Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014327-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (43.1) opostos por AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL contra acórdão (31.2) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença nº 5036426-53.2020.4.02.5101, acolheu a impugnação da autora para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios.

2. A agravante sustenta que "os honorários sucumbenciais são devidos somente aos réus contestantes tendo em vista se tratar de mero erro material da sentença".

3. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a parte autora desiste da ação antes da citação válida do réu" (AgInt no AREsp n. 2.585.585/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) e que "o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação" (AgInt no REsp n. 2.121.838/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024).

4. In casu, o pedido de desistência feito pela autora é anterior a citação do SEBRAE e da ABDI. Todavia, a sentença transitada em julgado condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sem mencionar qualquer ressalva em relação aos réus.

5. Diferente do alegado pela agravante, não se trata de mero erro material na sentença, tendo em vista que caberia a condenação em honorários sucumbenciais em favor do SEBRAE e da ABDI se o pedido de desistência tivesse sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. 

6. Nesse contexto, deveria a agravante ter interposto recurso cabível contra a sentença, o que não ocorreu, operando-se a preclusão da questão, conforme assentado na decisão agravada.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Em suas razões (43.1), a embargante alega que o "acórdão é contraditório. Isso porque, conforme exposto, e consignado no relatório do acórdão, o pedido de desistência feito pela autora (11.1) é anterior a citação do SEBRAE e da ABDI (23.1 e 24.1). Nesse sentido, não é cabível honorários em favor de tais entidades".

Sustenta que "a decisão é omissa, na medida em que não observa jurisprudência consolidada sobre o tema não só do STJ mas, também, do próprio TRF da 2ª Região".

Afirma que "há omissão também no que tange à preclusão. Isso porque, constou no v. acórdão que “Nesse contexto, deveria a agravante ter interposto recurso cabível contra a sentença, o que não ocorreu, operando-se a preclusão da questão, conforme assentado na decisão agravada.”. Ocorre que a Embargante lançou mão de Embargos de Declaração que foram acolhidos in totum na sentença de ID 63 dos autos principais. Assim, houve omissão no julgado tendo em vista que não considerou os documentos contantes nos autos que demonstram o respectivo recurso e acolhimento das razões pelo d. juízo de 1º grau".

Aduz que "houve omissão também no que tange à preclusão tendo em vista que a matéria aventada no Agravo não é suscetível do instituto mencionado" e "há mais uma omissão no julgado tendo em vista que não há que se falar em coisa julgada na medida em que a discussão sobre honorários, conforme aqui elencado, não preclui".

Frisa que "por se tratar de matéria de ordem pública (honorários advocatícios) e a correção de mero erro material na medida em que deferiu aos réus não contestantes honorários sucumbenciais, é possível a apreciação e acolhimento dos aclaratórios para julgar procedente o Agravo de Instrumento".

Contrarrazões de TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A (56.1), alegando que "o valor devido pelas Embargadas, é o mesmo independentemente se a divisão ocorrer entre dois ou quatro réus, uma vez que que a condenação foi cristalina ao determinar a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa, não fazendo qualquer menção ao rateio ou à exclusão de algum réu da lide".

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

No que diz respeito à contradição, é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que não há tal circunstância no acórdão embargado. E mais:

[...] Não há contradição sanável em embargos de declaração, que é aquela interna ao julgado, resultante de incongruência entre a fundamentação e a conclusão, a prejudicar sua conclusão lógico-racional. Diz respeito à incompatibilidade entre uma parte e outra da decisão, situação que em nada se assemelha à apontada pelo embargante. A incompatibilidade da decisão embargada com a prova dos autos, a jurisprudência ou a lei de regência – de todo modo não verificados – não configura vício passível de correção através dos embargos de declaração. [...] (TRF2, AC nº 0072978-11.1997.4.02.5101, rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª T. Esp., julg. 15.9.2021)  

Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito no sentido de que "o pedido de desistência feito pela autora (11.1) é anterior a citação do SEBRAE e da ABDI (23.1 e 24.1). Todavia, a sentença transitada em julgado condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sem mencionar qualquer ressalva em relação aos réus".

Ressaltou que "não se trata de mero erro material na sentença, tendo em vista que caberia a condenação em honorários sucumbenciais em favor do SEBRAE e da ABDI se o pedido de desistência tivesse sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Nesse contexto, deveria a agravante ter interposto recurso cabível contra a sentença, o que não ocorreu, operando-se a preclusão da questão, conforme assentado na decisão agravada".

Convém assentar que embora a recorrente tenha oposto embargos de declaração em face da sentença, por duas vezes, em nenhum momento questionou a divisão dos réus.

Registra-se, por fim, que, ainda que seja considerada matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso.

A esse respeito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa.
2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso.
3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.
4. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.285/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)

Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em suposta omissão e contradição no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660383v10 e do código CRC e4c93831.

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Agravo de Instrumento Nº 5014327-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. No que diz respeito à contradição, é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que não há tal circunstância no acórdão embargado.

3. Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito no sentido de que "o pedido de desistência feito pela autora (11.1) é anterior a citação do SEBRAE e da ABDI (23.1 e 24.1). Todavia, a sentença transitada em julgado condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sem mencionar qualquer ressalva em relação aos réus".

4. Ressaltou que "não se trata de mero erro material na sentença, tendo em vista que caberia a condenação em honorários sucumbenciais em favor do SEBRAE e da ABDI se o pedido de desistência tivesse sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Nesse contexto, deveria a agravante ter interposto recurso cabível contra a sentença, o que não ocorreu, operando-se a preclusão da questão, conforme assentado na decisão agravada".

5. Convém assentar que embora a recorrente tenha oposto embargos de declaração em face da sentença, por duas vezes, em nenhum momento questionou a divisão dos réus.

6. Registra-se, por fim, que, ainda que seja considerada matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso.

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660384v5 e do código CRC 9e04d67d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014327-95.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 166, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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