Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016652-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. P. T. contra decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança nº 5114464-06.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava obter cópia integral do relatório e solução do Conselho de Justificação a que foi submetido na Base de Apoio Logístico do Exército.    

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que: “No caso em análise não verifico a urgência necessária ao provimento liminar requerido eis que o impetrante almeja obter parecer do Conselho de Justificação na Base de Apoio Logístico (BaApLog) emitido no ano de 2023, tendo ingressado com a presente ação somente no segundo semestre de 2025. Outrossim, o impetrante alega que as informações podem impactar sua futura passagem para a reserva, não havendo demonstração nos autos de estar na iminência de ir para a reserva militar. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos”. 

Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1), o agravante ressaltou que: “A negativa ou omissão da autoridade coatora fere o princípio da publicidade e da transparência, bem como o devido processo legal administrativo, sendo evidente o direito líquido e certo à obtenção de cópia integral do relatório do Conselho de Justificação”, bem como que: “Negar o acesso a tais informações, portanto, impede o exercício do direito de defesa e o controle de legalidade do ato administrativo, perpetuando situação de inequidade e violação a direito líquido e certo”.

Em contrarrazões (Evento 10), a União aduziu que “o inconformismo da parte recorrente manifestado em suas razões recursais em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661713v2 e do código CRC 72a433a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 11/12/2025, às 06:07:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:42:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002661714
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016652-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

In casu, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que o Juízo a quo prolatou sentença nos autos originários, extinguindo o processo em razão da desistência do impetrante, tendo destacado que o mesmo “requereu a desistência da ação. Tendo em vista a existência de poderes especiais para desistir, homologo o pedido de desistência, razão porque extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC”.    

Portanto, em vista da superveniência da sentença, resta prejudicado o agravo de instrumento, em função da perda do seu objeto, na forma do artigo 44, §1º, inciso I, do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA FAB. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 5123322-65.2021.4.02.5101, que deferiu a medida liminar para assegurar “a habilitação e matrícula do impetrante no Curso de Formação de Cabo, desde que apresentados todos os documentos exigidos no edital e o impetrante alcance a pontuação necessária”.2. O impetrante, ora agravado, aduziu que se inscreveu no processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica, tendo obtido pontuação insuficiente para prosseguir no certame (5,868). Afirmou que a Administração não aceitou a sua declaração de conclusão do ensino médio, sob a alegação de não ter apresentado documentação comprobatória de tal título. Sustentou que realizou declaração de próprio punho se comprometendo a entregar o referido documento em momento posterior, conforme autorizado pela ICA 39-20/2016 e pelo edital do processo seletivo, o que ocasionaria no aumento da sua pontuação (6,118) e consequente aprovação no certame.3. In casu, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que o Juízo a quo prolatou sentença (...)  4.  Portanto, em vista da superveniência da sentença, resta prejudicado o agravo de instrumento, em função da perda do seu objeto, na forma do artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.5. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF2 - AI nº 5008442-03.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 31/08/2022).

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661714v3 e do código CRC d38e7138.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 11/12/2025, às 06:07:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:42:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002661715
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016652-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, que objetivava obter cópia integral do relatório e solução do Conselho de Justificação a que foi submetido na Base de Apoio Logístico do Exército.  

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve a perda de objeto do presente recurso.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. In casu, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que o Juízo a quo prolatou sentença nos autos originários, extinguindo o processo em razão da desistência do impetrante, tendo destacado que o mesmo “requereu a desistência da ação. Tendo em vista a existência de poderes especiais para desistir, homologo o pedido de desistência, razão porque extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC”.

4.  Portanto, em vista da superveniência da sentença, resta prejudicado o agravo de instrumento, em função da perda do seu objeto, na forma do artigo 44, §1º, inciso I, do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

IV - DISPOSITIVO

5. Agravo de instrumento prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661715v4 e do código CRC e42219f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 02/02/2026, às 20:59:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:42:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 30/01/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016652-38.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 30/01/2026, às 18:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:42:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas