Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000803-86.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por G. M. em face do acórdão (evento 16) proferido nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que conheceu parcialmente a apelação, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Importa consignar que o pedido formulado na inicial do mandado de segurança tem por objeto a declaração da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, relativamente aos empregados vinculados ao impetrante nas suas matrículas CEI, na condição de produtor rural. Assim, não se conheceu de parte do pedido constante na apelação por ter apresentado argumentos inéditos ou ampliado indevidamente o objeto da demanda. Por outro lado, quanto à parte conhecida da apelação, negou-lhe provimento em razão da verificação de existência de organização simultânea como pessoa física e jurídica, sem a respectiva prova pré-constituída de separação das atividades e a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança.

Em suas razões (evento 25), o embargante G. M. aduz que o acórdão recorrido ao afastar a análise da tese sob o argumento de inovação, incorreu em error in judicando pois desconsiderou manifestações expressas da parte já constantes dos autos, em frontal violação ao devido processo legal.

Sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de a empresa ser optante pelo Regime Simplificado de Tributação – Simples Nacional durante todo o período abrangido pela demanda.

Explica que o fato de manter inscrição na matrícula CEI, além da vinculação ao CNPJ, não pode ser o suficiente para figurar impedimento para objetivar a cessão da cobrança indevida do Salário-Educação.

Afirma ser inexigível a contribuição salário-educação em face de empresas optantes pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional), devendo ser considerado o disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.

Ressalta que não restam argumentos aptos a sustentar a existência de planejamento tributário abusivo, vez que a pessoa jurídica optante de tal regime não obteria nenhuma vantagem fiscal, pois já se encontra desobrigada ao recolhimento da contribuição ao salário-educação.

O acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido alternativo de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ao Salário-Educação na sua pessoa física, enquanto não inscrita em CNPJ.

Pontua que o acórdão não analisou de forma adequada a exigência de prova inequívoca de planejamento fiscal abusivo para justificar a equiparação do embargante a uma empresa. O STJ, em precedentes como o AgInt no REsp 1.447.008/RS, ressalta que a mera inscrição no CNPJ não configura, por si só, atividade empresarial.

Aponta que o acórdão embargado interpretou de forma ampla e indevida o conceito de "empresa" previsto no art. 15 da Lei 9.424/1996 e no art. 1º, §3º, da Lei 9.766/1998. De acordo com o Tema 362 do STJ (REsp nº 1.162.307/RJ), a contribuição ao salário-educação se aplica apenas a empresas que assumam o risco de atividade econômica organizada.

Argumenta que o acórdão não esclarece como as atividades desempenhadas pelo embargante enquanto pessoa física poderia justificar sua equiparação a uma empresa.

O Embargante prequestiona expressamente os dispositivos que as fundamentam: art. 212, §5º, da CF; art. 15 da Lei nº 9.424/1996, art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998; art. 13, §3º da Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º do Decreto 6.003/2006, art. 12, V, "a" e 15, I e parágrafo único, da Lei 8.212/91, art. 45, 966, 967, 971, 982, 984 e 1.150, todos do Código Civil; e art. 97, III, 108, § 1º, 109, 110 e 121, todos do Código Tributário Nacional, e o farto dissídio jurisprudencial e pretoriano.

Em suas contrarrazões apresentadas no evento 29, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL expõe que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum.

Argumenta que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante, afirmando que, em verdade, pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível.

Conclui requerendo não sejam recebidos os presentes embargos de Declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos.

É o relatório. Incluídos em pauta.

 

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por G. M. em face do acórdão (evento 16) proferido nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe que conheceu parcialmente a apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

O Acórdão embargado restou assim ementado:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CPF VINCULADO A PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA E A EXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓIRA DA ORDEM. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender que a via eleita (mandado de segurança) seria inadequada, diante da suposta confusão entre sua atuação como produtor rural pessoa física e a existência de inscrição em CNPJ vinculada à atividade empresarial rural — situação que demandaria dilação probatória, incompatível com a ação mandamental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo à inexigibilidade da contribuição ao salário-educação por produtor rural pessoa física empregador, diante da eventual existência de confusão entre sua atuação como pessoa física e a empresa da qual é sócio, bem como a viabilidade da via mandamental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Apelação conhecida em parte. É vedada a inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC), razão pela qual não se conhece dos fundamentos relativos à isenção da empresa optante pelo Simples Nacional e ao pedido subsidiário vinculado à data de sua constituição.

4. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 362) e a legislação de regência (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006) estabelecem que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais e sociedades que assumam o risco da atividade econômica.

5. O produtor rural pessoa física, que não atua sob a forma empresarial, não se enquadra como contribuinte da exação. Todavia, havendo indícios de organização simultânea como pessoa física e jurídica, sem prova pré-constituída da separação das atividades e diante da inviabilidade de dilação probatória na via mandamental, não é possível reconhecer o direito líquido e certo pleiteado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Mantida a sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Tese jurídica: "Não é cabível o mandado de segurança que pretende afastar a exigência da contribuição ao salário-educação por produtor rural pessoa física, quando há indícios de confusão com pessoa jurídica a ele vinculada e ausência de prova pré-constituída que comprove, de forma inequívoca, a separação das atividades exercidas e a legitimidade da pretensão."

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.013, § 1º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ – Tema Repetitivo 362 (REsp 1.162.307/RJ); TRF57ª Turma, AC 08019456420224058302, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgado em 04/04/2023; TRF1, 7ª Turma, AC 1003886-83.2019.4.01.3807, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 11/11/2021.”

Em suas razões (evento 25), o embargante aduz haver omissões, contradições e obscuridades no julgado quanto: (i) a não configuração de inovação recursal; (ii) opção da empresa pelo o Simples Nacional; (iii) ao pedido de limitação até abertura da empresa GM AGRICOLA LTDA (CNPJ 46.829.608/0001-24); (iv) a análise da jurisprudência aplicável, com destaque para o julgamento ampliado no processo nº 1002957 73.2021.4.01.3906, reafirmando que a atividade de produtor rural pessoa física desvinculada de conformação empresarial não configura sujeição passiva para o salário-educação; (v) À necessidade de prova concreta de planejamento fiscal abusivo, conforme precedentes do STJ e TRF; (vi) À correta interpretação do conceito de "empresa", em respeito aos artigos 109 e 110 do CTN e ao Tema 362 do STJ.

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

No presente caso, inexistem as alegadas omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado.

Primeiramente, no que respeita à alegação de não configuração de inovação recursal, verifica-se que apenas em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença constante no evento 18 que o embargante requereu a restituição dos valores pagos no quinquídio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, bem como estipulou pedido alternativo.

É sabido que não é permitida a introdução de um pedido novo, alternativo ou argumento que não foi discutido anteriormente, em sede de embargos de declaração, uma vez que este recurso objetiva apenas sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão anterior, não tendo o condão de modificar o mérito do julgado, devendo tal pedido não ser conhecido, por ser incabível.

Quanto aos demais argumentos trazidos pelo embargante, temos que o acórdão embargado analisou a questão tomando por base jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 362) e a legislação de regência (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006), sendo que juntamente ao conjunto probatório trazidos aos autos, concluiu pela existência indícios de organização simultânea como pessoa física e jurídica. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída da separação das atividades e ante a inviabilidade de dilação probatória na via mandamental, entendeu pela impossibilidade de reconhecer o direito líquido e certo pleiteado, negando provimento à apelação.

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Desse modo, não merece reforma o acórdão embargado.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002503133v2 e do código CRC 7012973d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/10/2025, às 15:24:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:38:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002620311
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000803-86.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO-VISTA

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo impetrante em face do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que conheceu parcialmente da Apelação, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

2. Com a devida vênia, ouso discordar do voto do e. Desembargador Relator.

3. O objeto da presente ação se refere à declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, relativamente aos empregados vinculados ao impetrante nas suas matrículas CEI, na condição de produtor rural.

4. Em suas razões recursais, o embargante  sustenta que o acórdão não analisou de forma adequada a alegação de prova inequívoca de planejamento fiscal abusivo para justificar a equiparação do embargante a uma empresa. Afirma que o E. STJ, em precedentes como o AgInt no REsp 1.447.008/RS, ressalta que a mera inscrição no CNPJ não configura, por si só, atividade empresarial.

5. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.

A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.

6. Vício no julgado

A parte embargante  objetiva, com a interposição do recurso, que seja apreciada a seguinte questão: o acórdão não analisou a alegação de prova inequívoca de planejamento fiscal abusivo para justificar a equiparação do embargante a uma empresa. Afirma que o E. STJ, em precedentes como o AgInt no REsp 1.447.008/RS, ressalta que a mera inscrição no CNPJ não configura, por si só, atividade empresarial.

De fato, o v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em omissão, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos.

A matéria controvertida neste recurso limita-se a verificar a legalidade da incidência de Contribuição ao Salário-Educação sobre a folha salarial quitada por produtor rural pessoa física, ainda que existam empresas que atuem na área agrícola vinculadas ao CPF respectivo, bem como a adequação da via eleita e a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esses títulos.

7. Adequação da via eleita

Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No Mandado de Segurança, o direito deve ser de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, não comportando existência duvidosa, sendo certo que o seu exercício não pode depender de situações ou fatos não devidamente esclarecidos nos autos, vez que a dilação probatória não é compatível com a via mandamental.

A discussão dos autos envolve a verificação acerca do enquadramento de produtor rural pessoa física na qualidade de contribuinte da contribuição social ao salário-educação, diante das normas previstas no art. 215, § 5º, da CF, do art. 15 da Lei nº 9.424/96 e do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/98, as quais estabelecem o sujeito passivo da exação como sendo as empresas e entidades a elas equiparadas.

A fim de comprovar suas alegações, o impetrante anexou à petição inicial (i) comprovantes de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), em razão da prestação de serviços a unidades rurais (evento 1, OUT5); e (ii) Guias da Previdência Social (GPS) relativas a recolhimentos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiros efetuados em seu nome e vinculados às referidas matrículas no CEI (evento 1, GPS7).

Da análise dos documentos juntados, verifica-se ser dispensável a dilação probatória, eis que o impetrante comprovou a condição de produtor rural pessoa física que recolhe, nessa condição, contribuições destinadas a terceiros (inclusive ao Salário-Educação). Diante disso, afigura-se adequada a via processual eleita, uma vez que o pleito se refere unicamente aos serviços desenvolvidos na condição de produtor rural pessoa física que emprega funcionários.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMEDIATA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ATO DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 28 integrado pela decisão do evento 48), que julgou o processo extinto sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita, por entender que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental.
2. Quanto à adequação da via eleita, entendo que não foi correta a decisão. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado por meio de prova pré-constituída, isto é, que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano por prova documental inequívoca a cargo do impetrante. Assim, de acordo com a orientação dominante, a matéria de direito, ainda que controversa, pode ser apreciada em mandado de segurança.
3. No presente caso, como já dito, a Impetrante pleiteia o reconhecimento do direito de ter seus débitos, oriundos da rescisão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), sob numeração 625006801 e 01110001300011403041848, inscritos em dívida ativa dos débitos para fins de adesão à transação da Portaria PGFN nº 2.381/2021.
4. Os fatos alegados encontram-se demonstrados através de prova pré-constituída, não havendo que se falar em “necessidade de dilação probatória para elucidação da questão fática”, conforme assentou o magistrado a quo, em especial porque os pormenores apontados nas informações fiscais, apresentadas no evento 20, como a observância das regras das Portarias PGFN nº 33/2018 e nº 14.402/2020, que justificariam a ausência de imediata rescisão do parcelamento, são alegações que influenciam no direito requerido pela parte.
5. Todavia, o mandamus deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva.
(...)
11. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida por fundamento diverso.
12. Apelação desprovida.
(TRF 2ª Região. 3ª Turma Especializada. AC nº 5099508-24.2021.4.02.5101. Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. Julgado em 15/02/2022) - Grifos nossos.

No entanto, mostra-se desnecessária a anulação da r. sentença e retorno dos autos à Vara de origem, uma vez que o feito percorreu todo o trâmite processual regular e está maduro para julgamento, o que atrai a incidência do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, in verbis:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
(...)
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;

Com efeito, tendo em vista que o dispositivo da r. sentença mencionou expressamente o art. 485, VI do CPC, é inequívoco que a inadequação da via eleita encontra-se inserida na falta de interesse processual (interesse-adequação), sendo certo, ainda, que a conclusão pela denegação da segurança decorreu da previsão específica contida no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 

Passa-se à análise do mérito.

8. Sujeito passivo da contribuição para o Salário-Educação

No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.162.307/RJ (Tema 362), de que foi Relator o i. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) decidiu que o sujeito passivo das contribuições para o salário-educação são as empresas, sejam elas individuais ou coletivas:

A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

No caso de produtores rurais pessoas físicas, o entendimento pacificado no C. STJ é o de que, se atuarem como empresa, serão contribuintes do tributo, o que é presumido em caso de registro no CNPJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA ESTABELECIDO PELO ART. 15, DA LEI N. 9.424/96 C/C ART. 1º, §3º, DA LEI N. 9.766/98, APESAR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE CNPJ E MÚLTIPLOS ESTABELECIMENTOS. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, pelo art. 2º, §1º, do Decreto n. 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei n. 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias.
2. O produtor-empregador rural pessoa física somente será devedor da contribuição ao salário-educação se restar factualmente caracterizado como empresa, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, sendo ilícito o item do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, ao estabelecer que o produtor rural pessoa física está sujeito ao recolhimento da contribuição devida ao FNDE, incidente sobre a folha de salários. Isto porque não é a condição de pessoa física que coloca o produtor rural na situação de contribuinte, mas a condição de organizar-se factualmente como empresa.
3. Consoante a Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018, norma vigente que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que move o CNPJ é o interesse cadastral da RFB oudos convenentes.
Desta forma, há inscrições que se traduzem em mera formalidade adotada para fins de controle dos órgãos públicos sem significarem estas que a entidade inscrita assuma feição empresarial ou de pessoa jurídica propriamente dita.
4.O fato de determinada entidade possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal. São questões fáticas que precisam ser analisadas pelas Cortes de Origem e não podem ser reexaminadas nesta Casa sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
5. Por tais motivos que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. n. 883.572/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/03/2017; AgInt no REsp. n. 1.580.902/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/03/2017; AgRg no REsp. n. 1.546.558/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/10/2015; AgInt no AREsp. n. 1.920.599 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23.05.2022; REsp. n. 711.166 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04.04.2006; REsp.
n. 842.781 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 13.11.2007.
6. No caso dos autos, a fundamentação decisória trazida pela Corte de Origem reconheceu que o produtor rural em questão possui CNPJ, o que gera uma presunção de que desenvolve atividade empresarial. Além disso, após examinar o conteúdo probatório dos autos e os fatos incontroversos apresentados na inicial do autor, concluiu que o PARTICULAR se caracteriza como empresa de fato, pois: "tem amplas atividades do cultivo de cana-de-açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e de 23 filiais, não podendo ser tratado corno singelo produtor rural-pessoa física" (e-STJ fls. 527).
7. Essa conclusão não pode ser revisitada por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, pois exigiria incursão probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ. Não há como inverter o julgamento efetuado pela Corte de Origem somente porque o PARTICULAR alega que possuir CNPJ não é determinante para a sua caracterização como pessoa jurídica. A incidência da exação se dá sobre a "empresa" em conceito amplo, como definido no recurso repetitivo REsp. n. 1.162.307 / RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010), o que não coincide com o conceito de "pessoa jurídica".
8. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 1.812.828/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.)

No caso em apreço, o impetrante é produtor rural, como demonstra o comprovante de matrícula CEI anexo (evento 1, OUT5), e recolhe a contribuição do salário-educação referente a seus empregados, vinculados ao CPF, como registram os comprovantes de arrecadação juntados (evento 1, DARF6).

Ressalte-se, por oportuno, que as Guias da Previdência Social acostadas aos autos demonstram que os recolhimentos das exações estão vinculados à atividade exercida pelo impetrante enquanto pessoa física, pois atrelados à sua matrícula no CEI (evento 1, GPS7).

O fato de a autoridade impetrada ter informado que o impetrante figura também como sócio de pessoa jurídica inscrita no CNPJ não implica reconhecer que o exercício das atividades de produtor rural como pessoa física se confunde com o empreendimento da sociedade.

Desse modo, comprovado que o impetrante é produtor rural pessoa física, sem registro no CNPJ quanto às atividades sobre as quais pleiteia o afastamento da incidência da contribuição do salário-educação, caberia à União o ônus de demonstrar o exercício por ele de atividade exclusivamente empresarial, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC/15).

9. Ressalte-se, ainda, que não houve inovação recursal quanto ao pedido de restituição dos valores pagos no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Vejamos o pedido feito na exordial, confirmado no recurso de Apelação:

“(...)

B. Ao final, seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante nas suas matrículas CEI, enquanto produtor rural pessoa física, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema;

C. Por consequência, assegurar ao Impetrante o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos, conforme determina a Súmula 213 do STJ, ou ainda, mediante ação ordinária pelo procedimento comum (Sumula 271 STF), nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura do writ até a efetiva cessação dos recolhimentos, devidamente corrigidos pela SELIC;”

10. Compensação em Mandado de Segurança

Embora o Mandado de Segurança não seja substitutivo de ação de cobrança, constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência adstrita à esfera administrativa. Nesse sentido, as Súmulas nº 269 do C. STF e nº 213 do E. STJ.

O art. 74 da Lei n° 9.430/96 permite a compensação de crédito apurado pelo contribuinte relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos também administrados pelo mesmo órgão administrativo.

Este TRF da 2ª Região vem seguindo a orientação firmada pelo E. STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema 345), no sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

11. Restituição em Mandado de Segurança

O C. STF definiu, sob a sistemática da repercussão geral, que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal (Tema 831).

Por outro lado, o C. STF não admite a restituição pela via administrativa, conforme entendimento firmado no Tema 1.262 de repercussão geral:

"Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".

12. Conclui-se, portanto, que os Embargos de Declaração merecem ser providos para reformar a r. sentença e conceder ao impetrante o direito de não recolher a contribuição ao Salário-Educação quanto às atividades desempenhadas unicamente como produtor rural pessoa física.

Ante o exposto, discordando do e. Desembargador Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR PROVIMENTO à Apelação do impetrante para conceder a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação, no que tange aos empregados vinculados ao exercício da atividade do impetrante como produtor rural pessoa física, bem como o direito à repetição do indébito tributário correspondente, acrescido da taxa SELIC, quanto aos recolhimentos não atingidos pela prescrição quinquenal, a ser obtida por meio de compensação, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas e a regra do art. 170-A do CTN, ou por restituição na forma da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620311v2 e do código CRC 1b3d8524.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 01/12/2025, às 13:05:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:38:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002661085
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000803-86.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que conheceu parcialmente da Apelação, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a legalidade da incidência de Contribuição ao Salário-Educação sobre a folha salarial quitada por produtor rural pessoa física, ainda que existam empresas que atuem na área agrícola vinculadas ao CPF respectivo, bem como a adequação da via eleita e a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esses títulos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

4. Conforme jurisprudência do E. STJ, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado.

5. Da análise dos documentos juntados, verifica-se ser dispensável a dilação probatória, eis que o impetrante comprovou a condição de produtor rural pessoa física que recolhe, nessa condição, contribuições destinadas a terceiros (inclusive ao Salário-Educação). Diante disso, afigura-se adequada a via processual eleita, uma vez que o pleito se refere unicamente aos serviços desenvolvidos na condição de produtor rural pessoa física que emprega funcionários (Precedente).

6. O fato de a autoridade impetrada ter informado que o impetrante figura também como sócio de pessoa jurídica inscrita no CNPJ não implica reconhecer que o exercício das atividades de produtor rural como pessoa física se confunde com o empreendimento da sociedade.

7. Comprovado que o impetrante é produtor rural pessoa física, sem registro no CNPJ quanto às atividades sobre as quais pleiteia o afastamento da incidência da contribuição do salário-educação, caberia à União o ônus de demonstrar o exercício por ele de atividade exclusivamente empresarial, do qual não se desincumbiu.

IV. CONCLUSÃO

8. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, reformar a sentença para declarar a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação, no que tange aos empregados vinculados ao exercício da atividade do impetrante como produtor rural pessoa física, bem como o direito à repetição do indébito tributário correspondente, acrescido da taxa SELIC, quanto aos recolhimentos não atingidos pela prescrição quinquenal, a ser obtida por meio de compensação, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas e a regra do art. 170-A do CTN, ou por restituição.

V. DISPOSITIVO

9. Embargos de Declaração providos para dar provimento à Apelação da impetrante.


__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: 
REsp n. 1.812.828/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR PROVIMENTO à Apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661085v3 e do código CRC 63b6e3e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 19/01/2026, às 20:17:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:38:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 20/10/2025

Apelação Cível Nº 5000803-86.2024.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2025, às 00:00, a 20/10/2025, às 18:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 01/10/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:38:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação Cível Nº 5000803-86.2024.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 18:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NOVA MANIFESTAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Com a devida máxima vênia, acompanho o voto divergente.

Acompanha a Divergência - GABINETE 12 - Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO.

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 3 - Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:38:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas