Agravo de Instrumento Nº 5016825-96.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu agravo de instrumento, com a seguinte ementa (evento 19):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA.
1 A decisão agravada concluiu não ser necessária a finalização do procedimento administrativo de compensação para execução judicial dos honorários de sucumbência.
2. A execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento pode ser feita independentemente da finalização do procedimento de compensação administrativa do crédito principal, porquanto créditos de natureza e titularidade distintas. Precedentes.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Em seu recurso (evento 32), a embargante sustenta, em síntese, “omissão quanto a iliquidez do título executivo, nos termos dos arts. 491, §1, 492; inciso III, do art. 535, 509, I, do CPC, art. 101 da IN 1.717, com a extinção da execução dos honorários sem julgamento de mérito ou seu sobrestamento já que a conclusão do procedimento de compensação é condição de procedibilidade da execução judicial dos honorários”.
Requer o provimento e o prequestionamento da matéria.
Em contrarrazões (evento 38), a Mercearia Bar Tempo Bom Ltda. requer o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado nas hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
No caso, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no voto condutor do acórdão embargado, firmado com base em precedentes desta 3ª Turma Especializada, no sentido de que a execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento pode ser feita independentemente da finalização do procedimento de compensação administrativa do crédito principal, porquanto créditos de natureza e titularidade distintas, sem que importe iliquidez do título
Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta via inadequada.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658712v5 e do código CRC 3f97664c.
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