Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004382-78.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão (evento 51, ACOR1, 2º grau) proferido por esta 5ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação da União, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à fase de instrução processual, a fim de oportunizar às partes a comprovação dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, especialmente quanto à instauração de procedimento administrativo regular para o cancelamento do benefício de assistência médico-hospitalar e quanto à existência de tratamento em curso.

Em suas razões recursais (evento 61, EMBDECL1, 2º grau), a embargante alega a existência de obscuridade no v. acórdão quanto à manutenção, ou não, da tutela de urgência anteriormente concedida. Sustenta que, ao anular a sentença que havia confirmado a medida liminar, o acórdão teria tornado sem efeito a tutela anteriormente concedida, uma vez que esta se baseava em decisão judicial posteriormente substituída. Afirma que, diante da ausência de confirmação da tutela na sentença e da sua consequente anulação, restaria dúvida quanto à subsistência do comando judicial que determinava à ré a reinclusão da autora no sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU). Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja esclarecido se permanece ou não válida a tutela de urgência deferida liminarmente, com vistas a evitar incidentes processuais, como a imposição de multa, enquanto o feito retorna à fase instrutória.

Em suas contrarrazões (evento 67, CONTRAZ1, 2º grau), R. T. D. A. afirma que não subsiste a alegada obscuridade, sustentando que a tutela de urgência permanece válida. Sustenta que a própria razão da anulação da sentença, que é a necessidade de verificar a situação da ora EMBARGADA à luz da modulação do Tema 1.080, reforça a necessidade de manter a tutela de urgência. Requer a rejeição dos embargos, mantendo-se válida e eficaz a tutela de urgência concedida na origem até a prolação de nova sentença após a devida instrução processual.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002526052v2 e do código CRC 0a39758e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004382-78.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

In casu, o voto condutor do acórdão impugnado foi proferido nos seguintes termos (evento 39, VOTOVISTA1):

 

"Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5004382-78.2020.4.02.5101, movida por R. T. D. A., ora apelada, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 52 - 1º grau), que julgou procedente em parte o pedido autoral para determinar que seja imediatamente restabelecido o benefício de assistência médico-hospitalar e o respectivo desconto relativo ao FUNSA na folha de pagamento da autora.

Na sessão de julgamento de 13/05/2025, após o voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, no sentido de dar provimento à apelação interposta pela UNIÃO, pedi vista dos autos (evento 26 – 2º grau), pelos motivos que passo a expor.

Peço vênia para divergir do voto do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, que votou no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, por entender que “a autora, na qualidade de filha de Suboficial da Aeronáutica (Evento 1 – ANEXO5 – 1º grau), percebe pensão militar superior a um salário mínimo, o que afasta sua dependência econômica, não possui direito à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, nos termos do entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.080”.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelada, na condição de filha e pensionista de ex-militar, tem direito a usufruir do serviço de Assistência Médico-Hospitalar prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

Preambularmente, tratando-se de direito relativo à pensão por morte, o caso deve ser analisado sob a ótica da lei vigente na data do óbito do seu instituidor, em harmonia com o princípio do tempus regit actum, de acordo com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ).

Considerando que o pensionamento foi concedido em 18/01/2019 (evento 1, ANEXO5 – 1º grau), presume-se a morte do seu instituidor nesse período, de modo que se aplica ao caso a Lei nº 3.765/60, bem como a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sem as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019.

Assim, sobre a pensão militar, a Lei nº 3.765/60 estabelecia que:

"Art. 7º. A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I - à viúva;

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;

IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito;       (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966)

V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente." (Grifo nosso).

Por sua vez, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) previa o direito à assistência médico-hospitalar não só aos militares, como também aos seus dependentes. Vejamos:

“Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV – nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas:

(…)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

§ 2° São considerados dependentes do militar:

 III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (Grifos nossos)

Nesse cenário, compreendia-se que a dependência em relação ao militar falecido se manifestava por meio da percepção da pensão por parte da beneficiária, desde que esta não acumulasse tal benefício com qualquer outra fonte de renda ou provento destinado à sua subsistência. Assim, mostrava-se incoerente reconhecer-lhe o direito à pensão e, ao mesmo tempo, negar-lhe o acesso à assistência médico-hospitalar, uma vez que ambos os benefícios decorrem do mesmo vínculo de dependência econômica em relação ao ex-militar.

Sobre o direito da pensionista de ex-militar ao benefício da Assistência Médico-Hospitalar prestado pela Aeronáutica com base no art. 50, IV, ‘e’ da Lei nº 6.880/1980, esta Corte Regional, inclusive esta Quinta Turma Especializada, em várias oportunidades, decidiu pela manutenção do benefício (AC nº 5079898-41.2019.4.02.5101. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 29/10/2020; AI nº 5015877-57.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 27/01/2025; AC nº 5019820-18.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 16/12/2024; AC/RM nº 0070791-92.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. NORTON BAPTISTA DE MATTOS. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 04/02/2025; AI nº 5015415-03.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA. 6ª Turma Especializada. Julgamento: 06/12/2024; AI nº 5006514-46.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 08/07/2024; AC nº 5001430-19.2022.4.02.5114. Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. Julgamento: 28/06/2024; AC/RN nº 5007682-26.2022.4.02.5118. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 25/01/2024).

Cabe destacar que, embora a Lei nº 13.954/2019 não se aplique ao caso concreto — em observância ao princípio segundo o qual os atos regem-se pela legislação vigente à época de sua prática (tempus regit actum) —, o próprio legislador, ao editar essa norma, reconheceu o direito ora pleiteado. Isso se evidencia pelas alterações promovidas nas leis anteriormente citadas, notadamente com a inclusão do artigo 10-A na Lei nº 3.765/1960, que dispõe: “Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.”

Na mesma linha, acrescentou-se o § 5º ao artigo 50 da Lei nº 6.880/1980, com o seguinte teor: “Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas ‘e’, ‘f’ e ‘s’ do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento.”

Vale, também, asseverar que tal benefício não se dá de forma gratuita, visto que a referida Lei nº 13.954/2019 estabeleceu a devida contrapartida ao benefício (“Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (...) II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;”).

A controvérsia, entretanto, passou a ser objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar os REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ. Desse conjunto de processos resultou a definição do Tema 1.080, que tem como escopo “Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal”.

O julgamento do Tema 1.080 ocorreu em 06/02/2025, no qual foi firmada a seguinte tese:

“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (g.n.)

Ainda na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça também modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas.”

Em síntese, o entendimento consolidado pela Corte Superior é o de que não há ilegalidade na exclusão, por parte da Administração Pública Militar, dos pensionistas do militar falecido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, do sistema de saúde próprio das Forças Armadas, desde que essa medida observe o devido processo legal. Tal exclusão é permitida quando o pensionista aufere rendimentos, incluindo a pensão militar, em valor igual ou superior ao salário-mínimo, e desde que não tenha iniciado processo de autorização de atendimento ou não esteja em curso de tratamento médico-hospitalar.

Assim, depreende-se da tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 que, para a manutenção e/ou restabelecimento do direito do(a) pensionista de ex-militar usufruir do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, há que se observar uma das três condições: i) que o pensionista receba, a título de rendimento - inclusive a própria pensão militar - valor total inferior ao salário-minimo; ii) que o pensionista esteja em tratamento médico-hospitalar ou com procedimento de autorização iniciado, enquanto durar o tratamento; ou, iii) o cancelamento do benefício ocorreu sem a observância do devido processo legal.

A condição de observância do devido processo legal estabelecido no Tema 1.080 do STJ para que a Administração Militar, dentro do seu poder-dever, possa cancelar a Assistência Médico-Hospitalar prestada aos pensionistas, encontra arcabouço no entendimento de que a anulação de atos administrativos dos quais resultem efeitos concretos deve, necessariamente, ser precedida da instauração de procedimento administrativo, a fim de que sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tese essa firmada pelo STF através do Tema 138 em regime de repercussão geral:

“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.

Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que, à luz dos princípios da boa-fé, da legítima confiança, publicidade e da moralidade, a cessação da relação jurídica entre o beneficiário e o fundo de saúde prestado pela Administração Militar deve ser precedido de processo administrativo:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SAÚDE. HOSPITAL DA AERONÁUTICA. FUNSA. DESCREDENCIAMENTO DE PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ. MORALIDADE. PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. - Não é cabível, em sede de contrarrazões recursais, pedido para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, afinal, a pretensão de alteração da sentença deve ser manejada através de recurso próprio (apelação). - A União não foi capaz de demonstrar que comunicou à pensionista que ela deixaria de fazer jus à assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica. -  À luz dos princípios da boa-fé, da legítima confiança, publicidade e da moralidade, a relação jurídica com o fundo de saúde apenas cessa com a ciência do segurado, após seguir regular processo administrativo, o que não ocorreu. Assim, o FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica) deverá arcar com todas as despesas hospitalares havidas durante internação hospitalar da pensionista. - Apelação não provida. (TRF2. AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 24/09/2024). (Grifo nosso).

Repise-se que a apelada é pensionista vinculada ao Comando da Aeronáutica, na condição de filha de ex-militar cujo benefício fora concedido em 18/01/2019 (evento 1, OUT5 – 1º grau), pelo que se presume que o falecimento do instituidor é anterior à Lei nº 13.954/2019, motivo pelo qual ao caso se aplica o atual entendimento firmado no Tema 1.080 do STJ.

Das provas juntadas aos autos, depreende-se que a apelada demonstrou que percebe rendimento acima de um salário-mínimo (evento 1, ANEXO5 – 2º grau), o que, em tese, conforme estabelecido no Tema 1.080, afastaria o seu direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecido pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica.

Entretanto, em face da superveniente tese firmada pela Corte Superior já em sede recursal, não se vislumbra nos autos os elementos probatórios necessários à correta análise do recurso, tais como se ao caso se aplicaria os efeitos modulatórios definidos no tema em comento, a fim de se evitar que a interrupção de um possível tratamento médico em curso possa vir a causar risco à saúde da apelada.

A seu turno, não há comprovação nos autos de que o cancelamento do benefício da assistência médico-hospitalar prestado pelo FUNSA à apelada foi precedido do devido processo administrativo e o exercício de seus consectários (contraditório e ampla defesa), conforme o teor dos temas 1.080 do STJ e 138 do STF.

Nessas condições, considerando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, entendo que a sentença deve ser anulada com o retorno do feito ao Juízo de origem para nova instrução processual, a fim de oportunizar às partes a comprovação dos requisitos instaurados pelo STJ por meio do Tema em comento, em especial quanto à instauração de procedimento administrativo regular  de cancelamento do benefício e quanto à existência ou não de tratamento médico-hospitalar em curso em favor da apelada.

Ante o exposto, com a máxima vênia, divergindo do eminente Relator, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIÃO, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080, STJ."

 

Percebe-se que o recurso merece provimento.

Cumpre destacar que, ao anular a sentença do evento 52, SENT1, 1º grau, o acórdão embargado determinou a reabertura da fase instrutória, com vistas à produção de prova acerca dos requisitos exigidos pelo Tema 1.080 do STJ, de forma que a tutela de urgência deferida no evento 4, DESPADEC1, 1º grau, permanece produzindo seus efeito, eis que concedida antes da instrução.

Assim, os presentes embargos de declaração merecem provimento, suprindo a omissão apontada, para que a parte dispositiva do voto condutor do acórdão embargado passe a figurar com a seguinte redação:

"Ante o exposto, com a máxima vênia, divergindo do eminente Relator, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIÃO, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080, STJ, mantendo os efeitos da tutela deferida no evento 4, DESPADEC1, 1º grau.".

Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004382-78.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A PENSIONISTA DE EX-MILITAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.080 DO STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos  em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que restabelecera à autora o direito à assistência médico-hospitalar custeada pelo FUNSA. O acórdão embargado anulou a sentença para reabertura da fase instrutória, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.080, mas não tratou expressamente sobre a manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida no primeiro grau. A embargante alegou omissão quanto à continuidade da referida tutela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à manutenção dos efeitos da tutela de urgência deferida no primeiro grau, após a anulação da sentença e a determinação de reabertura da instrução processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem meio processual idôneo para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme autorizado pelo art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão embargado reconhece a nulidade da sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova quanto aos requisitos do Tema 1.080 do STJ, mas não menciona expressamente os efeitos da tutela de urgência vigente.

5. A tutela de urgência deferida anteriormente permanece válida enquanto não revogada, uma vez que visa proteger direito que pode ser comprometido durante a instrução, especialmente quando há risco à saúde da parte beneficiária.

6. A omissão deve ser sanada para que conste, expressamente, na parte dispositiva do acórdão que a tutela de urgência concedida anteriormente à instrução permanece em vigor até ulterior deliberação do juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração providos. Retificação da parte dispositiva do acórdão embargado para explicitar que a tutela de urgência deferida anteriormente permanece produzindo efeitos durante a nova fase instrutória.

8. Teses de julgamento:

a) A decisão que anula sentença e determina o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução deve esclarecer, quando houver, a subsistência de tutela provisória anteriormente deferida.

b) A omissão sobre ponto relevante para a eficácia prática da decisão configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, incisos II e LV; Lei nº 6.880/1980, art. 50, § 2º, III; Lei nº 3.765/1960, art. 7º, VI; Lei nº 13.954/2019, art. 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.238/RJ e outros, Tema 1.080, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, RE 594.296/RS, Tema 138, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 16.10.2014; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2025 A 04/12/2025

Apelação Cível Nº 5004382-78.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/11/2025, às 00:00, a 04/12/2025, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 10/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. INTEGROU O QUÓRUM VOTANTE O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO SEI PRES/TRF2 Nº 449, DE 04/06/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:20:14.


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