Agravo de Instrumento Nº 5011958-26.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. D. L. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5102462-38.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de levantamento de ativos financeiros bloqueados por meio do SISBAJUD.
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que a documentação acostada não é suficiente para demonstrar que a quantia bloqueada enquadra-se em qualquer hipótese de liberação já prevista na decisão que determinou a indisponibilidade via SISBAJUD (Evento 44 dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) a r. decisão causa manifesto prejuízo à recorrente, pois permite a indevida constrição de valores absolutamente impenhoráveis e mantém a executada no polo passivo da Execução Fiscal sem qualquer elemento que justifique tal inclusão; (ii) não houve decisão de desconsideração da personalidade jurídica, providência indispensável para legitimar qualquer constrição sobre o patrimônio da recorrente; (iii) o bloqueio recaiu sobre conta conjunta cujo saldo é composto integralmente por salário do cônjuge da executada; e (iv) o periculum in mora é evidente porquanto os valores de natureza alimentar foram bloqueados, comprometendo o sustento da recorrente e de sua família ().
4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ().
5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete n.º 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de ativos financeiros bloqueados por meio do SISBAJUD.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se analisar (i) a legitimidade da excipiente para integrar o polo passivo da execução fiscal; e (ii) a legitimidade da constrição de ativos financeiros, em que a agravante defende ser verba de natureza salarial exclusivamente da propriedade de seu cônjuge.
4. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do E. STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
De acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 108), não cabe Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa.
Por certo, nessas hipóteses, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se à parte executada que figura no título executivo extrajudicial o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária.
No caso em apreço, o nome da agravante consta da CDA como corresponsável (, , , e ).
Assim, no presente caso, a análise da legitimidade da agravante exige dilação probatória, rito incompatível com a via eleita, conforme jurisprudência deste eg. Tribunal Regional Federal. Confira-se:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO DO NOME NA CDA.
1. A decisão agravada excluiu o excipiente do polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que a inclusão na CDA ocorreu em virtude do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que foi revogado pela MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276, com repercussão geral.
2. É entendimento do STJ que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (tema 108).
3. Não ficou demonstrado sequer que a inclusão na CDA decorreu do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 (na verdade, a CDA registra a infração ao art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991).
4. Inexistindo comprovação de qualquer irregularidade ou nulidade do título executivo capaz de ilidir a presunção de legitimidade da CDA, seja pela ausência de comprovação da inclusão do sócio na CDA pelo art. 13 da Lei nº 8.620/1996, seja pela expressa indicação na CDA da conduta prevista no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/1991, deve ser mantida a inclusão do agravado na CDA.
5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a reinclusão do agravado no polo passivo da execução fiscal.”
(TRF 2ª Região, Agravo de Instrumento nº 5014776-24.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 19/05/2023 – g.n.).
Contudo, verifica-se a parte agravante (excipiente) já opôs os Embargos à Execução nº 5121489-70.2025.4.02.5101, em que defende a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução fiscal, de modo que a matéria será analisada, oportunamente, pela via adequada.
5. Bloqueio de ativos financeiros da titularidade de terceiros nos autos de execução fiscal
No caso vertente, a agravante defende que o montante constrito de conta bancária conjunta, por meio do SISBAJUD, é integralmente composto por verba de natureza alimentar proveniente de salário percebido exclusivamente por seu cônjuge, Carlos Eduardo da Silva Luz, que não é devedor (, fls. 3/5).
Como se sabe, à luz do artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro.
Nesse sentido, dispõe a norma legal in verbis:
“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” – (g.n.).
Dessa forma, a agravante (excipiente/executada) não tem legitimidade para pleitear o desbloqueio dos valores constritos, pois, em se tratando de defesa de direito de terceiro (cônjuge) estranho ao feito executivo no qual foi realizada a constrição judicial, estaria a defender direito alheio em nome próprio, o que não é admitido, salvo exceções legais, o que não é o caso dos autos.
6. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, e os que ora se lhe acrescem, em observância à lei e à jurisprudência.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002625804v4 e do código CRC 8c73769e.
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