Agravo de Instrumento Nº 5014929-81.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ABARE, contra decisão que acolheu em parte os embargos de declaração opostos para determinar que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, estabelecendo o limite de R$ 1.118,00 a ser suportado pela parte autora, conforme art. 28, §1º, incisos III e VII, da Resolução CJF nº 305/2014, cabendo à parte ré arcar com o valor remanescente. No entanto, negou o pedido de inversão do ônus da prova, por não restar comprovada a hipossuficiência técnica da parte autora capaz de justificar o acolhimento da medida, ressaltando que a prova pericial de engenharia é igualmente acessível a ambas as partes.
Como razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, que (i) no presente caso, encontram-se plenamente preenchidos os requisitos legais para aplicação da inversão do ônus probatório, seja nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil; (ii) conforme o art. 373 do CPC, o Autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, como a existência de vícios construtivos. Para isso, o Autor apresentou, entre outros documentos, um Parecer Técnico de engenharia (ev. 6, PARECER2, PARECER3 – Processo Principal); (iii) o ônus da CEF se estende a todo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, e isso ficou evidente em sua contestação, quando não só imputou o ônus para terceiro, como quando alegou que trata-se de falta de manutenção, logo, avocou o ônus, independentemente da aplicação ou não da inversão prevista no CDC; (iv) o próprio §1º do art. 373 do CPC autoriza o juiz a “atribuir o ônus da prova de modo diverso”, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”; (v) a CEF - está na condição de agente operacionalizadora e fiscalizadora do empreendimento - possui ao seu dispor toda a documentação relacionada à contratação, incorporação imobiliária e construção do empreendimento e os meios de produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, especificamente a existência ou não dos vícios construtivos; (vi) a parte Autora, por outro lado, trata-se de Condomínio constituído de pessoas de baixíssima renda, contemplado por programa habitacional do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinado às classes menos favorecidas, ficando comprovado requisito de hipossuficiência técnica e ainda financeira; (vii) os beneficiários possuem relevante dificuldade econômica para arcar com os custos de uma perícia técnica ou de outros meios de prova que possam ser necessários para comprovar os vícios construtivos no imóvel obtido por meio do PMCMV; (viii) ainda que tais dificuldades, em certas situações, possam ser sanadas mediante a concessão da justiça gratuita, é inegável que há uma excessiva disparidade quando em comparação com a parte contrária (CEF), que ostenta uma posição muito mais vantajosa em termos de recursos financeiros para produzir provas quanto à condição física do imóvel; (ix) no caso em tela, aplicam-se as regras consumeristas, uma vez que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) se caracteriza como um contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pela CEF, de modo que deve ser protegida a hipossuficiência da parte Autora.
Contrarrazões da Agravada pelo não conhecimento do recurso, uma vez que as possibilidades de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento não contemplam a hipótese dos autos. Subsidiariamente requer o desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal, apesar de devidamente intimado, limitou-se a dizer que estava ciente.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002667544v3 e do código CRC 203fa940.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 08/01/2026, às 17:29:45