Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5077336-83.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por T. L. D. M. contra acórdão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A CEF possui legitimidade passiva porque a controvérsia envolve diretamente seus interesses e decorre de relação de consumo triangular entre adquirente, construtora e agente financeiro, em que a responsabilidade é solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).

2. A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes de imóveis que quitaram integralmente o preço, ainda que a construtora esteja inadimplente com o financiamento.

3. O levantamento da hipoteca é devido, pois o comprador quitou integralmente o contrato de compra e venda e não pode ser prejudicado pela inadimplência da incorporadora em relação ao agente financeiro.

4. A responsabilidade das rés é solidária, uma vez que o impedimento ao pleno exercício da propriedade decorreu da conduta conjunta da incorporadora e da instituição financeira, razão pela qual todas respondem pela sucumbência.

5. A recusa da CEF em liberar a hipoteca não configura dano moral, pois não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos previsíveis em razão da ciência do adquirente acerca da existência da garantia hipotecária, não havendo demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo.

6. Apelação interposta por T. L. D. M. parcialmente provida e Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não provida.

Em suas razões recursais, o embargante argumenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, uma vez que fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atribuido inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas deixou de considerar que o juízo de origem retificou esse valor para R$ 280.459,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), correspondente ao valor do imóvel e à real expressão econômica da demanda. Requer o acolhimento dos presentes embargos, reconhecendo-se a omissão relativa ao valor atualizado da causa, fixado em R$ 280.459,00, para que a verba honorária seja calculada em 10% sobre esse montante, mantendo-se os demais termos do acórdão (Evento 23).

Contrarrazões da CEF (Evento 33).

É o relatório.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5077336-83.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

Conforme relatado, o embargante argumenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, uma vez que fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atribuido inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas deixou de considerar que o juízo de origem retificou esse valor para R$ 280.459,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), correspondente ao valor do imóvel e à real expressão econômica da demanda.

De fato, no Evento 47, observa-se que o Juízo a quo retificou, de ofício, o valor da causa, na forma do art. 292, §3º, do CPC, a fim de que correspondesse ao valor do bem, passando a ser no montante de R$ 280.459,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).

Constata-se, portanto, a ocorrência de erro material no acórdão embargado, vez que, ao fixar os honorários sucumbenciais, consignou o valor da causa atríbuído na inicial (R$ 10.000,00), conforme excerto transcrito a seguir:

Condeno as rés INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). 

Na linha da jurisprudência do STJ, o erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022).

Portanto, o erro material não modifica o conteúdo decisório do julgado, não podendo ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada." (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1679189 / PE. Rel. Min. Og Fernandes. J. em 17/04/2018)

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos, para corrigir o erro material constatado, a fim de que o valor da causa constante no voto condutor corresponda ao valor de R$ 280.459,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), nos termos a seguir:

Condeno as rés INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 280.459,00). 

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração opostos por T. L. D. M., apenas para retificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência.



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Documento:20002655869
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Apelação Cível Nº 5077336-83.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

administrativo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa indicado na inicial (R$ 10.000,00), deixando de observar que o juízo de origem havia retificado o valor da causa para R$ 280.459,00, correspondente ao valor do imóvel e à efetiva expressão econômica da demanda.

2. No Evento 47, observa-se que o Juízo a quo retificou, de ofício, o valor da causa, na forma do art. 292, §3º, do CPC, a fim de que correspondesse ao valor do bem, passando a ser no montante de R$ 280.459,00.

3. Na linha da jurisprudência do STJ, o erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022).

4. Portanto, o erro material não modifica o conteúdo decisório do julgado, não podendo ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada." (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1679189 / PE. Rel. Min. Og Fernandes. J. em 17/04/2018)

5. Embargos de declaração opostos por T. L. D. M. providos para corrigir erro material, a fim de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponda ao valor da causa retificado (R$ 280.459,00).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos por T. L. D. M., apenas para retificar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5077336-83.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 18/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR T. L. D. M., APENAS PARA RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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