Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036066-45.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por V. M. B. D. C. L., contra sentença, proferida nos autos ação de procedimento comum, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito.

Em suas razões, a autora alega que “a decisão recorrida padece de nulidade, pois: não enfrentou, de maneira concreta, os documentos administrativos que atestam isenção desde 2019; não explicita as razões pelas quais desconsiderou os elementos trazidos pela Apelante; mantém a conclusão restritiva sem dialogar com a prova relevante destacada nos embargos”.

Sustenta que a “buscando afastar qualquer dúvida quanto ao marco temporal da isenção, requereu a expedição de ofício ao INSS para que informasse formalmente desde quando a autora figura como beneficiária isenta de imposto de renda nos registros da autarquia”.

Aduz que “Ao indeferir tal diligência sob o argumento de “desnecessidade”, e ao mesmo tempo sustentar que não há prova suficiente antes de 2022, o juízo coloca a Apelante em situação de verdadeiro cerceamento de defesa: exige prova e, simultaneamente, impede a sua produção”.

Argumenta que “não foi o laudo de 2022 que inaugurou o direito, mas apenas o confirmou, em continuidade a uma situação já existente. Dessa forma, é perfeitamente coerente, e juridicamente correto, que a sentença tenha determinado a restituição do imposto de renda indevidamente retido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, isto é, desde 22/04/2020, respeitando a regra prescricional de direito tributário”.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 93).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito, visando ao reconhecimento do direito da Requerente à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos do Comando do Exército e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, bem como à cessação das retenções indevidas e à restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos e no curso do processo, com correção pela taxa SELIC.

A sentença homologou o reconhecimento do pedido, reconhecendo o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, bem como condenando a União a restituir os valores de imposto de renda pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, desde 22/04/2020 (evento 51).

Em face da decisão, a União opôs embargos de declaração visando sanar erro material quanto ao termo inicial da moléstia que enseja o direito à isenção do imposto de renda e à restituição do indébito. Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em favor da parte autora decorre do diagnóstico de moléstia grave a partir de agosto de 2022, inexistindo respaldo probatório para a sua retroação ao ano de 1994 (evento 69).

A apelante requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A presunção de veracidade que recai sobre a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, é relativa, e pode ser afastada “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

O entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (AgInt no AREsp 1853013/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ 13/21/201, DJe 15/12/2021).

Na hipótese vertente, concordo com o entendimento adotado pelo juízo a quo ao apreciar o pedido no evento 19. A apelante não apresentou novas provas acerca de sua capacidade financeira, sendo os documentos anteriormente juntados insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada.

A autora alega nulidade da decisão por falta de enfrentamento dos documentos e provas que comprovariam a isenção desde 2019.

Afasto a alegação de nulidade da sentença, porquanto a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado os elementos probatórios constantes dos autos e os principais argumentos deduzidos pela autora.

Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98), sobretudo aqueles que de fato se revelem pertinentes e relevantes ao deslinde da questão.

A apelante alega cerceamento de defesa por ter sido impedida de solicitar ofício ao INSS para comprovar a isenção anterior a 2022, sustentando que o laudo de 2022 apenas confirmou um direito já existente.

Não se configura cerceamento de defesa quando o ônus da prova recai sobre o autor, sobretudo em questões médicas, cujos laudos possuem natureza reservada, não sendo adequado condicionar a comprovação do diagnóstico à expedição de ofício ao INSS.

No mérito, a apelante sustenta que o laudo de 2022 apenas confirmou um direito já existente, sendo correto que a sentença determinasse a restituição do imposto de renda retido desde 22/04/2020, respeitando a prescrição quinquenal.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.

2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

3. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 1.735.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.)

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.

III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986.

IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007;

REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.

V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.

VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda.

VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.

VIII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.).

In casu, a autora apresentou relatório médico, datado de 29/07/2024, que atesta que a paciente “Mulher de 85 anos em excelente estado geral com diagnóstico de CA de corpo uterino (CID) Est. Lb foi submetida em agosto de 2022 a HTA _ SOB + LNs + Omentectomia a qual o LHP evidencia Adenocarcinoma endometrióide do endométrio G3; pT1bN0Mx. Evolui agora com progressão de doença agressiva e volumosa em pulmão, peritônio e subcutâneo” (evento 1, Laudo 6).

Também consta cópia do processo administrativo com cópia do exame de análise microscopia e macropia, datado de agosto de 2022, que constata o diagnóstico de neoplasia maligna (evento 1, Processo administrativo 7, fl. 9 e 10).

A apelante sustenta que a isenção do INSS desde 2019 comprova a data do diagnóstico, porém os documentos administrativos apresentados não esclarecem de forma inequívoca o motivo da isenção.

Nesse cenário, não restou comprovado, por meio de laudo médico apresentado, que o diagnóstico de neoplasia maligna ocorreu em 2019.

Dessa forma, não sendo possível determinar o termo inicial da neoplasia maligna com base nos documentos apresentados pela autora, a sentença corretamente adotou como marco inicial da isenção e da restituição de valores a data constante do laudo médico, por ser a única respaldada em elementos concretos nos autos, reconhecendo com acerto a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda a partir de agosto de 2022.

Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673335v4 e do código CRC a57bb872.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036066-45.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMANDO DO EXÉRCITO E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO FIXADO PELO LAUDO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.

1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito, visando ao reconhecimento do direito da Requerente à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos do Comando do Exército e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, bem como à cessação das retenções indevidas e à restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos e no curso do processo, com correção pela taxa SELIC.

2. A presunção de veracidade que recai sobre a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, é relativa, e pode ser afastada “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

3. O entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (AgInt no AREsp 1853013/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ 13/21/201, DJe 15/12/2021).

4. Afasto a alegação de nulidade da sentença, porquanto a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado os elementos probatórios constantes dos autos e os principais argumentos deduzidos pela autora.
Não se configura cerceamento de defesa quando o ônus da prova recai sobre o autor, sobretudo em questões médicas, cujos laudos possuem natureza reservada, não sendo adequado condicionar a comprovação do diagnóstico à expedição de ofício ao INSS.

5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado.

6. Não sendo possível determinar o termo inicial da neoplasia maligna com base nos documentos apresentados pela autora, a sentença corretamente adotou como marco inicial da isenção e da restituição de valores a data constante do laudo médico, por ser a única respaldada em elementos concretos nos autos, reconhecendo com acerto a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda a partir de agosto de 2022.

7. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673336v4 e do código CRC 2c6a3811.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5036066-45.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 202, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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