Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012334-46.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o acórdão (Evento 83 - ACOR2) que, por unanimidade, deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão do Evento 33 - ACOR2 que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs com o objetivo de reformar a decisão que rejeitou a sua impugnação à execução e homologou os cálculos dos exequentes.

Em suas razões (Evento 98 - EMBDECL1), a parte embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado acerca da espécie de requisitório do caso concreto, pois a modulação de efeitos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.190 não se aplicaria a precatórios. Argumenta, ainda, que o caso versa sobre pagamento por precatório (não RPV), execução individual de sentença em ação ordinária (não coletiva) e execução não impugnada pelo INSS, e que a autarquia seria parte ilegítima para responder pelos honorários, uma vez que quem impugnou os cálculos foi a Caixa Econômica Federal (CEF).

Contrarrazões apresentadas pelo ESPÓLIO DE J. A. no Evento 111 - CONTRAZ1 e pelos advogados ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. no Evento 113 - CONTRAZ1, ambos com requerimento para que seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pelo que se depreende da leitura do acórdão embargado (Evento 83 - ACOR2), assiste razão à embargante quanto a origem dos autos principais, pois, de fato, tratam de execução dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, com múltiplos litisconsortes, mas não ação coletiva.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência, vejamos:

“

CAPÍTULO V

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

 

Desta forma, verificado no referido acórdão a ocorrência de alguma das hipóteses constantes no art. 1.022 do CPC, faz-se necessário seu aperfeiçoamento formal, impondo-se a sua correção.

A devolução cinge-se à necessidade de suprir alegada omissão/contradição contida no acórdão (Evento 83 - ACOR2), que, por unanimidade, deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão do Evento 33 - ACOR2 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS com o objetivo de reformar a decisão que rejeitou a sua impugnação à execução e homologou os cálculos dos exequentes.

Confira-se:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL NÃO IMPUGNADO. REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1190 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou os cálculos dos exequentes e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva, não impugnado, e sujeito ao regime de RPV, ajuizado em 2018. Após a interposição de recurso especial, os autos retornaram para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1190/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1190, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação e o crédito estiver sujeito a RPV, é aplicável ao caso concreto, de modo a ensejar retratação do acórdão anteriormente proferido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1190/STJ estabeleceu que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sob o regime de RPV.

4. O acórdão que fixou os honorários foi proferido antes da modulação dos efeitos da tese, que restringiu sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão em 1º/07/2024.

5. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência em 2018, razão pela qual permanece aplicável o entendimento anterior consolidado do STJ, que admite a fixação de honorários sucumbenciais mesmo em execuções não impugnadas e sujeitas a RPV.

6. Ausente contrariedade entre o acórdão recorrido e a tese do Tema 1190/STJ, não se verifica hipótese de retratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Juízo de retratação não exercido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o entendimento anterior à modulação do Tema 1190/STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 1º/07/2024.

2. São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnado, e submetido ao regime de RPV, quando iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1190.

3. A ausência de divergência entre o acórdão recorrido e a tese fixada pelo STJ inviabiliza o juízo de retratação.

 

Observa-se da ementa acima em destaque, que o texto do item I “agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou os cálculos dos exequentes e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva, não impugnado, e sujeito ao regime de RPV, ajuizado em 2018”, pode levar a um entendimento equivocado sobre o caso dos autos, apesar de não mudar o resultado do julgamento.

Na origem, conforme devidamente relatado na decisão agravada (Evento 556 - DEPADEC1), trata-se de impugnação oposta pelo INSS aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença postulados pelos advogados ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. e pela advogada JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI.

Cabe ressaltar que a referida sentença que deu origem a execução foi proferida na Ação Ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados. A execução teve início, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, mantendo-se a competência no juízo originário (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

Alegou o executado INSS na aludida impugnação, tão somente, sua ilegitimidade passiva e a inexequibilidade do título executivo, as quais restaram afastadas sem maiores observações. Quanto a ilegitimidade, o afastamento fundamentou-se no fato de já ter sido reconhecida a solidariedade no pagamento da verba honorária sucumbencial entre o INSS e a CEF, nos autos dos Embargos de Execução nº 0008044-29.2006.4.02.5101, cujo objeto gravitava, exclusivamente, em torno dos honorários advocatícios, tendo sido decidido que é direito dos exequentes “eleger o executado, reconhecendo a solidariedade existente entre o INSS e a CEF, no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais poderão, a critério do credor, responder parcial ou integralmente pelo quantum a ser definido” nos autos dos referidos embargos de execução.

Restou destacado na aludida decisão, ainda, que este cumprimento de sentença representa o prosseguimento da execução individual desmembrada dos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, que foram opostos pelo INSS, restando pendente tão somente, de aferição do quantum debeatur, a teor do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0010240-26.2018.4.02, de relatoria do eminente Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, o que justifica a necessária sucumbência do executado/agravante com o fito de efetivar o princípio da causalidade, posto que é embargante.

Quanto a alegada inexequibilidade do título executivo a decisão agravada fundamentou o afastamento nas decisões proferidas nos agravos de instrumentos nos 5001128-40.2021.4.02.0000 e 5001802-18.2021.4.02.0000 que fixaram os honorários advocatícios de execução dos advogados exequentes.

No que tange as demais alegações da embargante em suas razões (Evento 98 - EMBDECL1), de que o caso versa sobre pagamento por precatório (não RPV), que não impugnou a execução e que a autarquia seria parte ilegítima para responder pelos honorários, destaca-se, também, da decisão agravada (Evento 556 - DEPADEC1), que ao expressamente rejeitar a impugnação do INSS (o que seria suficiente para afastar a alegação de ausência de impugnação) o juízo de primeiro grau homologou os cálculos apresentados pelas partes exequentes, para determinar o prosseguimento da execução nos seguintes montantes: “-R$ 39.131,84 (trinta e nove mil cento e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), devidos aos advogados ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, M. B. DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P., cálculos atualizados até 06/2015; e -R$78.263,69 (setenta e oito mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), devidos à advogada JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI, cálculos atualizados até 04/2024”, ou seja, valores pagos por RPV.

Observa-se, portanto, que a ementa acima em destaque, deve ser aperfeiçoada somente para afastar o termo “sentença coletiva” e quanto alegada ausência de impugnação, que no caso é indiferente para o resultado do julgamento:

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO. REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1190 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou os cálculos dos exequentes e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença, não impugnado, e sujeito ao regime de RPV, ajuizado em 2018. Após a interposição de recurso especial, os autos retornaram para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1190/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1190, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação e o crédito estiver sujeito a RPV, é aplicável ao caso concreto, de modo a ensejar retratação do acórdão anteriormente proferido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1190/STJ estabeleceu que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sob o regime de RPV.

4. O acórdão que fixou os honorários foi proferido antes da modulação dos efeitos da tese, que restringiu sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão em 1º/07/2024.

5. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência em 2018, razão pela qual permanece aplicável o entendimento anterior consolidado do STJ, que admite a fixação de honorários sucumbenciais em execuções sujeitas a RPV, independente de terem sido impugnadas ou não.

6. Ausente contrariedade entre o acórdão recorrido e a tese do Tema 1190/STJ, não se verifica hipótese de retratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Juízo de retratação não exercido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o entendimento anterior à modulação do Tema 1190/STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 1º/07/2024.

2. São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença, ainda que não impugnado, e submetido ao regime de RPV, quando iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1190.

3. A ausência de divergência entre o acórdão recorrido e a tese fixada pelo STJ inviabiliza o juízo de retratação.

 

Por fim, tendo o acórdão proferido no Evento 33 - ACOR2 negado provimento ao agravo de instrumento, confirmou a decisão agravada que, quanto a alegada ilegitimidade, o afastamento fundamentou-se no fato de já ter sido reconhecida a solidariedade no pagamento da verba honorária sucumbencial entre o INSS e a CEF, nos autos dos Embargos de Execução nº 0008044-29.2006.4.02.5101, não havendo que se falar em omissão acerca desse tema.

Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. As alegações de omissão não procedem, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente as teses centrais deduzidas no recurso.

Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

No que tange o requerimento da parte agravada/embargada para que seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, esta 5ª Turma Especializada segue a orientação já firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são protelatórios os primeiros embargos de declaração, ainda que desprovidos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INDEVIDA.

1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial.

2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

5 - Ainda que desprovidos os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há que se aplicar a penalidade de multa por litigância de má-fé quando não caracterizado o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, ou seja, quando representa apenas o exercício regular de defesa, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos, sendo esta a hipótese dos autos.

6 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não são protelatórios os primeiros embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria para submetê-la à instância extraordinária.

7 - Embargos de declaração desprovidos.

(TRF-2ª Região, AC 0141127-26.2015.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 02/05/2017)

 

Cabe frisar, no entanto, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para integrar o acórdão embargado, nos termos da fundamentação, mantendo, contudo, o resultado do julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679965v2 e do código CRC 123156a3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012334-46.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REGIME DE RPV. TEMA 1190/STJ. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO FORMAL DA EMENTA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

 

I. CASO EM EXAME

1.  Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que, ao deixar de exercer juízo de retratação em razão do Tema 1.190/STJ, manteve decisão que rejeitou a impugnação à execução e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes no cumprimento individual de sentença referente a honorários sucumbenciais. O embargante aponta omissões e contradições relativas ao regime de requisitório (RPV), à existência de impugnação, à natureza individual da ação originária e à sua alegada ilegitimidade para responder pelos honorários.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição na ementa embargada, especialmente quanto à natureza individual da sentença e à existência de impugnação; (ii) definir se o acórdão embargado deixou de analisar questões relacionadas à alegada ilegitimidade do INSS e ao regime de precatório/RPV; (iii) estabelecer se é cabível a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  O acórdão reconhece que a ementa embargada contém formulação que pode gerar interpretação equivocada ao mencionar cumprimento individual de sentença coletiva e ausência de impugnação, impondo-se aperfeiçoamento formal para refletir correção sem alterar o resultado.

4.  O acórdão embargado já havia enfrentado as questões de ilegitimidade passiva e inexequibilidade do título, reafirmando a solidariedade entre INSS e CEF para o pagamento dos honorários, conforme decidido nos Embargos de Execução nº 0008044-29.2006.4.02.5101, inexistindo omissão a ser suprida.

5.  Constatou-se, na decisão agravada, que o INSS apresentou impugnação, a qual foi expressamente rejeitada, o que afasta a alegação de ausência de impugnação e confirma a correção da ementa aperfeiçoada.

6.  As premissas fáticas do caso — pagamento por RPV, cumprimento individual de sentença originada de ação ordinária com litisconsórcio multitudinário e impugnação rejeitada — não alteram a conclusão de que o Tema 1190/STJ não enseja retratação, pois o cumprimento de sentença teve início antes de 1º/07/2024, data de modulação da tese.

7.  Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; as alegações do INSS caracterizam inconformismo sem enquadramento nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistindo vício que autorize efeitos infringentes.

8.  Inexiste caráter protelatório típico, pois se trata dos primeiros embargos de declaração, devendo ser indeferida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo de advertência quanto à eventual reiteração indevida.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.  Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar e aperfeiçoar formalmente a ementa do acórdão embargado.

 

Tese de julgamento:

 

1.  O aperfeiçoamento formal da ementa é cabível quando sua redação puder induzir a interpretação equivocada, mesmo sem alterar o mérito do acórdão.

2.  A solidariedade entre INSS e CEF para o pagamento dos honorários sucumbenciais afasta alegação de ilegitimidade, quando anteriormente reconhecida em embargos à execução.

3.  A existência de impugnação afastada pelo juízo de origem impede o reconhecimento de omissão sobre o ponto.

4.  O Tema 1.190/STJ não se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 1º/07/2024, ainda que sob regime de RPV.

5.  Embargos de declaração não configuram protelação quando manejados pela primeira vez e desprovidos de intuito dilatório manifesto.

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º e §3º.

 

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0141127-26.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, j. 02/05/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para integrar o acórdão embargado, nos termos da fundamentação, mantendo, contudo, o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679966v4 e do código CRC e8fe7363.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012334-46.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2026, às 00:00, a 28/01/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 04/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, BEM COMO O REFERIDO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, IGUALMENTE AUSENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, SENDO SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026, E, AINDA, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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