Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002155-37.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo E. D. S. D. B. J. contra sentença que extinguiu a fase executiva da demanda correlata, ante a satisfação integral do crédito.

O Apelante sustenta que o cumprimento de sentença é autônomo em relação à fase de conhecimento, razão pela qual seria cabível nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 728).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002155-37.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação.

Trata-se, na origem, de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo nº 5001847-35.2018.4.02.5106, que condenou a UNIÃO ‘a fornecer ao autor o medicamento denominado Nintedanibe 150 mg (nome comercial; OFEV 150 mg), na forma prescrita pela médica assistente (01 cápsula de 150 mg, duas vezes ao dia, por tempo indeterminado.)’ (evento 74 daqueles autos).

Para o adequado cumprimento, o juízo a quo fixou multa cominatória (evento 466; evento 512).

Posteriormente, foi noticiado o falecimento do autor, tendo sido deferida a habilitação do espólio (evento 572).

Foi também requerida a execução do valor referente à multa cominatória aplicada (evento 593), ocasião em que a UNIÃO apresentou impugnação (evento 607), a qual foi parcialmente acolhida pelo juízo a quo, que fixou em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o montante devido (evento 615).

Contra essa decisão, o ora Apelante interpôs o recurso de Apelação, o qual não foi conhecido, ante a ocorrência de erro grosseiro (evento 638).

Após, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) (evento 677) e o processo foi extinto, ante a satisfação integral do crédito (evento 714), provimento jurisdicional esse que culminou na interposição da presente Apelação.

Ultrapassados esses esclarecimentos, tem-se que o cumprimento provisório de sentença é procedimento que permite a antecipação da fase executiva, desde que o recurso pendente não tenha efeito suspensivo.

Dessa forma, não se desconhece o fato de que o art. 85, §1º, do CPC, estabelece que ‘são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente’. 

O que justifica essa previsão legal é justamente o reconhecimento de que as diversas fases do processo apresentam demandas distintas, com o surgimento de novas pretensões que deverão ser analisadas pelo juízo, a justificar e remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados.

Ademais, os novos honorários são devidos em função do não cumprimento voluntário da obrigação imposta.

Destaque-se, ainda, que o procedimento para o cumprimento de sentença, ainda que provisório, é incidental, sendo desnecessária a distribuição de nova ação, podendo ser requerido nos autos do processo originário.

Na hipótese vertente, verifica-se que foi imposta multa cominatória para o cumprimento da obrigação de fazer, o que se revelou adequado ao respectivo cumprimento, eis que o medicamento foi fornecido até a data do óbito do autor. Esse fato sequer é controvertido.

Além disso, se há alguma verba honorária a ser fixada, deveria ser em favor da UNIÃO, considerando-se que apresentou impugnação aos termos do cumprimento pretendido (evento 607), demanda essa que foi parcialmente acolhida pelo juízo a quo (evento 615). No caso, quem teve o trabalho adicional foi o ente público, que ativamente precisou se opor aos termos da execução provisória.

A conduta do Apelante beira a má-fé, pois uma simples leitura dos autos do processo nº 5001847-35.2018.4.02.5106 permite a constatação de que o recorrente, ali, também pretende a fixação de verba honorária. Ou seja, tanto no cumprimento provisório quanto nos autos da ação originária formula a mesma pretensão, o que se revela inviável, ainda mais considerando-se que poderiam ser veiculadas no mesmo processo.

Mesmo que assim não o fosse, certo é que o requerimento referente à fixação de honorários advocatícios já havia sido analisado por decisão interlocutória anterior (evento 615), contra a qual o Apelante interpôs recurso claramente inadequado e que sequer foi conhecido. Tem-se, assim, que a matéria se encontra preclusa.

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida.

Deixo de fixar honorários recursais ante a ausência de condenação originária.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo E. D. S. D. B. J..



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Documento:20002671532
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002155-37.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO ADEQUADO PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se desconhece o fato de que o art. 85, §1º, do CPC, estabelece que ‘são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente’.

2. O que justifica essa previsão legal é justamente o reconhecimento de que as diversas fases do processo apresentam demandas distintas, com o surgimento de novas pretensões que deverão ser analisadas pelo juízo, a justificar e remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados.

3. Os novos honorários são devidos em função do não cumprimento voluntário da obrigação imposta, fato esse, entretanto, que não se verifica na hipótese vertente.

4. Mesmo que assim não o fosse, certo é que o requerimento referente à fixação de honorários advocatícios já havia sido analisado por decisão interlocutória anterior, contra a qual o Apelante interpôs recurso claramente inadequado e que sequer foi conhecido. Tem-se, assim, que a matéria se encontra preclusa.

5. Apelação do E. D. S. D. B. J. a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo E. D. S. D. B. J., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5002155-37.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/02/2026, na sequência 52, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO E. D. S. D. B. J..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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