Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0032836-27.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução, para “determinar a insubsistência das cobranças veiculadas nas CDAs 70 6 16 006622-41 e 70 2 16 000470-68”.

Houve condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e a restituir à Embargante os honorários periciais por ela adiantados, corrigidos monetariamente.

A apelante postula pela reforma da sentença, sustentando que “não merece prosperar a r. sentença que declarou a insubsistência dos débitos sem se atentar que a autuação fiscal se pautou pela constatação de outras irregularidades além do passivo fictício. De fato, caso prevaleça o reconhecimento da existência do passivo fictício, então seria o caso de retificação do débito, mas não de sua extinção.”.

Sustenta que a alegação da embargante já foi devidamente analisada e rejeitada na esfera administrativa, com decisões fundamentadas que demonstram tratar-se de um passivo fictício, criado artificialmente por meio de alterações societárias entre os sócios, sem comprovação contábil da origem da dívida.

Afirma que a fiscalização concluiu que não houve contrapartida real para justificar o valor lançado, sendo incabível atribuir ao posicionamento do Banco Central qualquer efeito homologatório sobre a legitimidade do passivo declarado.

Advoga que “Considerando que a causa envolve elevados valores econômicos, a aplicação da literalidade do art. 85, § 3º, do CPC na decisão judicial acarreta a condenação da União em valor exorbitante e desproporcional ao trabalho que foi exercido pelo representante jurídico”.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 214)

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de embargos à execução fiscal, por meio dos quais a Embargante visa à desconstituição dos títulos executivos que fundamentam a Execução Fiscal n° 0071516-52.2016.4.02.5101 promovida pela Fazenda Nacional.

O juiz a quo julgou procedente o pedido, sob os seguintes argumentos:

[...]

Trata-se de Embargos à Execução opostos contra EF nº 0071516-52.2016.4.02.5101, proposta em 13/06/2016, que tem por objetivo a cobrança das CDAs  70 6 16 006622-41 (CSLL) e 70 2 16 000470-68(IRPJ), ambas constituídas por Auto de Infração com notificação pessoal da devedora em 18/11/2005.

Disse a embargante:

18. Cumpre relembrar, pela importância ao deslinde da controvérsia, e na busca da verdade real, o fato de que a origem do passivo refere-se a um Certificado de Investimento de empresa radicada no exterior (POLINVEST), no montante de USD 1.800000,00, cujo câmbio da entrada das divisas no país, foi fechado em 15.05.1992, conforme se verifica do Certificado de Registro nº 360/16832/17062, do Banco Central do Brasil anexo.

19. Em 19.05.1999, a Embargante requereu junto ao Banco Central do Brasil (protocolo nº 020670) solicitação para “alteração referente a organização societária, tendo sido aberto processo administrativo sob o nº 9200037746, de referência DECEG/GTRJA/COAFE. 20- 00053/2004”.

20. Durante o transcurso do processo administrativo, o Banco Central do Brasil solicitou, em 08.08.2003, informações do passivo do investidor estrangeiro e os Balanços da Embargante dos exercícios de 1992 a 2002, com o intuito de verificar a lucratividade da empresa, e finalidade de apurar o montante efetivo a ser devolvido ao investidor estrangeiro (POLINVEST), pois este deveria sofrer uma redução na sua remuneração proporcional ao prejuízo apurado pela Embargante ao longo dos anos em que o capital ficou investido.

21. O fato é que só em 08.09.2008, 3 (três) anos após a instauração do processo administrativo, é que o Banco Central do Brasil autorizou a Embargante a regularizar os investimentos da POLINVEST, estabelecendo que: “a empresa deverá lançar no RDE-IED IA067433 uma “ALIENAÇÃO A NACIONAIS” do total de quotas registradas no valor de R$ 718.793,15, com data de 26.06.1994...”., e uma vez realizada a alienação a nacionais que: “ a empresa deverá informar o fato formalmente a esta Autarquia para receber orientações sobre o lançamento no RDE-IED IA067433 dos juros devidos, no valor de R$ 364.335,63.

22. No dia 31.10.2008 a Embargante remeteu ao exterior (para a POLINVEST) o valor total de R$ 1.083.128,78.

23. A diferença existente entre o crédito original, no valor de R$ 7.333.708,00 e o crédito efetivamente liberado pelo Banco Central do Brasil, no valor de R$ 1.083.128,78, se deve a determinação de redução do crédito de forma proporcional ao do prejuízo apurado pela Embargante ao longo dos anos em que o capital ficou investido.

24. No período compreendido entre 31.12.2000 e 31.12.2008 a Embargante apurou prejuízos acumulados, conforme se se verifica do Demonstrativo dos saldos dos Prejuízos Acumulados dos Exercícios 2000 a 2008, anexo.

25. Com essa autorização, o Banco Central do Brasil reconheceu não apenas o crédito da POLINVEST, mas também, e de forma definitiva, o passivo REAL, existente no Balanço da Embargante de 31.12.2000, objeto da ilegal cobrança ora realizada.

26. A demora do Banco Central do Brasil em reconhecer o crédito da POLINVEST e o passivo da Embargante (o requerimento foi protocolado em 19.15.1999), acarretou, por certo, o entendimento equivocado do fiscal autuante e da decisão proferida na esfera administrativa, a respeito da origem do passivo da Embargante.

27. Verifica-se dessa forma, com a exposição dos fatos e do direito, e com a juntada da vasta documentação aos Embargos, o equívoco e a ilegalidade da cobrança realizada com a juntada de documentação que evidencia que o passivo de R$ 7.333.798,08, contestado no processo de Execução Fiscal ora contestado, e constante do Balanço da Embargante de 31.12.2000 é REAL, VERDADEIRO E INCONTESTE, tendo como credora a empresa POLINVEST ESTABLISHMENT.

Ocorre que, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, a d. Perita, atestou que:

10. (...)

Sim, Tendo a POLINVEST ingressado na sociedade em 12/09/1988, passando a participar o capital mediante aporte, conforme Alteração Contratual de n° 27, integralizou capital em 11/01/1989, conforme Alteração Contratual de n° 28, integralizou novamente capital em 28/09/1989, conforme Alteração Contratual de n° 29, em 26/10/1989, conforme Alteração Contratual de n° 30, em 04/10/1990, conforme Alteração Contratual de n° 31, em 26/08/1991, conforme Alteração Contratual de n° 33, em 08/04/1992, conforme Alteração Contratual de n° 34, em 20/06/1994, conforme Alteração Contratual de n° 37, constando os supracitados aportes nos livros e folhas informados na resposta ao quesito n° 1 dessa série de quesitos.

Examinando o número de aportes (total 19), todos eles devidamente registrados e, pelo número de anos transcorrido entre a entrada da POLINVEST em 1988 e sua manifestação de saída da sociedade em 20/06/1994, conforme 37ª. Alteração Contratual. Depois de tudo examinado permitiu a perícia afirmar que as transações existiram e foram totalmente verídicas, sendo o passivo apresentado real e verdadeiro.

(...)

E, prosseguindo no exame do laudo pericial colacionado aos autos, a Expert em resposta aos quesitos da União disse que:

8.

Sim, No entanto, o passivo não é fictício. A perícia constatou nos exames realizados que o passivo é real.  Conforme resposta do quesito de número 1 série de quesitos da Embargante e de número 9 dessa série de quesitos, a perícia anexou ao laudo pericial documentação contábil e fiscal hábil, idônea e suficiente que comprovam, com exatidão e de maneira inequívoca, a origem e a evolução no tempo do VALOR da obrigação desde o nascimento da obrigação original setembro de 1988 até o ano calendário 1993 tendo sido realizado 19 aportes no prazo de 5 anos, coincidentes em datas e valores de cada transação ocorrida nesse intervalo de tempo, inclusive, por requerimento da Embargada ao quesito de número 9, (...)

É sabido que o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia, o afastamento da manifestação do profissional dotado de conhecimento técnico ou científico específico (art. 156 do CPC) deve se dar quando presente dúvida razoável, suscitada a partir dos documentos e manifestações coligidas aos autos. Este já era o entendimento sedimentado sob a égide do revogado CPC/1973, confira-se:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. ARTS. 131 E 436 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.

1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão, a qual deve estar atrelada à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (art. 131 do CPC).

2. Dessarte, a diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão.

3. No caso concreto, o Tribunal fundamentou de forma escorreita sua convicção, esteando-se em laudos assinados por médicos especialistas em oftalmologia e pelo cirurgião que operou o recorrido no Hospital Souza Aguiar, asseverando, inclusive, o não enfrentamento pelo

perito judicial das questões técnicas que lhe foram apresentadas.

4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1095668/RJ, QUARTA TUMA, DJe 26/03/2013).

No caso vertente, tenho que inexiste nos autos qualquer argumentação relevante ou elementos fático-documentais que contraponham às conclusões da Perita, cabendo, portanto, o seu acolhimento.

III – DISPOSITIVO.

Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, forte no art. 487, I do CPC, para determinar a insubsistência das cobranças veiculadas nas CDAs 70 6 16 006622-41 e 70 2 16 000470-68.

Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/1996).

Condeno, ainda, a Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, o quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa atualizado e, contemplam igualmente a atividade exercida na execução fiscal conexa.

Condeno, outrossim, a parte Embargada a restituir à Embargante os honorários periciais por ela adiantados, corrigidos monetariamente.

Trasladem-se cópias para os autos da Execução Fiscal n° 0071516-52.2016.4.02.5101.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em havendo a interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Pretório Regional, com as nossas homenagens.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I e seu § 3º, I do CPC), devendo a Secretaria, tão logo decorrido o prazo recursal, providenciar a remessa dos autos ao e. Pretório Regional, independentemente da eventual interposição de recurso de apelação.

  Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

 

Não merece acolhida a alegação da União de que a sentença que declarou a insubsistência dos débitos teria desconsiderado o fato de que a autuação fiscal se fundamentou também em outras irregularidades, além da suposta existência de passivo fictício.

Sobre a questão, restou exposto na prova pericial produzida nos autos que (evento 180, pág. 27 e 28):

[...]

Sendo requerido a perícia para demostrar através de documentação e de registros contábeis / fiscais, a origem e evolução no tempo do valor da dívida, desde o seu nascimento original até o ano calendário de 2000, acerca da existência e comprovação do passivo constante na DIPJ, ano calendário 2000, que constitui como credora da Embargante a empresa Polinvest Establishement, referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 18.471.001602/2005-16, que deu origem ao processo de Execução Fiscal que cobra o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2000.

Quanto aos quesitos apresentados, sim é verdade.

Contudo, ainda quanto ao requerimento da perícia e a teor da petição inicial de Embargos à Execução Fiscal. Não. Não é verdade que a Embargante se insurge apenas contra a situação de fato 1, uma vez que também requer à perícia para analisar o que deu origem ao processo de Execução Fiscal que cobra o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2000. Portanto, se encontram inseridos todas as autuações. Assim como também se evidencia na petição inicial que a Embargante se rebela contra (segundo alega) as supostas irregularidades, assim descritas:

Fato Gerador 31/12/2000 – Valor tributável R$ 61.600,85 “Omissão de receita caracterizada pela manutenção no Passivo, de obrigação não comprovada – Fato Gerador 31/12/2000 – Valor tributável. R$ 7.333,708; Custos, despesas operacionais e encargos não necessários.

Fato gerador 31/12/2000 valor tributável R$ 9.757,54. Omissão de Variações Monetárias Ativas – Variações Cambiais Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de Variação Cambial.

Fato Gerador 31/12/2000 – Valores tributáveis R$ 337.492,54 e R$ 653.803,46. Glosa de Variações Monetárias Passivas – Variações Cambiais. Insuficiência na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, e bem assim da Contribuição Social s/o Lucro Líquido do ano calendário de 2000.”

Portanto, pelo exposto, fica evidente para perícia, que a situação relativa ao passivo fictício contabilizado na conta 2.2.1.12.005 – Polinvest Establishment, não é o único ponto controvertido da ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0032836-27.2018.4.02.5101 da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na petição inicial.

 

 No que se refere à controvérsia acerca do passivo fictício, cumpre salientar, inicialmente, que a análise realizada na esfera administrativa não impede sua reapreciação pelo Poder Judiciário, conforme ocorre na hipótese dos autos.

No que tange à questão, o laudo foi categórico ao afirmar que (evento 180, pág. 25):

 

“[...]

10. Com base nas respostas acima, é correto afirmar que o passivo existente no Balanço Patrimonial levantado pela Embargante em 31.12.2000, que deu origem ao processo de Execução Fiscal, é REAL e VERDADEIRO?

RESPOSTA: Sim. Tendo a POLINVEST ingressado na sociedade em 12/09/1988 passando a participar do capital mediante aporte, conforme Alteração Contratual de nº 27, integralizou capital em 11/01/1989, conforme Alteração Contratual de nº 28, integralizou novamente capital em 28/09/1989, conforme Alteração Contratual de nº 29, em 26/10/1989, conforme Alteração Contratual de nº 30, em 04/10/1990, conforme Alteração Contratual de nº 31, em 26/08/1991, conforme Alteração Contratual de nº 33, em 08/04/1992, conforme Alteração Contratual de nº 34, em 20/06/1994, conforme Alteração Contratual de nº 37, constando os supracitados aportes nos livros e folhas informados na resposta ao quesito de nº 1 dessa série de quesitos. Examinado o número de aportes (total 19), todos eles devidamente registrados e, pelo número de anos transcorridos entre a entrada da POLINVEST em 1.988 e a sua manifestação de saída da sociedade em 20/06/1994, conforme 37ª Alteração Contratual. Depois de tudo examinado permitiu a perícia afirmar que as transações existiram e foram totalmente verídicas, sendo o passivo apresentado real e verdadeiro.”

 

 

Nesse contexto, a função do perito judicial consiste em fornecer ao juízo subsídios técnicos que possibilitem uma apreciação mais precisa e fundamentada da controvérsia. No caso em exame, a perícia realizada nos autos revelou-se ampla e minuciosa, abordando de forma detalhada os aspectos relevantes da demanda.

Diante da análise, concluiu a perícia que “com os documentos apontados e com a intervenção do Banco Central, único órgão fiscalizador, regulador e responsável pelas transações financeiras em moeda estrangeira realizadas no País, na qualidade de órgão fiscalizador, implícita a correspondente fiscalização e exame de toda a documentação da Embargante em relação a POLINVEST, ficou comprovado que o passivo da Polinvest é real e verdadeiro e não fictício como alegado pela Embargada”.

A parte apelante não trouxe contraprova capaz de derruir os elementos técnicos exarados pela perita.

Vale salientar que o perito judicial goza de fé pública e detém conhecimentos técnicos e especializados que lhe atribuem aptidão para apurar os fatos discutidos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CECÍLIA CARDOSO SAMPAIO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, homologou "os cálculos apresentados pelo perito do Juízo a fls. 421/441", tendo sido determinada a expedição de alvará.
2. A Agravante pretende a reforma da decisão que homologou os cálculos elaborados em sede de perícia judicial.
3. É de se destacar que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade da perícia contábil. Da mesma forma, não restou comprovado que o perito judicial desrespeitou os termos do título executivo que lastreia a execução originária. 
4. Por sua vez, a indigitada perícia homologada pelo decisum guerreado goza de fé pública, sendo dotada de presunção de legalidade, tendo em vista que o perito judicial atua como auxiliar do Magistrado, e promove suas atividades de forma imparcial e equidistante das partes.
5. Nesse diapasão, corretamente destacou o magistrado de piso: "Em que pese o inconformismo da parte autora, não se pode olvidar que os cálculos do perito contábil nomeado pelo juízo foram elaborados de acordo com critérios definidos no título judicial, desprovidos de interesse das partes envolvidas, portanto, dotados de imparcialidade, e elaborados de acordo com o manual de cálculos da justiça federal. Havendo divergência nos cálculos da liquidação devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do juízo".
7. Agravo de Instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 0007783-55.2017.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 07/07/2020, DJe 28/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO FEDERAL DE 13/10/2017. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE VIÁRIA DO PONTO AZUL, NO TRECHO ENTRE O KM 167+400 AO 168+440 DA BR-393. LAUDO PERICIAL CORRETO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Evento 106) nos autos da ação de desapropriação ajuizada pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, em que a autora objetiva, em síntese, a incorporação ao patrimônio da União, com fundamento na declaração de utilidade pública contida no Decreto Federal de 13/10/2017 (Evento 01 - Outros 6), da propriedade localizada nas áreas onde serão executadas as obras de ampliação da capacidade viária do Ponto Azul, no trecho entre o KM 167+400 ao 168+440 da BR-393. No que tange à alegação da apelante de cerceamento de defesa a respeito das divergências sobre o laudo pericial (Evento 72 e 86) não é possível a acolhida. Após a juntada do laudo no Evento 72 foi aberto prazo para manifestação das partes, ocasião em que a apelante apresentou suas divergências em petição acostada no Evento 81. Em razão dessa impugnação o perito se manifestou no Evento 86, esclarecendo os pontos de desacordo levantados pela autora. Em relação a esse esclarecimento a apelante se manifestou novamente, no Evento 94, aduzindo erros na metodologia da amostragem realizada. Ocorre que essa argumentação já havia sido esclarecida na manifestação do perito acostada aos autos no Evento 86.Assim, como a perícia está em total consonância com as normas técnicas exigidas, não merece acolhida a alegação de que o laudo judicial estaria eivado de erro, sendo certo que não houve qualquer cerceamento de defesa, sobretudo porque a apelante se manifestou em duas oportunidades distintas e que todos os pontos de divergência por ela apontados foram devidamente respondidos pelo perito. Com efeito, a avaliação realizada por auxiliar do Juízo goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. Sendo certo que prevalece a presunção juris tantum de veracidade das afirmações do perito judicial. Dessa forma, uma vez que o perito é profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, entendo que somente uma demonstração concreta da inadequação dos valores por ele encontrados poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu nos presentes autos. Remessa necessária desprovida.Recurso da autora desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0208583-86.2017.4.02.5113, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022)

 

Por fim, no que se refere aos honorários, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

Conclui-se, pois, pela manutenção da sentença recorrida.

No tocante aos honorários recursais devidos pela União, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido aos percentuais acima fixados, em favor da embargante/apelada.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Fixo os honorários recuraais em 1% (um por cento), a ser acrescido aos percentuais acima fixados, em favor da embargante/apelada.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002568972v4 e do código CRC ef2eecfe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 24/10/2025, às 18:33:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 18:27:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002639601
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0032836-27.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pela em. Relatora no evento 30, RELVOTO1.

A em. Relatora votou no sentido de "NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido aos percentuais acima fixados, em favor da embargante/apelada.", com base na seguinte fundamentação:

Não merece acolhida a alegação da União de que a sentença que declarou a insubsistência dos débitos teria desconsiderado o fato de que a autuação fiscal se fundamentou também em outras irregularidades, além da suposta existência de passivo fictício.

Sobre a questão, restou exposto na prova pericial produzida nos autos que (evento 180, pág. 27 e 28):

(...)  No que se refere à controvérsia acerca do passivo fictício, cumpre salientar, inicialmente, que a análise realizada na esfera administrativa não impede sua reapreciação pelo Poder Judiciário, conforme ocorre na hipótese dos autos.

No que tange à questão, o laudo foi categórico ao afirmar que (evento 180, pág. 25):

(...)Nesse contexto, a função do perito judicial consiste em fornecer ao juízo subsídios técnicos que possibilitem uma apreciação mais precisa e fundamentada da controvérsia. No caso em exame, a perícia realizada nos autos revelou-se ampla e minuciosa, abordando de forma detalhada os aspectos relevantes da demanda.

Diante da análise, concluiu a perícia que “com os documentos apontados e com a intervenção do Banco Central, único órgão fiscalizador, regulador e responsável pelas transações financeiras em moeda estrangeira realizadas no País, na qualidade de órgão fiscalizador, implícita a correspondente fiscalização e exame de toda a documentação da Embargante em relação a POLINVEST, ficou comprovado que o passivo da Polinvest é real e verdadeiro e não fictício como alegado pela Embargada”.

A parte apelante não trouxe contraprova capaz de derruir os elementos técnicos exarados pela perita.

Vale salientar que o perito judicial goza de fé pública e detém conhecimentos técnicos e especializados que lhe atribuem aptidão para apurar os fatos discutidos.

(...) Por fim, no que se refere aos honorários, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

Conclui-se, pois, pela manutenção da sentença recorrida.

No tocante aos honorários recursais devidos pela União, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido aos percentuais acima fixados, em favor da embargante/apelada.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Fixo os honorários recuraais em 1% (um por cento), a ser acrescido aos percentuais acima fixados, em favor da embargante/apelada.

Após o voto proferido pela em. Relatora, no que foi acompanhada pelo em. Desembargador Federal William Douglas, o em. Desembargador Federal Paulo Leite pediu vista para melhor análise da controvérsia (evento 29, EXTRATOATA1).

Analisados os autos, convirjo ao entendimento exposto pela em. Relatora quanto à manutenção da sentença que declarou a insubsistência das cobranças veiculadas nas CDAs 70 6 16 006622-41 e 70 2 16 000470-68 e consequente extinção da Execução Fiscal conexa (nº 0071516-52.2016.4.02.5101), pelas razões a seguir expostas. 

1. Do caso em exame: 

Para melhor contextualizar, vejamos breve síntese do processo em análise: 

-Trata-se embargos à execução fiscal opostos por DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A com o fim de extinguir o processo de execução fiscal (evento 1, OUT1), à qual foi inaugurado com base na existência de passivo fictício no valor de R$ 7.3333.708,08 na contabilidade da embargante.

-Em suma, aduz a embargante que ao contrário do que entendeu a fiscalização, foi comprovada a existência de passivo real e efetivo (não fictício). 

-Na sua impugnação (evento 9, OUT29), a União Federal sustenta, em síntese, (i) inexistência de prova de fato alegado pela embargante; (ii) que apesar de o auto de infração ter origem em quatro irregularidades, a embargante traz argumentos apenas em relação a um deles (inexistência de passivo fictício), razão pela qual não deve prosperar o pedido de extinção da execução. 

-Após réplica e requerimento da embargante pela produção de prova pericial (evento 12, OUT36), o juízo de origem deferiu a produção de prova pericial na modalidade contábil em evento 20, DESPADEC62.

-Primeira sentença, proferida em 08/10/2020, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de garantia no processo principal (evento 79, SENT1). Esta 3ª Turma Especializada, contudo, em julgamento da apelação da embargante, desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito, oportunizando à embargante o reforço da penhora (evento 115, RELVOTOACORDAO1). 

-Laudo pericial foi acostado no evento 180, LAUDO1.

-Sentença proferida julgando procedente os embargos à execução para determinar a insubsistência das cobranças veiculadas nas CDAs 70 6 16 006622-41 e 70 2 16 000470-68, sob o fundamento de que "inexiste nos autos qualquer argumentação relevante ou elementos fático-documentais que contraponham às conclusões da Perita, cabendo, portanto, o seu acolhimento." A União Federal foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, o quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa atualizado e, contemplar igualmente a atividade exercida na execução fiscal conexa. Também foi condenada a restituir à Embargante os honorários periciais por ela adiantados (evento 206, SENT1). 

-Apelação interposta pela União Federal em evento 210, APELACAO1 na qual requer a reforma da sentença. Alega, em síntese, (i) que a sentença não considerou a existência de outras irregularidades além do passivo fictício (seria caso de retificação do débito, mas não de extinção); (ii) insubsistência das conclusões do laudo pericial quanto ao passivo fictício; (iii) aplicação da equidade na condenação em honorários advocatícios; (iv) observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Pois bem. 

Pelo exposto, cinge-se a controvérsia em aferir: i) se a sentença recorrida, que julgou  procedentes os embargos à execução fiscal (evento 206, SENT1), declarou a insubsistência dos débitos cobrados sem a observância de que a autuação fiscal constatou outras irregularidades além do passivo fictício; ii) os parâmetros a serem adotados quanto à condenação em honorários advocatícios. 

2. Da extinção da execução fiscal: 

Analisados os autos, acompanho o entendimento exposto pela em. Relatora pela manutenção da sentença que declarou a insubsistência das cobranças veiculadas nas CDAs 70 6 16 006622-41 e 70 2 16 000470-68 e consequente extinção da Execução Fiscal conexa (nº 0071516-52.2016.4.02.5101). 

De fato, a sentença considerou que a autuação fiscal também se pautou em outras irregularidades, ao contrário do que aduz a União Federal. Além disso, conforme bem proferido no voto proferido (evento 30, RELVOTO1), o ente federal não apresentou contraprovas que fossem capaz de infirmar os conhecimentos técnicos apresentados pelo i. expert. 

Explica-se. 

De antemão, consigna-se que a embargante, na inicial dos embargos à execução (evento 1, OUT1), requereu que fossem julgados procedentes os embargos e extinto o processo de execução fiscal, nesses termos

III. DO PEDIDO

28. Por todo o exposto, protestando por provas em direito admitidas, uma vez demonstrada a total ilegalidade da cobrança realizada na Execução Fiscal, é a presente para requerer a V.Exa.:

(...)

c) Sejam julgados procedentes os Embargos, e extinto o processo de execução fiscal, condenando-se o Exequente/Embargado em custas e honorários advocatícios, com o consequente levantamento e baixa da penhora realizada no registro de distribuição competente.

A embargante, alegou, em suma, que, ao contrário do que entendeu a fiscalização, foi comprovada a existência de passivo real e efetivo (não fictício). 

Consigna-se que ao indicar na inicial que busca demonstrar "a total ilegalidade da cobrança realizada na execução fiscal", a embargante almeja que seja contemplado todo o débito executado. 

Além disso, a sentença proferida (evento 206, SENT1), que declarou a insubsistência das cobranças veiculadas nas CDAs 70 6 16 006622-41 e 70 2 16 000470-68 e extinguiu Execução Fiscal conexa (nº 0071516-52.2016.4.02.5101), fundamentou-se no laudo pericial (evento 180, LAUDO1), tendo esse manifestado, de forma expressa, que a questão relativa ao passivo fictício não era o único ponto controvertido dos embargos à execução fiscal, e que "o valor do crédito tributário sob apreço é resultado do somatório das infrações."

A i. perita foi categórica ao afirmar que "Não é verdade que a Embargante se insurge apenas contra a situação de fato 1, uma vez que também requer à perícia para analisar o que deu origem ao processo de Execução Fiscal que cobra o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2000. Portanto, se encontram inseridos todas as autuações. Assim como também se evidencia na petição inicial que a Embargante se rebela contra (segundo alega) as supostas irregularidades, assim descritas:" (grifo nosso)

No ponto, destaque-se os três primeiros quesitos apresentados pela União Federal/embargada, com as suas respectivas respostas, que bem demonstram que o laudo pericial não se restringiu apenas à questão relativa ao passivo fictício, senão vejamos (evento 180, LAUDO1): 

1. É correto afirmar que o crédito tributário constituído através do Auto de Infração ora combatido decorre de três situações de fato distintas e independentes, sendo elas: 1. identificação de obrigação contabilizada no passivo de longo prazo e não comprovada, relativa à conta contábil 2.2.1.12.005 – Polinvest Establishment; 2. Glosa de encargos/custos/despesas não necessários para a manutenção da empresa; e 3. Variação monetária/cambial passiva indevidamente contabilizada em janeiro/2000 na conta contábil 1.1.3.18.0001 – Dorex Geneve Switzerland, relativa a investimento do sujeito passivo no exterior?

RESPOSTA: Não. Conforme evidenciado, (Evento 9, OUT31, Págs. 23/42), os valores apontados no Auto de Infração são compostos por 3 situações, porém por 5 infrações, sendo duas dependentes e uma independente, que segundo a descrição dos fatos, são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo, para apurar o crédito tributário, ora combatido, do IRPJ, CSLL, assim como pelos valores do PIS e da COFINS, relativos ao ano calendário de 2000, reconhecidos pela decadência, através do Recurso Voluntário 160787 (Evento 9 OUT33, Pág. 82), referentes ao Acordão proferido nº 1102-00.296, sendo, portanto:

1. Valor de R$ 7.333.708,08 contabilizado no passivo de longo prazo relativo a conta contábil 2.2.1.12.005 – Polinvest Establishment;

2. Glosa de Variação Monetária de Atualização R$ 653.803,46 relativo ao Passivo à Longo Prazo, acima no item 1, contabilizado no dia 31/01/2000. Quantificado no Balanço Patrimonial no total de R$7.987.511,54 (Evento9, OUT30, Pág. 67);

3. Custos, despesas operacionais e encargos – R$ 61.600,85 (Evento9, OUT30, Págs. 91/92);

4. Variação Monetária / Cambial Passiva: 4.1 - Glosa de Variação Cambial Passiva R$ 337.492,54 4.2 - Omissão de Receita Financeira R$ 9.757,54

2. Em sendo positiva a resposta ao quesito 1, pode-se afirmar que o valor do crédito tributário sob apreço é resultado do somatório das infrações relativas a TODAS as três situações de fato?

RESPOSTA: Sim. A perícia confirma. o valor do crédito tributário sob apreço é resultado do somatório das infrações.

No entanto, são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações que ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo, para apurar o crédito tributário, ora combatido, do IRPJ, CSLL, assim como pelos valores do PIS e da COFINS, relativos ao ano calendário de 2000, reconhecidos pela decadência, através do Recurso Voluntário 160787 (Evento 9 OUT33, Pág. 82), referentes ao Acordão proferido nº 1102-00.296.

3. Da mesma forma, é verdade que, a teor da petição inicial de embargos à execução, bem como dos quesitos à perícia contábil do juízo apresentados pela embargante, a embargante se insurge apenas contra a situação de fato 1, relativa ao passivo fictício contabilizado na conta 2.2.1.12.005 – Polinvest Establishment, sendo essa situação de fato o único ponto controvertido da ação de embargos à execução fiscal nº 0032836- 27.2018.4.02.5101 da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro?

RESPOSTA: Sendo requerido a perícia para demostrar através de documentação e de registros contábeis / fiscais, a origem e evolução no tempo do valor da dívida, desde o seu nascimento original até o ano calendário de 2000, acerca da existência e comprovação do passivo constante na DIPJ, ano calendário 2000, que constitui como credora da Embargante a empresa Polinvest Establishement, referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 18.471.001602/2005-16, que deu origem ao processo de Execução Fiscal que cobra o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2000.

Quanto aos quesitos apresentados, sim é verdade.

Contudo, ainda quanto ao requerimento da perícia e a teor da petição inicial de Embargos à Execução Fiscal. Não. Não é verdade que a Embargante se insurge apenas contra a situação de fato 1, uma vez que também requer à perícia para analisar o que deu origem ao processo de Execução Fiscal que cobra o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2000. Portanto, se encontram inseridos todas as autuações. Assim como também se evidencia na petição inicial que a Embargante se rebela contra (segundo alega) as supostas irregularidades, assim descritas:

Fato Gerador 31/12/2000 – Valor tributável R$ 61.600,85 “Omissão de receita caracterizada pela manutenção no Passivo, de obrigação não comprovada – Fato Gerador 31/12/2000 – Valor tributável. R$ 7.333,708; Custos, despesas operacionais e encargos não necessários.

Fato gerador 31/12/2000 valor tributável R$ 9.757,54. Omissão de Variações Monetárias Ativas – Variações Cambiais Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de Variação Cambial.

Fato Gerador 31/12/2000 – Valores tributáveis R$ 337.492,54 e R$ 653.803,46. Glosa de Variações Monetárias Passivas – Variações Cambiais. Insuficiência na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, e bem assim da Contribuição Social s/o Lucro Líquido do ano calendário de 2000.”

Portanto, pelo exposto, fica evidente para perícia, que a situação relativa ao passivo fictício contabilizado na conta 2.2.1.12.005 – Polinvest Establishment, não é o único ponto controvertido da ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0032836-27.2018.4.02.5101 da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na petição inicial.

Além disso, nota-se que a i. perita, em fls. 43 a 52 do evento 180, LAUDO1, expressamente apresenta considerações sobre as infrações identificadas, quais sejam, "Infração nº 1 – Omissão de receita – Passivo Fictício R$ 7.333.708,08.", "Infração nº 2 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários". "Infração nº 3 – Omissões de Variações Monetárias Ativas, Variações cambiais", assim sintetizadas: 

(...) Portanto, tendo a Embargada autuado os valores, referentes:

1. PASSIVO FICTÍCIO:

R$ 7.333.708,08 – A perícia comprovou com documentação hábil, que o passivo é real e verdadeiro.

2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS.

R$ 61.600,85 – Dado ao tempo passado, a perícia não comprovou a necessidade dos custos e despesas autuados. Pelo exposto, a perícia considerou a glosa.

3. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – VARIAÇÕES CAMBIAIS.

R$ 9.757,54 – A perícia comprovou no demonstrativo de cálculos que o valor correto da omissão da variação monetária ativa é no valor de R$ 22.768,37 e não de R$ 9.757,54.

4. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – VARIAÇÕES CAMBIAIS.

R$ 337.492,54 – A perícia comprovou pelos cálculos demonstrados acima, que o valor se refere ao saldo das variações monetárias lançadas pela Embargante, de modo equivocado, no mês de janeiro/2000, com relação as variações monetárias dos meses de (Novembro/99 R$120.108,81) e (Dezembro/99 R$ 240.152,09) quantificados no total de R$ 360.260,90 que, de fato, são variações monetárias passivas.

No entanto, ao referido saldo foi também equivocadamente abatido o valor da variação monetária ativa, referente ao mês de janeiro/2000 no valor de R$ 22.768,37 quantificado no total liquido de R$ 337.492,54. Contudo, a perícia manteve a glosa como demonstrado. O saldo quantificado no valor de R$ 337.492,54 foi estornado pela perícia, por se tratar de valores do exercício anterior, ou seja, de 1999.

R$ 653.803,46 – A perícia comprovou que o valor de R$ 7.333.708,08 é real e verdadeiro e, portanto, o referido lançamento contábil da variação monetária está correto, não sendo estornado pela perícia.

Assim, sendo a totalidade do débito executado objeto dos embargos, e não havendo provas em contrário fornecidas pela União Federal que fossem capazes de contrapor os argumentos técnicos apresentados no laudo pericial pela insubsistência das cobranças, subsiste a conclusão apresentada pela i. perita no sentido de que o passivo e real e verdadeiro, e a impugnação da embargante abrangeu todas as infrações indicadas no auto de infração. 

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, convirjo ao entendimento exposto pela em. Relatora, uma vez que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo ser aplicado, portanto, a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC (Tema 1.076, do STJ). 

3. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, acompanho a em. Relatora pelas razões acima expostas. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639601v22 e do código CRC e40f18bc.

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Documento:20002568973
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0032836-27.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. FÉ PÚBLICA DO PERITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC.

1. Trata-se de embargos à execução fiscal, por meio dos quais a Embargante visa à desconstituição dos títulos executivos que fundamentam a Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional.

2. A função do perito judicial consiste em fornecer ao juízo subsídios técnicos que possibilitem uma apreciação mais precisa e fundamentada da controvérsia. No caso em exame, a perícia realizada nos autos revelou-se ampla e minuciosa, abordando de forma detalhada os aspectos relevantes da demanda.

3. A parte apelante não trouxe contraprova capaz de derruir os elementos técnicos exarados pela perita.

4. Vale salientar que o perito judicial goza de fé pública e detém conhecimentos técnicos e especializados que lhe atribuem aptidão para apurar os fatos discutidos.

5. Por fim, no que se refere aos honorários, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido aos percentuais acima fixados, em favor da embargante/apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002568973v5 e do código CRC 8d007a55.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2025 A 06/11/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0032836-27.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/10/2025, às 00:00, a 06/11/2025, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 13/10/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS RECURAAIS EM 1% (UM POR CENTO), A SER ACRESCIDO AOS PERCENTUAIS ACIMA FIXADOS, EM FAVOR DA EMBARGANTE/APELADA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE.

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

PAULO ALBERTO GURJÃO DE OLIVEIRA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/12/2025 A 23/01/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0032836-27.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/12/2025, às 00:00, a 23/01/2026, às 18:00, na sequência 117, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE ACOMPANHANDO A RELATORA, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), A SER ACRESCIDO AOS PERCENTUAIS ACIMA FIXADOS, EM FAVOR DA EMBARGANTE/APELADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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