Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001349-32.2024.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ​apelação cível interposta por A. D. S. G., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5001349-32.2024.4.02.5104, ajuizado em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, que julgou improcedente o pedido de nulidade de 14 multas em razão da confissão irretratável da dívida.

Sustenta que a sentença de extinção com base da confissão de dívida incorreu em violação do art. 9º e do art. 10º do CPC; que a confissão da dívida não importa em renúncia ao direito de discussão do mérito na via judicial e que houve nulidade na citação.

Contrarrazões no evento 58.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659039v5 e do código CRC 314a4642.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/12/2025, às 10:59:13

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001349-32.2024.4.02.5104/RJ

VOTO

Trata-se de ​apelação cível interposta por A. D. S. G., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução nº 5001349-32.2024.4.02.5104, ajuizado em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, que julgou improcedente o pedido de nulidade de 14 multas em razão da confissão irretratável da dívida.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA

O autor/apelante alega que a sentença violou os arts. 9º e 10º do CPC, ao extinguir abruptamente o processo em decorrência da confissão de dívida e parcelamento das multas. Assim, também ocorreu violação ao princípio da ampla defesa.

Contudo,  o próprio autor alegou que houve confissão e parcelamento da dívida na réplica (evento 29, PET1, fls. 4/5): 

"2.2. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

Imperioso salientar que há, em curso, uma solicitação de parcelamento de débito na via administrativa, conforme pode ser observado em captura de tela anexa aos autos.

(...)

O embargante, visando a extinção da presente execução, optou por, no dia 02/07/2024, preencher formulário on-line de parcelamento da dívida. Entretanto, ainda não recebeu resposta do embargado."

A alegação genérica de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não justifica a anulação do julgado.  

O  magistrado singular julgou o processo no estado em que se encontrava e levou em consideração a confissão de dívida do devedor, de modo que não houve supresa em relação ao fundamento da sentença.

Portanto, não ocorreu violação ao art. 9º e ao art. 10º do CPC, nem violação ao princípio da ampla defesa.

2. DA CONFISSÃO DE DÍVIDA

O autor formulou adesão ao parcelamento previsto na Instrução Normativa DNIT nº 06/2018 (evento 29, PET1).

Nos termos do artigo 1º, §3º, e do anexo I, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2018, a opção pelo parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele consolidados, importando em renúncia ao direito de questioná-los:

"Art. 1º Fica autorizada a concessão de parcelamento para o pagamento de débitos de licitantes, contratados e convenentes, decorrentes de obrigações, ajustes e penalidades imputadas nos processos administrativos em trâmite no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em parcelas mensais e sucessivas, até o máximo de 30 (trinta), desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

(...)

§ 3º O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição do débito no CADIN e em dívida ativa, devendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação por parte do DNIT."

"ANEXO I

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA/CADIN JUNTO AO DNIT

(...)

Do exposto, declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão de dívida irrevogável e irretratável dos débitos existentes em seu nome, suficiente para inscrição do débito no Cadin e na dívida Ativa do DNIT."

A opção pelo parcelamento impede a rediscussão de aspectos fáticos do crédito pelo autor, como é a hipótese dos autos, em sede administrativa ou judicial.

Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

“ADESÃO A PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO NCPC (ANTIGO ART. 267, VI, DO CPC/73).

1. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável do débito pelo contribuinte, ato incompatível com a continuidade da discussão judicial em curso sobre aspectos atinentes à legalidade da exigência do crédito tributário. Por isso, implica na perda de interesse no prosseguimento dos embargos à execução em curso, os quais devem ser extintos sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC (a não ser nas hipóteses em que o contribuinte renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, em que a extinção, nas quais os embargos devem ser extintos com julgamento do mérito, na forma do 487, III, c), do NCPC - antigo art. 269, V, do CPC/73).

2. A conclusão pela extinção dos embargos à execução, por falta de interesse superveniente de agir, diante da adesão do contribuinte a programa de parcelamento, não colide com a premissa de que a obrigação tributária decorre exclusivamente da lei (arts. 150, I, da CRFB/88 e 97 do CTN), sem que possa surgir apenas pela confissão do débito pelo contribuinte.

3. A perda do interesse de agir é um fenômeno intraprocessual, que não interfere na possibilidade de a questão ser discutida em outro processo. Tanto que resulta na extinção do processo sem julgamento de mérito. O interesse de agir deve estar presente durante todo o processo e, uma vez tendo desaparecido (ainda que isso não tenha sido reconhecido pelo juiz), não se restaura.

4. Não há, tampouco, violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório ou negativa de acesso ao Poder Judiciário. A extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, não impede que, ressurgindo o interesse processual, o contribuinte ajuíze outra ação para discutir as questões jurídicas relativas à exigência que lhe está sendo formulada; a confissão terá produzido efeitos apenas em relação aos aspectos fáticos.

5. Apelação da Embargante a que se nega provimento”.

(TRF-2ª Região, AC nº 05052154220114025101, rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello,  4ª Turma, j. 02/03/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGACÕES INCOMPATÍVEIS COM A CONFISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N.º 1.133.027-SP). ART. 543-C, §1º, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA.

 1. Agravo interno não conhecido, por não ser cabível contra decisão que indefere pedido de efeito suspensivo, que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, consoante o art. 527, parágrafo único, do CPC/73. 2. No caso em tela, pretende a agravante a reforma do decisum a quo que, considerando o pedido de parcelamento do débito pela devedora, deixou de analisar os argumentos expendidos em sede de exceção de pré-executividade.

3. Como é sabido, o deferimento de qualquer parcelamento no âmbito tributário exige confissão de dívida de forma irrevogável e irretratável.

4. Na hipótese, a agravante aderiu ao 'Refis da Copa', parcelamento criado pela Lei nº 12.996/2014, que admite a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos especiais nas multas, juros e encargos do DL 1.025/1969.

5. Assim sendo, restam prejudicadas as alegações de ausência de requisitos essenciais à CDA, necessidade de juntada do procedimento administrativo, inaplicabilidade da taxa SELIC e ilegalidade, desproporcionalidade e falta de razoabilidade da multa aplicada, formuladas em exceção de pré-executividade, por serem incompatíveis com a opção aos termos do parcelamento, que implica em confissão dos débitos.

6. Ademais, restou assentado no Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática do art. 543-C, §1º, do CPC/73, com o julgamento do REsp n.º 1.133.027-SP, que, "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos", mas que, "quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários".

7. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento conhecido e desprovido”.

(TRF-2ª Região, AG nº 00021780220154020000, rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma, j. 29/09/2016)    

Nessa circunstância, a análise das alegações de mérito está prejudicada, no que se refere à ilegalidade da notificação por edital no processo administrativo e ilegalidade das autuações.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração de honorários ante  a falta de condenação na sentença.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659040v4 e do código CRC 0ae6392f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 05/02/2026, às 13:08:56

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001349-32.2024.4.02.5104/RJ

EMENTA

Administrativo. Apelação. embargos à execução. MULTAS. DNIT. tese de violação ao princípio da não surpresa. não comprovada. confissão de dívida e parcelamento. rediscussão do mérito  na via  administrativa e judiciaL. impossibilidade. recurso desprovido.

1. Trata-se de apelação cível interposta por A. D. S. G., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos de embargos à execução, ajuizado em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, que julgou improcedente o pedido de nulidade de 14 multas em razão da confissão irretratável da dívida.

2. O apelante/autor alegou que a sentença violou os arts. 9º e 10º do CPC, ao ser proferida de forma abrupta, sem que pudesse exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Contudo,  o próprio autor alegou que houve confissão e parcelamento da dívida na réplica.

3. O  magistrado singular julgou o processo no estado em que se encontrava e levou em consideração a confissão de dívida do devedor, de modo que não houve supresa em relação ao fundamento da sentença. Portanto, não ocorreu violação ao art. 9º e ao art. 10º do CPC, nem violação ao princípio da ampla defesa.

4. A adesão ao parcelamento previsto na Instrução Normativa DNIT nº 06/2018 constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, de modo que impede a rediscussão de aspectos fáticos do crédito pelo autorna via administrativa ou judicial.

5. Precedentes (TRF-2ª Região, AC nº 05052154220114025101, rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello,  4ª Turma, j. 02/03/2017; e TRF-2ª Região, AG nº 00021780220154020000, rel. Des. Fed. Claudia Neiva, 3ª Turma, j. 29/09/2016).

6. Operada a confissão, resta prejudicada a análise das alegações de mérito do recurso.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem majoração de honorários ante a falta de condenação na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659041v5 e do código CRC 3fc0b8c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 05/02/2026, às 13:08:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5001349-32.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária