Agravo de Instrumento Nº 5007463-36.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0015501-38.2017.4.02.5001, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial.
Narra a recorrente que, na origem, "Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum com pretensão de reconhecimento de direito à restituição de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, em razão de isenção desse tributo, com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, já reconhecida em outra ação judicial."
Relata que "Reforçou, outrossim, esse Tribunal, a necessidade de observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, para a apuração do imposto de renda devido (no período em que não havia isenção) e, por conseguinte, o valor a restituir".
Argumenta que "para a apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas pagas na RT, a ser deduzido do valor recolhido, e identificação de eventual valor a restituir, devem ser refeitas as declarações de ajuste do imposto de renda dos exercícios envolvidos (as do período não isento, eis que suficientes para definição do quanto restituir)"; e que a UNIÃO "reafirma a não observância, pela perita, em seus cálculos, do título formado e dos critérios de apuração definidos".
Alega que "o imposto de renda recolhido refere ao período maio de 2006 a maio de 2016"; mas que, todavia, "no período maio de 2006 a outubro de 2007 o autor não era beneficiário da isenção do tributo, de forma que o valor recolhido não deverá se integralmente restituído". (sic)
Pontua ainda que "o valor retido a título de imposto de renda na RT, R$596.622,88 (em 11/8/2016), não será integralmente restituído ao agravado, eis que esse montante contempla parcelas relativas a período (maio de 2006 a outubro de 2007) no qual o recorrido não era beneficiário da isenção do imposto de renda".
Requer a reforma da decisão agravada, a fim de sejam realizados novos cálculos pela perícia judicial.
Tutela recursal indeferida em decisão do evento 13.
Contrarrazões no evento 21.
O MPF deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002588581v5 e do código CRC dab847fd.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 04/11/2025, às 10:26:59