EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016316-73.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. contra o acórdão (Evento 25 - ACOR2), por determinação do STJ, em razão do provimento do recurso especial interposto pelos embargantes.
Esta Quinta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante/embargante, cuja ementa restou assim sedimentada (Evento 47 – ACOR2):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PMPP. DEDUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. contra o acórdão (Evento 25 - ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença que movem em face da CEF, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES” e condenou os agravantes “ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença à CEF”.
2. Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que no tocante à possibilidade de se descontar os valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, esta 5ª turma especializada adotou entendimento do Eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009917-96.2019.4.02.0000 que em análise mais aprofundada sobre o tema, definiu absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.
3. No tocante aos honorários advocatícios, restou decidido que ao acolher parcialmente a impugnação e reconhecer a sucumbência recíproca, correta a decisão agravada ao aplicar no caso concreto o caput do art. 86 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Regional.
4. O art. 1.022 do Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
5. A parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
6. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
7. Embargos de declaração improvidos.
Julgados improvidos os embargos, interpôs a parte agravante/embargante Recurso Especial (Evento 57 - RECESPEC1).
Contrarrazões apresentadas no Evento 61 - CONTRAZRESP1.
Remetidos os autos ao STJ, o Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues entendeu pela “existência de omissão no julgado em relação à tese de ocorrência de julgamento extra petita em relação à exclusão dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensão, sob o fundamento de que ‘tal pedido não foi feito pela parte Executada/Recorrida em sua Impugnação à Execução dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais da fase de conhecimento’ (fl. 147)” e deu “provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração”, determinando “a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo” (Evento 106 - DESPADEC4).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de novo julgamento por determinação do STJ de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. contra o acórdão (Evento 25 - ACOR2), em razão do provimento do recurso especial interposto pelos embargantes.
No caso em comento, o acórdão foi claro ao discorrer que a pretensão da parte agravante/embargante consiste na reforma da decisão de primeiro grau que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES” e, quanto à possibilidade de se descontar os valores pagos a tal título, esta 5ª Turma Especializada adotou entendimento do Eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009917-96.2019.4.02.0000, que em análise mais aprofundada sobre o tema, definiu absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.
Quanto as alegações da parte embargante/agravante que o julgado silenciou em relação à preliminar suscitada no agravo de instrumento em que alega que “a Caixa Econômica Federal/Embargada não impugnou os valores cobrados a título de PMPP-MELHORIA, de modo que não há que se falar em acolhimento parcial da impugnação da CEF /Embargada, muito menos em condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença”, cumpre inicialmente ressaltar que, no relatório do voto condutor, é expressamente consignado que a parte agravante alegou que a decisão combatida "está contrariando O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, e o ACÓRDÃO emanado dessa 5ª Turma Especializada, cometendo um sério erro, pois os valores pagos a título de ‘melhoria’ é ASSUNTO ESTRANHO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, de forma que NÃO DEVE FAZER PARTE DOS CÁLCULOS". Ou seja, a própria argumentação da parte embargante/agravante no agravo de instrumento introduziu a questão do PMPP e sua relação com o título executivo.
Assim, ao analisar e decidir pela dedução dos valores pagos a título de PMPP, o acórdão abordou o cerne da irresignação da parte agravante. O fato de a CEF não ter "impugnado especificamente" o PMPP em sua peça não impede que o julgado se manifeste sobre a correção dos cálculos da Contadoria Judicial, que já continham a dedução, e que a questão fosse objeto de debate no agravo. A análise da necessidade de dedução do PMPP, central para o cálculo da execução, é inerente à revisão da homologação dos cálculos. Desta forma, não há que se falar em violação ao art. 141 do CPC, a qual restou implicitamente rechaçada no acórdão, ao se fundamentar a decisão sobre a inclusão ou não do PMPP, sendo a questão relevante para a conclusão do julgado.
Ademais, cabe ressaltar, que os autos originários, tratam de impugnação a execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento fixados em sentença proferida na Ação Ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados. A execução teve início, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, mantendo-se a competência no juízo originário (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Desta forma, as questões de mérito são válidas para todos os autores e seus sucessores. Merece destaque, ainda, o entendimento desta Corte Regional de que as questões relativas aos cálculos do valor devido dizem respeito à matéria de ordem pública e podem ser apreciadas pelo juízo a qualquer tempo e, até mesmo, independentemente de manifestação das partes.
Em destaque:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que declara a decisão do evento 14 preclusa e determina que sejam expedidos os requisitórios em favor do exequente. Cinge-se a controvérsia em definir se a matéria objeto do cumprimento de sentença se encontra preclusa, bem como se a expedição de requisitória deveria ser suspensa.
2. Esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta homologada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0018044-20.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022.
3. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos.
4. Uma vez encerrada a liquidação, o magistrado deveria determinar a intimação da recorrente na forma do art. 535 do Código de Processo Civil- CPC, momento em que esta entidade, além de questões relativas ao valor da execução, teria a oportunidade de se defender de forma plena mediante a arguição de diversas outras objeções à execução. Sob esse prisma, a intimação válida tem a finalidade constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, de forma que a sua ausência, no caso, além de violar os normativos acima referidos, causa efetivo prejuízo à entidade, como acima observado.
5. Destaca-se que é prerrogativa da Administração Pública verificar a regularidade da Requisição de Pagamento antes de sua remessa ao Tribunal para pagamento, bem como que o pagamento de valores superiores ao que seria devido à parte constitui clara violação à coisa julgada e deve ser vedada.
6. Sobre a possibilidade de suspensão e de cancelamento de precatório, o art. 1.º-E da Lei 9.494/1997 dispõe que são passíveis de revisão de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. No mesmo sentido o art. 35 da Resolução nº 115/10 do CNJ prevê que o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº9.494/1997 poderá ser acolhido quando o requerente aponte e especifique quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto. Desse modo, ainda existindo controvérsia acerca do valor devido, impõe-se a suspensão da determinação constante na decisão recorrida, até que a quantia seja objeto de discussão me que se tenha dado oportunidade à Administração de apresentar sua impugnação.
Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5003184-12.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.7.2022; TRF5, 2ª Turma, AI 08009818220214050000, Rel. Des. PAULO MACHADO CORDEIRO, DJE 3.2.2021.
7. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 5003084-23.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30/11/2022) <grifos nossos>
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declara precluso o direito do executado de se opor aos cálculos oferecidos na ocasião da expedição do requisitório, ante o fundamento de que, desde a elaboração do cálculo, o executado ficou inerte quanto ao valor apurado em favor do exequente.
2. A execução, ou o cumprimento de sentença, deve ser adstrita ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018).
3. É nula a obrigação cujo título executivo não corresponda à obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência do art. 803 c/c art. 771, ambos do CPC.
4. As questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017.
5. Não há preclusão do direito do executado, ora agravante, de impugnar valores apontando excesso para a correta aferição do quantum debeatur, eis que a Fazenda Pública pode se insurgir quanto a eventuais erros constantes dos cálculos inicialmente apresentados, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1232666, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0002044-33.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.11.2019.
6. Afigura-se prematura a decisão que declarou preclusa a impugnação. Sendo assim, considerando que a decisão agravada não enfrentou a questão apontada pelo executado, relativa ao cômputo dos juros, e que a sua verificação pelo Juízo ad quem poderia configurar uma indevida supressão de instâncias, expediente vedado pelo ordenamento jurídico, o recurso deve ser provido para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem para análise do excesso informado pelo agravante em sua impugnação, visando a correta execução do título.
7. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 5011927-45.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 09/03/2022) <grifos nossos>
Por fim, como é cediço, é lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos, sendo a conta elaborada pelo contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes, e merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo.
Sobre o tema, em destaque o entendimento desta Corte Regional:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ELABORADOS NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito com base nos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL.
2. Insurgência contra a sentença, sob o fundamento de que os índices utilizados pela apelada e pela contadoria do Juízo para a atualização dos valores devidos estão em desacordo com o determinado no título judicial.
3. Os autos dos embargos à execução foram, por duas vezes remetidos à Contadoria Judicial que refez a conta, subscrevendo, inclusive parecer acerca da dúvida quanto aos índices aplicados. A planilha apresentada pela Contadoria Judicial demonstra que foram observados os critérios definidos na sentença.
4. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial. Isso porque os cálculos realizados pela contadoria são dotados de presunção de legitimidade, só afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00177966020104020000, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJE 3.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00270682820154025101, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJE 3.3.2017. 5. Apelação não provida.
(TRF-2ª Região, AC 0028002-93.2009.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data do julgamento 01/02/2018) <grifo nosso>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Não se pode acolher argumento formulado sem qualquer suporte documental (coisa julgada anterior), não alegado em primeiro grau e naturalmente não apreciado na decisão agravada. Possível falha funcional a ser apurada na via própria. De resto, é correta a decisão que acolhe os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada nos autos abala as suas conclusões. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal. Agravo de instrumento desprovido
(TRF-2ª Região, AG 0002014-95.2019.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data do julgamento 29/11/2019) <grifo nosso>
No tocante a alegação de indevida condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, restou decidido que ao acolher parcialmente a impugnação e reconhecer a sucumbência recíproca, correta a decisão agravada ao aplicar no caso concreto o caput do art. 86 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Regional.
A argumentação da parte embargante/agravante de que a condenação seria indevida por suposta ausência de impugnação da CEF quanto ao PMPP, também não merece prosperar. O acórdão embargado dedicou uma seção específica para analisar e fundamentar a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Utilizou como base o art. 85, §1º, e o art. 86 do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, especialmente em execuções individuais de sentença coletiva e casos de sucumbência recíproca. Não se trata, portanto, de omissão, mas de inconformismo com a conclusão da decisão.
Assim, acolho as razões dos embargos de declaração opostos no Evento 33 - EMBDECL1 para integrar a fundamentação do acórdão proferido no Evento 25 - ACOR2, sem alterar o resultado do julgamento.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada pelo STJ, nos termos da fundamentação, mantendo, contudo, o resultado do julgamento.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679958v2 e do código CRC 003d8250.
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Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 15/01/2026, às 13:36:20