Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0054788-67.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES – FAPES contra sentença (evento 159 da 1ª instância), integrada pela decisão do evento 176 da 1ª instância, que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao argumento de que, comprovado o pagamento do requisitório expedido (RPV), estaria satisfeita a obrigação da União.

Em suas razões, a autora (evento 80 da 1ª instância) alega, em síntese, a nulidade da sentença extintiva, a fim de que o juízo de origem aprecie a impugnação à penhora no rosto dos autos antes de extinguir o feito, à luz da jurisprudência atual sobre a matéria, eis “que não houve prévia abertura de prazo para manifestação da ora Apelante, incorrendo em clara violação ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal2 , e, ainda aos arts. 7º, 9º e 10, do CPC, que asseguram expressamente o direito à ampla defesa e ao contraditório”;  que “r. sentença ora recorrida fundamentou a extinção no art. 924, inciso II do CPC, considerando a obrigação satisfeita. É imperioso frisar, todavia, que a ora Apelante teve o bloqueio dos valores do RPV expedido a seu favor, exclusivamente em razão do atendimento ao pedido de penhora no rosto dos autos decorrente de Execução Fiscal NÃO julgada definitivamente”

Requer, assim, que “seja totalmente anulada e reformada a r. sentença (Evento 159) integrada pela r. sentença em embargos de declaração (Evento 176), de modo que sejam totalmente providos os pedidos apresentados na Impugnação (Evento 155) e nos Embargos de Declaração (Evento 165) para determinar: (a) A anulação da r. sentença que extingue a fase de execução nos presentes autos, de modo que seja oportunizado à Apelante o direito de manifestação sobre o pedido da União Federal de bloqueio do RPV nos presentes autos, de modo a garantir o seu direito de instância, ao contraditório e à ampla defesa bem como de manutenção das leis processuais; (b) o imediato cancelamento da penhora no rosto dos presentes autos (Processo nº 0054788-67.2015.4.02.5101) e, consequentemente, o cancelamento do bloqueio dos valores relativos ao Requisitório 20510011477 para que seja dado regular seguimento na disponibilização e liberação de valores para levantamento do RPV pela ora Apelante (Evento 137); (c) não sendo acolhidos os pedidos anteriores, que seja determinada a suspensão dos presentes autos (processo nº 0054788-67.2015.4.02.5101), conforme previsão dos art. 921 c/c art. 313, VI, “a” e “b”, todos do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de 15/07/2020, momento em que foi autorizada a penhora no rosto dos autos e, por essa razão, deveria estar suspenso desde então”.

Contrarrazões da União (evento 181 da 1ª instância).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES – FAPES contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao argumento de que, comprovado o pagamento do requisitório expedido (RPV), estaria satisfeita a obrigação da União.

Posteriormente, a FAPES opôs embargos de declaração, nos quais sustentou, em síntese, omissão quanto: (i) à apreciação da petição em que impugnou a penhora no rosto dos autos promovida por requisição do Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, e (ii) ao fato de que o requisitório expedido em seu favor se encontra bloqueado, de modo que não seria possível extinguir o cumprimento de sentença como se houvesse satisfação da obrigação.

Os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que eventual nulidade da penhora deveria ser discutida perante o juízo da execução fiscal, e de que a insurgência da FAPES revelaria mero inconformismo com o decidido.

Irresignada, a FAPES interpôs apelação, pugnando, em síntese, pela nulidade da sentença extintiva, a fim de que o juízo de origem aprecie a impugnação à penhora no rosto dos autos antes de extinguir o feito, à luz da jurisprudência atual sobre a matéria.

A controvérsia devolvida a esta Corte não exige, neste momento, o exame do acerto, em si, da penhora no rosto dos autos, mas apenas a verificação se o juízo de origem poderia extinguir o cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), sem previamente apreciar a impugnação da FAPES à penhora do crédito decorrente do requisitório.

1. Quadro fático-processual relevante

Consta dos autos que:

a) houve expedição de RPV em favor da FAPES, decorrente de condenação imposta à União, tendo sido comprovado o depósito do requisitório pelo Tribunal;

b) sobreveio notícia, pela própria União, da existência de execução fiscal em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, com pedido de penhora no rosto dos autos do crédito titularizado pela FAPES neste processo;

c) o juízo de origem, ao receber o ofício expedido pela Vara de Execuções Fiscais, determinou o bloqueio do valor do RPV, efetivando a penhora no rosto dos autos;

d) a FAPES, então, apresentou petição específica impugnando a penhora, alegando, em suma, excesso e desnecessidade da constrição, por já se encontrar garantida a execução fiscal, bem como pugnando pelo reconhecimento da nulidade da penhora no rosto;

e) sem apreciar tal impugnação, o juízo proferiu sentença extinguindo o cumprimento de sentença, com base apenas na prova do pagamento do requisitório;

f) ao rejeitar os embargos de declaração, o magistrado limitou-se a afirmar que a discussão sobre nulidade da penhora deveria ser levada ao juízo da execução fiscal, e não ao juízo deste cumprimento de sentença.

 

2. Jurisprudência atual sobre a competência para apreciar impugnação à penhora no rosto dos autos

A questão da competência para examinar a impugnação à penhora no rosto dos autos foi recentemente enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, no EREsp 1.713.844/RS, julgados em 2024.

Naquela oportunidade, superando divergências entre as Turmas de Direito Público, o STJ firmou a orientação de que a penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição que recai sobre direito litigioso ou crédito futuro do executado, a ser satisfeito em outro processo;  o juízo da execução é quem ordena a penhora e expede o mandado, porém os incidentes relativos à validade, extensão, impenhorabilidade ou excesso dessa penhora devem ser apreciados pelo juízo que recebe o mandado e efetiva a anotação da penhora no processo em que tramita o crédito.

Em outras palavras, eventuais impugnações à penhora no rosto dos autos, tais como, nulidade formal, excesso de penhora, alegações de impenhorabilidade, necessidade de preservação da natureza alimentar do crédito etc. são de competência do juízo em cujo feito se encontra o crédito constrito, isto é, o juízo que recebeu o mandado de penhora e determinou a anotação no rosto dos autos.

Esse entendimento vem sendo replicado pelos Tribunais Regionais Federais e tribunais estaduais, que passaram a assentar que compete ao juízo onde corre o processo em cujo rosto foi efetivada a penhora apreciar as insurgências contra a constrição, justamente por ser o órgão que detém melhor conhecimento sobre o crédito penhorado, a sua natureza, o momento processual e a eventual existência de outros gravames sobre o mesmo bem.

No caso concreto, não há dúvida de que o juízo que recebeu o ofício da execução fiscal e determinou o bloqueio do RPV foi o juízo deste cumprimento de sentença.

À luz da jurisprudência atual do STJ, cabia a ele, portanto, examinar a impugnação apresentada pela FAPES à penhora no rosto dos autos.

3. Extinção prematura do feito e necessidade de prévia apreciação da impugnação

É certo que, sob a perspectiva da relação obrigacional, a Fazenda Pública cumpre a sua obrigação de pagar quando deposita o valor requisitado pelo Tribunal, de acordo com a disciplina dos precatórios e requisições de pequeno valor.

Em regra, o depósito do RPV é suficiente para caracterizar a satisfação da obrigação da Fazenda e autorizar a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC.

Ocorre que, no caso concreto, antes de extinguir o feito, o juízo de origem já havia acolhido a comunicação da Vara de Execuções Fiscais,
determinado o bloqueio do RPV, efetivando a penhora no rosto dos autos,
e recebido petição da FAPES impugnando essa penhora, apontando fundamentos de nulidade e excesso.

Segundo a orientação atual do STJ, cabia precisamente a esse juízo apreciar tal impugnação.

Ao extinguir a execução sem qualquer análise da insurgência, o magistrado:

– deixou de enfrentar questão relevante para a solução da controvérsia, arguida oportunamente pela parte, em afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC; 

–  e, principalmente, esvaziou a possibilidade de a FAPES ver apreciada, pelo juízo competente, a legalidade da penhora no rosto incidente sobre o crédito reconhecido neste processo.

Não se trata, aqui, de afirmar que a penhora é necessariamente inválida ou excessiva, ou de afastá-la desde logo.

Trata-se apenas de reconhecer que a extinção do cumprimento de sentença, sem a prévia apreciação da impugnação à penhora, contraria a jurisprudência atual sobre a competência para examinar esse incidente e caracteriza prestação jurisdicional incompleta.

Nessas condições, a solução que se impõe é a cassação da sentença extintiva, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, em primeiro lugar, aprecie a impugnação da FAPES à penhora no rosto dos autos, decidindo sobre a validade, o alcance e, se for o caso, a manutenção ou levantamento da constrição, à luz da jurisprudência consolidada.

Somente após a apreciação dessa impugnação – e observados os efeitos que daí decorrerem quanto ao destino do crédito – é que o juízo poderá, com fundamentação adequada, deliberar novamente sobre a extinção do cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação ou sob outro fundamento que entenda cabível.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, previamente à eventual extinção do feito, aprecie expressamente a impugnação apresentada pela FAPES à penhora no rosto dos autos, em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência do juízo que recebeu o mandado de penhora para decidir sobre a validade e a extensão dessa constrição.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002650938v2 e do código CRC 71ac6e7c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 05/12/2025, às 15:11:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:54:21.


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Documento:20002650939
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0054788-67.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. pagamento.  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. impugnação à penhora não apreciada. EXTINÇÃO da EXECUÇÃO. satisfação da obrigação. descabimento. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao argumento de que, comprovado o pagamento do requisitório expedido (RPV), estaria satisfeita a obrigação da União.

2. A controvérsia devolvida a esta Corte não exige, neste momento, o exame do acerto, em si, da penhora no rosto dos autos, mas apenas a verificação se o juízo de origem poderia extinguir o cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), sem previamente apreciar a impugnação da FAPES à penhora do crédito decorrente do requisitório.

3. A questão da competência para examinar a impugnação à penhora no rosto dos autos foi recentemente enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, no EREsp 1.713.844/RS, julgados em 2024. Naquela oportunidade, superando divergências entre as Turmas de Direito Público, o STJ firmou a orientação de que a penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição que recai sobre direito litigioso ou crédito futuro do executado, a ser satisfeito em outro processo;  o juízo da execução é quem ordena a penhora e expede o mandado, porém os incidentes relativos à validade, extensão, impenhorabilidade ou excesso dessa penhora devem ser apreciados pelo juízo que recebe o mandado e efetiva a anotação da penhora no processo em que tramita o crédito.

4. No caso concreto, não há dúvida de que o juízo que recebeu o ofício da execução fiscal e determinou o bloqueio do RPV foi o juízo deste cumprimento de sentença. À luz da jurisprudência atual do STJ, cabia a ele, portanto, examinar a impugnação apresentada pela FAPES à penhora no rosto dos autos.

5. É certo que, sob a perspectiva da relação obrigacional, a Fazenda Pública cumpre a sua obrigação de pagar quando deposita o valor requisitado pelo Tribunal, de acordo com a disciplina dos precatórios e requisições de pequeno valor. Em regra, o depósito do RPV é suficiente para caracterizar a satisfação da obrigação da Fazenda e autorizar a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Ocorre que, no caso concreto, antes de extinguir o feito, o juízo de origem já havia acolhido a comunicação da Vara de Execuções Fiscais,
determinado o bloqueio do RPV, efetivando a penhora no rosto dos autos,
e recebido petição da FAPES impugnando essa penhora, apontando fundamentos de nulidade e excesso.

6. Ao extinguir a execução sem qualquer análise da insurgência, o magistrado:  deixou de enfrentar questão relevante para a solução da controvérsia, arguida oportunamente pela parte, em afronta ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC;  e, principalmente, esvaziou a possibilidade de a FAPES ver apreciada, pelo juízo competente, a legalidade da penhora no rosto incidente sobre o crédito reconhecido neste processo.

7. Não se trata, aqui, de afirmar que a penhora é necessariamente inválida ou excessiva, ou de afastá-la desde logo. Trata-se apenas de reconhecer que a extinção do cumprimento de sentença, sem a prévia apreciação da impugnação à penhora, contraria a jurisprudência atual sobre a competência para examinar esse incidente e caracteriza prestação jurisdicional incompleta.

8. Nessas condições, a solução que se impõe é a cassação da sentença extintiva, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, em primeiro lugar, aprecie a impugnação da FAPES à penhora no rosto dos autos, decidindo sobre a validade, o alcance e, se for o caso, a manutenção ou levantamento da constrição, à luz da jurisprudência consolidada.

9. Somente após a apreciação dessa impugnação – e observados os efeitos que daí decorrerem quanto ao destino do crédito – é que o juízo poderá, com fundamentação adequada, deliberar novamente sobre a extinção do cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação ou sob outro fundamento que entenda cabível.

10. Apelação da autora conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002650939v5 e do código CRC 3882afeb.

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Data e Hora: 28/01/2026, às 12:39:35

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/01/2026

Apelação Cível Nº 0054788-67.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/01/2026, na sequência 27, disponibilizada no DE de 09/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

IMPEDIDO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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