Apelação Cível Nº 5042793-93.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos por TIM S.A. contra o acórdão () que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Eis a ementa:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE-FUST. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. SÚMULA Nº 07/2005 DA ANATEL. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA FUST. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e determinou o prosseguimento da execução fiscal correlata, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
2. De acordo com o Tema 163 do STJ, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não ocorra pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa forma, considerando que o vencimento do tributo relativo ao mês de abril/2001 ocorreu em 10/05/2001 e seu pagamento em 18/05/2001, correta a sentença que afastou a extinção do referido crédito por decadência, tendo em vista que a notificação de lançamento foi realizada, regularmente, em 19.10.2006.
3. A liminar deferida no Mandado de Segurança nº 2006.34.00.000369-4 alcança unicamente as contribuições cobradas nos termos da Súmula nº 07/2005 da ANATEL, quais sejam, sobre receitas a serem repassadas e/ou recebidas de prestadoras de serviços de telecomunicações a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes - Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD). Como bem esclarecido pela ANATEL e acolhido na sentença, os valores cobrados na execução fiscal originária foram apurados com base em outras receitas que constam na Lei n. 9.998/2000, tendo sido demonstrada a observância da liminar obtida no mandado de segurança nº 2006.34.00.000369-4 no cálculo do crédito exequendo.
4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, cabe ressaltar que o contexto probatório materializado nos autos do processo administrativo n.º 53500.006132/2007 é suficiente para apreciação da questão fática apresentada, tendo sido comprovado, conforme assentado na sentença, que os valores originários apontados como devidos são equivalentes aos valores calculados sem receitas de interconexão, não havendo, portanto, necessidade de perícia judicial.
5. No mérito, as alegações da apelante são no sentido da impossibilidade de incidência da contribuição ao FUST sobre as receitas oriundas de receitas decorrentes de interconexão e de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD). Todavia, como já assentado, o caso em tela não trata de execução de contribuição ao FUST com base na Súmula N.º 07/2005 da ANATEL, e sim de outras receitas, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.998/2000. Por esse motivo, desnecessário analisar a argumentação de que a Súmula 07/2005 da ANATEL violaria o artigo 6º da Lei n. 9.998/2000 e outros princípios constitucionais.
6. Tal pedido é desprovido de qualquer fundamento, cabendo destacar que o art. 100 do CTN não se aplica ao caso, justamente, porque a empresa contribuinte não recolheu o tributo nos termos previstos nas normas legais e regulamentares em vigor.
7. Apelação conhecida e desprovida."
Em suas razões recursais (), a embargante alega que o acórdão foi omisso, "uma vez que: i. A Embargante, quando da oposição dos presentes Embargos à Execução Fiscal, cuidou de reservar trecho em sua peça para requerer a realização de perícia, buscando assim que fossem analisados todos os documentos acostados aos autos, bem como outros que eventualmente viessem a ser requeridos pelo perito indicado pelo Juízo, para que fosse possível dar a solução mais correta à lide, pedido este que foi indeferido, causando cerceamento de defesa".
Sustenta que "ii. Para justificar a Execução Fiscal do suposto crédito do FUST, a ANATEL criou a fantasiosa tese de se tratar de receita decorrente de serviços de cofaturamento efetuado entre as empresas de telecomunicações. No entanto, no procedimento de cofaturamento adotado entre as empresas de telecomunicações não ocorre a contabilização da parcela da receita da empresa cofaturada na conta de resultado da empresa que efetua o cofaturamento, ou seja, tal montante não transita nas contas de resultado, motivo pelo qual cada empresa paga seu respectivo FUST sobre sua respectiva receita. O motivo de não haver a escrituração da receita de uma prestadora nas contas de resultado da outra prestadora é que o sistema de cofaturamento se refere tão somente a imprimir duas Notas Fiscais distintas, pertencentes a duas ou mais operadoras, numa única “folha de papel”. Claramente se percebe que o cofaturamento não possui natureza de serviços de telecomunicações, mas sim de “serviço de qualquer natureza” sujeito à incidência do ISS, imposto municipal. Portanto, a Súmula 7/2005, assim como as disposições contidas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.998/2000, não se aplica ao cofaturamento pelo mero fato de que não se trata de serviço de telecomunicações (logo, não sujeito à incidência do FUST), assim como não ocorre qualquer transferência de qualquer receita entre as empresas envolvidas. Nesse passo, o v. acórdão não aborda tais argumentos apresentados pela Embargante em sua Apelação".
Ressalta que "iii. A tese do cofaturamento foi criada pela ANATEL com o objetivo de mascarar a cobrança do FUST sobre as receitas de interconexão e EILD com base na Súmula 7/2005, motivo pelo qual a Embargada lutou pela não realização da perícia requerida pela Embargante, a qual, repita-se, seria capaz de elucidar tudo o quanto alegado nesse processo".
Aduz que "em processo idêntico ao presente envolvendo execução fiscal da contribuição ao FUST (Embargos à Execução Fiscal nº 5070604-23.2023.4.02.5101), a prova pericial foi deferida, apesar da oposição ferrenha da ANATEL, ora Embargada. O resultado do Laudo Pericial foi favorável à TIM, reconhecendo tudo o quanto alegado pela ora Embargante".
Contrarrazões da ANATEL ().
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, o voto condutor do acórdão se manifestou expressamente sobre a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, ressaltando "que o contexto probatório materializado nos autos do processo administrativo n.º 53500.006132/2007 (evento 32) é suficiente para apreciação da questão fática apresentada, tendo sido comprovado, conforme assentado na sentença, que os valores originários apontados como devidos () são equivalentes aos valores calculados sem receitas de interconexão (, fl. 241), não havendo, portanto, necessidade de perícia judicial".
Ressaltou que "os valores cobrados na execução fiscal originária foram apurados com base em outras receitas que constam na Lei n. 9.998/2000, tendo sido demonstrada a observância da liminar obtida no mandado de segurança nº 2006.34.00.000369-4 no cálculo do crédito exequendo. (...) No mérito, as alegações da apelante são no sentido da impossibilidade de incidência da contribuição ao FUST sobre as receitas oriundas de receitas decorrentes de interconexão e de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD). Todavia, como já assentado, o caso em tela não trata de execução de contribuição ao FUST com base na Súmula N.º 07/2005 da ANATEL, e sim de outras receitas, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.998/2000".
Observa-se que a embargante faz referência à perícia realizada nos embargos à execução nº 5070604-23.2023.4.02.5101, que não foi citada em suas razões de apelação, tratando-se de indevida inovação recursal, inexistindo omissão no ponto.
Verifica-se que, na verdade, com base em suposta omissão no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo constitucional e legal.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002665565v8 e do código CRC b36ab8f3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 26/01/2026, às 10:19:21