Apelação Cível Nº 5077336-83.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por T. L. D. M. contra acórdão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A CEF possui legitimidade passiva porque a controvérsia envolve diretamente seus interesses e decorre de relação de consumo triangular entre adquirente, construtora e agente financeiro, em que a responsabilidade é solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).
2. A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes de imóveis que quitaram integralmente o preço, ainda que a construtora esteja inadimplente com o financiamento.
3. O levantamento da hipoteca é devido, pois o comprador quitou integralmente o contrato de compra e venda e não pode ser prejudicado pela inadimplência da incorporadora em relação ao agente financeiro.
4. A responsabilidade das rés é solidária, uma vez que o impedimento ao pleno exercício da propriedade decorreu da conduta conjunta da incorporadora e da instituição financeira, razão pela qual todas respondem pela sucumbência.
5. A recusa da CEF em liberar a hipoteca não configura dano moral, pois não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos previsíveis em razão da ciência do adquirente acerca da existência da garantia hipotecária, não havendo demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo.
6. Apelação interposta por T. L. D. M. parcialmente provida e Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não provida.
Em suas razões recursais, o embargante argumenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, uma vez que fixou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atribuido inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas deixou de considerar que o juízo de origem retificou esse valor para R$ 280.459,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), correspondente ao valor do imóvel e à real expressão econômica da demanda. Requer o acolhimento dos presentes embargos, reconhecendo-se a omissão relativa ao valor atualizado da causa, fixado em R$ 280.459,00, para que a verba honorária seja calculada em 10% sobre esse montante, mantendo-se os demais termos do acórdão (Evento 23).
Contrarrazões da CEF (Evento 33).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655867v3 e do código CRC cff7e85c.
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Data e Hora: 05/02/2026, às 17:47:23