Apelação Cível Nº 5035753-21.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (evento 62) proferida nos autos ação de procedimento comum, que julgou procedente em parte o pedido, para “1) reconhecer a inconstitucionalidade da retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor na alíquota de 25%, porquanto residente no exterior, em observância à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF; 2) assegurar o recolhimento do IR conforme a tabela de imposto de renda progressiva vigente à época dos recebimentos; e, 3) assegurar a restituição de eventuais valores recolhidos a maior a serem corrigidos com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal”.
Em suas razões (evento 62), a apelante postula pela reforma da sentença, sustentando a sua ilegitimidade passiva, uma vez que “não tem competência para normatizar o imposto de renda e, como fonte pagadora, apenas lhe compete aplicar as regras estabelecidas pela Receita Federal”.
Defende que “A regra consagrada pela jurisprudência é a de que a legitimidade é da fonte retentora somente se ela ficar com o produto da arrecadação (os Estados-Membros ficam com o IR recolhido sobre os servidores públicos estaduais segundo regra expressa da CF), o que não ocorre no caso sub judice”.
Aduz que “o INSS agiu dentro da estrita legalidade. Ressalta-se que o INSS não tem competência para normatizar o imposto de renda e, como fonte pagadora, apenas lhe compete aplicar as regras estabelecidas pela Receita Federal, inclusive fazer incidir a alíquota correspondente ao residente no exterior, que é de 25%, segundo a Lei Tributária (art. 3º, da Lei nº 13.315/2016)”.
Foram apresentadas contrarrazões (eventos 69 e 72).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da retenção de imposto de renda à alíquota de 25% para residentes no exterior, a restituição dos valores indevidamente retidos, com os devidos acréscimos legais, inclusive quanto às retenções futuras, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos (evento 53):
[...]
A decisão preclusa do evento 29 reconheceu a legitimidade do INSS apenas e tão somente para cumprir a obrigação de não mais reter o imposto de renda na fonte.
Passo ao mérito.
O art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, estabelece a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior, nos seguintes termos:
"Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)."
No julgamento do Tema 1174, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:
"É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)."
Confira-se a ementa do julgado:
"EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais. 2. Está em desarmonia com o referido critério e os citados princípios a incidência, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, da alíquota de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. 3. Não apresentou o Fisco justificativa razoável para o tratamento tributário em questão aos residentes e domiciliados no exterior, o qual é, em termos gerais e abstratos, muitíssimo mais gravoso do que aquele conferido aos residentes e domiciliados no Brasil em situações similares. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”. 5. Recurso extraordinário não provido." (g.n.) (ARE 1327491, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024).
Por outro lado, não há que se falar em isenção total ou não incidência do imposto de renda. A cuja tributação deve observar a tabela de imposto de renda progressiva, abstendo-se a ré de aplicar o art. 7º da Lei 9.779/1999, em obediência à tese firmada no Tema 1174 pelo STF.
Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado, com nossos destaques:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. LEI Nº 9.779/1999. ALÍQUOTA DE 25%. TEMA 1174 DO STF. TUTELA RECURSAL. CONCEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, indeferiu a tutela provisória requerida com objetivo de determinar a suspensão da retenção na fonte do IRPF pelo fato do agravante residir no exterior. 2. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: "I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"; e "II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". 3. De acordo com o artigo 3º, caput, e seu § 3º da Lei nº 7.713/88, que disciplina o imposto de renda, tal tributo incide sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 da mesma Lei, constituindo rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 4. No que se referente à tributação do imposto de renda dos residentes no exterior, o Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.327.491 (Tema 1174), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”. 5. In casu, o agravante comprovou a ocorrência dos descontos a título de imposto de renda, no importe de 25%, sobre sua aposentadoria, em virtude de residir no exterior, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada para conceder a tutela provisória requerida e determinando-se a suspensão da retenção na fonte do IRPF, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/1, sobre os proventos de aposentadoria do agravante. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido." (g.n.) (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008423-26.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025)
Fixadas essas premissas, no caso dos autos, a parte autora comprova que reside na cidade de Santiago, no Chile (1.3) e recebe benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, sobre o qual há retenção do Imposto de Renda na alíquota de 25% (1.10). Assim, há que se reconhecer como indevida a retenção no percentual de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF para, assim, assegurar o recolhimento do IR conforme a tabela de imposto de renda progressiva vigente à época dos rendimentos, nos termos das Leis nº 9.250/1995 e nº 11.482/2007.
O montante a ser restituído deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, após a apresentação de declarações de imposto de renda retificadoras, de acordo com o domicílio tributário da autora, na forma da legislação vigente.
No que concerne ao pedido por indenização por danos morais cumpre observar que para a configuração o dano moral passível de indenização há de se verificar o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) o dano, b) ato ilícito e c) nexo causal entre o ato e o dano.
A conduta que dá ensejo ao abalo moral há de ser grave, capaz de impingir ao ofendido sofrimento, vexame ou dor de natureza psicológica que extrapole os inconvenientes do cotidiano.
Em situações de equívoco na tributação de contribuintes não há que se falar em ato ilícito por se tratar de prejuízo meramente patrimonial, passível de integral indenização mediante a condenação pela restituição dos valores indevidamente recolhidos com a incidência de correção monetária e juros de mora.
Nesse sentido, destaco:
"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de pensão, bem como condenar à União Federal a restituir os valores recolhidos a tal título, atualizados pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios, desde a data do requerimento administrativo (05/04/2021). A sentença condenou o ente tributante ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A apelante pugna pela reforma da sentença apenas quanto à sua condenação em danos morais. 3. O direito à reparação por danos morais desponta como medida de reparação pela conduta ilícita que afronta direito da personalidade, causando ao ofendido abalo de natureza moral, na forma do art. 5º, inciso V, da CF/88 e art. 12 do Código Civil. O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabeleceu que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Na linha do entendimento exarado pela Suprema Corte, esta Terceira Turma Especializada ressaltou que para a configuração o dano moral passível de indenização há de se verificar o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) o dano, b) a ação administrativa e c) o respectivo nexo causal. Precedentes. 5. A conduta que dá ensejo ao abalo moral há de ser grave, capaz de impingir ao ofendido sofrimento, vexame ou dor de natureza psicológica que extrapole os inconvenientes do cotidiano. 6. No caso, não se extrai da causa de pedir e dos elementos constantes dos autos a violação dos direitos de personalidade e a ocorrência de situação humilhante, vexatória, capaz de provocar distúrbio psicológico no autor, que tenha extrapolado o mero dissabor de não ter sido deferida a isenção em sede administrativa. A própria Autora reconhece que a demora se deu em virtude da pandemia da COVID-19, visto que todos os órgãos públicos se encontraram praticamente paralisados, afetando inclusive a marcação de avaliação médica para averiguar o real estado de saúde da parte Autora. 7. A Terceira Turma Especializada já decidiu que "o equívoco da União Federal ao tributar pessoa com direito à isenção não configura ato ilícito, tratando-se de prejuízo meramente patrimonial, que, inclusive, já está sendo compensado com a condenação da Ré a restituir os valores por ele indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, com incidência de correção monetária e juros de mora." Precedentes. 8. Deve ser dado provimento à apelação para, reformando em parte a sentença, afastar a condenação da União Federal/Fazenda Nacional em dano moral. 9. Apelação conhecida e provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (g.n.) (TRF2, Apelação Cível, 5083575-74.2022.4.02.5101, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 04/07/2023, DJe 14/07/2023)
Assim, a pretensão da parte autora prospera em parte.
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) reconhecer a inconstitucionalidade da retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor na alíquota de 25%, porquanto residente no exterior, em observância à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF; 2) assegurar o recolhimento do IR conforme a tabela de imposto de renda progressiva vigente à época dos recebimentos; e, 3) assegurar a restituição de eventuais valores recolhidos a maior a serem corrigidos com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.
Custas ex lege. Condeno solidariamente as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência rateados equitativamente consoante os termos do art. 90, §2º, os quais arbitro em 10% do valor da causa conforme o art. 85, §3º, I, do CPC.
Intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária consoante art. 496, §3º, I, do CPC.
O INSS requer a reforma da sentença, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao afirmar que, como mero órgão pagador, apenas aplica as normas da Receita Federal relativas ao imposto de renda, não retendo para si o produto da arrecadação e agindo estritamente conforme a legislação vigente.
Assiste razão à apelante.
O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a constitucionalidade da retenção do imposto de renda à alíquota de 25% sobre valores pagos a residentes no exterior, bem como a restituição das quantias supostamente indevidas, porquanto atua apenas como responsável tributário pela retenção na fonte e pelo repasse do imposto aos cofres públicos, nos termos do art. 121, II, c/c art. 45, parágrafo único, do CTN.
A competência para instituir o imposto de renda e, via de consequência, conceder a isenção, é da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN.
Neste sentido, mutatis mutandis:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV e XXI, da LEI 7.713/1988 COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DA LEI 12.844/2013. DEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Quanto à apelação do INSS, razão assiste ao apelante. Isso porque, conquanto o INSS seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). Assim, sendo a Fazenda Nacional a pessoa jurídica titular do crédito do imposto de renda, bem como a responsável pela repetição de quantias indevidamente pagas, é ela legítima para figurar no polo passivo da demanda (TRF 1ª Região, AC 1008713-43.2018.4.01.3300, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 05/05/2021; AI 0005740-46.2015.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas). Nesses termos, o INSS deve ser excluído da lide, invertendo-se a verba de sucumbência, para condenar a autora nos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita, em seu favor. Sentença reformada no ponto. 2. Quanto ao recurso da autora, razão não lhe assiste. Dispensa-se o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação da Lei 12.844/2013, quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. Na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na vigência da Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002 (REsp 18336, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJ de 19/12/2019; 1.759.051/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJ de 18/12/2018). Neste Tribunal: AC 0006878-47.2018.4.01.3814, Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, Sétima Turma, PJE de 08/10/2020; AI 1009922-87.2017.4.01.0000, Juiz Federal Convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJE 07/04/2020; AC 0060918-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJ de 14/12/2018. Na hipótese, a Fazenda Nacional, quando citada, não contestou ação, reconhecendo a isenção pleiteada. Logo, não merece reparo a sentença recorrida que, ao julgar procedente o pedido, não condenou a Fazenda Nacional na verba de sucumbência. 3. Apelação do INSS provida (item 1). Apelação da autora não provida (item 2). 4. Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, mas não houve condenação originária da autora, uma vez que o que ocorreu foi a inversão da sucumbência, não há o que majorar, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.”
(AC 1022239-61.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIA RESIDENTE NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO ÚNICA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEIS nºs 9.249/95 E 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, § 6º DA CF E ART. 111 DO CTN). NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRATAR DE FORMA DIFERENTE AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DISTINTAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários - mínimos. 2 - Reconhecida a ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária para o feito, no tocante aos descontos de imposto de renda na fonte, uma vez que o INSS é mero retentor dos valores devidos àquele título, repassando-os à União. 3 - Nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias". Portanto, é vedada a interpretação tendente a reduzir a base de cálculo tributária sem expressa previsão legal. 4 - De acordo com o art. 150, I, da CF, é vedado à União “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. 5 - Considerando que o Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo (decreto) sucessivamente editado pelo Poder Executivo (art. 84, IV da CF), para fins de exigência de tributos sobre os rendimentos de residentes no exterior prevalece o disposto nas Leis nºs 9.249/1995 e 9.779/1999. 6 - Na hipótese de a pessoa física fixar residência definitiva no exterior, a mesma deve se submeter à norma especial. Tal discrímen não se revela inconstitucional e nem desarrazoado, pois se trata de uma situação diferente da do contribuinte domiciliado no Brasil (que mantém os seus recursos no país favorecendo a economia nacional) e também daquele que se estabelece de forma provisória no exterior, que se sujeitam às alíquotas progressivas do imposto de renda (norma geral). 7 - Uma vez comunicada a sua saída definitiva do Brasil, o contribuinte está, inclusive, dispensado da apresentação de declaração de ajuste anual, sujeitando-se à tributação diferenciada definida por Lei, não havendo, portanto, como conferir tratamento idêntico a contribuintes em situações diferentes. 8 - De fato, a Lei nº 11.482/2007 prevê que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com alíquotas progressivas e o rendimento informado nestes autos estaria em enquadrado em faixa de isenção. Todavia, pelo princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial afasta a incidência da norma geral, a contribuinte residente no exterior deve se sujeitar à legislação tributária específica e não às regras genéricas impostas pela norma geral. 9 - Antes da alteração promovida pela Lei nº 13.315/2016 no art. 7º da Lei nº 9.779/1999, prevalecia a alíquota de 15% para os rendimentos percebidos pelos residentes no exterior, conforme Lei nº 9.249/1995, sendo certo que a aposentadoria é um tipo de rendimento tributável. 10 - Considerando o art. 150, III, a da CF (irretroatividade tributária) e que a vigência do art. 3º da Lei nº 13.315/2016 se deu a partir de 1º/1º/2017 (art. 5º, I), a autora tem direito à restituição do indébito tributário do montante retido equivalente a diferença que recolheu a maior, observada a prescrição quinquenal. 11 - Cabe destacar que a Constituição Federal veda o efeito confiscatório (artigo 150, IV), mas não estabelece qual é o limite para não se chegar ao confisco. Nesse cenário, a jurisprudência não reconhece que alíquotas de 15% ou 25% possuam o efeito confiscatório, posto que não excedem o limite da capacidade contributiva. 12 - A jurisprudência é firme quanto à impossibilidade de o intérprete estender benefício fiscal à hipótese não alcançada pela norma legal. Não pode o Judiciário atuar como substituto do legislador, considerando que no caso, inclusive, sequer há omissão legislativa. 13 - Quando ao pedido de dano moral, a mera divergência de entendimento acerca de aplicação da norma em consonância com as demais normas legais não configura ofensa ao contribuinte. 14 - Considerando a natureza da demanda e o tempo de tramitação do feito, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com o reconhecimento dos excessos cobrados, a serem restituídos pela União, e em 10% sobre o valor pelo qual permanece a exigência fiscal a serem pagos pela autora, vedada a compensação conforme § 14, do artigo 85 do CPC, observando-se a regra do art. 98, § 3º, do referido código quanto ao contribuinte beneficiário da assistência judiciária gratuita. 15 - Com relação aos honorários devidos pela parte autora ao INSS, dadas as circunstâncias da demanda, reputa-se razoável fixar o valor da condenação no montante de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), observando-se a regra do art. 98, § 3º, do CPC. 16 - Recurso de apelação da União parcialmente provido e da parte autora desprovido. Recurso de apelação do INSS provido. Reexame necessário não conhecido”.
(TRF-3 - ApCiv: 00023501320164036100 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 09/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020)
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º, INCS. XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS RETROATIVAMENTE. PEDIDO INOVADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ilegitimidade passiva ad causam do INSS, o qual figura apenas como responsável tributário pela retenção na fonte do Imposto de Renda - Pessoa Física, nos termos do art. 121, II do CTN. A controvérsia cinge-se à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos, a título de aposentadoria, por portador de doença grave especificada em lei, questão para a qual é competente a União Federal, a se considerar a Secretaria da Receita Federal como órgão responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo.
2. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte, visa desonerá-lo devido aos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença.
3. A autora ingressou com a presente ação objetivando a isenção do tributo sobre os proventos de aposentadoria, sendo que foi submetida à perícia médica no IMESC, em maio/2007, cujo laudo concluiu ser a autora portadora de neoplasia maligna (CID 10 C50). Dessa forma, com base no laudo médico pericial e tendo em vista a legislação que disciplina a matéria, manifestou-se favoravelmente a Delegacia da Receita Federal, reconhecendo ter a autora direito à isenção do imposto de renda.
4. Mantida a r. sentença que fundamentou-se no reconhecimento pela ré do direito da autora à isenção do tributo, conforme art. 269, II, do CPC.
5. O pleito relativo à devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, retroativamente a cinco anos anteriores à distribuição da ação, não integrou o pedido inicial, razão pela qual, não pode ser conhecido.
6. Redução da verba honorária ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º do CPC e consoante entendimento desta E. Sexta Turma.
7. Matéria preliminar acolhida para, em relação ao INSS, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Apelação da autora improvida. Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta providas.”
(AC 00347958019994036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2011 PÁGINA: 642)
Assim, eventual determinação judicial para que cesse ou seja definida alíquota diversa a retenção do imposto de renda na fonte dependerá apenas de comunicação formal ao INSS, na qualidade de mero responsável pela retenção, não sendo necessária sua manutenção no polo passivo para o exame do mérito tributário, cuja legitimidade exclusiva é da União.
Por fim, ressalta-se que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, por envolver pressuposto essencial da relação processual e não se sujeitar à preclusão.
Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao INSS, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do referido ente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando que a demanda foi proposta também contra a União Federal.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao INSS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654694v5 e do código CRC 101c4c31.
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