Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089338-22.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na presente demanda, de forma a ‘a) CONDENO a EMGEA a adotar todas as providências necessárias para viabilizar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua José Maria, nº 62, apto 906, Penha, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 113002 do RGI local, no prazo de 90 (noventa) dias, incluindo a promoção do cancelamento das prenotações que o impedem; b) CONDENO a EMGEA ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação’.

A Apelante sustenta a inexistência de qualquer respaldo para a condenação que lhe foi imposta, sendo certo que não poderia ser responsabilizada por fatos pretéritos e externos à sua esfera de atuação.

Alega que o contrato firmado possuiria previsão expressa quanto à possibilidade de prorrogação do prazo para a outorga da escritura.

Afirma, ademais, que não haveria a efetiva comprovação de desídia ou conduta dolosa.

Assevera, ainda, a inexistência de dano moral passível de ser indenizado, sem prejuízo de que teria sido fixado em montante desproporcional.

Regularmente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões (evento 102).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089338-22.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por M. A. M.  em face de EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e de RESALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A na qual pleiteia, em síntese, a condenação das rés à efetivação do registro da transferência da propriedade do imóvel objeto da controvérsia.

Para tanto, informa que, em 19/01/23, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a EMGEA, intermediado por RESALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, pelo valor de R$ 101.010,00 (cento e um mil e dez reais), tendo quitado à vista (evento 01).

Afirma que, quando efetuou o registro da escritura de compra e venda, o procedimento caiu em exigência. Após diligenciar por conta própria, o Apelado descobriu que a pendência se relacionava a uma prenotação em decorrência de dívidas condominiais protocolada pela administradora do condomínio (processo nº 0111381-40.2002.8.19.0001).

Alega que o contrato (cláusula terceira) expressamente previa prazo máximo para a outorga da escritura definitiva, o qual, entretanto, não fora observado.

Ultrapassados esses esclarecimentos, tem-se que a dinâmica dos fatos não é controvertida, sendo certo que a EMGEA confirma a existência de entrave relacionado a processo anterior ao negócio jurídico. Contudo, diverge quanto à possibilidade de ser responsabilizada pelo atraso.

Analisando o contrato, verifica-se que o mesmo contém as seguintes disposições (evento 01):

‘QUADRO RESUMO

[...]

3. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DO IMÓVEL

3.1 Descrição da(s) pendência(s):

3.1.1 Ficará a cargo do COMPRADOR

[...]

5) A análise jurídica e completa do Imóvel e de dívidas relacionadas é de responsabilidade exclusiva do Comprador, conforme sua conveniência e avaliação do negócio para tomada de decisão de compra. Eventuais informações de ações judiciais e pendências informadas pelo Vendedor desde já, bem como outras informadas no curso da negociação, terão função colaborativa uma vez que a responsabilidade de análise e diligência é do Comprador e tal risco compõe a base da contratação e a formação do preço do bem.

[...]

Ficará a cargo do VENDEDOR: 1) O Vendedor assume a quitação do IPTU, laudêmio e condomínio, até a efetivação do registro da transferência do imóvel ao Comprador junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Existindo débitos fiscais, tributários, condominiais e taxas, anteriores à aquisição do imóvel pelo Comprador, mesmo que lançados em nome deste, serão quitados pelo Vendedor, ainda que após o registro da escritura.

[...]

TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

[...]

SUBCLÁUSULA 1.3.1.: O(s) COMPRADOR(ES) se declara(m) ciente(s) de que a análise jurídica e completa do imóvel e de dívidas a ele relacionadas é de sua responsabilidade, conforme sua conveniência e avaliação do negócio para tomada de decisão de compra. Eventuais informações de ações judiciais e pendências informadas pelo VENDEDOR desde já, bem como outras informadas no curso da negociação, terão função colaborativa uma vez que a responsabilidade de análise e diligência é do COMPRADOR e tal risco compõe a base da contratação e a formação do preço do IMÓVEL.

[...]

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INSTRUMENTO DEFINITIVO DE VENDA E COMPRA Uma vez pago o PREÇO DO IMÓVEL constante do item “4. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO”, bem como atendidas as demais disposições contratuais, o instrumento definitivo de venda e compra do IMÓVEL será outorgado pelo VENDEDOR ao(s) COMPRADOR(ES), no Tabelionato de Notas escolhido exclusivamente pelo VENDEDOR, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a quitação do preço, podendo ser prorrogada caso ocorra alguma exigência cartorária adicional. [...]’

Um contrato de compra e venda, por óbvio, pressupõe a posterior transferência do domínio. Esse fato é expressamente previsto no art. 481 do CC e simplesmente integra a própria natureza do negócio jurídico.

No caso, ao firmar o contrato com a EMGEA, certamente o Apelado pretendeu que lhe fosse transferida a propriedade do imóvel objeto da negociação.

O mero fato de a compra e venda ter sido intermediada por pessoa jurídica responsável por intermediar negócios jurídicos em relação a imóveis retomados não possui o condão de alterar esse cenário.

Isso significa que as disposições contratuais referentes à transferência ao comprador dos riscos existentes no negócio jurídico envolvem apenas as questões externas às partes, como, por exemplo, eventual alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, ação possessória, dentre outros.

O risco do negócio não pode envolver a própria transferência da propriedade, pois esta é intrínseca ao negócio jurídico firmado.

Tampouco se revela razoável a alegação de que o prazo para a outorga da escritura pública poderia ser prorrogado indefinidamente, ante a existência de exigências cartorárias.

Na hipótese vertente, a documentação acostada aos autos permite a verificação de que o entrave se originou de prenotação decorrente do processo nº 0111381-40.2002.8.19.0001, referente à cobrança de dívidas condominiais.

Ou seja, ela é muito anterior ao negócio jurídico firmado, sendo certo que competiria à EMGEA diligenciar quanto à adequada transferência da titularidade, pois, repise-se, é requisito intrínseco ao negócio jurídico.

A genérica alegação de que não teria qualquer responsabilidade não pode prosperar, pois é certo que mesmo antes de a questão ser judicializada, não procurou evitar ou minimizar as consequências da sua omissão.

Mesmo que assim não o fosse, a menção contratual à possibilidade de prorrogação do prazo para a outorga da escritura apenas se refere à exigências adicionais, o que, evidentemente, não é o caso.

Dessa forma, deve ser mantida a condenação imposta em sentença quanto à obrigação de fazer.

Contudo, entendo não ser cabível a manutenção da condenação à reparação dos danos morais sofridos.

Não se verifica a violação a direitos da personalidade. O dano moral, por ser extrapatrimonial, pressupõe que seja afetada a dignidade da pessoa.

O inadimplemento contratual, por si só, gera transtornos, Contudo, no caso, não são de tal ordem que justifique a imposição de condenação, sem prejuízo do fato de que o pedido foi formulado em termos genéricos, não envolvendo qualquer peculiaridade.

Ademais, a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial referente à obrigação de fazer deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que poderá ser verificada a ocorrência de possível inadimplemento absoluto.

Merece, portanto, reforma a sentença recorrida, apenas para ser excluída a condenação referente aos danos morais.

Apesar da modificação quanto à questão dos danos morais, ainda resta configurada a sucumbência mínima, eis que o pedido principal se relaciona com a obrigação de fazer e esta foi integralmente mantida.

Dessa forma, a situação atrai a incidência do art. 86, §único, do CPC, razão pela qual deixo de condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ora recorrente.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.



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Apelação Cível Nº 5089338-22.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA DEFINITIVA. OUTORGA. PENDÊNCIA CARTORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O contrato de compra e venda pressupõe a posterior transferência do domínio. Esse fato é expressamente previsto no art. 481 do CC e simplesmente integra a própria natureza do negócio firmado.

2. A noção de risco não pode envolver a própria transferência da propriedade, pois esta é intrínseca ao negócio jurídico.

3. Não se verifica a violação a direitos da personalidade. O dano moral, por ser extrapatrimonial, pressupõe que seja afetada a dignidade da pessoa.

4. O inadimplemento contratual, por si só, gera transtornos, Contudo, no caso, não são de tal ordem que justifique a imposição de condenação, sem prejuízo do fato de que o pedido foi formulado em termos genéricos, não envolvendo qualquer peculiaridade.

5. Apelação de EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS a qual se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5089338-22.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/02/2026, na sequência 48, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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