Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0122791-74.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por V. F. D. S. F. contra acórdão (evento 126, ACOR2), que, negou provimento à apelação, que extinguiu o cumprimento de sentença, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido formulado em fase de cumprimento de sentença, no qual o exequente requereu a expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis para cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto de contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, sob alegação de que a alienação fiduciária estaria sub judice em razão da ausência de emissão de boletos de amortização das parcelas contratuais.

2. A sentença proferida na ação originária havia julgado parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a nulidade do adendo contratual que prorrogava o prazo de amortização de 72 para 180 meses, mantendo-se o prazo originalmente pactuado, sem impor obrigações de fazer à instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se, em fase de cumprimento de sentença, o juízo pode determinar medidas que extrapolem os limites objetivos do título judicial transitado em julgado, notadamente quanto à expedição de ofício para cancelamento de consolidação de propriedade fiduciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A execução deve observar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedado ao magistrado ampliar ou restringir o alcance da decisão transitada em julgado, em observância ao princípio da fidelidade ao título e à imutabilidade da coisa julgada.

5. O art. 509, § 4º, do CPC dispõe expressamente que “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”, razão pela qual é inadmissível nova apreciação de matérias já decididas.

6. A sentença exequenda declarou apenas a nulidade do adendo contratual que alterava o prazo de amortização, sem determinar obrigações correlatas de fazer, tampouco manutenção da posse do imóvel ou impedimento à consolidação da propriedade.

7. A consolidação da propriedade fiduciária decorre do inadimplemento contratual, nos termos da Lei nº 9.514/97, e não há comando judicial que condicione ou impeça esse procedimento.

8. Precedente do Superior Tribunal de Justiça afirma que é vedada a rediscussão da lide ou a modificação da decisão transitada em julgado em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, devendo a execução restringir-se aos termos exatos do título (AgInt no AREsp 1602394/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024).

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido.

O embargante alega, em síntese, que há omissão no acórdão, sustentando que não teriam sido devidamente apreciadas questões relativas ao alegado descumprimento de intimações pela Caixa Econômica Federal, à ausência de emissão de boletos para continuidade dos pagamentos e à atuação do juízo de primeiro grau no curso do cumprimento de sentença, defendendo, ainda, a ocorrência de prejuízo processual e requerendo a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sustentando que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0122791-74.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Insta destacar que o Código de Processo Civil de 2015 preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º.”

E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015:

“Artigo 489 - São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”

 No caso em questão inexiste omissão, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

Confiram-se, a propósito, trechos do voto que trataram das matérias  suscitadas nos presentes embargos de declaração:

“Com efeito, após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

Isso porque a execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento do juízo sobre a procedência ou improcedência de demanda já julgada, bem como incluir verbas não incluídas, substituir o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não contemplada no comando judicial exequendo. 

(...)

Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que no cumprimento de sentença sejam observados estritamente os limites impostos no título, sob pena de ofensa à coisa julgada.

No caso, a controvérsia restringe-se à possibilidade de o juízo de primeiro grau determinar a expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis para o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato celebrado entre o apelante e a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a alienação fiduciária estaria “sub judice” em razão da ausência de emissão dos boletos de amortização das parcelas contratuais.

A sentença proferida nos autos originários julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a nulidade do adendo contratual que modificava o prazo de amortização de 72 para 180 meses, mantendo-se o prazo originariamente pactuado, sem, contudo, impor qualquer obrigação de fazer, tal como a emissão de boletos, manutenção da posse do imóvel ou retomada da execução contratual. (evento 86, SENT79)

Desse modo, conforme corretamente consignado na sentença ora recorrida (evento 251, SENT1), a pretensão deduzida pelo exequente extrapola os limites objetivos da coisa julgada.

A execução deve restringir-se aos exatos termos do título judicial, sendo inviável a ampliação de seu conteúdo por via incidental, sob pena de violação à segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada material.

(...)

Ressalte-se, ainda, que o pedido de emissão de boletos chegou a ser anteriormente deferido (evento 213, DESPADEC1), mas foi expressamente desconsiderado pelo juízo diante da inércia da parte executada (evento 223, DESPADEC1), não subsistindo determinação judicial válida a esse respeito.

Ademais, a consolidação da propriedade fiduciária decorre do inadimplemento contratual e segue o rito estabelecido na Lei nº 9.514/97, não havendo na sentença exequenda comando que impeça ou condicione esse procedimento.

Por conseguinte, inexistindo título executivo judicial que imponha à CEF obrigação de emitir boletos, manter a posse ou reverter a consolidação da propriedade, correta a decisão que indeferiu o pedido e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante da satisfação integral da obrigação reconhecida em juízo.''

Restou expressamente consignado que a sentença exequenda limitou-se a declarar a nulidade do adendo contratual que alterou o prazo de amortização originalmente pactuado, sem impor à Caixa Econômica Federal qualquer obrigação de fazer, notadamente quanto à emissão de boletos, manutenção da posse do imóvel ou impedimento da consolidação da propriedade fiduciária. Assim, concluiu-se, de forma motivada, que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença extrapolava os limites do título judicial, sendo correta a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

As alegações trazidas pela embargante, relativas ao suposto descumprimento de intimações, à atuação do juízo de primeiro grau no curso do cumprimento de sentença e à existência de prejuízo processual, não revelam omissão do acórdão, mas, em verdade, traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração.

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios, bem como a alegação de diversas omissões quanto a dispositivos constitucionais constitui explícita tentativa de forçar o Colegiado a emitir posicionamento quanto aos temas ventilados para fins de eventual prequestionamento perante os Tribunais Superiores.

Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Corte Especial, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Corte Especial, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3. Embargos declaratórios rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp nº 886619/SP, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0122791-74.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a pretensão executiva extrapolava os limites objetivos do título judicial, o qual se limitou a declarar a nulidade de adendo contratual que alterava o prazo de amortização originalmente pactuado, sem impor obrigação de fazer à Caixa Econômica Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a integração do julgado por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, exaustiva e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, analisando os limites objetivos da coisa julgada e a impossibilidade de ampliação do conteúdo do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença.

4. A decisão reconhece que a sentença exequenda apenas declarou a nulidade do adendo contratual relativo ao prazo de amortização, sem impor à parte executada obrigação de emitir boletos, manter a posse do imóvel ou impedir a consolidação da propriedade fiduciária.

5. O cumprimento de sentença deve observar estrita congruência com o título judicial formado na fase de conhecimento, sendo vedada a inclusão de obrigações não expressamente previstas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.

6. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, buscando a rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

7. A oposição de embargos com o objetivo de provocar novo pronunciamento do Colegiado para fins de prequestionamento, desacompanhada da demonstração de vícios decisórios, não autoriza o acolhimento do recurso.

8. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração somente são admitidos em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO 

9. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 30/01/2026

Apelação Cível Nº 0122791-74.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 30/01/2026, às 18:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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