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Apelação Cível Nº 5008995-75.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (evento 34, EMBDECL1) e pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 42, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pelo embargado (evento 24, ACOR2). 

A FUNASA sustenta que o acórdão é omisso, pois não analisou a aplicabilidade da Lei nº 7.347/85 e quanto à não aplicação do Tema 1.075 do STF.

A UNIÃO alega omissão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente, tanto pela não aplicação do Tema 1.075 do STF quanto por ela ser beneficiada pela ação civil pública nº 0018400-98.1997.4.02.5101.

Pedem, ainda, o prequestionamento das questões suscitadas. 

Sem contrarrazões. 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.  



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662752v4 e do código CRC 102c6125.

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Apelação Cível Nº 5008995-75.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (evento 34, EMBDECL1) e pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 42, EMBDECL1), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pelo embargado (evento 24, ACOR2). 

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Não há vício a ser sanado.

O voto condutor do acórdão e o próprio acórdão embargado analisaram expressamente as teses de aplicabilidade e vigência do art. 16, da Lei nº 7.347/85, da ilegitimidade ativa da exequente, por não ser lotado no Estado do Mato Grosso do Sul, e do Tema 1.075 do STF, conforme voto (evento 24, VOTO1) e itens 2 a 4 da ementa (evento 24, ACOR2):

 

"Os efeitos da sentença coletiva que se pretende executar não estão restritos aos servidores federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo o disposto no art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com a redação dada pela Lei n. 9.494/97:

“a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. 

No entanto, a citada norma, com a redação alterada pela Lei nº 9.494/97, foi declarada inconstitucional pelo STF no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator. Nesse sentido, confira-se:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 

1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 

2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 

3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 

4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 

5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".

(STF, Tribunal Pleno, RE 1101937, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 14.6.2021) (g.n.)

Assim, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a redação originária do art. 16 da Lei nº 7.345/85 foi repristinada expressamente, de modo que a sentença proferida em ação civil pública terá, em regra, eficácia erga omnes. Confira-se:

“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Como o título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator."

 

"2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.

3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075).

4. Como o título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. Precedentes: TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 5053116-21.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 25/03/2025;TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024."

 

Ademais, a UNIÃO sustentou que a exequente é beneficiada apenas pela ação civil pública nº 0018400-98.1997.4.02.5101.

O STJ consolidou o entendimento de que, na existência de conflito entre duas decisões transitadas em julgado, a que transitou por último prevalece até sua eventual desconstituição por ação rescisória.

Transcrevo o seguinte julgado que corrobora esse raciocínio:

 

''PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO DE SERVIDORES. EMBARGOS. EXECUÇÃO EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO DA UNIÃO SOBRE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULA N. 283 E N. 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos, opostos pela União, à execução individual do acórdão proferido na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes), que reconheceu aos substituídos o direito à incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, e às parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

II - Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, a execução foi extinta, com base no art. 741, IV, do CPC/73, ou seja, em razão da cumulação indevida de execuções. O Tribunal a quo deu provimento à apelação do sindicato. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Interposto agravo interno.

III - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. A Corte de origem adotou estes fundamentos: "No caso concreto, verifica-se que a União não só deixou de alegar o instituto da litispendência na ação proposta pela ANAJUSTRA, como também não ajuizou Ação Rescisória visando desconstituir o título judicial que ora se executa. Assim, o vício inerente ao segundo título, que teria afrontado a coisa julgada, convalidou-se pela omissão da União de propor Ação Rescisória apta a desconstituí-lo. Desta forma, tem plena exequibilidade a sentença proferida na ação coletiva de no. 2004.50.01.009081-3, que transitou em julgado por último."

IV - Nas suas razões recursais, a União não se manifesta sobre o que diz a Corte regional a respeito do seu silêncio diante da litispendência e, no tocante à necessidade de ajuizamento de ação rescisória, limita-se a atribuir aos exequentes a incumbência de promovê-la, mesmo sabendo que, se vício havia, do seu ponto de vista, ele residia no julgado que transitou em julgado por último, de modo que seria seu, e não dos exequentes, o eventual interesse na rescisão. Em tal contexto de argumentação, têm incidência os entendimentos contidos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

V - Correta, e sem argumentos que tentem infirmá-la, a conclusão do acórdão no sentido de que é descabida a alegação de que haveria cumulação de execuções, já que a pretensão, nestes autos, é de execução das parcelas ditas prescritas na outra ação.

VI - Ademais, é da jurisprudência desta Corte que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a que se formou por último, enquanto não rescindida a decisão. Veja-se: EAREsp n. 600.811/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe 7/2/2020.
VII - Agravo interno improvido."

(AgInt no REsp n. 1788079/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020.)

 

Entretanto, embora o julgado mais recente normalmente predomine em situações nas quais existam duas coisas julgadas conflitantes, a primeira deve prevalecer caso já tenha ocorrido sua execução. 

Transcrevo o seguinte julgado do STJ que corrobora esse raciocínio:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos.

2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória.

3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes.

4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução.

5. Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998 a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/1999.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1930955 / ES, relator Ministro Mauro Cambell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 25/03/2022.)

 

A ação coletiva proposta pelo SINTRASEF – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, nº 0018400-98.1997.4.02.5101, que tramitou na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0018400-98.1997.4.02.5101/RJ, evento 687, OUT11), transitou em julgado em 21/06/2005 (processo 0018400-98.1997.4.02.5101/RJ, evento 654, OUT5), enquanto a ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, transitou em julgado em 02/08/2019 (evento 1, ANEXO1, fl. 84).

Ambas as ações coletivas condenaram a UNIÃO ao reajuste dos proventos dos substituídos no percentual de 28,86% e ao pagamento dos atrasados, com desconto dos acréscimos de remuneração já implementados pelas Leis nº 8.622 e 8.627, as duas de 1993.

Como não ficou comprovado que a embargada tenha executado a ação coletiva proposta pelo SINTRASEF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/06/2005, a exceção não se aplica. Assim, há a prevalência do título que transitou em julgado por último, isto é, o da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, inclusive para fins de prescrição.

Sob a rubrica de omissão a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662753v8 e do código CRC 958dcc0c.

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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5008995-75.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSo civil. embargos de declaração. FUNASA E união. ausência de omissão quanto à tese de ilegitimidade ativa do exequente. art. 16 da Lei nº 7.347/85. Tema 1.075 do STF. conflito de coisa julgada. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EXCEÇÃO: EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL não CONFIGURADA. recurso desprovido. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE e pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta pelo embargado.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. O voto condutor do acórdão e o próprio acórdão embargado analisaram expressamente as teses de aplicabilidade e vigência do art. 16, da Lei nº 7.347/85, da ilegitimidade ativa da exequente, por não ser lotado no Estado do Mato Grosso do Sul, e do Tema 1.075 do STF, conforme voto e itens 2 a 4 da ementa.

 

5. Ademais, a UNIÃO sustentou que o exequente é beneficiado apenas pela ação civil pública nº 0018400-98.1997.4.02.5101.

6. O STJ consolidou o entendimento de que, na existência de conflito entre duas decisões transitadas em julgado, a que transitou por último prevalece até sua eventual desconstituição por ação rescisória. Precedente: (AgInt no REsp n. 1788079/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020.)

7. Entretanto, embora o julgado mais recente normalmente predomine em situações nas quais existam duas coisas julgadas conflitantes, a primeira deve prevalecer caso já tenha ocorrido sua execução. Precedente: (AgInt nos EDcl no REsp 1930955 / ES, relator Ministro Mauro Cambell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 25/03/2022.)

8. A ação coletiva proposta pelo SINTRASEF – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, nº 0018400-98.1997.4.02.5101, que tramitou na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, transitou em julgado em 21/06/2005, enquanto a ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, transitou em julgado em 02/08/2019.

9. Ambas as ações coletivas condenaram a UNIÃO ao reajuste dos proventos dos substituídos no percentual de 28,86% e ao pagamento dos atrasados, com desconto dos acréscimos de remuneração já implementados pelas Leis nº 8.622 e 8.627, as duas de 1993.

10. Como não ficou comprovado que o embargado tenha executado a ação coletiva proposta pelo SINTRASEF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/06/2005, a exceção não se aplica. Assim, há a prevalência do título que transitou em julgado por último, isto é, o da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, inclusive para fins de prescrição.

11. Sob a rubrica de omissão a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário.

12. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

13. O mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

14. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662754v6 e do código CRC b46d13db.

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Data e Hora: 05/02/2026, às 13:08:50

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5008995-75.2024.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 278, disponibilizada no DE de 18/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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