Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014929-81.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ABARE, contra decisão que acolheu em parte os embargos de declaração opostos para determinar que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, estabelecendo o limite de R$ 1.118,00 a ser suportado pela parte autora, conforme art. 28, §1º, incisos III e VII, da Resolução CJF nº 305/2014, cabendo à parte ré arcar com o valor remanescente. No entanto, negou o pedido de inversão do ônus da prova, por não restar comprovada a hipossuficiência técnica da parte autora capaz de justificar o acolhimento da medida, ressaltando que a prova pericial de engenharia é igualmente acessível a ambas as partes.

Como razões recursais, a Agravante aduz, em síntese, que (i) no presente caso, encontram-se plenamente preenchidos os requisitos legais para aplicação da inversão do ônus probatório, seja nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil; (ii) conforme o art. 373 do CPC, o Autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, como a existência de vícios construtivos. Para isso, o Autor apresentou, entre outros documentos, um Parecer Técnico de engenharia (ev. 6, PARECER2, PARECER3 – Processo Principal); (iii) o ônus da CEF se estende a todo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, e isso ficou evidente em sua contestação, quando não só imputou o ônus para terceiro, como quando alegou que trata-se de falta de manutenção, logo, avocou o ônus, independentemente da aplicação ou não da inversão prevista no CDC; (iv) o próprio §1º do art. 373 do CPC autoriza o juiz a “atribuir o ônus da prova de modo diverso”, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”; (v) a CEF - está na condição de agente operacionalizadora e fiscalizadora do empreendimento - possui ao seu dispor toda a documentação relacionada à contratação, incorporação imobiliária e construção do empreendimento e os meios de produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, especificamente a existência ou não dos vícios construtivos; (vi) a parte Autora, por outro lado, trata-se de Condomínio constituído de pessoas de baixíssima renda, contemplado por programa habitacional do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinado às classes menos favorecidas, ficando comprovado requisito de hipossuficiência técnica e ainda financeira; (vii) os beneficiários possuem relevante dificuldade econômica para arcar com os custos de uma perícia técnica ou de outros meios de prova que possam ser necessários para comprovar os vícios construtivos no imóvel obtido por meio do PMCMV; (viii) ainda que tais dificuldades, em certas situações, possam ser sanadas mediante a concessão da justiça gratuita, é inegável que há uma excessiva disparidade quando em comparação com a parte contrária (CEF), que ostenta uma posição muito mais vantajosa em termos de recursos financeiros para produzir provas quanto à condição física do imóvel; (ix) no caso em tela, aplicam-se as regras consumeristas, uma vez que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) se caracteriza como um contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pela CEF, de modo que deve ser protegida a hipossuficiência da parte Autora.

Contrarrazões da Agravada pelo não conhecimento do recurso, uma vez que as possibilidades de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento não contemplam a hipótese dos autos. Subsidiariamente requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal, apesar de devidamente intimado, limitou-se a dizer que estava ciente.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014929-81.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Passo ao exame de MÉRITO.

O presente Agravo de Instrumento insurge-se contra decisão que negou o pedido de inversão do ônus da prova, por não restar comprovada a hipossuficiência técnica da parte autora capaz de justificar o acolhimento da medida, ressaltando que a prova pericial de engenharia é igualmente acessível a ambas as partes.

Defende a Agravante, em síntese, que no presente caso encontram-se plenamente preenchidos os requisitos legais para aplicação da inversão do ônus probatório, seja nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, argumenta que a CEF, na condição de agente operacionalizadora e fiscalizadora do empreendimento, possui ao seu dispor toda a documentação relacionada à contratação, incorporação imobiliária e construção do empreendimento e os meios de produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, especificamente a existência ou não dos vícios construtivos. Por outro lado, a parte autora, ora Agravante, é um Condomínio constituído de pessoas de baixíssima renda, contemplado por programa habitacional do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinado às classes menos favorecidas, ficando comprovado o requisito de hipossuficiência técnica e financeira.

Por fim, salienta que no caso em tela devem ser aplicadas as regras consumeristas, uma vez que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) se caracteriza como um contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pela CEF, de modo que deve ser protegida a hipossuficiência da parte autora, ora Agravante.

O juízo de primeiro grau negou a inversão do ônus da prova nos seguintes termos:

Por outro lado, o pedido de inversão do ônus da prova não merece acolhimento.

Não restou comprovada a hipossuficiência técnica da parte autora capaz de justificar a inversão do ônus da prova. A perícia de engenharia destinada a apurar os alegados vícios nas áreas comuns do condomínio é igualmente acessível a ambas as partes.

Em situações análogas, o Egrégio TRF-2 tem reiteradamente decidido pelo indeferimento da inversão do ônus da prova.

Pois bem.

O Condomínio agravante afirma que a concessão de tal medida se faz necessária para evitar grave risco de prejuízo à parte autora, formada por beneficiários hipossuficientes do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, os quais não possuem condições técnicas nem econômicas de suportar o ônus probatório que lhes foi atribuído, especialmente em se tratando de prova de natureza técnica e complexa, cuja produção é claramente mais viável a CEF

Segundo o recorrente, o presente caso envolve relação de consumo e inequívoca hipossuficiência técnica e financeira do Condomínio autor, o que atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de justificar a distribuição dinâmica da prova nos moldes do art. 373, §1º, do CPC.

O fato de o CDC, conforme prevê o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, ser aplicado às relações contratuais realizadas com as instituições financeiras, inclusive aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, não enseja, de forma automática, a inversão do ônus da prova, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

Ou seja, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

Não restou demonstrada a concreta hipossuficiência técnica do recorrente a justificar a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pelo Agravante de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel.

Ademais, não se identifica a hipossuficiência da parte agravante perante a instituição financeira, na medida em que a discrepância econômica entre as partes, por si só, não pode servir de justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova, mas sim o aspecto técnico, relativo à impossibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia.

Logo, não há justificativa para concessão da medida pleiteada, devidamente negada pelo juízo a quo.

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ABARE.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014929-81.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. O presente Agravo de Instrumento insurge-se contra decisão que negou o pedido de inversão do ônus da prova, por não restar comprovada a hipossuficiência técnica da parte autora capaz de justificar o acolhimento da medida, ressaltando que a prova pericial de engenharia é igualmente acessível a ambas as partes.

2. Defende a Agravante, em síntese, que no presente caso encontram-se plenamente preenchidos os requisitos legais para aplicação da inversão do ônus probatório, seja nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

3. Nesse sentido, argumenta que a CEF, na condição de agente operacionalizadora e fiscalizadora do empreendimento, possui ao seu dispor toda a documentação relacionada à contratação, incorporação imobiliária e construção do empreendimento e os meios de produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos, especificamente a existência ou não dos vícios construtivos. Por outro lado, a parte autora, ora Agravante, é um Condomínio constituído de pessoas de baixíssima renda, contemplado por programa habitacional do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinado às classes menos favorecidas, ficando comprovado o requisito de hipossuficiência técnica e financeira. Por fim, salienta que no caso em tela devem ser aplicadas as regras consumeristas, uma vez que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) se caracteriza como um contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pela CEF.

4. O fato de o CDC, conforme prevê o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, ser aplicado às relações contratuais realizadas com as instituições financeiras, inclusive aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, não enseja, de forma automática, a inversão do ônus da prova, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

5. Não restou demonstrada a concreta hipossuficiência técnica do recorrente a justificar a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pelo Agravante de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel.

6. Ademais, não se identifica a hipossuficiência da parte agravante perante a instituição financeira, na medida em que a discrepância econômica entre as partes, por si só, não pode servir de justificativa para excepcionar a regra geral acerca da distribuição do ônus da prova, mas sim o aspecto técnico, relativo à impossibilidade de realização das provas necessárias para o deslinde da controvérsia.

7. Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

8. Agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ABARE conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ABARE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014929-81.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/02/2026, na sequência 81, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ABARE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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