Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007463-36.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0015501-38.2017.4.02.5001, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial. 

Narra a recorrente que, na origem, "Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum com pretensão de reconhecimento de direito à restituição de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, em razão de isenção desse tributo, com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, já reconhecida em outra ação judicial."

Relata que "Reforçou, outrossim, esse Tribunal, a necessidade de observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, para a apuração do imposto de renda devido (no período em que não havia isenção) e, por conseguinte, o valor a restituir". 

Argumenta que "para a apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas pagas na RT, a ser deduzido do valor recolhido, e identificação de eventual valor a restituir, devem ser refeitas as declarações de ajuste do imposto de renda dos exercícios envolvidos (as do período não isento, eis que suficientes para definição do quanto restituir)"; e que a UNIÃO "reafirma a não observância, pela perita, em seus cálculos, do título formado e dos critérios de apuração definidos". 

Alega que "o imposto de renda recolhido refere ao período maio de 2006 a maio de 2016"; mas que, todavia, "no período maio de 2006 a outubro de 2007 o autor não era beneficiário da isenção do tributo, de forma que o valor recolhido não deverá se integralmente restituído". (sic)

Pontua ainda que "o valor retido a título de imposto de renda na RT, R$596.622,88 (em 11/8/2016), não será integralmente restituído ao agravado, eis que esse montante contempla parcelas relativas a período (maio de 2006 a outubro de 2007) no qual o recorrido não era beneficiário da isenção do imposto de renda".

Requer a reforma da decisão agravada, a fim de sejam realizados novos cálculos pela perícia judicial.

Tutela recursal indeferida em decisão do evento 13.

Contrarrazões no evento 21.

O MPF deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002588581v5 e do código CRC dab847fd.

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Documento:20002588582
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007463-36.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Conforme relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0015501-38.2017.4.02.5001, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 192 dos autos de origem.

De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, arts. 370 e 371 do CPC, à vista dos elementos probatórios, o Juiz é livre para formar seu convencimento, podendo indeferir provas e diligências desnecessárias ou protelatórias, fundamentando a sua decisão.

No caso, o Juízo de origem homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial nos seguintes termos:

"Nesse contexto, destaco que o órgão julgador, per se, não detém expertise técnica-contábil para definir qual é a apuração correta do débito tributário em conformidade com o título executivo, de forma que, para viabilizar o julgamento do mérito da demanda, em atenção ao Princípio da Primazia da Resolução do Mérito, previsto no art. 4º do CPC, fez-se necessária a manifestação pericial.

 Os pontos suscitados pelas partes foram devidamente avaliados e as planilhas foram bem detalhadas pela Perita Judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As partes não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza do quantum apurado pela Perita Judicial.

Ainda, vale destacar que a jurisprudência já consolidada no âmbito do TRF da 2ª Região proclama a validade/legalidade de o juiz valer-se dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial:

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARECER DO CONTADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS - APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – [...] 2 - Esta colenda Corte tem se posicionado no sentido de acolher os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, por serem estes desprovidos de qualquer interesse e executados de acordo com as normas legais devendo, assim, prevalecer sobre aqueles que visam ao interesse de qualquer das partes envolvidas na lide. Precedentes: AGRESP nº 200300993198, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, julgado em 06/11/2003, publicado em 19/12/2003, pg. 333 e AC 200251010152319, TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator Juiz Fed. MARCELO PEREIRA, julgado em 22.07.2008, publicado no DJU de 29.07.2008, pg. 159. [...] (TRF da 2ª Região, AC 200651010190806, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::22/04/2009).

Portanto, ante o exposto, e em atenção ao parecer elaborado pela Perita Judicial, desnecessárias maiores considerações.

1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pela Perita Judicial no evento 228, que totalizam R$ 1.169.427,66 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos), com data base em agosto/2022, sendo R$ 1.077.782,56 a título de principal, R$ 91.070,60 a título de honorários sucumbenciais, e R$ 574,50 a título de reembolso de custas.

1.1 Condeno o ente público à restituição do valor correspondente aos honorários periciais (R$ 1.800,00, com data base em julho/2022, segundo observa-se no evento 187, anexo GUIDEP2), em favor da parte exequente.[...]"

 

Como se vê, o juízo de origem dirimiu integralmente a questão relativa à atualização do valor devido, sendo certo que a perita judicial prestou os respectivos esclarecimentos, segundo a tabela da Justiça Federal, bem como a metodologia utilizada na aplicação da Selic.

Há de se conferir primazia aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, pois possuem fé pública, e gozam de presunção juris tantum de veracidade, por se tratar de uma perícia feita com idoneidade técnica e imparcialidade, que segue fielmente os critérios determinados na sentença transitada em julgado.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CÁLCULOS - CONTADOR JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CABIMENTO.

1 - A União Federal opôs embargos à execução alegando excesso de execução, atribuído a e rro na metodologia de cálculo utilizada pela parte embargada. 2 - Diante da divergência entre as contas apresentadas, o Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base no acórdão transitado em julgado no processo de conhecimento, bem como para manifestar-se quanto às divergências em relação aos cálculos apresentados. 3 - A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ A NTONIO SOARES - e-DJF2R 02-03-2015. 4 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual foram acolhidos pela sentença recorrida, não havendo, portanto, razões para sua reforma. 5 - A inclusão dos expurgos está em conformidade com o entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que, nos casos em que a sentença não estabelece os índices de correção monetária, os expurgos inflacionários são aplicáveis na fase de execução, não configurando violação à coisa julgada. 6 - Precedentes: AgRg no REsp nº 1.142.280/DF - Primeira Turma - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 13-06-2014; AC nº 0014586- 39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. CLAUDIA NEIVA - e- D JF2R 10-11-2015 7 - Recurso e remessa necessária desprovidos.
(AC 01166910620154025101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Pretende a agravante, em verdade, cerca de 6 anos depois, reabrir a discussão acerca da atualização da dívida, sendo certo que, à época, intimada a se manifestar, não impugnou a questão, deixando, ainda, de apresentar documentos capazes de infirmar a presunção de veracidade dos referidos cálculos (eventos 194 e 197).

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002588582v7 e do código CRC e756e4ee.

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Documento:20002684106
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007463-36.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 46, RELT1.

O em. Relator votou, no evento 47, VOTO1,  no sentido de "NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.", com base na seguinte fundamentação:

(...) Como se vê, o juízo de origem dirimiu integralmente a questão relativa à atualização do valor devido, sendo certo que a perita judicial prestou os respectivos esclarecimentos, segundo a tabela da Justiça Federal, bem como a metodologia utilizada na aplicação da Selic.

Há de se conferir primazia aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, pois possuem fé pública, e gozam de presunção juris tantum de veracidade, por se tratar de uma perícia feita com idoneidade técnica e imparcialidade, que segue fielmente os critérios determinados na sentença transitada em julgado.

(...) 

Pretende a agravante, em verdade, cerca de 6 anos depois, reabrir a discussão acerca da atualização da dívida, sendo certo que, à época, intimada a se manifestar, não impugnou a questão, deixando, ainda, de apresentar documentos capazes de infirmar a presunção de veracidade dos referidos cálculos (eventos 194 e 197).

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Após o voto proferido pelo em. Relator, o Juiz Federal Convocado Marcelo Tavares pediu vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a em. Desembargadora Federal Letícia Mello (evento 45, EXTRATOATA1).  

Analisados os autos, peço vênia para divergir do em. Relator, pelas razões a seguir expostas.

1. Do caso em exame: 

Vejamos uma breve síntese da controvérsia: 

-Sentença de evento 47, SENT92, julgou parcialmente procedente a demanda quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 596.622,88 (imposto de renda incidente sobre as verbas obtidas pelo autor na reclamação trabalhista nº 0000757- 22.2011.5.03.0059/0000537-82.20152503.0059), para condenar a União à obrigação de pagar, consistente em restituir ao autor o valor de imposto de renda incidente sobre as verbas por ele obtidas, observados os critérios de liquidação fixados na fundamentação, destacando que o valor a ser restituído deverá ser atualizado pela taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora, a partir da retenção indevida. Além disso, condenou a parte autora em honorários advocatícios em razão da sucumbência nos demais pedidos. 

-Registra-se que na fundamentação, foram estabelecidos os seguintes critérios para a liquidação: i) o autor deverá discriminar os exatos períodos (mês e ano) a que se referem as diferenças de aposentadoria suplementar recebidas na Justiça do Trabalho; ii) a isenção alcança somente os valores de IR retidos referentes a períodos posteriores a novembro/2007, data em que foi administrativamente fixada o início de sua isenção (a sentença prolatada nos autos processo em trâmite no JEF fixou o mês de maio/2008 como início da isenção obtida na via judicial, mas antes dessa data o autor já conseguira a isenção, por alguns meses, no âmbito administrativo); iii) em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal estabelecida no título executivo formado no processo nº 0003586-44.2014.4.02.5050, encontrando-se prescritas, portanto, as parcelas de IR retidas na Justiça do Trabalho referentes a diferenças de complementação de aposentadoria que deveriam ter sido pagas pelas reclamadas antes de 22/05/2009 (cinco anos anteriores ao ajuizamento daquela primeira ação, ocorrido em 22/05/2014). Do período não prescrito deve ser descontado, ainda, o período entre a data da certidão de trânsito em julgado da sentença que concedeu ao autor a isenção de IR (15/02/2017) e a data da propositura da presente ação (09/06/2017); iv) do valor a ser restituído deverão ser deduzidas eventuais restituições ou ajustes que o autor já tenha obtido administrativamente

-No julgamento da apelação (evento 83, OUT56 e evento 84, OUT57), esta 3ª Turma Especializada deu parcial provimento ao recurso para afastar a observância de prazo prescricional e revisar os honorários arbitrados. Trânsito em julgado em 22/05/2019 (evento 88, OUT61)

-Na petição de evento 101, OUT66, complementada por informações de evento 110, OUT70, a parte autora deu início à liquidação de sentença com apresentação dos cálculos, cujo valor devido consistia em R$ 1.351.767,92, em outubro de 2019 (evento 110, OUT71); 

-Após decisão do juízo de evento 119, DESPADEC118 (a qual limitou a devolução apenas aos valores descontados a título de imposto de renda sobre o numerário recebido na reclamação trabalhista 0000757-22.2011.5.03.0059 e que se refira a períodos posteriores a novembro de 2007), a parte autora aditou a execução “para que conste o valor principal de R$ 508.851,84, que devidamente atualizado pela SELIC para fins de execução – até setembro de 2020 importa no valor total de R$ 1.219.006,17” (evento 136, OUT82); 

-Após manifestações das partes, o juízo de origem deu razão à União quanto à impossibilidade de compensação de honorários e determinou a realização de prova pericial (evento 172, DESPADEC1). 

-Laudo pericial apresentado no evento 192, LAUDO1 e evento 192, ANEXO2, em que consta o valor devido de R$ 1.364.104,42. 

-Laudo impugnado pela União no evento 205, PET1, no qual, em síntese, alega (i) simples atualização dos cálculos do autor/violação à coisa julgada; (ii) aplicação da alíquota máxima de 27,5%, desconsiderando a aplicação das tabelas e alíquotas vigentes; (iii) aplicação da Selic de forma mensal, quando deve ser realizada a partir do pagamento indevido do DARF. 

-Manifestação da parte autora, np evento 206, PET1, suscitando preclusão temporal

-Após nova remessa à perita judicial, em decorrência de evento 225, DESPADEC1 que elaborou novas considerações, foi apresentado novo valor em evento 228, RESPOSTA1, que totalizou R$ 1.169.427,66. 

-Após concordância do autor em evento 232, PET1 e discordância da União Federal em evento 239, PET1,o juízo de origem homologou os cálculos, que totalizam R$ 1.169.427,66 (evento 240, DESPADEC1). 

Da decisão retro, foi interposto o presente agravo de instrumento pela União Federal, no qual alega, em síntese, que o valor de R$596.622,88 não deve ser integralmente restituído (por ser relativo a período não contemplado pela isenção); que a perita não observou a sistemática definida para apuração do débito (tabelas e alíquotas próprias do período respectivo e não descapitalização de valores). Requer a reforma da decisão para determinar nova elaboração de cálculos pela perita, nesses termos (evento 1, INIC1): 

b) Ao final, seja dado total provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, para determinar a realização de novos cálculos pela perita judicial, com:

(i) apuração do imposto de renda devido para o período maio de 2006 a outubro de 2007 (não isento), consideradas as tabelas e alíquotas próprias para esses exercícios (2007 e 2008). Para tanto, os valores dos proventos de aposentadoria complementar deverão ser somados aos demais rendimentos obtidos pelo autor nesses exercícios;

(ii) apurado o imposto de renda devido nesse período (maio de 2006 a outubro de 2007), o valor respectivo deve ser atualizado pela Selic, acumulada mensalmente, até 11/8/2016, e subtraído do recolhido, R$596.622,88. O valor resultante, atualizado pela Selic, representará o indébito que deverá ser restituído ao gravado.

A tutela requerida pela União foi indeferida em evento 13, DESPADEC1.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora em evento 21, CONTRAZ1, no qual alega, em síntese, (i) preclusão temporal e tentativa de rediscutir matéria encerrada; (ii) regularidade dos cálculos apresentados pela perita judicial. 

Dito isso, passo às minhas considerações. 

2. Da alegação de preclusão temporal: 

Nas contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1), a agravada/exequente, em sede de preliminar, alega a preclusão temporal e tentativa de rediscussão de matéria já encerrada. 

No voto proferido (evento 47, VOTO1),  em. Relator entendeu que "Pretende a agravante, em verdade, cerca de 6 anos depois, reabrir a discussão acerca da atualização da dívida, sendo certo que, à época, intimada a se manifestar, não impugnou a questão, deixando, ainda, de apresentar documentos capazes de infirmar a presunção de veracidade dos referidos cálculos (eventos 194 e 197)."

Quanto à questão, peço vênia para divergir do em. Relator quanto à afirmação de que busca a União reabrir a discussão acerca da atualização da dívida, pelas razões a seguir expostas. 

Nos autos do cumprimento de sentença, observa-se: 

-Desde a apresentação dos cálculos de liquidação pela parte autora, em 06/11/2019 (evento 110, OUT71), a União Federal vem apresentando impugnações, tais como manifestações de evento 112, OUT72(em 21/11/2019), evento 141, OUT88 (em 19/01/2021),  evento 156, PET1 (em 11/08/2021). 

-Após determinação do juízo de origem pela produção de prova pericial na decisão de evento 172, DESPADEC1, proferida em 10/05/2022 e apresentação do laudo pelo perito nomeado em 29/08/22, no valor de R$ 1.364.104,42 (evento 192, LAUDO1), a União impugnou os cálculos da i. expert em 23/11/2022 (evento 205, PET1). 

-Após impugnação pela União Federal, a parte autora alegou que a manifestação se deu fora do prazo previsto (evento 206, PET1). O juízo, contudo, em despacho de evento 209, DESPADEC1, não se manifestou sobre o ponto. 

-Após esclarecimentos prestados pela i. expert (evento 213, PET1) e nova manifestação da União Federal quanto aos cálculos (evento 218, PET1), o exequente voltou a se manifestar pela intempestividade da impugnação, além de concordar com o laudo apresentado (evento 223, PET1). 

-O juízo de origem, na decisão de evento 225, DESPADEC1, não se manifestou acerca da alegação de intempestividade, mas levantou novos esclarecimentos a serem prestados pela expert com base no título firmado e manifestações das partes. 

-Em novos esclarecimentos, a perita nomeada apresentou novo valor, qual seja, R$ 1.169.427,66 (evento 228, RESPOSTA1), que foi objeto de concordância pela exequente (evento 232, PET1) e discordância da União (evento 239, PET1). 

-Na decisão de evento 240, DESPADEC1, o juízo de origem homologou os cálculos apresentados pela perita judicial. 

Analisados os eventos apresentados, verifica-se que apesar de o exequente ter suscitado a intempestividade da impugnação da União Federal ao laudo pericial anteriormente, o juízo de origem não analisou a alegação, não tendo a exequente se insurgido contra a omissão, seja por meio dos embargos de declaração, seja pelo recurso cabível.

Além disso, nota-se que a impugnação ao laudo pericial apresentado pela União Federal (evento 205, PET1) aduziu questões que já haviam sido ventiladas anteriormente, quais sejam, mesma base de cálculo, não aplicação das tabelas e alíquotas de imposto de renda, aplicação da Selic de forma mensal, e não do recolhimento indevido do DARF.

Ainda, observa-se que a exequente manifestou concordância com o último valor apresentado pela perita judicial (evento 232, PET1).

Assim, tendo em vista que a discussão sobre os cálculos perdurou, inclusive com esclarecimentos solicitados pelo juízo, e esses só foram homologados na decisão agravada (evento 240, DESPADEC1), não há de se falar em questão sedimentada, devendo ser afastadas as alegações de preclusão e rediscussão da matéria. 

3. Dos cálculos apresentados: 

No mérito da decisão agravada, o juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela perita judicial, no valor de R$ 1.169.427,66, sob o fundamento de que os pontos foram avaliados e detalhados pela perita judicial, não tendo as partes apresentado fundamentos que afastassem a certeza do valor apurado pela i. expert (evento 240, DESPADEC1). 

No agravo de instrumento, a União Federal destaca: (i) a necessidade de refazimento das declarações de ajuste do imposto de renda dos exercícios envolvidos; (ii) que parte do valor não deve ser restituído ao agravado, que não foi observada a sistemática para apuração do indébito (observação das tabelas e alíquotas próprias do período); (iii) a existência de erro pela não descapitalização de valores. Ao final, requer a determinação da realização de novos cálculos pela perita judicial, nesses termos (evento 1, INIC1): 

b) Ao final, seja dado total provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, para determinar a realização de novos cálculos pela perita judicial, com:

(i) apuração do imposto de renda devido para o período maio de 2006 a outubro de 2007 (não isento), consideradas as tabelas e alíquotas próprias para esses exercícios (2007 e 2008). Para tanto, os valores dos proventos de aposentadoria complementar deverão ser somados aos demais rendimentos obtidos pelo autor nesses exercícios;

(ii) apurado o imposto de renda devido nesse período (maio de 2006 a outubro de 2007), o valor respectivo deve ser atualizado pela Selic, acumulada mensalmente, até 11/8/2016, e subtraído do recolhido, R$596.622,88. O valor resultante, atualizado pela Selic, representará o indébito que deverá ser restituído ao gravado.

O em. Relator, com fundamento na primazia dos cálculos elaborados pela contadoria, negou provimento ao agravo de instrumento (evento 47, VOTO1). 

Com todas as vênias, divirjo do em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

O laudo final da perita judicial, no valor de R$ 1.169.427,66 (evento 228, RESPOSTA1), foi apresentado após esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem (evento 225, DESPADEC1) e manifestações das partes. 

No referido laudo, a expert "considerou o valor mensal da base de cálculo, a tabela da alíquota a ser aplicada, e o valor do IRRF mensal, contando a partir de novembro/2007 até maio/2016." (evento 228, RESPOSTA1). No ponto, portanto, acolheu as alegações da União manifestadas na origem. 

Além disso, restou expresso que o valor máximo da execução será de R$596.622,88 (com valor atualizado até 11/08/2016), bem como a utilização, para novo cálculo, da Tabela da Justiça Federal, ora requerida pela agravante na origem. Assim restaram resumidas as alterações: 

No ponto, tendo em vista a expertise da perita judicial e a existência de  presunção juris tantum de veracidade, sobretudo após esclarecimentos solicitados pelo juízo de origem após manifestações das partes (evento 225, DESPADEC1), reputa-se correta a adoção dos valores mensais de novembro de 2007 a maio de 2016,  das alíquotas mensais e adoção da Tabela da Justiça Federal.

Contudo, nota-se que não foi utilizada a metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte. 

O entendimento desta Terceira Turma Especializada é no sentido de que a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente recolhido não se dá só com a devolução do valor indevidamente retido, mas depende do refazimento da declaração de renda relativa ao ano do fato gerador.  Isso porque, em razão da natureza complexiva/periódica do fato gerador do Imposto de Renda, a apuração do IR devido em cada ano-calendário e de eventual indébito a ser restituído deve observar o método de refazimento das declarações de ajuste anual.

Nesse sentido, confira-se: 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESILIÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO (PDV). RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. DARFS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES ANUAIS. DECLARAÇÕES REFEITAS  APONTANDO VALORES RETIDOS NOS AUTOS DO MS 0017464-82.2011.4.02.5101 APRESENTADAS PELA PRÓPRIA UNIÃO QUE DEVERÃO SER TOMADOS COMO BASE PARA O CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. 

(...)

4 - A Jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente recolhido, não se dá só com a devolução do valor indevidamente retido, mas depende do refazimento da declaração de renda dos autores relativa ao ano do fato gerador.  Isso porque, em razão da natureza complexiva/periódica do fato gerador do Imposto de Renda, a apuração do IR devido em cada ano-calendário e de eventual indébito a ser restituído deve observar o método de refazimento das declarações de ajuste anual. Precedentes: TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014778-20.2011.4.02.5101/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Data do julgamento: 08 de fevereiro de 2022; AI, nº 0003454-29.2019,4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Cláudia Neiva, data de julgamento: 03/10/2023.

(...)

7 - A apelação deve ser parcialmente provida para julgar procedente em parte o pedido, acolhendo como valores a serem repetidos, aqueles apresentados pela União Federal nos autos dos embargos à execução nº 0017464-82.2011.4.02.5101, devidamente atualizados como determinado, que recompõem as declarações de renda dos autores.  8 - Apelação parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013190-43.2018.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2024)

Com efeito, a apuração do indébito a ser restituído à parte Autora/Exequente deve ser apurado a partir do refazimento da declaração de renda relativa ao ano do fato gerador. 

Sendo assim, deve ser anulada a decisão agravada que homologou os cálculos periciais (evento 240, DESPADEC1), sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que os cálculos sejam refeitos com a observância da metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte. 

4. Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma, com todas as vênias, divirjo do em. Relator quanto ao desprovimento do agravo de instrumento. 

O recurso deve ser parcialmente provido para anular a decisão agravada que homologou os cálculos periciais (evento 240, DESPADEC1) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que os cálculos sejam refeitos com a observância da metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684106v41 e do código CRC 8a0ced83.

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Documento:20002710790
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007463-36.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARCIAL. CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos elaborados pela perita judicial.

2. No recurso, a agravante sustentou, em síntese, a inobservância do título executivo e a inadequação da metodologia adotada, defendendo a necessidade de refazimento das declarações de ajuste anual do imposto de renda para correta apuração do indébito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão temporal ou tentativa de rediscussão de matéria já decidida quanto aos cálculos homologados; (ii) saber se a apuração do indébito de imposto de renda deve ser feita a partir do refazimento das declarações de ajuste anual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação de preclusão feita pela agravada não procede, pois a intempestividade da impugnação ao laudo pericial não foi apreciada pelo juízo de origem, não tendo a exequente se insurgido contra a omissão. Além disso, houve continuidade da discussão dos cálculos até a decisão de homologação, inclusive tendo a exequente concordado com o último valor apresentado pela perita judicial

5. Tendo em vista a expertise da perita judicial e a existência de presunção juris tantum de veracidade, sobretudo após esclarecimentos solicitados pelo juízo de origem após manifestações das partes, reputa-se correta a adoção dos valores mensais de novembro de 2007 a maio de 2016,  das alíquotas mensais e adoção da Tabela da Justiça Federal.

6. Nota-se, contudo, que não foi utilizada a metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte. A metodologia adotada mostrou-se incompleta, pois deixou de observar a natureza complexiva e periódica do fato gerador do imposto de renda, que impõe a apuração do tributo devido e do eventual indébito mediante o refazimento das declarações de ajuste anual relativas a cada ano-calendário.

7. Sendo assim, deve ser anulada a decisão agravada que homologou os cálculos periciais, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que os cálculos sejam refeitos com a observância da metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 

Tese de julgamento: A apuração do indébito de imposto de renda, em razão de isenção reconhecida judicialmente, exige o refazimento das declarações de ajuste anual, sendo insuficiente a mera consideração das retenções mensais. 

Dispositivos relevantes citados: LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5013190-43.2018.4.02.5101; TRF2, AC 0014778-20.2011.4.02.5101; TRF2, AI 0003454-29.2019.4.02.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710790v6 e do código CRC a436025d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5007463-36.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/12/2025, na sequência 16, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO TAVARES. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA MELLO.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007463-36.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/02/2026, na sequência 15, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DIVERGIR DO EMINENTE RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA, NO MESMO SENTIDO, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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