Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5051677-72.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, sob o fundamento de que não logrou comprovar que se beneficie de crédito presumido de ICMS, a ensejar a aplicação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, mantendo a sentença de improcedência do pedido.

 Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, apontando que “não é a nomenclatura atribuída pelo legislador que define sua natureza jurídica do benefício para fins de determinar a exclusão do IRPJ e da CSLL, mas a forma como o benefício opera no contexto da apuração do tributo e os efeitos concretos que dele resultam”.

Aduz que o “acórdão reconheceu a existência desse fato novo relevante, consubstanciado na alteração legislativa proposta pela Lei nº 12.220/2024, mas se omitiu com relação à sua aplicabilidade neste caso concreto”, apontando que, a partir da vigência da nova lei, que se deu no curso da ação, “não subsiste qualquer dúvida quanto à qualificação do benefício como “crédito presumido de ICMS”, sendo plenamente aplicável a exclusão de tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.

Acrescenta que “tendo comprovado a celebração do respectivo contrato de competitividade com o setor, está devidamente demonstrada a condição para fruição dos benefícios do COMPETE, seja aquele da redação originária do artigo 16 da Lei Estadual nº 10.568/16, seja aquele da redação que foi alterada pela Lei nº 12.220/2024”.

Afirma que “é fato público e notório que a Embargante figura como beneficiária do programa COMPETE-ES, conforme consta expressamente no Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo”.

Subsidiariamente, argumenta que “o fundamento do v. acórdão, no entanto, foi no sentido de que o direito líquido e certo não teria sido comprovado de plano pela Embargante, o que levaria à evidente conclusão de que, nesta hipótese, e ao contrário da r. sentença, o processo teria de ser extinto sem julgamento do mérito, o que, com a devida vênia, deixou de ser considerado, evidenciando omissão”.

Alega que não houve manifestação expressa de todos os dispositivos constitucionais e legais citados no recurso de apelação.

Junta aos autos, no anexo 2, o Termo de Atualização, no ano de 2025/2024, ao Contrato de Competitividade com o setor comercial atacadista do Estado do Espírito Santo.

Contrarrazões (evento 41).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados pela recorrente no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado.

O voto é expresso ao afastar a tese da recorrente, destacando que:

 

“... não obstante poder ser concedido, no âmbito do COMPETE-ES, crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos comerciais atacadistas, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.220/2024, a impetrante não juntou a Portaria que especifica expressamente o benefício fiscal concedido e outorga o direito de usufruí-lo.

O Termo de Atualização ao Contrato de Competitividade com o setor comercial atacadista do Estado do Espírito Santo é relativo ao período de 2023/2022, quando o art. 16 do referido programa previa o benefício fiscal de estorno de débito (exclusão de despesa na apuração do ICMS), que não se assemelha ao crédito presumido de ICMS (dedução do tributo devido).

O Parecer Consultivo nº 380/2025, da SEFAZ-ES, interpretando o referido artigo, após a redação dada pela Lei Estadual nº 12.220, a luz do Tema 1.182 STJ, diferenciou o benefício fiscal de estorno de débito do de crédito presumido, explicitando que somente esse é uma grandeza positiva, não recuperável pelo Fisco, conforme a seguinte ementa:

“EMENTA: ICMS – COMPETE – ATACADISTA – ESTORNO DE DÉBITO – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI 12.220/24 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.220/24 na redação do artigo 16 da Lei nº 10.568/16 manteve a obrigação de o contribuinte recolher o ICMS correspondente de modo a resultar em uma carga tributária efetiva de 1,1%. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, classificou apenas o crédito presumido de ICMS como grandeza positiva, não recuperável pelo Fisco, pois afastado o chamado efeito de recuperação. 3. Os demais benefícios fiscais do ICMS foram classificados pela corte superior como grandezas negativas, recuperáveis pelo Fisco Estadual, sem efetiva repercussão nos cofres estaduais”. g.n.

 Dessa forma, considerando que o pedido se refere a período posterior à Lei nº 14.789/2023, que instituiu novo regramento tributário, como dito acima, não há prova nos autos de que a impetrante se beneficie de crédito presumido de ICMS, a ensejar a aplicação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, o que seria necessário, visto que o mandado de segurança exige que o direito líquido e certo alegado seja comprovado de plano”.

 

Como se vê, consignou-se que a impetrante não juntou com a inicial qualquer documento que comprove que se beneficie de crédito presumido de ICMS, a ensejar a aplicação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, o que seria necessário, visto que o mandado de segurança exige que o direito líquido e certo alegado seja comprovado de plano.

A mera afirmação de que “é fato público e notório que a Embargante figura como beneficiária do programa COMPETE-ES, conforme consta expressamente no Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo”, não comprova que efetivamente usufrua de crédito presumido de ICMS nem constitui prova pré-constituída e suficiente exigida para utilização da via mandamental, tampouco o Termo de Atualização, no ano de 2025/2024, ao Contrato de Competitividade, juntado no anexo 2, do evento 36, por ocasião da oposição dos embargos de declaração, pois não especifica o benefício concedido.

Além disso, considerando que, no presente caso, a prova exigida é apenas documental, a comprovação, ou não, do fato constitutivo do direito, é questão de mérito, não havendo que se falar em julgamento na forma do art. 485 do CPC.

Por fim, cabe destacar que o mandado de segurança possui objeto específico, tendo sido fundamentado de acordo com a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, motivo pelo qual eventual modificação posterior não pode ser utilizada como argumento para averiguar a legalidade do ato.

Nesse contexto, a controvérsia dos autos gira em torno da exclusão ou não de benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ de da CSLL, concedido pelo Estado do Espírito Santo, por meio do COMPETE, nos termos do art. 16 da Lei Estadual 10.568/2016, na sua redação original, que previa benefício fiscal de estorno de débito. Assim, as modificações implementadas pela Lei Estadual ES nº 12.220/2024 não podem ser consideradas para convalidar situação jurídica inexistente no momento do ajuizamento da ação.

Portanto, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Documento:20002678987
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5051677-72.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789/2023. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexistem os vícios apontados pela recorrente no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que efetivamente ocorreu.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002678987v3 e do código CRC 2178a772.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026

Apelação Cível Nº 5051677-72.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2026, às 00:00, a 28/01/2026, às 18:00, na sequência 16, disponibilizada no DE de 09/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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