Apelação Cível Nº 5004382-78.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão (, 2º grau) proferido por esta 5ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação da União, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à fase de instrução processual, a fim de oportunizar às partes a comprovação dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, especialmente quanto à instauração de procedimento administrativo regular para o cancelamento do benefício de assistência médico-hospitalar e quanto à existência de tratamento em curso.
Em suas razões recursais (, 2º grau), a embargante alega a existência de obscuridade no v. acórdão quanto à manutenção, ou não, da tutela de urgência anteriormente concedida. Sustenta que, ao anular a sentença que havia confirmado a medida liminar, o acórdão teria tornado sem efeito a tutela anteriormente concedida, uma vez que esta se baseava em decisão judicial posteriormente substituída. Afirma que, diante da ausência de confirmação da tutela na sentença e da sua consequente anulação, restaria dúvida quanto à subsistência do comando judicial que determinava à ré a reinclusão da autora no sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU). Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja esclarecido se permanece ou não válida a tutela de urgência deferida liminarmente, com vistas a evitar incidentes processuais, como a imposição de multa, enquanto o feito retorna à fase instrutória.
Em suas contrarrazões (, 2º grau), R. T. D. A. afirma que não subsiste a alegada obscuridade, sustentando que a tutela de urgência permanece válida. Sustenta que a própria razão da anulação da sentença, que é a necessidade de verificar a situação da ora EMBARGADA à luz da modulação do Tema 1.080, reforça a necessidade de manter a tutela de urgência. Requer a rejeição dos embargos, mantendo-se válida e eficaz a tutela de urgência concedida na origem até a prolação de nova sentença após a devida instrução processual.
É o relatório.
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