Apelação/Remessa Necessária Nº 5014974-45.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO () contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí () nos autos da ação pelo procedimento comum n. 5014974-45.2024.4.02.5101, que julgou procedente em parte o pedido para: "1) condenar a União a pagar ao autor os valores atrasados de pensão, do período compreendido entre o requerimento administrativo até a data do efetivo pagamento; 2) condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de indenização por danos morais, cujo valor será atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir desta data, observando-se o que dispõe a Súmula 362 do e. Superior Tribunal de Justiça e 3) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão."
Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que:
i) "Recorre a UNIÃO do capítulo da sentença em que deferiu o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, porquanto entende como indevida tal indenização, no que passa a demonstrar";
ii) "No caso, não restou configurado o dano moral, tendo em vista que não atendidas todas as exigência administrativas pelo segurado, visto a pendência de declaração do próprio quanto ao não ajuizamento de ação de cobrança, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, incorrendo em bis in idem, com prejuízos aos cofres públicos";
iii) "consoante as informações oriundas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos subsídios encaminhados, considerando os documentos que fundamentaram a concessão do pedido de pensão civil, os valores de atrasados do benefício encontram-se pendentes no cumprimento de exigência por parte do requerente, no sentido de que não iria ajuizar demanda judicial de mesmo pleito, para o curso regular do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores";
iv) "Trata-se, pois, de cumprimento da Portaria Conjunta nº 02, de 30/11/2012, expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece a forma e os critérios, através dos quais, serão efetuados os reconhecimentos e os pagamentos de despesas de exercícios anteriores de pessoal e encargos sociais no âmbito da Administração Pública Federal. O demandante não entregou o termo em questão ao órgão administrativo pagador. (...) o não cumprimento de todas exigências não tem o condão de impor à UNIÃO o pagamento de indenização por dano moral, visto que não foi imposto qualquer privação indevida ao segurado, mas apenas o atendimento das determinações administrativas";
Foram apresentadas contrarrazões ().
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal que opinou pelo desprovimento do recurso ().
Proferida decisão no convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que apresentasse cópia da integralidade do processo de interdição e quaisquer outros documentos que pudessem esclarecer a origem da sua incapacidade.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A presente ação foi proposta por I. D. S. F., representado por sua mãe V. B. D. S. F., em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré a pagar as prestações vencidas de seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai, desde a data do óbito do de cujus, 27.7.2021, até o efetivo pagamento, tudo devidamente corrigido, além do pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.
Narrou a parte autora, em síntese, ser filho incapaz do ex-servidor do Ministério do Trabalho, EZEQUIEL DA PAZ FREITAS, falecido em 27.7.2021 ().
Prosseguiu afirmando que requereu, em 5.8.2021, a concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, através do processo administrativo SEI Processo nº 10768.102481/2021-10 e que o benefício de pensão foi concedido por meio da Portaria SE/MTE nº 1.640, de 10/07/2023, publicada no DOU de 19/07/2023 (). Entretanto, afirma queo órgão pagador não adimpliu com as parcelas vencidas desde o óbito ocorrido em 27.7.2021 até a efetiva implementação em dezembro de 2023.
Como cediço, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do servidor instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.
Considerando a data do óbito do ex-servidor, qual seja, 27.7.2021 (), aplica-se ao caso a legislação vigente à época, a Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 13.846 de 2019, a qual estabelece, em seu art. 217, in verbis:
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Consoante a mencionada legislação em vigor, para fazer jus à pensão pretendida, necessária a comprovação que a invalidez do requerente preexistia ao tempo do óbito do instituidor.
Além disso, deve ser considerado, antes de mais nada, o critério maior utilizado pelo Legislador, para estabelecer o filho inválido como dependente do servidor para fins de pensão estatutária: a necessidade dos filhos inválidos que dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste.
Ao estabelecer a citada pensão, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de “temporária”, deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção do beneficiário até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade e a perda superveniente da invalidez. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que o pretenso beneficiário possuía antes do óbito do instituidor.
Da análise dos parcos documentos acostados aos autos é possível constatar tão somente que o autor já havia atingido a maioridade civil ao tempo do óbito do seu genitor, instituidor da pensão, ocorrido em 27.7.2021, uma vez que nascido em 8.11.1991, tendo o processo de sua interdição civil em curso sob o n. 0018020-37.2021.8.19.0054 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sido distribuído somente em 9.8.2021, ou seja, posteriormente ao óbito do instituidor. Nesse contexto, foi a parte autora intimada nos autos do presente recurso a comprovar a origem da sua incapacidade, não tendo apresentado qualquer manifestação a respeito.
Assim, verifica-se que no caso dos autos não restou comprovada a origem e nem se a invalidez do filho teria ou não precedido o óbito do instituidor da pensão concedida administrativamente, a despeito de regularmente intimado a fazê-lo.
Ademais, em hipóteses como a dos autos, em que o postulante já contava com quase 20 anos de idade no momento do óbito de seu genitor (nascido em 8.11.1991) e com quase 22 anos no momento de sua interdição civil (ocorrida em 24.10.2023), ou seja, após a maioridade civil, indispensável a demonstração de que mantinha com seu genitor uma relação de dependência econômica hábil a ensejar a aplicação do inciso II, a, do art. 217 da Lei 8.112/90, acima transcrito.
Ocorre que, diante da ausência de produção de prova acerca da origem da incapacidade do autor de forma a caracterizar a sua efetiva dependência econômica em relação ao ex-servidor, outra não deve ser a solução adotada que não a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente o pedido.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária à apelação da União para julgar improcedente o pedido, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC e condenar o Autor em honorários de sucumbência equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002501961v46 e do código CRC 55c8df33.
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Data e Hora: 03/02/2026, às 08:54:44