir se a parte exequente possui ou não legitimidade ativa para executar o título coletivo formado no processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em que foi reconhecido o direito de servidores públicos federais ao reajuste de remuneração no percentual de 28,86%.

III. Razões de decidir

3. Trata-se, na origem, de liquidação do título coletivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em que reconhecido o direito de servidores públicos federais o direito ao reajuste de remuneração no percentual de 28,86%.

4. O título judicial formado nos autos da ação civil pública originária tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul. De fato, o MPF listou apenas autarquias e fundações localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Ademais, após o deferimento de liminar na ACP, foram expedidos mandados de cumprimento apenas para órgãos e entidades federais no Mato Grosso do Sul, o que demonstra que o juízo também entendera a extensão subjetiva da lide como restrita ao Estado do Mato Grosso do Sul. 

5. Como o título apresentou eficácia apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, e tendo sido a demandante lotada no Rio de Janeiro, como demonstram as fichas financeiras anexadas aos autos principais, imperioso reconhecer que não foi beneficiada com o título executivo judicial proferido nos autos da ação ordinária coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, sendo inequívoca a sua ilegitimidade ativa.

6. Ainda que viesse a ser superada a questão da ilegitimidade, impõe-se o reconhecimento da ausência de valores a executar,  eis que, com a edição da MP 1.704/1998, que teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo o funcionalismo público federal a partir de julho de 1998,  regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998, foi determinado que a Administração promovesse o pagamento de diferenças, sendo certo que foram pagos valores superiores ao que era efetivamente devido, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.

IV. Dispositivo 

7. Apelação não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, com base no art. 85, § 11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002592522v4 e do código CRC 7dfb4b70.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2025 A 19/12/2025

Apelação Cível Nº 5008411-08.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/12/2025, às 00:00, a 19/12/2025, às 18:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 03/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 1%, COM BASE NO ART. 85, § 11 DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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