Apelação Cível Nº 5003058-56.2020.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e recurso adesivo interposto por N. D. S. S. em face de sentença (evento 101, 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 9.892,86 (nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), apurados no mês base setembro de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenou a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do nos termos do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Nas suas razões recursais (evento 107, 1º grau), a CEF alega, preliminarmente, que a gratuidade de justiça deve ser revogada, tendo em vista que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira. Defende sua ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a construtora responsável pelo empreendimento ou de se acolher a denunciação da lide à Construtora, ao fundamento de existência de cláusulas contratuais que lhe atribuem responsabilidade pela reparação de eventuais vícios construtivos existentes no imóvel. Diz, ainda, que houve decurso dos prazos prescricional e decadencial da pretensão da parte autora. Argumenta que inexiste interesse de agir da parte autora, uma vez que ela não acionou o Programa de Olho na Qualidade, canal administrativo destinado à apuração e solução dos vícios construtivos no âmbito do PMCMV.
No mérito, enfatiza ser incabível a indenização pelos danos materiais, visto que os vícios apontados são decorrentes de falta de manutenção da parte autora para com o imóvel, o que acarreta diminuição da vida útil dos componentes utilizados e perda das garantias previstas em contrato. Afirma não haver comprovação de que os danos alegados são decorrentes de erro do projeto, bem como que a responsabilidade por vícios de construção seria da construtora que executou a obra. Destaca que eventual responsabilidade da parte ré em indenizar pelos danos materiais deve ser convertida em obrigação de fazer. Frisa que não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e é incabível a inversão do ônus da prova. Menciona que deve ser desconsiderado o laudo pericial produzido unilateralmente pela parte autora.
Defende que deve ser afastada a indenização por dano moral, eis que “os supostos vícios construtivos alegados pela parte recorrida não causaram a desocupação ou interdição do imóvel, não havendo, portanto, prejuízos à sua habitabilidade”.
Salienta que não pode ser condenada a pagar os honorários do assistente técnico contratado, eis que não participou da relação contratual entre a autora e o profissional.
Por seu turno, no apelo interposto de forma adesiva (evento 113 – RECADESI1, 1º grau), a autora requer a reforma da sentença, sustentando que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista o abalo sofrido pela impossibilidade de usufruir do imóvel em perfeitas condições.
Expõe que a despesa relativa ao pagamento dos honorários do assistente técnico deve ser reembolsada. Cita que os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data da sentença.
Assevera a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o montante da condenação é irrisório, devendo o arbitramento ser feito pela aplicação do art. 85, §8º - A do CPC, conforme a tabela da OAB/ES.
Contrarrazões da autora e da CEF (eventos 113 - CONTRAZAP2 e ev. 117, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento dos recursos (evento 6, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, constato que a CEF apresentou dois recursos de apelação (eventos 107 – REC1 e 108 – PET1, 1º grau). Assim, não se conhece do segundo apelo, em razão do Princípio da Unirrecorribilidade, não sendo facultado à parte interpor dois recursos de apelação contra o mesmo decisum.
Conheço da apelação do evento 107-1º grau e do recurso adesivo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e recurso adesivo interposto por N. D. S. S. em face de sentença (evento 101, 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 9.892,86 (nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), apurados no mês base setembro de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenou a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do nos termos do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Discute-se nos presentes autos os alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
Em detida análise ao caso, verifica-se que a apelante firmou com a CEF Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR (nº 872001735842), para aquisição do imóvel situado na Rodovia Governador Mario Covas (Rua Dois), s/n., Quadra 07, Lote 190, Residencial Village Guriri, Jambeiro, bairro Litorâneo, São Mateus/Espírito Santo – eventos 1/inic. 1/fls. 1, CONTR10, ev. 40, Laudo 1, fl. 3, 1º grau.
É cediço que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel não pode ser obstado somente porque a parte autora não requereu, previamente, na esfera administrativa, tal ressarcimento junto à Caixa Econômica Federal, mesmo que a instituição financeira tenha disponibilizado canal de comunicação criado para essa finalidade, no caso o “Programa De Olho na Qualidade”.
Nesse sentido, merece transcrição os julgados proferidos por esta Corte e pelo Egrégio TRF da 1ª Região:
APELAÇÕES. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a ressarcir os danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 6.579,27 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), que deverá ser atualizado desde 16.06.2023 (data do laudo pericial), e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Embora alegue que o contrato se encontra inadimplido, a CEF possui meios de reaver o imóvel, através da execução extrajudicial, e o alegado crédito.
4. Quanto à prescrição, tem-se que quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020).
5. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço - ações constitutivas), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, como in casu, em que a parte autora pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
6. Diante da ausência de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. Assim, nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008034-43.2020.4.02.5121, Rel. Juiz. Fed. Conv. NOBRE MATTA, DJe 3.7.2023.
7. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.
8. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1556842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011247-60.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021.
9. Ainda que a Caixa Econômica Federal possua canal próprio para o atendimento de questões relacionadas a vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida, denominado De Olho Na Qualidade, o direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não se faz necessário o acionamento prévio da CEF nos casos de ações em que se busca a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente: TRF1, 5ª Turma, AC 1054209-27.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, DJe 4.2.2022.
10. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.
11. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
12. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. Tem-se, ainda, que a simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.
13. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).
14. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato.
15. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.
16. A participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo). Desse modo, é indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Precedentes: TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002230-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.
17. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, além da extensão dos vícios observados no imóvel da autora, acrescido do fato de a autora nunca ter residido no imóvel, fixa-se a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.
18. Não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se de prova efetiva. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos. In casu, a demandante não comprovou os efetivos danos materiais relacionados ao acidente, ressaltando-se que cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0131418-82.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0050344-79.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.4.2023.
19. O laudo pericial apontou a extensão dos danos existentes no imóvel, evidenciando, de forma concreta, o valor da reparação, de modo que não há que se falar em dano material além do apontado pelo perito.
20. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, observada a gratuidade deferida em favor da demandante.
21. Apelação da CEF não provida. Apelação da demandante não provida.
(TRF2, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 21/11/2023, g.n)
PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ART. 322, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. O arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente. (AgInt no AREsp n. 1.360.138/RS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019 (AgInt no AREsp 626.007/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/04/2019).
2. O prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não é condição necessária para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo havendo canal de comunicação para a resolução da demanda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
3. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de maneira que a pretensão de indenização por danos materiais pode ser compreendida também como obrigação de reparo dos danos alegados, o que não afasta o interesse de agir. Nesse sentido: AC 1004912-88.2020.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, j. em 21.10.2020).
4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.
(TRF1, AC 1005079-08.2020.4.01.3902, Relator Des. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, g.n)
Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, esta não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.
Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos.
Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza.
Confira-se, a propósito, o seguinte aresto:
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ.
1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.
3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.
4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.
5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.
6. Recurso especial não provido.
(STJ. REsp 1584130 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 07/06/2016) <grifo nosso>
Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal bruto não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar.
Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARA NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO.
1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.
2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.
3. Considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais.
4. A agravante apresenta comprovante de rendimento, desprovido de relação de despesas, superior ao valor previsto, razão pela qual deve arcar com as custas processuais.
5. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado.
[...]
9. Negado provimento ao agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva extinta, de ofício.
(TRF2.AG 0000606-40.2017.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Relator Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Dje: 27/03/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4O DA LEI Nº 1.060/50. SITUAÇÃO FINANCEIRA MODESTA COMPROVADA. PROVIMENTO.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas.
2 - Para a concessão da gratuidade de justiça, duas situações devem ser levadas em consideração: primeira, a necessidade de se apresentar declaração de hipossuficiência, ou seja, afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
3 – Segundo, conforme orientação desta E. Corte no sentido de adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente aproximo ao valor do limite da isenção do imposto de renda.
4 - O agravante atravessou declaração na qual afirma não ter meios suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio e de sua família.
5 - O contracheque apresentado pelo recorrente, relativo ao mês de junho de 2015, demonstra valor bruto um pouco superior ao limite da isenção do imposto de renda, referência para a isenção pretendida, contudo o que chega às suas mãos fica aquém do parâmetro utilizado, o que confirma a possibilidade de deferimento da medida pleiteada.
6 - Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/09/2015)
Da análise da documentação acostada aos autos, é possível verificar que a autora é do lar e não possui qualquer tipo de renda (evento 1, inic.1, fls. 1 e DECLPOBRE7 e 9, 1º grau), não tendo a parte ré apresentado documento que afaste a presunção de vulnerabilidade financeira da demandante, sendo evidente que ela faz jus ao benefício de justiça gratuita.
No tocante à prejudicial de decadência suscitada pela apelante CEF, ela deve ser rejeitada, tendo em vista que, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.
Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 26/03/2018)
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VÍCIO APARENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. [...] 2- Hipótese de vício aparente e de fácil constatação. Prazo decadencial afastado. Incidência do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de ação indenizatória fundada na má execução de empreitada. [...] (TRF 2, AC 0178352- 64.2017.4.02.5117, Relator DES. FED. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a Turma Especializada, julgado em 09/07/2019)
Quanto à ocorrência da prescrição, também não assiste razão à Caixa Econômica Federal.
Consoante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção é o geral decenal, disposto no art. 205 do CC “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, contado a partir da ciência dos vícios construtivos, diante da ausência de prazo específico estabelecido no CDC que regule a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual.
A propósito, confira-se os seguintes precedentes:
APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.
1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de pagamento de indenização por dano material e julgou procedente o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
2. No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3).
3. A conexão que permite a reunião, no mesmo juízo, de ações que possuam o pedido ou a causa de pedir em comum, para que sejam decididas simultaneamente, evitando a prolação de decisões conflitantes e que causam insegurança jurídica, nos termos do art. 55 do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o processo registrado sob o nº 5030085-54.2019.4.02.5001, promovido pela CEF em face da D Angelo Construtora, não é prejudicial à presente demanda, de modo que se afasta a preliminar de incompetência do Juízo.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2070186, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 7.10.2022.
5. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi criado com a finalidade de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, com fundamento nos princípios da universalidade e da solidariedade, que são ínsitos ao tipo contratual celebrado, havendo necessidade de estabelecimento de cláusulas contratuais e medidas legais tendentes a preservar a higidez do sistema - cujos recursos são limitados - e, em decorrência, sua função social.
6. O direito social a moradia é justamente o objeto visado pelas políticas públicas de moradia como o “Minha casa minha vida” e o Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Contudo, seu exercício deve se dar nos estritos limites e finalidades legais fixados, sob pena de macular o próprio objetivo dos programas sociais e, reflexamente, o direito à moradia dos demais cidadãos que aguardam para serem contemplados nos programas habitacionais.
7. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
7. Uma vez que foi determinada a rescisão contratual, devem ser devolvidos os valores mutuados pela CEF, devidamente corrigidos, abatido o montante que foi pago pelos autores durante a vigência do contrato.
8. Nos termos dos precedentes emanados do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1849150, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, 0180663-67.2017.4.02.5104, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 16.7.2021.
9. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1715426, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 1.9.2020.
10. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1556842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011247-60.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021.
11. Considerando que a construtora foi responsável pela construção do imóvel, tem-se a apelante possui responsabilidade pela solidez da edificação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0008303-78.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.10.2018.
12. Na hipótese dos autos, os laudos periciais apontam a existência de vícios construtivos, embora tais vícios tenham sido reparados. Os laudos técnicos acostados aos autos revelam a ocorrência de vícios construtivos, sendo os imóveis interditados pela Defesa Civil, não podendo tal interdição ser classificada como “equívoco”.
13. Não é possível ao Poder Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, haja vista que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se de prova efetiva. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0131418-82.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.9.2019.
14. A CEF se comprometeu a pagar os aluguéis sociais até o final da desinterdição, que ocorreu em 20 de julho de 2021, conforme laudo de desinterdição 0032/2021. Na hipótese dos autos, os demandantes comprovam os alegados danos materiais, anexando aos autos os comprovantes de pagamento das despesas condominiais durante os meses da interdição, bem como os gastos com aluguel. Assim, não tendo a CEF comprovado o efetivo pagamento do aluguel social até o dia efetivo da desinterdição, deixando de depositar os valores em novembro de 2020, tendo os próprios demandantes assumido os encargos de moradia durante esse período, deve haver a devida reparação dos danos materiais suportados pelos demandantes.
15. Diante de todos os constrangimentos, transtornos e sofrimento suportados pelos apelados, obrigados a conviver nos imóveis com defeitos que tornaram insuportáveis a habitação, sendo obrigados a deixar o imóvel arrendado, tem-se que configurado o dano moral.
16. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, mantém-se o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003610-70.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.5.2022.
17. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
18. No caso concreto, o valor arbitrado pelo Juízo de origem, no patamar de 10% do valor da condenação, afigura-se proporcional, diante do tempo de tramitação da lide, tendo a ação sido proposta em 4.3.2021, e a sentença prolatada em 30.11.2022, inexistindo incidentes processuais, tratando-se de demanda sem maior complexidade. Desse modo, o valor fixado atende aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
19. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF e da D Angelo Construtora.
20. Apelação da CEF não provida. Apelação da D Angelo Construtora não provida. Apelação dos demandantes parcialmente provida.
(TRF2, AC 5000524-96.2021.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 10.05.2023, g.n)
AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. As recorrentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas quais consideram violadas as normas legais apontadas, tampouco impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido; incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284/STF.
3. O Tribunal a quo consignou que, nos casos em que se busca a reparação pelos danos causados pela obra, além da obrigação de fazer, não se aplica o prazo de 5 (cinco) anos previsto no CDC, mas o prazo decenal. Esse entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Quanto à legitimidade da construtora, verifica-se que a conclusão assentada no acórdão impugnado decorreu de análise das premissas fáticas e probatórias dos autos, de forma que alterar o entendimento da Corte local demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.175.774/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, g.n)
No caso dos autos, mesmo não sendo possível precisar, com segurança, quando a autora teve ciência dos vícios construtivos alegados, considerando que o imóvel foi entregue à autora em 10/11/2015 (eventos 21, PET2, fl. 1, 1º grau), ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (11/11/2020), reputo não caracterizada a prescrição.
Ressalte-se que a CEF foi comunicada sobre os vícios na construção em 01/10/2020 (evento 1, ofício3, 1º grau).
Com relação à preliminar de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, registre-se que, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Nesse sentido, trago o julgado acima mencionado:
"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente."
(STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11)
Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.
Na hipótese, da documentação acostada aos autos, contata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Assim, não tendo a atuação da CEF se limitado à condição de mero agente financeiro, não há como ser afastada sua responsabilidade por eventuais vícios de construção, tendo em vista que ela deve garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do referido programa habitacional atendam às condições mínimas quanto à qualidade da construção, durabilidade e segurança, a fim de se assegurar aos moradores plenas condições de habitualidade.
Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF, conforme precedente desta 5ª Turma Especializada:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta por ZILMARA LEAL CLAUDIO em face de sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF.
2. No que diz respeito ao pedido da apelante relativo à concessão de gratuidade de justiça, este fica prejudicado, eis que tal benefício já foi concedido pelo Juízo de origem, alcançando todos os recursos incidentes vinculados à ação originária.
3. O ponto controvertido da lide cinge-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, para responder por pedido de indenização decorrente dos alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
4. É cediço que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
5. In casu, a autora, em 18/12/2015, firmou com a CEF contrato para aquisição de imóvel residencial, localizado na Rua Gumercindo Antônio Rosendo, n. 143/ bloco C, apt. 203, Condomínio Res. Belmonte I, bairro Belmonte, Município de Volta Redonda, Rio de Janeiro. A íntegra do contrato não consta dos autos, apenas foi juntado o termo de recebimento do imóvel, com referência ao “contrato de compra e venda de imóvel mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/ Programa Minha Casa Minha Vida –Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR”. No evento 30, anexo 5, 1º grau, foi juntada a cópia do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, figurando como doador: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; como construtora/contratada: HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA, e como donatária/contratante: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR.
6. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
7. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
8. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
9. Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.
10.Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 30, anexo5, 1º grau, constata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Confira-se, por pertinente, o item C.4 do contrato: “C.4: Os imóveis do empreendimento antes mencionado integrarão o patrimônio do FAR, regido pela LEI 10.188/01 e serão objeto de alienação destinado à população alvo definida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei 11.977/09”.
11. No referido contrato, consta ainda que a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Nesse panorama, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF.
12. Apelação da autora provida, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(TRF2, AC 5001224-69.2021.4.02.5104, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 13 de maio de 2024)
Ainda, convém registrar que, no caso em comento de vício construtivo no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a responsabilidade entre a CEF e a construtora é solidária, podendo a parte optar em ingressar em juízo contra ambas, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não havendo necessidade, portanto, de inclusão da construtora como litisconsórcio passivo necessário ou a sua denunciação à lide. Nesse cenário, não há óbice no ajuizamento da ação exclusivamente contra a instituição financeira, como pretendido pela autora. In casu, vale observar que, no evento 17, 1º grau, o Juízo a quo decidiu que o listisconsórcio passivo é facultativo.
A esse respeito, confira-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Especializada:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO PRÉVIO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO INDIVIDUALIZADO. OBSTÁCULO AO ACESSO À JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A em face de sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por FERNANDA CRISTINA CONCEICAO DA SILVA contra as ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar as rés, solidariamente, ao pagamento: i) de R$ 11.034,96 (onze mil, trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais; e ii) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais”.
2. A apelada celebrou “contrato de compra e venda de imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – carta de crédito individual FGTS/ Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/ FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Avenida do Contorno, Bloco 5, Apartamento 202, Condomínio Aruba, Loteamento Jardim Jockey Club, São Gonçalo/RJ– adquirido com recursos FAR.
3. Inicialmente, no que tange à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, inexiste interesse recursal da CEF, eis que esta 5ª Turma Especializada, nos autos do conflito de competência (proc. 5014379-62.2020.4.02.0000), afastou a competência do Juizado Especial Federal, e declarou a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo para processar e julgar a presente demanda.
4. No que se refere à legitimidade da CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, destaca-se que ela detém legitimidade passiva ad causam para figurar na lide, porquanto a construção do empreendimento imobiliário retrocitado foi de responsabilidade dessa construtora, que deverá arcar com os eventuais vícios de construção.
5. Quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
6. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
7. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
8. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
9. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, a CEF parte legítima, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.
10. Dessa forma, verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, mas na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, pelo que deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva, sem necessidade da inclusão da construtora no polo passivo, mormente quando atua na qualidade de administradora de programa social instituído pelo Poder Público.
11. Trata-se, pois, de responsabilidade solidária, podendo a parte optar em ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio passivo necessário. De todo modo, vale observar que a autora também ajuizou a presente ação em face da empresa construtora.
12. Rejeita-se, ainda, a prejudicial de decadência suscitada pela empresa construtora, tendo em vista que, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.
13. Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência da prescrição. Consoante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção é o geral decenal, disposto no art. 205 do CC “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, contado a partir da ciência dos vícios construtivos, diante da ausência de prazo específico estabelecido no CDC que regule a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual.
14. No caso dos autos, considerando que o imóvel objeto da pretensão indenizatória foi adquirido em 21/03/2012, ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (08/04/2020), reputo não caracterizada a prescrição.
15. Outrossim, convém consignar que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel não pode ser obstado somente porque a parte autora não requereu, previamente, na esfera administrativa, tal ressarcimento junto à Caixa Econômica Federal, mesmo que a instituição financeira tenha disponibilizado canal de comunicação criado para essa finalidade, no caso o “Programa De Olho na Qualidade”.
16. No que tange ao laudo técnico fornecido pela autora que, segundo a CEF, é similar ao de outras ações, o que o tornaria imprestável para comprovar a existência dos alegados vícios construtivos em imóvel adquirido através de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, impende destacar que não há qualquer irregularidade na utilização de laudos similares referentes a imóveis originários de um mesmo padrão construtivo. Ora, o imóvel em questão é vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa I, destinado à família de baixa renda, em evidente estado de hipossuficiência, de modo que a exigência de laudo técnico individualizado detalhado caracteriza obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, sendo admissível em casos como esse a apresentação de laudo por amostragem como início de prova.
17. Ademais, vale observar que, na espécie, foi realizada prova pericial in loco, a fim de confirmar, ou não, a existência dos alegados vícios de construção no imóvel, a qual era imprescindível para delimitar os pontos controvertidos da presente demanda.
18. Oportuno observar, também, que o juízo de origem, no caso concreto, se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não havendo se falar em fundamentação precária, como alegado pela construtora apelante. Com efeito, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia.
19. Impende frisar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.
20. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.
21. Diante dos pontos controvertidos na lide, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial (evento 88, 1º grau).
22. Realizada prova pericial, o Sr. Alberto da Costa Trigo JR, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 84.1.084.239, apresentou o laudo no evento 149, complementado no evento 165, 1º grau, sendo concluído pelo expert que os problemas apontados pela autora remontam à construção do imóvel e não à falta de manutenção deste, merecendo destaque trechos do laudo pericial (vide voto).
23. É cediço que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
24. No caso em julgamento, não tendo as recorrentes trazido aos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão do expert.
25. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios graves de infiltração e defeitos no assentamento, justifica-se a indenização pleiteada.
26. Ressalte-se que a construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
27. Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
28. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequada a manutenção do valor determinado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.
29. Apelações da CEF e da CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A da improvidas, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à condenação (R$ 21.034,96 – vinte e um mil, trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado.
(TRF2, AC 5001974-66.2020.4.02.5117, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 30 de janeiro de 2024, g.n)
Outrossim, impende destacar que o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.
Entretanto, tal fato não desonera a parte autora de comprovar suas alegações, bem como de demonstrar a existência de vício, sendo vedada a mera alegação genérica, a fim de amparar o pedido indenização por danos materiais e morais.
Nesse contexto, confira-se as ementas de julgados desta 5ª Turma Especializada sobre o tema:
APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés à obrigação de fazer, consistente na restauração do revestimento da cozinha do imóvel pertencente à autora, quanto às duas placas identificadas pela perícia judicial com falha na instalação.
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
[...]
10. Considerando-se a extensão do vício construtivo realizado, qual seja, o descolamento de duas placas de cerâmica, que não ocasionaram riscos à integridade física ou saúde da recorrente, permanecendo o imóvel habitável, sendo que os demais vícios localizados são atribuídos à falta de manutenção, estipula-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
11. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
12. Apelação parcialmente provida
(TRF2, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, DJe 26.5.2023) (grifos nossos)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Da leitura do recurso de apelação se verifica que foram devidamente apontados os pontos controvertidos, razão pela qual impõe-se a rejeição do pedido de aplicação de multa formulado pela CEF em desfavor do apelante, em virtude de suposta litigância de má-fé.
2. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação dos princípios da boa-fé, da informação, da razoabilidade e da vontade do contratante.
3. Para aplicação da teoria da imprevisão devem ser entendidos como fatos supervenientes aqueles extraordinários, que não dependam da vontade do consumidor e que sejam imprevisíveis de caráter geral. Assim, cumpre destacar que a redução salarial e/ou desemprego não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da “Teoria da Imprevisão” (artigo 478 do Código Civil), sendo certo que a renda salarial pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, de modo que o contrato pode ser renegociado o que, entretanto, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática.
4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a “redução de renda” não é considerada um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, fixado em 60 meses (cláusula segunda), o que pressupõe sujeição a riscos.
5. No caso dos autos, consta do contrato a indicação, em caso de inadimplemento, do pagamento de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. Destarte, considerando sua indevida cumulação com a taxa de rentabilidade, deve esta última ter sua aplicação afastada do contrato em questão em caso de inadimplemento. É dizer, no caso, a comissão de permanência deve ser limitada, tão somente, ao cálculo da composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, a qual é divulgada pelo BACEN.
6. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF2, AC 0001334-12.2014.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª. Turma Especializada, data publ. 07/03/2019, unânime)
No caso em comento, houve plena dilação probatória nos presentes autos, inclusive com a produção de prova pericial, de modo que não se justifica a inversão do ônus da prova.
Noutro giro, é cediço que os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade de se entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Assim, constatada a existência de vícios na construção, impõe-se que a ré seja responsabilizada pelas falhas verificadas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUXÍLIO ALUGUEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 115 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5005029-62.2019.4.02.5116) E POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 56 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE JULGADA EM CONEXÃO COM O PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116, AMBAS AS DEMANDAS AJUIZADAS POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.
2. (...)
9. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE.
(...)
15. APELAÇÕES IMPROVIDAS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA CEF.
(TRF2, AC 5005029-62.2019.4.02.5116, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 12 de abril de 2023, g.n)
In casu, diante dos pontos controvertidos na lide, em especial as supostas falhas estruturais descritas na inicial a ensejar a responsabilidade da parte ré à pretendida indenização por danos materiais/recomposição dos vícios construtivos e compensação pelos danos morais, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial ex officio (evento 17, 1º grau).
Realizada a prova pericial, a Dra. Érica Batista Santos, Perita na especialidade de Engenharia Civil, CREA/ES 49508/D, apresentou o laudo no evento 40, 1º grau, sendo concluído pela expert que os problemas apontados pela autora remontam à construção do imóvel e não à falta de manutenção deste, merecendo destaque o seguinte trecho do laudo pericial (fl. 19):
“Após os trabalhos periciais foi constatado que tais danos identificados são decorrentes de vícios construtivos de fatores Endógenos e Funcionais, cujos custos para correção (danos à reparar) estão relacionados no orçamento que compõe no anexo I deste laudo, e totalizam R$ 9.892,86 (Nove mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos)”.
Como se sabe a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
Neste sentido, confira-se precedente desta Corte:
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO REFERENTE A "SISTEMA DE TRAVAMENTO E/OU MOVIMENTAÇÃO DE UMA PARTE MÓVEL EM RELAÇÃO A UMA PARTE FIXA".
(...)
IV - Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao atual artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015), inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
V - Desprovimento da apelação da autora.
(TRF 2, AC 01174215120144025101, Relator Desembargador Federal André Fontes, 2ª Turma Especializada, julgado em 04/11/2016, grifei).
Assim, não tendo as partes trazido aos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão da expert.
Destaca-se que os danos decorrentes de falta de manutenção e os relativos ao desgaste natural dos elementos e materiais foram descartados pela perita, sendo considerado apenas os vícios construtivos como responsáveis pelos problemas apontados, independentemente dos prazos legais ou contratuais de garantia. Portanto, não houve falta de manutenção por parte da autora, conforme alegado pela ré. Oportuno ressaltar, ainda, que os prazos porventura mencionados com base na NBR 15575-1 são meramente informativos, não influenciando no levantamento dos danos.
No tocante ao pagamento dos honorários de assistente técnico, objeto do recurso da autora, vale lembrar que a jurisprudência reconhece que esses gastos constituem despesas processuais, passíveis de ressarcimento pela parte vencida à parte vencedora, conforme estabelece o art. 84 do CPC, abaixo transcrito, sendo necessária, no entanto, a comprovação do pagamento prévio ao profissional contratado, caso contrário se estaria diante do enriquecimento sem causa da vencedora, que receberia reembolso de verba que não pagou.
“Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”.
Do exame dos autos, percebe-se que não subsiste o pedido de reembolso dos gastos com assistente técnico, visto que, embora a parte autora tenha juntado o contrato de prestação de serviços firmado com o profissional (evento 50, CONTR3, 1º grau), inexiste prova de que tal verba foi adiantada.
A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte:
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MIHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. RECURSOS DO FAR. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL RELATIVO AOS BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação Cível interposta por GILCINEA GENAIO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar a Ré ao pagamento de indenização à Autora, GILCINEA GENAIO, pelo vício construtivo encontrado no seu imóvel, no valor de R$ 1.490,15 (mil, quatrocentos e noventa reais e quinze centavos), montante sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Inicialmente, ressalte-se que a Parte Autora, ora Apelante, manifestou-se no sentido de concordar com o Laudo Pericial, sendo certo que o perito judicial, ao realizar os cálculos dos valores devidos à título de indenização por danos materiais, adotou expressamente o percentual do Benefício e Despesas Indiretas - BDI de 34,53%, que foi afastado pela sentença. Com todas as atualizações necessárias, o custo total da reparação dos danos materiais é de R$ 2.004,69, conforme calculado pelo perito do Juízo em seu laudo pericial, devendo ser provido este pedido.
3. Com relação aos danos morais, a unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
4. No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o perito do Juízo afirmou não existir riscos estruturais no imóvel e que não há risco de desmoronamento parcial ou total no futuro. Assim como também informou que não é necessária a desocupação do imóvel para fazer as reformas necessárias, além de não ter havido qualquer alegação de transtorno ou aborrecimento maior diretamente decorrente daqueles vícios construtivos. Não se trata de vícios graves, sendo certo que pela natureza e dimensão dos problemas de construção constatados, não estão caracterizados os alegados danos morais.
5. No que diz respeito ao reembolso das despesas com seu assistente técnico, a Autora forneceu o contrato de prestação de serviços, porém não apresentou comprovante de pagamento do valor estipulado no contrato, não havendo, portanto, comprovação do efetivo pagamento alegado, o que impede a aceitação do pedido.
6. Com relação aos honorários, tem razão a Apelante. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, “havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
7. Por conta disso, considerando as especificidades do processo em tela, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios a serem pagos à Parte Autora.
8. Apelação parcialmente provida.
(TRF 2, AC 5004736-15.2020.4.02.5001, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE, 6a. Turma Especializada, julgado em 9 de julho de 2024, grifei)
Relativamente à reparação civil do dano moral, observa-se que, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não se objetiva recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia.
No caso vertente em que a autora foi surpreendida pela constatação de vícios construtivos no imóvel recebido que, segundo o apontado pela perícia judicial (evento 40, fls. 8/10, 1º grau), são relativos a desplacamento, peças gretadas ou desgaste excessivo do piso da sala, dormitório e da cozinha, piso cerâmico infiltrado e falha no rejunte no dormitório, mofo e umidade ascendente no banheiro social e na alvenaria, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.
Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, objeto do recurso de ambas as partes, note-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização, conforme supradito. Nesse contexto, considerando-se os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade e sem perder de vista o caráter sancionatório e pedagógico da condenação, reputo adequada a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista que o evento danoso - desplacamento, peças gretadas ou desgaste excessivo do piso da sala, dormitório e da cozinha, piso cerâmico infiltrado e falha no rejunte no dormitório, mofo e umidade ascendente no banheiro social e na alvenaria (evento 40, fls. 8/10, 1º grau) -, acarretou elevado sofrimento à autora diante dos transtornos causados, sendo certo que, em situações semelhantes a dos autos, esta 5ª Turma Especializada tem arbitrado valores entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
5. No caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de vícios construtivos. Ademais, relata o perito que as intervenções realizadas pela demandante não interferiram na habitabilidade e segurança do imóvel.
6. Diante da ausência de demonstração de qualquer omissão ou falha na prestação de serviço por parte da CEF, inexiste o liame causal entre o dano e a ação, motivo pelo qual inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais.
7. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.
8. A simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado. Desse modo, a prova técnica produzida é válida e deve ser cotejada ao conjunto probatório constante dos autos para a convicção do Juízo.
9. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).
10. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
11. O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.
12. Mantém-se o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021).
13. Conforme o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2217062, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 9.3.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2130191, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10.3.2023.
14. Merece parcial reforma a sentença, para constar que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual.
15. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF.
16. Apelação da EMCCAMP Residencial parcialmente provida. Apelação da CEF não provida.
(TRF 2, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 19 de abril de 2023, g.n)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RECURSOS ORIUNDOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA MRV. PERÍCIA COMPROVANDO OS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1.Cuida-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de sentença (evento 319 – do 1º grau), proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada por RENATA CONSTANTINO DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “condenar as rés aos reparos do imóvel, sanando os vícios apurados na perícia judicial (evento 265), e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre a condenação por danos morais, juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
2. A apelada celebrou contrato de “compra e venda de imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/PMCMV – SFH/FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Estrada do Anaia, Bloco 24, Apartamento 404, Condomínio Parque das Araras, Loteamento Jardim Jockey Club, São Gonçalo/RJ– adquirido com recursos FAR (evento 1 – OUT3 – do 1º grau).
3. Como se trata de apelações que objetivam reformar pontos comuns proferidos na sentença (evento 319 – do 1° grau), este tópico se dedicará à legitimidade ad causam da CEF e sua responsabilidade civil (evento 333 – do 1° grau), deixando a análise dos danos morais adstrita ao tópico referente ao apelo da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.
(...) 14. Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
15. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequada a manutenção do valor determinado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, necessária a fim de compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.
16. No que tange ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1589376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021).
17. Apelações improvidas, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à condenação, atualizado, a ser adimplido pro rata pelos apelantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.
(TRF 2, AC 0112899-06.2016.4.02.5167, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 28 de novembro de 2023, g.n)
No que tange ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, questão impugnada pela parte autora em seu recurso, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, de fato os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1589376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021). A seguir, colaciono o citado dispositivo legal:
“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.
Nesse sentido, veja-se precedente desta Corte:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO CONSTRUTIVO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. danos materiais. exclusão do bdi. DESPESA assistente técnico. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS morais CONFIGURADOS. VALOR mantido. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULANTE. APELAÇão parcialmente provida. recurso adesivo parcialmente provido.
1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e recurso adesivo interposto por LILIAN CARDOSO DOS SANTOS em face da sentença que, proferida nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 831,61 (Oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais, o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) CONDENAR a CEF a pagar a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora, eis que compreendida nas despesas processuais referidas nos art. 82, §2º e 84 do CPC.(...) d) CONDENAR a CEF ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. (...)”. Condenou a ré “ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85 e parágrafos e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.
2. Discute-se nos presentes autos os alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
3. Em detida análise ao caso, verifica-se que a autora firmou com a CEF contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – recursos FAR (nº 8.8201.2295.959-0), para aquisição de imóvel residencial situado na Av. Mario Petri, 62, Quadra 08, Lote 22, Condomínio Residencial Rio Doce, bairro Aviso, Município de Linhares, Espírito Santo/ES, tendo como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
4. É cediço que os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade de se entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Assim, constatada a existência de vícios na construção, impõe-se que a ré seja responsabilizada pelas falhas verificadas.
5. Diante dos pontos controvertidos na lide, em especial as supostas falhas estruturais descritas na inicial a ensejar a responsabilidade da parte ré à pretendida indenização por danos materiais/recomposição dos vícios construtivos e compensação pelos danos morais, o Juízo a quo, ex officio, determinou a produção de prova pericial com engenheiro civil.
6. Realizada a prova pericial, o Dr. Manoel Agostinho Lima Novo, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 46.113D, apresentou o laudo e seus complementos, sendo concluído que os danos materiais constatados remontam à construção do imóvel e não à falta de manutenção deste.
7. É cediço que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
8. Assim, não tendo as partes trazido aos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão do expert. Destaca-se que os danos decorrentes de falta de manutenção e os relativos ao desgaste natural dos elementos e materiais foram descartados pelo perito, sendo considerado apenas os vícios construtivos como responsáveis pelos problemas apontados, independentemente dos prazos legais ou contratuais de garantia. Portanto, não houve falta de manutenção por parte da autora, conforme alegado pela ré. Nesse ponto, merece transcrição o seguinte trecho do laudo pericial (vide voto). Assim, não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à avaliação dos danos presentes.
9. Por outro lado, no que tange à apuração dos custos relativos aos reparos dos danos, note-se que o Sr. Perito apresentou orçamento no valor total de R$ 831,61 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), com inclusão de parcela referente ao BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, o que é impugnado pela CEF.
10. Oportuno ressaltar que, de acordo com o Decreto nº. 7.983, de 08 de abril de 2013, o BDI é um percentual incidente sobre o custo global de realização da obra ou serviço de engenharia, estando incluído em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro.
11. No caso, constata-se ser injustificável a incidência do BDI, visto que os valores apontados no laudo pericial já incluem todos os materiais e mão-de-obra necessários para sanar os vícios construtivos identificados, os quais não demandam obra de alta complexidade, sendo certo que, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser medida pela extensão do dano.
12. Nesse panorama, excluído o montante relativo ao BDI, o valor dos danos materiais deve ser fixado em R$ 693,01 (seiscentos e noventa e três reais e um centavo).
13. No tocante ao pagamento dos honorários de assistente técnico, objeto do recurso da CEF, vale lembrar que a jurisprudência reconhece que esses gastos constituem despesas processuais, passíveis de ressarcimento pela parte vencida à parte vencedora, conforme estabelece o art. 84 do CPC, abaixo transcrito, sendo necessária, no entanto, a comprovação do pagamento prévio ao profissional contratado, caso contrário se estaria diante do enriquecimento sem causa da vencedora, que receberia reembolso de verba que não pagou.
14. Do exame dos autos, percebe-se que não subsiste o pedido de reembolso dos gastos com assistente técnico, visto que, embora a parte autora tenha juntado o contrato de prestação de serviços firmado com o profissional, inexiste prova de que tal verba foi adiantada.
15. Relativamente à reparação civil do dano moral, é possível observar que, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não se objetiva recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia.
16. No caso vertente em que a autora foi surpreendida pela constatação de vícios construtivos no imóvel recebido que, segundo o apontado pela perícia judicial, são relativos a desplacamento de azulejos do banheiro, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.
17. Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, objeto do recurso da autora, note-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
18. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequado o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), eis que suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica e se revela inapta a gerar o enriquecimento indevido da vítima.
19. Quanto ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, também objeto do recurso da parte autora, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, de fato os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1589376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021).
20. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: (vide voto). E, diante da sucumbência mínima do pedido autoral, condenou a CEF ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.
21. Registre-se, por oportuno, que a tabela da OAB para os honorários advocatícios, a qual pretende a parte autora utilizar como parâmetro para o arbitramento da referida verba, serve apenas como referencial para estabelecer os valores devidos aos advogados por seu serviço, ou seja, não vincula o magistrado.
22. Apelação da CEF parcialmente provida, para excluir da condenação, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente ao BDI, bem como afastar a obrigação de pagamento dos honorários do assistente técnico. Recurso adesivo da autora parcialmente provido, a fim de determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluam a partir da citação.
(TRF 2, AC 5001144-80.2022.4.02.5004, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5a. Turma Especializada, julgado em 09 de junho de 2025, g.n.)
No tocante aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a sentença condenou a CEF ao pagamento fixado em 10% sobre o valor da condenação (evento 101, 1º grau).
Com efeito, é cediço que o valor da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando-o adequadamente, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar o trabalho desenvolvido pelo causídico.
Registre-se, por oportuno, que a tabela da OAB para os honorários advocatícios, a qual pretende a parte autora utilizar como parâmetro para o arbitramento da referida verba, serve apenas como referencial para estabelecer os valores devidos aos advogados por seu serviço, ou seja, não vincula o magistrado.
A propósito, confira-se os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas.
8. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024, g.n)
ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REEMBOLSO DOS GASTOS COM O ASSISTENTE TÉCNICO. DESPESA NÃO COMPROVADA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULANTE. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEF ao pagamento da importância de R$ 9.805,46 (nove mil oitocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.2. A controvérsia dos recursos cinge-se em definir se a parte autora sofreu danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido com valores provenientes de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculado Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, Faixa 1.3. Em síntese, a CEF, preliminarmente, alega a ausência de solidariedade e ausência de interesse processual em face da parte autora não ter acionado o Programa de Olho na Qualidade. .4. (...)
10. Da verba honorária sucumbencial - aplicação da tabela da OAB/ES. A questão já passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça que decidiu no sentido de que a utilização a tabela da OAB, como medida para fixação da verba honorária advocatícia, serve apenas como referencial, não possuindo caráter vinculativo11. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.
(TRF2, AC 5000525-90.2021.4.02.5003, Rel.Des. Fed. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/02/2025, g.n)
Por fim, não se conhece da argumentação recursal da CEF acerca do pedido da conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer (evento 107 – REC1, fls. 26, 1º grau), visto que essa questão só foi suscitada por ocasião da apelação, o que constitui evidente inovação recursal.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da CEF e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, a fim de determinar que os juros de mora, incidentes sobre a indenização por danos morais, fluam a partir da citação, majorando-se em 2% (dois por cento), em desfavor da CEF, a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.
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