Agravo de Instrumento Nº 5016652-38.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. T. contra decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança nº 5114464-06.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava obter cópia integral do relatório e solução do Conselho de Justificação a que foi submetido na Base de Apoio Logístico do Exército.
O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que: “No caso em análise não verifico a urgência necessária ao provimento liminar requerido eis que o impetrante almeja obter parecer do Conselho de Justificação na Base de Apoio Logístico (BaApLog) emitido no ano de 2023, tendo ingressado com a presente ação somente no segundo semestre de 2025. Outrossim, o impetrante alega que as informações podem impactar sua futura passagem para a reserva, não havendo demonstração nos autos de estar na iminência de ir para a reserva militar. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos”.
Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1), o agravante ressaltou que: “A negativa ou omissão da autoridade coatora fere o princípio da publicidade e da transparência, bem como o devido processo legal administrativo, sendo evidente o direito líquido e certo à obtenção de cópia integral do relatório do Conselho de Justificação”, bem como que: “Negar o acesso a tais informações, portanto, impede o exercício do direito de defesa e o controle de legalidade do ato administrativo, perpetuando situação de inequidade e violação a direito líquido e certo”.
Em contrarrazões (Evento 10), a União aduziu que “o inconformismo da parte recorrente manifestado em suas razões recursais em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência”.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 11/12/2025, às 06:07:41