Apelação Cível Nº 5013172-82.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ contra a sentença (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidades dos exercícios de 2017 a 2023, no valor de R$ 5.518,66, em razão da ausência de comprovação da regular constituição do crédito tributário.
A sentença () considerou que não foi comprovada a notificação administrativa do executado para fins de constituição do crédito, exigência imposta pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 673 daquela Corte. Entendeu, ainda, que não se aplica ao caso a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa quando ausente tal comprovação, razão pela qual extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta a regularidade da constituição do crédito tributário, argumentando que o lançamento das anuidades pode ocorrer de forma simplificada, bastando a remessa do carnê ao endereço informado pelo próprio contribuinte, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 397 e Tema 248). Aduz que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos dos artigos 202 e 204 do CTN e do artigo 3º da Lei 6.830/80, e que cabe ao executado ilidir tal presunção mediante prova inequívoca. Sustenta ainda que os documentos juntados aos autos, incluindo atos normativos e comprovantes de tentativas de cobrança extrajudicial, demonstram o cumprimento das exigências da Resolução CNJ 547/2024 e da Súmula 673 do STJ, sendo suficiente para o prosseguimento da execução fiscal.
Apesar da intimação, não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 03/12/2025, às 19:54:08