Apelação Cível Nº 0145315-64.2017.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento no Acórdão nº 3498/2016-1C do Tribunal de Contas da União, em razão de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face da Associação dos Moradores do Quilombo do Campinho da Independência – AMOC e de V. D. N., relativa ao Convênio nº 1401/2008, posteriormente identificado como Convênio nº 701345/2008 no sistema Siafi/Siconv.
2. Após manifestação da União, que reconheceu a identidade entre os convênios e esclareceu que o objeto era o mesmo da Ação de Ressarcimento nº 0016769-89.2015.4.02.5101, o Juízo a quo (JFRJ - Evento 126) concluiu pela identidade fática entre as demandas e reconheceu a regular aplicação dos recursos públicos, afastando a ocorrência de dano ao erário. Com base na sentença proferida na referida ação de ressarcimento, que declarou a inexistência de prejuízo e afastou o débito imputado, o Juízo entendeu pela ausência de título executivo exigível. Assim, com fundamento nos artigos 924, inciso I, e 525, § 1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial, extinguiu a execução, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução e determinou o levantamento da constrição junto ao SISBAJUD. No tocante ao material acautelado, a Secretaria deverá proceder conforme disposto na Seção XIV do Capítulo I do Título IV da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
3. Inconformada, a ora apelante interpôs recurso de apelação (JFRJ Evento - 145), sustentando, em síntese, que o juízo de origem violou os arts. 9º e 10 do CPC ao extinguir a execução — proposta há mais de oito anos — sem prévia intimação das partes sobre o fundamento utilizado, gerando decisão-surpresa e afrontando normas fundamentais do processo civil (arts. 4º, 6º e 9º do CPC). Ademais, a matéria utilizada para indeferir a inicial já havia sido apreciada e rejeitada na exceção de pré-executividade, encontrando-se preclusa, o que impede sua reapreciação extemporânea sob o pretexto de ordem pública. Configurou-se, portanto, error in procedendo que maculou tanto a sentença como a decisão que rejeitou os embargos de declaração.
4. No mérito, a sentença incorreu em equívoco ao considerar que a decisão proferida na ação de ressarcimento nº 0016769-89.2015.4.02.5101 teria o condão de invalidar o título executivo oriundo do TCU. A decisão judicial ali proferida — em processo de conhecimento e fundada apenas em razões de decidir — não faz coisa julgada material (CPC, art. 504), não alcança o mérito administrativo do acórdão do TCU e não interfere na autonomia constitucional da Corte de Contas (CF, art. 71). Tanto o STF quanto o STJ assentam que o Judiciário somente pode examinar eventual ilegalidade formal do procedimento, sendo-lhe vedado revisar o mérito administrativo (STF, MS 31.677; STJ, REsp 1.687.277/CE). Ausente qualquer vício no título executivo, não poderia o juízo extinguir a execução com base em entendimento contrário ao princípio da independência das instâncias e sem provocação da parte executada, violando ainda o princípio da adstrição. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para restabelecer o curso regular da execução.
5. Nas contrarrazões apresentadas, a parte apelada requer seja negado provimento ao apelo interposto (JFES - Evento 146).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
2. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia central dos autos reside na análise da subsistência do título executivo extrajudicial formado por acórdão do Tribunal de Contas da União, diante de sentença judicial transitada em julgado em ação de conhecimento que declarou a inexistência do débito objeto da execução.
3. Não assiste razão ao apelante.
4. A sentença recorrida está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.
5. Com efeito, a União apelante argumenta que a sentença de primeiro grau incorreu em nulidade ao extinguir a execução com base em fundamento sobre o qual as partes não teriam tido oportunidade de se manifestar, violando os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. O artigo 9º do CPC estabelece que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Complementarmente, o artigo 10 do mesmo diploma legal preceitua que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Esses dispositivos consagram o princípio do contraditório e da não surpresa, fundamentais para a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). O propósito é assegurar que as partes tenham ciência de todos os elementos relevantes para o julgamento e possam influenciar a decisão judicial.
6. No presente caso, conforme relatado na própria sentença, a controvérsia sobre a identidade dos convênios e a consequente inexigibilidade do título executivo foi amplamente debatida. A Associação executada, em sua exceção de pré-executividade, já havia alegado a litispendência e a inexigibilidade do título, requerendo a extinção da execução ou o sobrestamento do feito em razão da Ação de Ressarcimento nº 0016769-89.2015.4.02.5101. A União, por sua vez, impugnou tal exceção e, em petição, esclareceu que o Convênio n. 1401/2008, objeto da execução, era o mesmo Convênio n. 701345/2008, relacionado à ação de ressarcimento.
7. Dessa forma, a questão da identidade dos convênios e a possível repercussão da Ação de Ressarcimento sobre a execução já estavam postas em debate nos autos. Ademais, a inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública, conforme o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. As questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, e art. 337, §5º, do CPC), desde que seja garantido o contraditório prévio, o que, no presente caso, foi observado ao longo da tramitação processual, com a manifestação das partes sobre o tema. Portanto, não se vislumbra a alegada "decisão surpresa", pois o fundamento que levou à extinção da execução já era objeto de discussão nos autos.
8. No mesmo sentido, a União apelante sustenta que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Associação precluiu, impedindo que a matéria fosse reanalisada para fundamentar a extinção da execução. A preclusão é um instituto processual que visa garantir a estabilidade e a celeridade do processo, impedindo que questões já decididas ou que deveriam ter sido suscitadas em determinado momento processual sejam reabertas. Contudo, a preclusão não se aplica a todas as matérias. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, §3º, estabelece que "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do § 1º, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Entre as matérias ali elencadas, encontram-se as relativas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e às condições da ação.
9. A exigibilidade do título executivo é um dos pressupostos processuais da execução, e sua ausência acarreta a nulidade do processo executivo, conforme o artigo 803, inciso I, do CPC. Sendo matéria de ordem pública, a inexigibilidade do título pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão. A rejeição da exceção de pré-executividade em momento anterior não impede que o magistrado, ao final do processo, reavalie a questão da exigibilidade do título à luz de novas informações ou decisões judiciais supervenientes, como a sentença proferida na Ação de Ressarcimento. O reconhecimento da ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido da execução não pode ser limitado por uma decisão anterior que, embora tenha enfrentado a questão, não esgotou a possibilidade de nova análise em face de um fato superveniente de grande relevância, como uma decisão de mérito transitada em julgado.
10. No caso, a União argumenta que existe independência entre a instância administrativa (Tribunal de Contas da União) e a judicial, e que o Poder Judiciário não poderia rever o mérito administrativo das decisões do TCU, limitando-se à análise de vícios formais ou de legalidade. O princípio da independência das instâncias é um pilar do direito administrativo sancionador e fiscalizador. Cada instância (administrativa, cível, penal) possui autonomia para apurar fatos e aplicar sanções dentro de sua competência. A Constituição Federal, em seu artigo 71, inciso II, confere ao Tribunal de Contas da União a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. O §3º do mesmo artigo prevê que as decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
11. Contudo, a autonomia das instâncias não é absoluta e encontra limites no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Isso significa que, embora o Judiciário não deva imiscuir-se no mérito de decisões administrativas, ele pode e deve analisar a legalidade e a conformidade dessas decisões com o ordenamento jurídico, incluindo a existência dos pressupostos fáticos e jurídicos que as sustentam. No caso em tela, a questão não se resume a uma mera revisão do mérito administrativo do acórdão do TCU. A situação é mais complexa: houve uma Ação de Ressarcimento (nº 0016769-89.2015.4.02.5101), movida pela própria União, que teve como objeto o mesmo convênio e os mesmos fatos que ensejaram a formação do título executivo do TCU.
12. Nessa ação de conhecimento, o Poder Judiciário, em cognição exauriente e com ampla dilação probatória, proferiu sentença transitada em julgado que reconheceu a correta aplicação dos recursos públicos pela Associação e a inexistência de dano ou prejuízo ao erário. A coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A sentença proferida na Ação de Ressarcimento constitui coisa julgada material sobre a inexistência do débito e do dano ao erário. Essa decisão judicial, proferida após o devido processo legal e com todas as garantias constitucionais, tem o condão de desconstituir a própria premissa fática e jurídica que fundamenta o título executivo do TCU.
13. Não se trata de o Poder Judiciário invadir o mérito administrativo do TCU, mas de reconhecer a prevalência da decisão judicial transitada em julgado que, em cognição plena, certificou a inexistência da obrigação que a União pretende executar. Admitir que um título executivo administrativo subsista apesar de uma decisão judicial definitiva que declara a inexistência do crédito nele representado seria violar o princípio da segurança jurídica e o próprio conceito de devido processo legal. A decisão judicial, nesse contexto, não anula o acórdão do TCU em si, mas o torna inexigível no plano judicial, por faltar-lhe um de seus requisitos essenciais – a existência do débito. O artigo 504 do Código de Processo Civil estabelece que "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença".
14. Contudo, essa regra se aplica aos motivos e fundamentos da decisão, e não ao dispositivo que, no caso da ação de ressarcimento, declarou a improcedência do pedido justamente pela inexistência de dano ao erário. A improcedência do pedido de ressarcimento é a própria conclusão sobre a ausência do crédito. A prevalência da decisão judicial decorre da supremacia da jurisdição sobre a administração no controle da legalidade. Se o Judiciário, em processo de conhecimento, conclui pela inexistência de um débito, essa conclusão deve ser respeitada em sede de execução que se baseia naquele mesmo débito, sob pena de esvaziar a própria efetividade da jurisdição e de permitir uma cobrança indevida.
15. Por fim, a extinção da execução implica sucumbência da exequente, que deu causa ao processo. A fixação em 10% sobre o valor da execução está em consonância com o artigo 85, §2º, do CPC, que estabelece os critérios para a fixação dos honorários de sucumbência, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa. Não há, portanto, reparos a serem feitos neste ponto.
16. Logo, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir a petição inicial e extinguir a execução. A alegada violação aos artigos 9º e 10º do CPC não se configura, pois a questão da inexigibilidade do título executivo já havia sido debatida nos autos e se trata de matéria de ordem pública, cujo conhecimento de ofício é permitido, desde que observado o contraditório. A tese de preclusão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade também não prospera, uma vez que a inexigibilidade do título é matéria cognoscível a qualquer tempo. Finalmente, e mais relevante, a decisão judicial transitada em julgado na Ação de Ressarcimento que declarou a inexistência de dano ao erário e a correta aplicação dos recursos desconstitui a própria base fática e jurídica do título executivo do TCU, tornando-o inexigível no plano judicial, em respeito à coisa julgada material e à inafastabilidade da jurisdição. Pelo exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença de primeiro grau.
17. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657705v4 e do código CRC 012ba1da.
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