Apelação Cível Nº 0122791-74.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por V. F. D. S. F. contra acórdão (), que, negou provimento à apelação, que extinguiu o cumprimento de sentença, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido formulado em fase de cumprimento de sentença, no qual o exequente requereu a expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis para cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto de contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, sob alegação de que a alienação fiduciária estaria sub judice em razão da ausência de emissão de boletos de amortização das parcelas contratuais.
2. A sentença proferida na ação originária havia julgado parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a nulidade do adendo contratual que prorrogava o prazo de amortização de 72 para 180 meses, mantendo-se o prazo originalmente pactuado, sem impor obrigações de fazer à instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se, em fase de cumprimento de sentença, o juízo pode determinar medidas que extrapolem os limites objetivos do título judicial transitado em julgado, notadamente quanto à expedição de ofício para cancelamento de consolidação de propriedade fiduciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A execução deve observar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedado ao magistrado ampliar ou restringir o alcance da decisão transitada em julgado, em observância ao princípio da fidelidade ao título e à imutabilidade da coisa julgada.
5. O art. 509, § 4º, do CPC dispõe expressamente que “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”, razão pela qual é inadmissível nova apreciação de matérias já decididas.
6. A sentença exequenda declarou apenas a nulidade do adendo contratual que alterava o prazo de amortização, sem determinar obrigações correlatas de fazer, tampouco manutenção da posse do imóvel ou impedimento à consolidação da propriedade.
7. A consolidação da propriedade fiduciária decorre do inadimplemento contratual, nos termos da Lei nº 9.514/97, e não há comando judicial que condicione ou impeça esse procedimento.
8. Precedente do Superior Tribunal de Justiça afirma que é vedada a rediscussão da lide ou a modificação da decisão transitada em julgado em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, devendo a execução restringir-se aos termos exatos do título (AgInt no AREsp 1602394/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024).
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
O embargante alega, em síntese, que há omissão no acórdão, sustentando que não teriam sido devidamente apreciadas questões relativas ao alegado descumprimento de intimações pela Caixa Econômica Federal, à ausência de emissão de boletos para continuidade dos pagamentos e à atuação do juízo de primeiro grau no curso do cumprimento de sentença, defendendo, ainda, a ocorrência de prejuízo processual e requerendo a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sustentando que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002667094v4 e do código CRC ac730322.
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