Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014974-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (evento 53, APELACAO1) contra  sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí (evento 45, SENT1) nos autos da ação pelo procedimento comum n. 5014974-45.2024.4.02.5101, que julgou procedente em parte o pedido para: "1) condenar a União a pagar ao autor os  valores atrasados de pensão, do período compreendido entre o requerimento administrativo até a data do efetivo pagamento; 2) condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de indenização por danos morais, cujo valor será atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir desta data, observando-se o que dispõe a Súmula 362 do e. Superior Tribunal de Justiça e 3) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão." 

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que:

i) "Recorre a UNIÃO do capítulo da sentença em que deferiu o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, porquanto entende como indevida tal indenização, no que passa a demonstrar";

ii) "No caso, não restou configurado o dano moral, tendo em vista que não atendidas todas as exigência administrativas pelo segurado, visto a pendência de declaração do próprio quanto ao não ajuizamento de ação de cobrança, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, incorrendo em bis in idem, com prejuízos aos cofres públicos";

iii) "consoante as informações oriundas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos subsídios encaminhados, considerando os documentos que fundamentaram a concessão do pedido de pensão civil, os valores de atrasados do benefício encontram-se pendentes no cumprimento de exigência por parte do requerente, no sentido de que não iria ajuizar demanda judicial de mesmo pleito, para o curso regular do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores";

iv) "Trata-se, pois, de cumprimento da Portaria Conjunta nº 02, de 30/11/2012, expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece a forma e os critérios, através dos quais, serão efetuados os reconhecimentos e os pagamentos de despesas de exercícios anteriores de pessoal e encargos sociais no âmbito da Administração Pública Federal. O demandante não entregou o termo em questão ao órgão administrativo pagador. (...) o não cumprimento de todas exigências não tem o condão de impor à UNIÃO o pagamento de indenização por dano moral, visto que não foi imposto qualquer privação indevida ao segurado, mas apenas o atendimento das determinações administrativas";

Foram apresentadas contrarrazões (evento 60, CONTRAZAP1).

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal que opinou pelo desprovimento do recurso (evento 7, PROMOCAO1). 

Proferida decisão no evento 13, DESPADEC1 convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que apresentasse cópia da integralidade do processo de interdição e quaisquer outros documentos que pudessem esclarecer a origem da sua incapacidade.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

A presente ação foi proposta por I. D. S. F., representado por sua mãe V. B. D. S. F.,  em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré a pagar as prestações vencidas de  seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai, desde a data do óbito  do de cujus,  27.7.2021, até o efetivo pagamento, tudo devidamente corrigido, além do pagamento de danos morais  no valor de R$10.000,00. 

Narrou a parte autora, em síntese, ser filho incapaz do ex-servidor do Ministério do Trabalho, EZEQUIEL DA PAZ FREITAS, falecido em 27.7.2021 (evento 1, CERTOBT8).

Prosseguiu afirmando que requereu, em 5.8.2021, a concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, através do processo administrativo SEI Processo nº 10768.102481/2021-10 e que o benefício de pensão foi concedido por meio da Portaria SE/MTE nº 1.640, de 10/07/2023, publicada no DOU de 19/07/2023 (evento 1, PORT9). Entretanto, afirma queo órgão pagador não adimpliu com as parcelas vencidas desde o óbito ocorrido em 27.7.2021 até a efetiva implementação em dezembro de 2023.

Como cediço, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do servidor instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.

Considerando a data do óbito do ex-servidor, qual seja, 27.7.2021 (evento 1, CERTOBT8), aplica-se ao caso a legislação vigente à época, a Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 13.846 de 2019, a qual estabelece, em seu art. 217, in verbis:

Art. 217.  São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;              (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;   (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;                       (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido;                (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou                     (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)        (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental;                 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Consoante a mencionada legislação em vigor, para fazer jus à pensão pretendida, necessária a comprovação que a invalidez do requerente preexistia ao tempo do óbito do instituidor.

Além disso, deve ser considerado, antes de mais nada, o critério maior utilizado pelo Legislador, para estabelecer o filho inválido como dependente do servidor para fins de pensão estatutária: a necessidade dos filhos inválidos que dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste.

Ao estabelecer a citada pensão, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de “temporária”, deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção do beneficiário até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade e a perda superveniente da invalidez. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que o pretenso beneficiário possuía antes do óbito do instituidor.

Da análise dos parcos documentos acostados aos autos é possível constatar tão somente que o autor já havia atingido a maioridade civil ao tempo do óbito do seu genitor, instituidor da pensão, ocorrido em 27.7.2021, uma vez que nascido em 8.11.1991, tendo o processo de sua interdição civil em curso sob o n. 0018020-37.2021.8.19.0054 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sido distribuído somente em 9.8.2021, ou seja, posteriormente ao óbito do instituidor.  Nesse contexto, foi a parte autora intimada nos autos do presente recurso a comprovar a origem da sua incapacidade, não tendo apresentado qualquer manifestação a respeito.

Assim, verifica-se que no caso dos autos não restou comprovada a origem e nem se a invalidez do filho teria ou não precedido o óbito do instituidor da pensão concedida administrativamente, a despeito de regularmente intimado a fazê-lo.

Ademais, em hipóteses como a dos autos, em que o postulante já contava com quase 20 anos de idade no momento do óbito de seu genitor (nascido em 8.11.1991) e com quase 22 anos no momento de sua interdição civil (ocorrida em 24.10.2023), ou seja, após a maioridade civil,  indispensável a demonstração de que mantinha com seu genitor uma relação de dependência econômica hábil a ensejar a aplicação do inciso II, a, do art. 217 da Lei 8.112/90, acima transcrito.

Ocorre que, diante da ausência de produção de prova acerca da origem da incapacidade do autor de forma a caracterizar a sua efetiva dependência econômica em relação ao ex-servidor, outra não deve ser a solução adotada que não a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente o pedido.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária à apelação da União para julgar improcedente o pedido, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC e condenar o Autor em honorários de sucumbência equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002501961v46 e do código CRC 55c8df33.

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Documento:20002705205
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014974-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Data vênia, divirjo do voto do E Relator. 

A UNIÃO interpôs apelação contra sentença, também submetida a remessa necessária, que a condenou a pagar a I. D. S. F. os valores atrasados, relativos ao período entre o requerimento da pensão por morte do servidor público EZEQUIEL DA PAZ FREITAS, e a data em que passou a receber o benefício, em dezembro/2023, além de R$10.000,00 a título de danos morais e isenção de imposto de renda dos proventos de pensão.

O recurso questiona apenas a indenização por danos morais.

O em. Relator dá provimento à apelação e à remessa necessária, para julgar improcedentes os pedidos, convencido de que (i) nos termos da Lei n.º 8.112/1990, com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, vigente ao tempo do óbito do servidor, para o filho maior fazer jus à pensão, é indispensável a comprovação de que a invalidez era preexistente ao óbito do instituidor; (ii) “Além disso, deve ser considerado, antes de mais nada, o critério maior utilizado pelo Legislador, para estabelecer o filho inválido como dependente do servidor para fins de pensão estatutária: a necessidade dos filhos inválidos que dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste”; (iii) no caso concreto, o autor já era maior de idade quando do falecimento do genitor e sua interdição civil foi requerida apenas após o óbito, não havendo prova de que a invalidez fosse anterior nem de dependência econômica em relação ao servidor.

A própria administração reconheceu o direito ao pensionamento, não havendo o que discutir nesse aspecto.

De todo modo, para não expor o pensionista ao risco de cassação do seu benefício, destaca-se que a dependência econômica não é exigência prevista no art. 217 da Lei n.º 8.112/1990. A jurisprudência do STJ, aliás, enfatiza:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. De acordo com a interpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990 (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 8.294/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS 10.261/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJ 10/4/2000.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, "a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: REsp 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e REsp 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022).

3. Agravo interno não provido.

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n.º 1.940.842, Relator Ministro Sérgio Kukina, julg. 23.5.2022).

 

O fato de a interdição ser posterior ao óbito não é, no caso, relevante.

Nos termos do art. 375 do CPC, “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”.

Não raro, somente quando circunstâncias da vida (e.g. óbito, pensionamento, entraves burocráticos) o exigem é que se busca a interdição/curatela de inválidos, sejam jovens ou idosos.

De todo modo, repita-se, a própria administração reconheceu o direito ao pensionamento. A sentença também ressaltou tal circunstância: “No caso, é importante mencionar que não se discute a concessão do benefício, eis que já foi implementado na via administrativa”.

No mais, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios termos.

Os atrasados são consectário lógico do início do pagamento mais de dois anos após o requerimento administrativo, tanto que a UNIÃO só impugna o dever de indenizar os danos morais. Mas suas justificativas não convencem.

A inércia da administração pública em processar e implementar o benefício de pensão por morte de forma célere e eficiente resultou na privação do apelado, incapaz, de verba de caráter alimentar por um período superior a dois anos, após o falecimento de seu genitor em decorrência de COVID-19.

Conforme registrado na sentença,

A União sustenta em seu favor que não pagou os atrasados porque o autor não apresentou junto ao órgão pagador, declaração de que não ajuizaria ação judicial, conforme determinação da Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012, Art. 4°, alínea "g":

Todavia, o autor ajuizou a presente ação em março de 2024, portanto, antes de receber email do órgão requerendo tal declaração datado de 04/06/2024 (Evento  27, outros 35, fl. 24).

Conforme determina a Constituição Federal é garantido  o direito de ajuizar ação, nos termos do artigo 5º, XXXV, assim é direito da parte optar por receber na via administrativa ou judicial.

[...]

Quanto ao pedido de dano moral, o mesmo deve ser acolhido.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera jurídica de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

No Brasil, a principal norma sobre o assunto está no art. 37, § 6º, da CRFB, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Quando se trata de casos em que, por uma omissão do Estado, evento alheio causa um dano que o Poder Público tinha o dever de evitar, isto é, o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou ineficientemente, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

Tem-se, assim, que, em se tratando de danos causados por omissão estatal, os pressupostos da responsabilidade são: (a) conduta omissiva culposa dos agentes do Estado; (b) dano; e (c) nexo de causalidade. [...]

No caso em análise, estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade por omissão da UNIÃO.

O autor, incapaz,  ficou por mais de dois anos sem o recebimento de pensão, após o falecimento súbito de seu pai, vítima de Covid-19.

Por fim, também se verificou o nexo de causalidade, pois houve  demora injustificada na resolução de processo administrativo,  configurando-se como ato potencialmente danoso, ainda mais quando tinha por finalidade o deferimento de verba alimentícia a pessoa incapaz.

Presentes, desta forma, os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o deferimento do pedido indenizatório, que deve ser fixado com vista a compensar a parte autora pela lesão à sua esfera personalíssima, bem como punir o agente causador do dano, de forma a evitar que práticas iguais à narrada nos autos se repitam. 

[...]

A demora na resolução do processo administrativo, cujo objeto era o deferimento de uma verba essencial à subsistência de uma pessoa em situação de vulnerabilidade, configura ato danoso, caracterizando uma falha na prestação do serviço público, no caso caracterizador do dano moral.

Quanto à quantificação da indenização por danos morais, o valor fixado na sentença em R$10.000,00 revela-se adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto, não tendo sido apresentados subsídios pela apelante para interferir na avaliação do Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, divirjo do em. Relator e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.



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Documento:20002714080
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5014974-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa necessária contra sentença que, em ação pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento dos valores atrasados de pensão por morte, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, bem como à declaração do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão do autor, filho maior inválido de servidor público falecido em decorrência da COVID-19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o atraso injustificado da Administração Pública na implantação e no pagamento dos valores atrasados de pensão por morte, de natureza alimentar, a beneficiário incapaz, configura falha na prestação do serviço público apta a ensejar indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração Pública reconhece o direito do autor à pensão por morte, não havendo controvérsia quanto à concessão do benefício, já implementado na via administrativa.

4. A Constituição Federal assegura o direito de acesso ao Judiciário, sendo legítima a opção do administrado pela via judicial sem que isso implique prejuízo ao reconhecimento de seu direito material.

5. Nos casos de omissão estatal, a responsabilidade civil exige a demonstração de conduta omissiva culposa, dano e nexo de causalidade, elementos presentes diante da demora injustificada na conclusão do processo administrativo.

6. A privação prolongada de benefício previdenciário essencial à subsistência de pessoa em situação de vulnerabilidade configura dano moral indenizável.

7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável.

IV. DISPOSITIVO

8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714080v4 e do código CRC ca835065.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2025 A 30/09/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014974-45.2024.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2025, às 00:00, a 30/09/2025, às 18:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 08/09/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014974-45.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/01/2026, às 00:00, a 03/02/2026, às 18:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, I, DO CPC E CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTES A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CPC E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

Data vênia, divirjo do E. Relator. O autor, incapaz, teve deferida a pensão por morte do pai. Quer os atrasados e danos morais (fixados na sentença em R$10mil).O direito ao benefício não está em discussão, pois foi concedido administrativamente. Voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa. 



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