Apelação Cível Nº 5000803-86.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por G. M. em face do acórdão (evento 16) proferido nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que conheceu parcialmente a apelação, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
Importa consignar que o pedido formulado na inicial do mandado de segurança tem por objeto a declaração da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, relativamente aos empregados vinculados ao impetrante nas suas matrículas CEI, na condição de produtor rural. Assim, não se conheceu de parte do pedido constante na apelação por ter apresentado argumentos inéditos ou ampliado indevidamente o objeto da demanda. Por outro lado, quanto à parte conhecida da apelação, negou-lhe provimento em razão da verificação de existência de organização simultânea como pessoa física e jurídica, sem a respectiva prova pré-constituída de separação das atividades e a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança.
Em suas razões (evento 25), o embargante G. M. aduz que o acórdão recorrido ao afastar a análise da tese sob o argumento de inovação, incorreu em error in judicando pois desconsiderou manifestações expressas da parte já constantes dos autos, em frontal violação ao devido processo legal.
Sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de a empresa ser optante pelo Regime Simplificado de Tributação – Simples Nacional durante todo o período abrangido pela demanda.
Explica que o fato de manter inscrição na matrícula CEI, além da vinculação ao CNPJ, não pode ser o suficiente para figurar impedimento para objetivar a cessão da cobrança indevida do Salário-Educação.
Afirma ser inexigível a contribuição salário-educação em face de empresas optantes pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional), devendo ser considerado o disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
Ressalta que não restam argumentos aptos a sustentar a existência de planejamento tributário abusivo, vez que a pessoa jurídica optante de tal regime não obteria nenhuma vantagem fiscal, pois já se encontra desobrigada ao recolhimento da contribuição ao salário-educação.
O acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido alternativo de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ao Salário-Educação na sua pessoa física, enquanto não inscrita em CNPJ.
Pontua que o acórdão não analisou de forma adequada a exigência de prova inequívoca de planejamento fiscal abusivo para justificar a equiparação do embargante a uma empresa. O STJ, em precedentes como o AgInt no REsp 1.447.008/RS, ressalta que a mera inscrição no CNPJ não configura, por si só, atividade empresarial.
Aponta que o acórdão embargado interpretou de forma ampla e indevida o conceito de "empresa" previsto no art. 15 da Lei 9.424/1996 e no art. 1º, §3º, da Lei 9.766/1998. De acordo com o Tema 362 do STJ (REsp nº 1.162.307/RJ), a contribuição ao salário-educação se aplica apenas a empresas que assumam o risco de atividade econômica organizada.
Argumenta que o acórdão não esclarece como as atividades desempenhadas pelo embargante enquanto pessoa física poderia justificar sua equiparação a uma empresa.
O Embargante prequestiona expressamente os dispositivos que as fundamentam: art. 212, §5º, da CF; art. 15 da Lei nº 9.424/1996, art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998; art. 13, §3º da Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º do Decreto 6.003/2006, art. 12, V, "a" e 15, I e parágrafo único, da Lei 8.212/91, art. 45, 966, 967, 971, 982, 984 e 1.150, todos do Código Civil; e art. 97, III, 108, § 1º, 109, 110 e 121, todos do Código Tributário Nacional, e o farto dissídio jurisprudencial e pretoriano.
Em suas contrarrazões apresentadas no evento 29, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL expõe que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum.
Argumenta que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante, afirmando que, em verdade, pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível.
Conclui requerendo não sejam recebidos os presentes embargos de Declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos.
É o relatório. Incluídos em pauta.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração interpostos por G. M. em face do acórdão (evento 16) proferido nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe que conheceu parcialmente a apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CPF VINCULADO A PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA E A EXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓIRA DA ORDEM. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender que a via eleita (mandado de segurança) seria inadequada, diante da suposta confusão entre sua atuação como produtor rural pessoa física e a existência de inscrição em CNPJ vinculada à atividade empresarial rural — situação que demandaria dilação probatória, incompatível com a ação mandamental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo à inexigibilidade da contribuição ao salário-educação por produtor rural pessoa física empregador, diante da eventual existência de confusão entre sua atuação como pessoa física e a empresa da qual é sócio, bem como a viabilidade da via mandamental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Apelação conhecida em parte. É vedada a inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC), razão pela qual não se conhece dos fundamentos relativos à isenção da empresa optante pelo Simples Nacional e ao pedido subsidiário vinculado à data de sua constituição.
4. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 362) e a legislação de regência (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006) estabelecem que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais e sociedades que assumam o risco da atividade econômica.
5. O produtor rural pessoa física, que não atua sob a forma empresarial, não se enquadra como contribuinte da exação. Todavia, havendo indícios de organização simultânea como pessoa física e jurídica, sem prova pré-constituída da separação das atividades e diante da inviabilidade de dilação probatória na via mandamental, não é possível reconhecer o direito líquido e certo pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Mantida a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.
Tese jurídica: "Não é cabível o mandado de segurança que pretende afastar a exigência da contribuição ao salário-educação por produtor rural pessoa física, quando há indícios de confusão com pessoa jurídica a ele vinculada e ausência de prova pré-constituída que comprove, de forma inequívoca, a separação das atividades exercidas e a legitimidade da pretensão."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.013, § 1º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ – Tema Repetitivo 362 (REsp 1.162.307/RJ); TRF57ª Turma, AC 08019456420224058302, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgado em 04/04/2023; TRF1, 7ª Turma, AC 1003886-83.2019.4.01.3807, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 11/11/2021.”
Em suas razões (evento 25), o embargante aduz haver omissões, contradições e obscuridades no julgado quanto: (i) a não configuração de inovação recursal; (ii) opção da empresa pelo o Simples Nacional; (iii) ao pedido de limitação até abertura da empresa GM AGRICOLA LTDA (CNPJ 46.829.608/0001-24); (iv) a análise da jurisprudência aplicável, com destaque para o julgamento ampliado no processo nº 1002957 73.2021.4.01.3906, reafirmando que a atividade de produtor rural pessoa física desvinculada de conformação empresarial não configura sujeição passiva para o salário-educação; (v) À necessidade de prova concreta de planejamento fiscal abusivo, conforme precedentes do STJ e TRF; (vi) À correta interpretação do conceito de "empresa", em respeito aos artigos 109 e 110 do CTN e ao Tema 362 do STJ.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
No presente caso, inexistem as alegadas omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado.
Primeiramente, no que respeita à alegação de não configuração de inovação recursal, verifica-se que apenas em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença constante no evento 18 que o embargante requereu a restituição dos valores pagos no quinquídio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, bem como estipulou pedido alternativo.
É sabido que não é permitida a introdução de um pedido novo, alternativo ou argumento que não foi discutido anteriormente, em sede de embargos de declaração, uma vez que este recurso objetiva apenas sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão anterior, não tendo o condão de modificar o mérito do julgado, devendo tal pedido não ser conhecido, por ser incabível.
Quanto aos demais argumentos trazidos pelo embargante, temos que o acórdão embargado analisou a questão tomando por base jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 362) e a legislação de regência (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006), sendo que juntamente ao conjunto probatório trazidos aos autos, concluiu pela existência indícios de organização simultânea como pessoa física e jurídica. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída da separação das atividades e ante a inviabilidade de dilação probatória na via mandamental, entendeu pela impossibilidade de reconhecer o direito líquido e certo pleiteado, negando provimento à apelação.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Desse modo, não merece reforma o acórdão embargado.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002503133v2 e do código CRC 7012973d.
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