Apelação Cível Nº 5089338-22.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na presente demanda, de forma a ‘a) CONDENO a EMGEA a adotar todas as providências necessárias para viabilizar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua José Maria, nº 62, apto 906, Penha, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 113002 do RGI local, no prazo de 90 (noventa) dias, incluindo a promoção do cancelamento das prenotações que o impedem; b) CONDENO a EMGEA ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação’.
A Apelante sustenta a inexistência de qualquer respaldo para a condenação que lhe foi imposta, sendo certo que não poderia ser responsabilizada por fatos pretéritos e externos à sua esfera de atuação.
Alega que o contrato firmado possuiria previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação do prazo para a outorga da escritura.
Afirma, ademais, que não haveria a efetiva comprovação de desídia ou conduta dolosa.
Assevera, ainda, a inexistência de dano moral passível de ser indenizado, sem prejuízo de que teria sido fixado em montante desproporcional.
Regularmente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões (evento 102).
É o relatório.
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Data e Hora: 08/01/2026, às 17:29:40