Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5008995-75.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE () e pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pelo embargado ().
A FUNASA sustenta que o acórdão é omisso, pois não analisou a aplicabilidade da Lei nº 7.347/85 e quanto à não aplicação do Tema 1.075 do STF.
A UNIÃO alega omissão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente, tanto pela não aplicação do Tema 1.075 do STF quanto por ela ser beneficiada pela ação civil pública nº 0018400-98.1997.4.02.5101.
Pedem, ainda, o prequestionamento das questões suscitadas.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662752v4 e do código CRC 102c6125.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/12/2025, às 10:24:07