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Agravo de Instrumento Nº 5008603-08.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Dr. J. A. G. B., antigo patrono nos autos do processo de origem nº 5027667-66.2021.4.02.5101 em fase de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO a proceder à reforma do exequente D. L. D. S. S., declarar seu direito à estabilidade e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do acidente de serviço. evento 1, INIC1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 88, SENT1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2

A decisão recorrida indeferiu o cadastramento do agravante como terceiro interessado, sob o fundamento de que houve revogação de seus poderes pelo exequente. processo 5027667-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 145, DESPADEC1

Sustenta que não houve revogação de seus poderes e que possui direito aos honorários sucumbenciais.

Decisão deferiu em parte o efeito suspensivo ao recurso (evento 3, DESPADEC1).

Contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1. 

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 14, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5008603-08.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Dr. J. A. G. B., antigo patrono nos autos do processo de origem nº 5027667-66.2021.4.02.5101 em fase de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO a proceder à reforma do exequente D. L. D. S. S., declarar seu direito à estabilidade e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do acidente de serviço. evento 1, INIC1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 88, SENT1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2

Conheço o recurso, pois seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. 

O processo originário está em fase de cumprimento de sentença, integrada pelo acórdão deste TRF2, que condenou a UNIÃO a proceder à reforma do exequente D. L. D. S. S., declarar seu direito à estabilidade e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do acidente de serviço. processo 5027667-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 88, SENT1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2

Durante o trâmite nesta Turma Especializada, o exequente D. L. D. S. S. constituiu novo advogado e comunicou o antigo patrono, ora agravante, da revogação de seu mandato por meio do aplicativo Whatsapp, conforme processo 5027667-66.2021.4.02.5101/TRF2, evento 8, PET1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/TRF2, evento 9, ANEXO1

Por outro lado, os honorários advocatícios constituem verba alimentar e direito dos advogados, seja nas modalidades convencionados, arbitrados e de sucumbência.

Sobre a distribuição dos honorários advocatícios, o art. 22, §3º do Estatuto da OAB estabelece a proporção de honorários em um terço no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final da demanda, in verbis:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.”

No caso de honorários sucumbenciais constituídos na sentença, a proporção deve seguir o dispositivo legal acima transcrito se houver substituição dos patronos ao longo do processo.

Assim, o agravante possui direito de pleitear honorários de sucumbência e, por via de consequência, deve ser cadastrado como terceiro interessado para acompanhar o pagamento e reserva dessa verba, sem que isso autorize manifestações relativas ao cumprimento de sentença relativo à capítulo de interesse do exequente D. L. D. S. S..

A atuação do agravante limita-se a fiscalizar e requerer a reserva de parte dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em proporção a ser decidida pelo juízo de origem.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO para determinar o cadastramento do advogado como parte interessada.



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Agravo de Instrumento Nº 5008603-08.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027667-66.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO-VISTA

Conforme relatado pelo eminente Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS [Evento 17] verbis:

“Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo Dr. J. A. G. B., antigo patrono nos autos do processo de origem nº 5027667-66.2021.4.02.5101 em fase de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO a proceder à reforma do exequente D. L. D. S. S., declarar seu direito à estabilidade e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data do acidente de serviço. evento 1, INIC1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 88, SENT1 e processo 5027667-66.2021.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2

A decisão recorrida indeferiu o cadastramento do agravante como terceiro interessado, sob o fundamento de que houve revogação de seus poderes pelo exequente. processo 5027667-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 145, DESPADEC1

Sustenta que não houve revogação de seus poderes e que possui direito aos honorários sucumbenciais.

Decisão deferiu em parte o efeito suspensivo ao recurso (evento 3, DESPADEC1).

Contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 14, PROMOCAO1).

(...)."

 

O eminente Relator votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, "para determinar o cadastramento do advogado como parte interessada.".

Com a finalidade de melhor examinar o caso concreto e refletir acerca da questão trazida a julgamento, solicitei vista dos autos.

Feita esta breve recapitulação, passo ao voto.

Após uma análise minuciosa dos autos, peço venia para divergir do eminente relator, pois cheguei à conclusão diversa.

A propósito, trago à colação o teor da r. decisão agravada [Evento 145]:

“(...) Petição do evento 144 - INDEFIRO o pedido de cadastramento do advogado J. A. G. B. como terceiro interessado, vez que o autor revogou os poderes concedidos ao referido advogado, conforme documento juntado no evento 9, ANEXO1 dos autos da apelação 5027667-66.2021.4.02.5101/TRF2, de modo que o mesmo deve, se quiser, acompanhar o processo pelos meios disponibilizados publicamente.”

 

Ressalto que o presente agravo de instrumento foi interposto pelo Advogado J. A. G. B., em nome e em defesa de direito próprio. Todavia, a autuação foi efetivada com o autor da ação principal (D. L. D. S. S.) como parte AGRAVANTE, juntamente com o advogado recorrente.

Ocorre que, a meu sentir, a controvérsia instaurada vai de encontro aos interesses do autor D. L. D. S. S., na medida em que se discute o ato de desconstituição do advogado, ora agravante.

Assim sendo, preliminarmente, voto por baixar o feito em diligência, a fim de regularizar a autuação fazendo constar no polo ativo (Agravante) apenas o advogado J. A. G. B. e no polo passivo (Agravado), juntamente com a UNIÃO – ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO, o autor da ação principal D. L. D. S. S., assistido pela sua atual advogada [KARIN CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA], o qual deve ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Na eventualidade de ultrapassar essa preliminar, há outro óbice insuperável. O agravante pretende inovar em sede recursal.

Como visto, a r. decisão agravada apreciou o pedido de cadastramento do advogado J. A. G. B. como terceiro interessado. Já neste agravo de instrumento, o pedido é para o cadastramento do agravante na condição de advogado do credor. Confira-se:

 

Assim sendo, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois o recorrente pretende inovar em sede recursal, com pleito diverso do que foi manejado perante o Juiz de Primeiro Grau, o que é inadmissível, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural e ao duplo grau de jurisdição.

Ad argumentandum tantum, ainda que superadas essas questões preliminares, no mérito, não assiste razão ao recorrente.

O agravante sustenta que, em síntese, que “print” de “watsapp” não é documento idôneo e formal capaz de comprovar a revogação de poderes outorgados ao advogado pela parte vencedora da ação.

Ocorre que é fato incontroverso que o advogado, ora recorrente, tomou conhecimento inequívoco da revogação dos poderes que lhes foram outorgados pelo autor da ação, uma vez que o próprio recorrente juntou aos autos a comunicação enviada pelo seu constituinte.

Por outro lado, a jurisprudência é firme no sentido de que a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior.

No caso, o autor D. L. D. S. S. constituiu a advogada KARIN CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA para dar seguimento à ação em sede recursal [Evento 8, ANEXO2] e inaugurar o Cumprimento de Sentença [Evento 121, PET1 - PROC2] outorgando-lhe procuração sem ressalvas de poderes ao Advogado J. A. G. B. que atuou no processo de conhecimento. Aliás, na petição anexada no evento 8 dos autos da apelação, a parte foi expressa acerca da “desconstituição do antigo patrono”.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.)

(...)

Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso.

(...)

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. É firme nesta Corte o entendimento de que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior. Precedentes.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.524.604/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.)

 

Assim sendo e tendo em vista que neste agravo de instrumento o pedido se restringe ao “[re]cadastramento imediato da parte agravante na condição de advogado do credor e com reserva dos percentuais a título de honorários contratuais e da fase de conhecimento e de execução”, meu voto é pelo desprovimento do recurso.

De mais a mais, eventual controvérsia acerca da distribuição dos honorários advocatícios entre os patronos que atuaram na causa deve ser dirimida em ação própria a ser proposta na forma da legislação processual, sendo certo que não há interesse da UNIÃO acerca dessa questão, o que afasta a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PATRONOS DA PARTE AUTORA QUE ATUARAM NO CURSO DA DEMANDA. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 DA CRFB. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Eventual disputa acerca da divisão, rateio ou distribuição dos honorários entre os patronos que atuaram na causa deve ocorrer perante a Justiça Comum Estadual, mediante interposição de ação própria, na medida em que se reveste de caráter privado, por envolver interesses particulares destes, extrapolando, pois, os limites da presente lide.

2. Ademais, não há interesse da União da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça Federal. Precedentes.

3. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2. AG. 5001465-92.2022.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES. 8ª Turma Especializada. Julgado em 20.05.2023)

 

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSÃO DE PROCURADORES. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais em favor dos novos patronos constituídos. A decisão agravada entendeu que, havendo sucessão de procuradores durante o trâmite processual, a divisão da verba honorária deveria se dar proporcionalmente ao período de atuação de cada advogado, nos termos do art. 85, §2º, incisos I e IV do CPC. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que o contrato com os antigos advogados foi rescindido, o que garantiria ao atual advogado o direito ao destaque dos honorários contratuais.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o destaque de honorários contratuais pode ser realizado diretamente em favor dos novos advogados constituídos após a rescisão do contrato com os patronos anteriores; e (ii) definir se é necessária a propositura de ação própria para a resolução de litígios sobre a divisão de honorários contratuais entre os advogados.

III. Razões de decidir

3. O art. 85, §14 do CPC e o art. 23 da Lei nº 8.906/94 estabelecem que os honorários incluídos na condenação são direito autônomo do advogado, sendo que, havendo sucessão de procuradores, a divisão da verba honorária deve observar a proporcionalidade da atuação de cada advogado ao longo do processo.

4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 considera que, em casos de substituição de patrono no curso da ação, a verba de honorários deve ser repartida de forma proporcional ao trabalho desenvolvido por cada advogado, evitando prejuízo aos profissionais que atuaram nas etapas iniciais e mais longas do processo (STJ, REsp 1.222.194; TRF2, AG 5009496-38.2021.4.02.0000).

5. O destaque dos honorários contratuais não pode ser realizado quando há litígio sobre a verba, devendo a disputa ser dirimida em ação própria perante a Justiça Estadual, conforme entendimento do juízo de origem.

6. O indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso foi fundamentado na ausência de probabilidade de provimento do agravo, considerando que a decisão recorrida respeita os direitos dos advogados destituídos e evita dano grave e irreparável.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A divisão dos honorários de sucumbência entre advogados que se sucederam no curso do processo deve observar a proporcionalidade da atuação de cada profissional, nos termos do art. 85, §2º, incisos I e IV do CPC.

2. O destaque dos honorários contratuais em favor de advogado que sucedeu patrono anterior somente é possível quando não há litígio sobre a verba, sendo necessário, em caso de divergência, a propositura de ação própria para sua resolução.

____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, incisos I e IV, e §14; Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 23.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.222.194, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04.08.2015; TRF2, AG 5009496-38.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, julgado em 12.06.2023.

(TRF2. AG. 5008192-96.2024.4.02.0000/ES. Relator Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. 9ª Turma Especializada. Julgado em 12.11.2024).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCESSÃO DE ADVOGADOS. LITÍGIO ENTRE OS ADVOGADOS ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A decisão agravada indeferiu o requerimento do agravante, antigo patrono da parte autora, para que lhe fosse conferida a cota parte de 1/3 (um terço) da verba honorária sucumbencial.

2. A competência da Justiça Federal em relação aos honorários sucumbenciais se limita à sua fixação e execução, restando excluída a possibilidade de dirimir controvérsias acerca da proporção devida a tal título para cada advogado constituído, que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

3. Neste caso, havendo litígio entre os advogados, discutindo a titularidade da verba, a questão deve ser dirimida em ação própria perante a Justiça Estadual. Precedentes deste Tribunal, dentre outros: AG nº 0002433-81.2020.4.02.0000, AG nº 0000385-18.2021.4.02.0000 e AG nº 0001395-05.2018.4.02.0000.

4. Agravo de instrumento parcialmente provido para anular a decisão agravada.

(TRF2. AG. 5014507-14.2022.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 01.03.2023).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. A decisão ora impugnada impediu a pretensão executória do agravante em relação aos honorários de sucumbência, por entender que a discussão entre os patronos que laboraram no feito deve dirimida perante a Justiça Estadual.

II. O pleito do presente recurso advém de litígio entre os patronos da parte autora sobre o rateio dos honorários de sucumbência em questão. Evidencia-se, assim, a ausência de interesse da União, o que afasta a competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109 da Constituição Federal.

III. A análise da questão sobre o rateio dos honorários advocatícios deve ser tratada em ação própria a ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Precedentes.

IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2. AG. 5015080-18.2023.4.02.0000/RJ. Relatora Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 21.02.2024).

 

Por tais fundamentos, e com a devida vênia dos que entendem diferente, voto (1) por baixar o feito em diligência para regularização do polo ativo e do polo passivo do presente recurso, e a intimação do autor da ação principal, D. L. D. S. S., para, querendo, apresentar contrarrazões. Eventualmente superada essa questão, voto (2) por não conhecer do agravo de instrumento, porquanto inadmissível a inovação recursal.

Caso vencido nas preliminares supra suscitadas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5008603-08.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO SEM RESERVA DE PODERES. CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR LITÍGIO ENTRE PARTE E ADVOGADOS ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Advogado [desconstituído] da parte autora, em nome e em defesa de direito próprio. A questão cinge-se à ao ato de desconstituição do advogado, ora agravante, pelo autor da ação de origem.

2. O advogado agravante sustenta, em síntese, que “print” de “watsapp” não é documento idôneo e formal capaz de comprovar a revogação de poderes outorgados ao advogado pela parte vencedora da ação. Ocorre que é fato incontroverso que o advogado, ora recorrente, tomou conhecimento inequívoco da revogação dos poderes que lhes foram outorgados pelo autor da ação, uma vez que o próprio recorrente juntou aos autos a comunicação enviada pelo seu constituinte.

3. Por outro lado, a jurisprudência é firme no sentido de que a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior.

4. No caso, o autor constituiu nova advogada para dar seguimento à ação em sede recursal [Evento 8, ANEXO2] e inaugurar o Cumprimento de Sentença [Evento 121, PET1 - PROC2] outorgando-lhe procuração sem ressalvas de poderes ao Advogado anterior que atuou no processo de conhecimento. Aliás, na petição anexada no evento 8 dos autos da apelação, a parte foi expressa acerca da “desconstituição do antigo patrono”.

5. Eventual controvérsia acerca da distribuição dos honorários advocatícios entre os patronos que atuaram na causa deve ser dirimida em ação própria a ser proposta na forma da legislação processual, sendo certo que não há interesse da UNIÃO acerca dessa questão, o que afasta a competência da Justiça Federal. Precedentes.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2025 A 19/08/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008603-08.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/08/2025, às 13:00, a 19/08/2025, às 13:00, na sequência 311, disponibilizada no DE de 01/08/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO COMO PARTE INTERESSADA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER.

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008603-08.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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