Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016316-73.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. contra o acórdão (Evento 25 - ACOR2), por determinação do STJ, em razão do provimento do recurso especial interposto pelos embargantes.

Esta Quinta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante/embargante, cuja ementa restou assim sedimentada (Evento 47 – ACOR2):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PMPP. DEDUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. contra o acórdão (Evento 25 - ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença que movem em face da CEF, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES” e condenou os agravantes “ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença à CEF”.

2. Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que no tocante à possibilidade de se descontar os valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, esta 5ª turma especializada adotou entendimento do Eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009917-96.2019.4.02.0000 que em análise mais aprofundada sobre o tema, definiu absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.

3. No tocante aos honorários advocatícios, restou decidido que ao acolher parcialmente a impugnação e reconhecer a sucumbência recíproca, correta a decisão agravada ao aplicar no caso concreto o caput do art. 86 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Regional.

4. O art. 1.022 do Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

5. A parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

6. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

7. Embargos de declaração improvidos.

 

Julgados improvidos os embargos, interpôs a parte agravante/embargante Recurso Especial (Evento 57 - RECESPEC1).

Contrarrazões apresentadas no Evento 61 - CONTRAZRESP1.

Remetidos os autos ao STJ, o Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues entendeu pela “existência de omissão no julgado em relação à tese de ocorrência de julgamento extra petita em relação à exclusão dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensão, sob o fundamento de que ‘tal pedido não foi feito pela parte Executada/Recorrida em sua Impugnação à Execução dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais da fase de conhecimento’ (fl. 147)” e deu “provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração”, determinando “a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo” (Evento 106 - DESPADEC4).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de novo julgamento por determinação do STJ de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P. contra o acórdão (Evento 25 - ACOR2), em razão do provimento do recurso especial interposto pelos embargantes.

No caso em comento, o acórdão foi claro ao discorrer que a pretensão da parte agravante/embargante consiste na reforma da decisão de primeiro grau que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES” e, quanto à possibilidade de se descontar os valores pagos a tal título, esta 5ª Turma Especializada adotou entendimento do Eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009917-96.2019.4.02.0000, que em análise mais aprofundada sobre o tema, definiu absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.

Quanto as alegações da parte embargante/agravante que o julgado silenciou em relação à preliminar suscitada no agravo de instrumento em que alega que “a Caixa Econômica Federal/Embargada não impugnou os valores cobrados a título de PMPP-MELHORIA, de modo que não há que se falar em acolhimento parcial da impugnação da CEF /Embargada, muito menos em condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença”, cumpre inicialmente ressaltar que, no relatório do voto condutor, é expressamente consignado que a parte agravante alegou que a decisão combatida "está contrariando O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, e o ACÓRDÃO emanado dessa 5ª Turma Especializada, cometendo um sério erro, pois os valores pagos a título de ‘melhoria’ é ASSUNTO ESTRANHO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, de forma que NÃO DEVE FAZER PARTE DOS CÁLCULOS". Ou seja, a própria argumentação da parte embargante/agravante no agravo de instrumento introduziu a questão do PMPP e sua relação com o título executivo.

Assim, ao analisar e decidir pela dedução dos valores pagos a título de PMPP, o acórdão abordou o cerne da irresignação da parte agravante. O fato de a CEF não ter "impugnado especificamente" o PMPP em sua peça não impede que o julgado se manifeste sobre a correção dos cálculos da Contadoria Judicial, que já continham a dedução, e que a questão fosse objeto de debate no agravo. A análise da necessidade de dedução do PMPP, central para o cálculo da execução, é inerente à revisão da homologação dos cálculos. Desta forma, não há que se falar em violação ao art. 141 do CPC, a qual restou implicitamente rechaçada no acórdão, ao se fundamentar a decisão sobre a inclusão ou não do PMPP, sendo a questão relevante para a conclusão do julgado.

Ademais, cabe ressaltar, que os autos originários, tratam de impugnação a execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento fixados em sentença proferida na Ação Ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados. A execução teve início, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, mantendo-se a competência no juízo originário (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Desta forma, as questões de mérito são válidas para todos os autores e seus sucessores. Merece destaque, ainda, o entendimento desta Corte Regional de que as questões relativas aos cálculos do valor devido dizem respeito à matéria de ordem pública e podem ser apreciadas pelo juízo a qualquer tempo e, até mesmo, independentemente de manifestação das partes.

Em destaque:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que declara a decisão do evento 14 preclusa e determina que sejam expedidos os requisitórios em favor do exequente. Cinge-se a controvérsia em definir se a matéria objeto do cumprimento de sentença se encontra preclusa, bem como se a expedição de requisitória deveria ser suspensa.

2. Esta Turma Especializada já definiu que a matéria de cálculo é de ordem pública, não se sujeitando ao regime da preclusão, razão pela qual, ainda que não tenha a parte se insurgido contra os parâmetros da conta homologada, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0018044-20.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022.

3. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos.

4. Uma vez encerrada a liquidação, o magistrado deveria determinar a intimação da recorrente na forma do art. 535 do Código de Processo Civil- CPC, momento em que esta entidade, além de questões relativas ao valor da execução, teria a oportunidade de se defender de forma plena mediante a arguição de diversas outras objeções à execução. Sob esse prisma, a intimação válida tem a finalidade constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, de forma que a sua ausência, no caso, além de violar os normativos acima referidos, causa efetivo prejuízo à entidade, como acima observado.

5. Destaca-se que é prerrogativa da Administração Pública verificar a regularidade da Requisição de Pagamento antes de sua remessa ao Tribunal para pagamento, bem como que o pagamento de valores superiores ao que seria devido à parte constitui clara violação à coisa julgada e deve ser vedada.

6. Sobre a possibilidade de suspensão e de cancelamento de precatório, o art. 1.º-E da Lei 9.494/1997 dispõe que são passíveis de revisão de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. No mesmo sentido o art. 35 da Resolução nº 115/10 do CNJ prevê que o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº9.494/1997 poderá ser acolhido quando o requerente aponte e especifique quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto. Desse modo, ainda existindo controvérsia acerca do valor devido, impõe-se a suspensão da determinação constante na decisão recorrida, até que a quantia seja objeto de discussão me que se tenha dado oportunidade à Administração de apresentar sua impugnação.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5003184-12.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.7.2022; TRF5, 2ª Turma, AI 08009818220214050000, Rel. Des. PAULO MACHADO CORDEIRO, DJE 3.2.2021.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF-2ª Região, AG 5003084-23.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30/11/2022) <grifos nossos>

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declara precluso o direito do executado de se opor aos cálculos oferecidos na ocasião da expedição do requisitório, ante o fundamento de que, desde a elaboração do cálculo, o executado ficou inerte quanto ao valor apurado em favor do exequente.

2. A execução, ou o cumprimento de sentença, deve ser adstrita ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018).

3. É nula a obrigação cujo título executivo não corresponda à obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência do art. 803 c/c art. 771, ambos do CPC.

4. As questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017.

5. Não há preclusão do direito do executado, ora agravante, de impugnar valores apontando excesso para a correta aferição do quantum debeatur, eis que a Fazenda Pública pode se insurgir quanto a eventuais erros constantes dos cálculos inicialmente apresentados, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1232666, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0002044-33.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 18.11.2019.

6. Afigura-se prematura a decisão que declarou preclusa a impugnação. Sendo assim, considerando que a decisão agravada não enfrentou a questão apontada pelo executado, relativa ao cômputo dos juros, e que a sua verificação pelo Juízo ad quem poderia configurar uma indevida supressão de instâncias, expediente vedado pelo ordenamento jurídico, o recurso deve ser provido para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem para análise do excesso informado pelo agravante em sua impugnação, visando a correta execução do título.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF-2ª Região, AG 5011927-45.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 09/03/2022) <grifos nossos>

 

Por fim, como é cediço, é lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos, sendo a conta elaborada pelo contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes, e merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo.

Sobre o tema, em destaque o entendimento desta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ELABORADOS NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito com base nos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL.

2. Insurgência contra a sentença, sob o fundamento de que os índices utilizados pela apelada e pela contadoria do Juízo para a atualização dos valores devidos estão em desacordo com o determinado no título judicial.

3. Os autos dos embargos à execução foram, por duas vezes remetidos à Contadoria Judicial que refez a conta, subscrevendo, inclusive parecer acerca da dúvida quanto aos índices aplicados. A planilha apresentada pela Contadoria Judicial demonstra que foram observados os critérios definidos na sentença.

4. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial. Isso porque os cálculos realizados pela contadoria são dotados de presunção de legitimidade, só afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00177966020104020000, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJE 3.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00270682820154025101, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJE 3.3.2017. 5. Apelação não provida.

(TRF-2ª Região, AC 0028002-93.2009.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data do julgamento 01/02/2018) <grifo nosso>

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Não se pode acolher argumento formulado sem qualquer suporte documental (coisa julgada anterior), não alegado em primeiro grau e naturalmente não apreciado na decisão agravada. Possível falha funcional a ser apurada na via própria. De resto, é correta a decisão que acolhe os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada nos autos abala as suas conclusões. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal. Agravo de instrumento desprovido

(TRF-2ª Região, AG 0002014-95.2019.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data do julgamento 29/11/2019) <grifo nosso>

 

No tocante a alegação de indevida condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, restou decidido que ao acolher parcialmente a impugnação e reconhecer a sucumbência recíproca, correta a decisão agravada ao aplicar no caso concreto o caput do art. 86 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Regional.

A argumentação da parte embargante/agravante de que a condenação seria indevida por suposta ausência de impugnação da CEF quanto ao PMPP, também não merece prosperar. O acórdão embargado dedicou uma seção específica para analisar e fundamentar a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Utilizou como base o art. 85, §1º, e o art. 86 do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, especialmente em execuções individuais de sentença coletiva e casos de sucumbência recíproca. Não se trata, portanto, de omissão, mas de inconformismo com a conclusão da decisão.

Assim, acolho as razões dos embargos de declaração opostos no Evento 33 - EMBDECL1 para integrar a fundamentação do acórdão proferido no Evento 25 - ACOR2, sem alterar o resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada pelo STJ, nos termos da fundamentação, mantendo, contudo, o resultado do julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679958v2 e do código CRC 003d8250.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016316-73.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DEDUÇÃO DO PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES (PMPP). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

 

I. CASO EM EXAME

1.  Embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARÍLIA BARBOSA DE SOUZA, F. D. A. W. e M. V. P., em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, com dedução dos valores pagos a título de PMPP e fixação de honorários sucumbenciais na fase do cumprimento de sentença. O STJ anulou o acórdão anterior de embargos de declaração por omissão quanto à alegação de julgamento extra petita, determinando o rejulgamento.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há duas questões em discussão: (i) suprir omissão quanto a alegação de que houve julgamento extra petita quanto à dedução dos valores do PMPP nos cálculos homologados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto a alegação de indevida condenação dos embargantes ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  O acórdão esclarece que a própria parte agravante introduz no agravo de instrumento a controvérsia sobre a pertinência da dedução do PMPP, o que afasta a alegação de julgamento extra petita, pois o Tribunal apenas examinou matéria efetivamente devolvida ao seu conhecimento.

4.  A Turma adota entendimento consolidado de que os valores pagos a título de PMPP, por corresponderem à complementação de proventos do regime previdenciário público do SASSE, devem ser compensados para evitar duplicidade de pagamento e enriquecimento indevido, preservando a exata execução do título.

5.  A dedução do PMPP nos cálculos configura matéria de ordem pública relacionada à correção da conta e pode ser examinada pelo juízo independentemente de provocação, não se sujeitando a preclusão, conforme precedentes do TRF2 citados no voto.

6.  Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e imparcialidade, devendo prevalecer quando alinhados ao título executivo, inexistindo nos autos elementos que infirmem sua correção.

7.  A condenação dos embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais observa o art. 86 do CPC, tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca no julgamento da impugnação, inexistindo omissão a respeito da matéria.

8.  Os embargos de declaração são acolhidos apenas para sanar a omissão identificada pelo STJ, sem modificação do resultado anteriormente proferido, pois a pretensão recursal busca rediscutir fundamentos já apreciados.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.  Embargos de declaração providos, sem alteração do resultado do julgamento.

 

Tese de julgamento:

1.  A apreciação da necessidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP integra o escopo do agravo de instrumento quando a própria parte recorrente questiona a conformidade dos cálculos homologados com o título executivo.

2.  A compensação do PMPP é devida para evitar duplicidade de pagamento e assegurar a fiel execução do título judicial.

3.  Matérias relativas à correção dos cálculos e à conformidade com o título executivo são de ordem pública e não se submetem à preclusão.

4.  Os cálculos da Contadoria Judicial prevalecem quando elaborados segundo o título e não há prova apta a afastar sua presunção de legitimidade.

5.  A condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença decorre da sucumbência recíproca e restou devidamente apreciada no julgado embargado.

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º; 86, caput; 141; 1.022.

 

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5003084-23.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, j. 30/11/2022; TRF2, AG 5011927-45.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, j. 09/03/2022; TRF2, AC 0028002-93.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, j. 01/02/2018; TRF2, AG 0002014-95.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 29/11/2019.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada pelo STJ, nos termos da fundamentação, mantendo, contudo, o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679959v4 e do código CRC 6ac9a599.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016316-73.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2026, às 00:00, a 28/01/2026, às 18:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 04/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO STJ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, BEM COMO O REFERIDO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, IGUALMENTE AUSENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, SENDO SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026, E, AINDA, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:29:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas