EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0506664-59.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por O. R. F. em face do acórdão, do , que deu provimento ao agravo interno interposto pela União - Fazenda Nacional. Eis a ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REEXAMINA QUESTÕES JÁ JULGADAS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de 2006, no bojo de execução fiscal ajuizada contra NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS e redirecionada a O. R. F..
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se é admissível a reapreciação monocrática, pelo Relator, de matérias já decididas pelo colegiado, notadamente decadência e ilegitimidade passiva;
(ii) verificar se, no caso concreto, ocorreu preclusão consumativa que impeça nova decisão sobre as referidas matérias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A matéria de ordem pública, ainda que cognoscível a qualquer tempo, submete-se à preclusão consumativa quando já apreciada e decidida por órgão jurisdicional competente, não sendo lícita sua rediscussão na mesma lide sem a interposição do recurso adequado.
4. O artigo 505 do CPC veda expressamente que o juiz decida novamente questões já decididas, salvo as hipóteses legais, assegurando a estabilidade e a segurança das decisões judiciais.
5. O artigo 932 do CPC delimita as hipóteses em que o Relator pode decidir monocraticamente, não se incluindo entre elas a revisão de decisão colegiada anterior da mesma Turma julgadora.
6. A colegialidade constitui princípio estruturante do processo judicial nos tribunais, garantindo imparcialidade, segurança jurídica e coerência das decisões. A reapreciação monocrática de questão já decidida pelo colegiado viola tal princípio e acarreta nulidade do ato decisório.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato” (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/12/2024, DJEN 12/12/2024).
8. Diante da inexistência de nova circunstância fática ou jurídica superveniente que justificasse a revisão, mostra-se manifestamente nula a decisão monocrática que reconheceu a decadência e a ilegitimidade passiva já apreciadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno conhecido e provido.
Tese de julgamento:
É vedado ao relator, por decisão monocrática, modificar ou infirmar deliberação anteriormente proferida por órgão colegiado da mesma Turma julgadora.
A preclusão consumativa impede a reapreciação de matérias de ordem pública já decididas na mesma lide, ainda que suscitadas novamente por petição simples.
A violação aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica acarreta a nulidade da decisão monocrática que reexamina questão já definitivamente decidida pelo colegiado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 932 e 1.011.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.586.120/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.05.2025, DJEN 23.05.2025.
Em seu recurso, no , a parte embargante alega a existência de omissão e a adoção de premissas equivocadas, com o objetivo de obter esclarecimentos e correção, além de prequestionar a matéria para eventual interposição de Recurso Especial.
O embargante sustenta que a decisão monocrática do relator, que reconheceu e corrigiu uma inexatidão material no acórdão quanto ao termo final do prazo decadencial, foi indevidamente anulada.
Argumenta que a correção de erro material não constitui reexame de mérito e, portanto, não estaria sujeita à preclusão, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive por simples petição, conforme o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil.
Afirma que a discussão sobre o erro material esteve em andamento contínuo, com diversas manifestações, e que o relator agiu dentro de suas atribuições e prerrogativas ao decidir monocraticamente os Embargos de Declaração opostos contra sua própria decisão monocrática, com base nos artigos 494, I, e 1.024, § 2º, do CPC, e artigo 44, § 1º, inciso X, do Regimento Interno do TRF2, diante da previsão do artigo 932, inciso VIII, do CPC.
O embargante alega omissão por não ter o acórdão sopesado o novo documento juntado no evento 123, que comprova, de forma cabal e incontestável, que sua representação na empresa executada cessou em 31/12/2004, atestando sua ilegitimidade passiva para a dissolução irregular ocorrida em 23/11/2006 e para os débitos tributários de 2006 a 2011.
Argumenta que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e que o artigo 435 do CPC autoriza a juntada de documentos novos a qualquer tempo.
Ao final, requer:
Diante de todo o exposto, o ora Apelado Sr. O. R. F. requer mui respeitosamente que este EGRÉGIO TRIBUNAL acolha estes EMBARGOS em seus excepcionais efeitos infringentes, modificando a sentença proferida e assim, frente à sua comprovada ilegitimidade passiva (diante do EVENTO 123), com a completa ausência dos requisitos necessários para o redirecionamento da dívida, determine, como medida de Justiça e sem prejuízo de futuro requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM (frente à constatação de vícios nos procedimentos dos julgamentos virtuais cujas ATAS foram juntadas nos Eventos 130 e Evento 142):
A-) O RESTABELECIMENTO DA CORRETA R. DECISÃO MONOCRÁTICA EVENTO 105 que reconheceu a inexatidão material assentada no v. ACÓRDÃO EVENTO 78, a qual foi anulada indevidamente, conforme aduzido no TÓPICOⅠ,
B-) A ELIMINAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA, de sorte que seja apresentada a necessária manifestação EFETIVA acerca da PROVA CABAL E INCONTESTÁVEL juntada no EVENTO 123 e que comprova definitivamente a ILEGITIMIDADE PASSIVA do excipiente, conforme aduzido no TÓPICOⅡ; C-) A consequente EXCLUSÃO do apelado desta execução e seguimento dos atos de execução exclusivamente em face da executada NUTRÍCIA S.A. (art. 337, XI; art. 339; e; art. 485, VI do CPC.
A União apresenta suas Contrarrazões no .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do ) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Questão em discussão:
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou premissa equivocada ao anular a decisão monocrática que contrariou entendimento colegiado anterior; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame de novo documento juntado para sustentar a alegada ilegitimidade passiva do embargante.
3. Razão de decidir:
A via dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é estritamente destinada ao saneamento de vícios específicos — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — na decisão judicial impugnada, configurando, assim, recurso de fundamentação vinculada.
A controvérsia central a ser dirimida por meio destes embargos de declaração reside em verificar se o acórdão ora impugnado, proferido no , incorreu nas alegadas omissões ou premissas equivocadas ao anular a decisão monocrática do e ao, supostamente, ignorar o novo documento juntado no .
A primeira alegação do embargante concerne à anulação da decisão monocrática do relator proferida no , a qual havia reconhecido a decadência parcial dos créditos tributários.
O acórdão () deu provimento ao agravo interno da União, sob o fundamento de que uma decisão monocrática não pode modificar ou infirmar deliberação anteriormente proferida por órgão colegiado da mesma Turma Julgadora.
O artigo 505 do Código de Processo Civil estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei. Essa regra visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, evitando a rediscussão de temas já pacificados no curso do processo.
Mesmo matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, submetem-se à preclusão consumativa uma vez que tenham sido efetivamente apreciadas e decididas por órgão jurisdicional competente. Permitir a reapreciação infinita de tais questões, ainda que por alegação de erro material, após um julgamento colegiado que se pronunciou sobre o tema, desvirtuaria a essência da preclusão e da autoridade da coisa julgada, gerando instabilidade processual.
Ademais, a atribuição do relator para decidir monocraticamente está delimitada pelo artigo 932 do Código de Processo Civil. As hipóteses ali previstas não incluem a revisão de uma decisão colegiada anterior da mesma Turma julgadora.
O princípio da colegialidade é um pilar estruturante da organização dos tribunais, assegurando a pluralidade de visões, a imparcialidade e a legitimidade das decisões proferidas em segunda instância. Uma vez que o mérito da questão (incluindo a decadência e a ilegitimidade passiva) já havia sido objeto de deliberação por um órgão colegiado em acórdãos anteriores, a decisão monocrática que posteriormente alterou tal entendimento violou a competência funcional do órgão e os princípios da colegialidade e da segurança jurídica.
A correção de erro material, por mais que tenha amparo no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizada para modificar o resultado de um julgamento colegiado sobre matéria de mérito já debatida e decidida, sob pena de esvaziar a força das decisões tomadas pelo órgão fracionário. Assim, a anulação da decisão monocrática mostra-se juridicamente correta.
Quanto à alegada omissão do acórdão em relação ao novo documento juntado no , que comprovaria sua ilegitimidade passiva, esta alegação também não prospera.
A ilegitimidade passiva, embora seja matéria de ordem pública, já havia sido objeto de pronunciamento por acórdãos anteriores, nos quais o colegiado reconheceu a legitimidade do embargante para o redirecionamento da execução fiscal.
O acórdão, ao dar provimento ao agravo interno da União, firmou expressamente a tese de que "a preclusão consumativa impede a reapreciação de matérias de ordem pública já decididas na mesma lide, ainda que suscitadas novamente por petição simples". Dessa forma, o acórdão embargado abordou a impossibilidade de reexame de questões já decididas, mesmo que sob a roupagem de um "novo documento", sem que isso configure omissão.
A questão da ilegitimidade passiva já havia sido enfrentada pelo Tribunal, e o entendimento acerca da preclusão consumativa para matérias de ordem pública já decididas colegiadamente abrange a impossibilidade de sua reapreciação.
Portanto, a decisão colegiada já se posicionou sobre a inviabilidade de reanálise de fatos relacionados a questões previamente decididas, sem que houvesse omissão no Acórdão embargado.
Em suma, as questões levantadas pelo embargante nos presentes aclaratórios configuram, na verdade, um inconformismo com o mérito da decisão colegiada e uma tentativa de promover o reexame de matérias já definitivamente decididas pelo Tribunal.
Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
Ademais, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação sobre argumentos incapazes de alterar o resultado do julgamento não configura vício ensejador de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 17/06/2016).
Assim, eventual inconformismo da parte deve ser veiculado pelos recursos adequados às instâncias superiores, não pelos embargos de declaração.
4. Do prequestionamento:
Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais indicados pela parte. No presente caso, o voto condutor apreciou todas as questões suscitadas, cumprindo os requisitos para eventual interposição de recursos excepcionais.
5. Conclusão:
Diante de todo o exposto, evidenciado que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão embargada e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, não há como prover os presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655757v7 e do código CRC e58a39c4.
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