Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF, por Edificar Construções e Serviços Ltda. e por T. G. D. O. contra a sentença  (evento 101, SENT1 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo,  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ, ajuizada por T. G. D. O.  em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Edificar Construções e Serviços Ltda.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda objetivando a troca de imóvel ou o cancelamento do contrato de compra e venda e financiamento, bem como o pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$12.500.00 e de compensação por danos morais no valor de R$20.000,00.

Afirma a parte autora, em síntese, que adquiriu imóvel no Residencial Ekos Monjolos por intermédio do PMCMV em abril de 2018 (contrato n. 8.7877.0281255-6) e que em maio e dezembro de 2021, durante chuva forte, ocorreu alagamento do bem, o que fez com que perdesse vários móveis. Sustenta que o imóvel não oferece condições dignas de habitação.

No evento 3, deferida a gratuidade de justiça.

No evento 11, contestação da CEF, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, afirmando serem haver dois negócios jurídicos distintos: a compra e venda celebrada entre a autora e o vendedor e o financiamento entre a CEF e a suplicante. No mérito afirma que: i) o contrato de mútuo aperfeiçoa-se com a entrega do bem fungível ao mutuário, fazendo surgir obrigações apenas a este último, que se compromete a restituir ao mutuante; ii) a relação jurídica formada entre a CEF e o mutuário não se amolda a uma relação de consumo, não sendo aplicável o CDC; iii) a razão para o pedido de extinção da relação jurídica evocada pela parte autora é a constatação de supostos vícios construtivos, que não é tema que se relaciona ao contrato de mútuo; iv) o seguro é obrigatório por força de lei, que se destina a cobrir apenas morte, invalidez permanente do mutuário (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI); v) a parte não logrou em comprovar a existência de dano de ordem moral ou material.    

No evento 18, decretada a revelia da Edificar Construções e Serviços Ltda., afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, indeferido o requerimento de alteração de distribuição do ônus probatório e a antecipação de tutela, e intimadas as partes em réplica e provas. 

No evento 24, réplica, com requerimento de prova pericial técnica.

No evento 27, deferida a produção de prova pericial.

No evento 76, laudo pericial, com laudo complementar no evento 90.

Nos eventos 83, 84 e 97, manifestações das partes acerca dos laudos.

Não havendo necessidade de produzir provas adicionais (art. 355, I, CPC), DECIDO.

A seguir, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para:

a) condenar as rés a efetuarem a troca do imóvel por outro compatível com o imóvel financiado sem os supramencionados vícios de construção;

b) condenar a Edificar Construções e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), sobre a condenação por danos morais, com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em caso de impossibilidade de substituição do imóvel, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, cabendo à CEF restituir o que foi pago pela parte autora em razão do financiamento.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC).

Por fim, condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como, a parte autora no pagamento de custas e de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor do pedido (danos materiais e morais) e o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça.

A Caixa Econômica Federal - CEF aduz, em breve síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo por atuar somente como agente financeiro, pois sua legitimidade cinge-se em responder por vícios construtivos das construções do PMCMV. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva (evento 106, APELACAO1 - 1ª instância).

Edificar – Construções e Serviços Ltda. ME alega o seguinte: (a) preliminarmente, a nulidade da citação tendo em visa que a advogada não possuía poderes para recebe citação em nome da Edificar, devendo, portanto, ser reconsiderada a decretação da revelia; (b) que em virtude das chuvas de caíram no município de São Gonçalo no início do ano de 2021, o apartamento da parte autora foi invadido pela água; (c) que não pode atribuir responsabilidade por eventos naturais; (d) que “as conclusões da perícia realizada por este Juízo indicarem que o alagamento da unidade da apelada se deveu ao acúmulo de água no talude que ladeia o edifício em que está situado o apartamento, a verdade é que a quantidade de chuvas que caiu sobre o Município de São Gonçalo nos dias relatados foi imensamente superior ao que se tinha por comum para aquela região”; (e) que não se pode atribuir responsabilidade civil em eventos extremos e imprevisíveis; (f) que caso venho a ser julgado procedente o pedido autoral, que a condenação em dano moral seja fixada de forma razoável, sendo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura excessivo. Ao final pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação, por conseguinte, seja anulada a sentença; ultrapassada a preliminar, que seja julgado improcedente o pedido autoral; caso contrário, seja diminuída a condenação em danos morais para um (1) salário mínimo (evento 107, REC2 - 1ª instância)

Por sua vez, T. G. D. O. argumenta o seguinte: (a) que a Caixa Econômica possui legitimidade passiva integral, e não legitimidade parcial como entendeu o magistrado de primeiro grau; (b) que a jurisprudência da Quarta Turma do STJ é no sentido de que a CEF deve responder solidariamente com a construtora por vícios construtivos existentes no imóvel destinado à população de baixa renda; (c) que os danos materiais estão demonstrados através de fotos dos mobiliários atingidos pela água que invadiu o imóvel; (c) que o dano material se mostrou “in ré ipsa”; (d) que qualquer chuva mais volumosa inunda o imóvel, pois se trata de imóvel localizado em piso térreo; (e) que é possível a extinção do contrato de mútuo caso de impossibilidade de efetuarem a troca do imóvel. Solicita que o recurso seja provido para que a condenação em danos morais seja majorada de forma solidária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); sejam as res condenadas ao pagamento da quantia de R$ 12.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais; sejam as rés condenadas de forma solidária a restituírem os valores pagos a título de taxas condominiais e IPTU enquanto não solucionados os vícios construtivos ou troca do imóvel (evento 109, APELACAO1 - 1ª instância).

Em suas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal - CEF (evento 116, CONTRAZ1 - 1ª instância), T. G. D. O. (evento 119, CONTRAZAP1 e CONTRAZAP2 - 1ª instância) e Edificar – Construções e Serviços Ltda. – ME (evento 120, CONTRAZAP1 - 1ª instância) rebatem os argumentos da parte adversa.

O Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 7, PARECER1 - 2ª instância).

Valor da causa: R$ 151.500,00 (fevereiro/2022).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Como visto, o pedido autoral foi parcialmente procedente para condenar as rés a efetuarem a troca do imóvel por outro compatível com o imóvel financiado sem os mencionados vícios de construção, assim como, para condenar a Edificar Construções e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ressalvou que em caso de impossibilidade de substituição do imóvel, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, cabendo à Caixa Econômica Federal - CEF restituir o que foi pago pela parte autora em razão do financiamento.

Inicialmente, passo ao exame das preliminares.

Da validade da citação da Edificar Construções e Serviços Ltda.

Consta na inicial e no contrato de financiamento imobiliário (evento 1, CONTR19 - 1ª instância) que a alienante EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME encontra-se situada a Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Bloco 03, Sala 913, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

Verifica-se na certidão lavrada pela Analista Judiciária/Execução de Mandados (evento 16, CERT1 - 1{ instância) que “em cumprimento ao r. mandado em referência, me dirigi a(o) Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 3 – salas 911 a 914, Barra da Tijuca, (...) onde CITEI EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., na pessoa de Valéria Oliveira – OAB RJ 227039, que exarou seu ciente e recebeu a contrafé” (destaquei)

Dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil, que: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”.

Ora, a citação realizada no endereço da ré e recebida por advogada, sem ressalva sobre a inexistência de poderes, deve ser considerada válida com base na teoria da aparência.

Sobre o tema, confiram-se alguns precedentes do STJ:

(...)

3. A citação de pessoa jurídica é válida quando realizada no endereço da sede, recebida por terceiro que se apresenta como responsável sem ressalvas, aplicando-se a teoria da aparência, conforme jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

(...)

(AREsp 2774496/PR, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN 2.10.2025)

(...)

4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica.

(...)

(AgInt no AREsp 2606767/BA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 26.6.2025)

(...)

5. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024).

(...)

(AgInt no AREsp 2789745/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN 29.5.2025)

(...)

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, considerando válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, apresenta-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes de representação e assina o correspondente documento de recebimento.

(...)

(AgInt no AREsp 2368642/RN, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 26.11.2024)

Da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em relação aos vícios construtivos

Vale informar que o imóvel não foi adquirido pela "Faixa I" do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme se verifica no contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação entre a parte autora e a CEF (evento 1, CONTR19 a   ANEXO24 - 1ª instância).

Na "Faixa 1” do PMCMV não ocorre comercialização do imóvel, mas, sim, cadastramento, no programa, dos interessados em obter financiamento perante a instituição financeira, que agirá como gestor de todas as etapas da produção do empreendimento, na qual, até 90% (noventa por cento) da construção do imóvel é custeada pelo governo, dessa forma, a obra realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na chamada “Faixa 1” do PMCMV, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Programa Minha Casa Minha Vida.

No caso vertente, a parte autora adquiriu imóvel em valor e condições de mercado, não podendo ser confundida com as aquisições  feitas na "Faixa 1" do PMCMV, na qual a CEF possui responsabilidade pelo pagamento da reparação dos vícios construtivos eventualmente contidos no imóvel.

Dessa forma, na hipótese, a Caixa Econômica Federal atuou somente como agente financeiro, limitando-se ao fornecimento de recursos para aquisição do imóvel. Sobre isso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nas ações referentes ao SFH, a CEF responde por eventuais vícios de construção quando realiza atividade distinta de agente financeiro. No presente caso, não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, mas, sim, unicamente como agente financeiro.

Confira-se as ementas adiante transcritas:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE OBRA NA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Diante da existência de erro material no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes.

2. Tendo o Tribunal de origem entendido que, no caso, a CEF atuou como mero agente financeiro, não há como reconhecer a legitimidade da instituição para figurar no polo passivo de demanda relativa a vícios construtivos de obra, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte sobre o assunto (REsp n. 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 31/10/2012).

3.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito.

(EDcl no AgInt no REsp 1598364/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma Especializada, DJe 24/8/2023)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 83/STJ. 3. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior tem apontado no sentido da ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal em ações de natureza reparatória por vício de construção, quando atua como mero agente financeiro. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
(...)

(AgInt no REsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/11/2022)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).

2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel.

(...)

(AgInt no AREsp 1708217/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/06/2022) 

Assim sendo, é de se afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por defeitos na construção, eis que se limitou à concessão do empréstimo financeiro, razão pela qual, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF.

Portanto, neste tópico, deve ser mantida a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que decidiu pela ilegitimidade da CEF para responder em relação aos pedidos decorrentes de vícios construtivos.

Passo ao exame do mérito.

Extrai-se do laudo pericial (evento 76, LAUDO1 - 1ª instância):

3.0 - CONSTATAÇÕES REALIZADAS/CONCLUSÃO:

(...)

d) Entretanto, todos os cômodos são atingidos por inundações com origens externas, deixando em todas as paredes marcas dos níveis das águas oriundas das inundações, como também se observa a seguir;

 

 

 

 

 

 

 

 

(...)

f) Ocorre que o nível do piso da varanda não guarda desnível com a área externa o que possibilita a entrada das águas das chuvas pela varanda, atingindo rapidamente a sala;

g) Ocorre, também, que o caimento inadequado da varanda e a incapacidade do ralo de escoar a grande quantidade de água direcionada ao apartamento da autora agravam o problema, contribuindo tais questões para o agravamento das enchentes que atingem o imóvel;

h) O talude, vizinho ao apartamento, é um grande captador das águas das chuvas e está localizado a menos de 3 metros do imóvel, sendo que os aparelhos para contenção dessas águas não conseguem conter na íntegra essas águas que acabam por se direcionar para o imóvel;

i) Não obstante, há, segundo relatos da autora, também o retorno das águas pluviais pelo ralo do banheiro, sendo que essa ocorrência se dá em razão da sobrecarga no sistema que, dimensionado de forma incapaz de escoar todo o volume de água, possibilita o retorno das águas que atingem om banheiro do imóvel, se espalhando por todos os cômodos;

j) Não foram, por outro lado, instalados bueiros de captação de águas pluviais na área das caixas de gordura e estação de tratamento do esgoto, ficando, dessa forma, o solo como único responsável pela captação das águas das chuvas que ali se precipitam, funcionando como sumidouro, não tendo, evidentemente, o solo a capacidade de absorver essa grande quantidade de água, o que também contribui para as inundações no apartamento da autora, já que grande parte dessas águas se dirige para o imóvel vistoriado;

k) A solução para as inundações que atingem o imóvel vistoriado passa pela criação de tantos bueiros quantos forem necessários nas áreas limites do apartamento, no sentido de todas essas águas que ali se precipitam sejam captadas e conduzidas adequadamente para o seu curso natural, impedindo que ingressem no apartamento da autora, bem como a mudança do nível existente entre a varanda da sala e a área externa, com o rebaixamento parcial dessa área, criando um desnível maior entre as áreas, instalando-se calhas de coleção das águas nos pontos próximos à varanda, o que impedirá a continuidade das inundações;

(...)

o) Devo acrescentar que a autora relata a perda de vários móveis, o que não é difícil de acreditar, tendo em vista as ocorrências. Entretanto, o imóvel, neste momento, encontra-se vazio de pessoas e objetos;

(...)

Extrai-se do laudo pericial que o dano não decorreu exclusivamente da chuva, ou seja, por fenômeno natural, mas também na obra do empreendimento imobiliário e que a solução do problema da parte autora afetaria o empreendimento, tendo em vista a necessidade de realização de obras em partes comuns do condomínio.

Portanto, deve ser reconhecido o direito da parte autora em proceder à substituição do imóvel interditado por outro similar em perfeitas condições de habitação, sem ônus para a parte autora.

Da substituição do imóvel por outro análogo.

O direito à moradia encontra-se previsto como direito social no art. 6º da CRFB, sendo basicamente o direito de ter um lar, seja próprio ou alugado.

Incensuráveis as doutas ponderações formuladas na sentença recorrida, as quais adoto, integralmente, como razões de decidir, haja vista que apreciou a espécie à luz das provas dos autos, inclusive, com base no laudo pericial. À letra:

b) Do resultado da perícia

Extrai-se do laudo pericial (evento 76, LAUDO1) que "todos os cômodos são atingidos por inundações com origens externas, deixando em todas as paredes marcas dos níveis das águas (...)". O expert ressaltou que a "(...) origem majoritariamente está no talude localizado atrás do bloco 08" e que "o nível do piso da varanda não guarda desnível com a área externa o que possibilita a entrada das águas das chuvas pela varanda, atingindo rapidamente a sala". Afirmou também que "que o caimento inadequado da varanda e a incapacidade do ralo de escoar a grande quantidade de água direcionada ao apartamento da autora agravam o problema, contribuindo tais questões para o agravamento das enchentes que atingem o imóvel". 

Acrescentou que "o talude, vizinho ao apartamento, é um grande captador das águas das chuvas e está localizado a menos de 3 metros do imóvel, sendo que os aparelhos para contenção dessas águas não conseguem conter na íntegra essas águas que acabam por se direcionar para o imóvel" e que não foram "instalados bueiros de captação de águas pluviais na área das caixas de gordura e estação de tratamento do esgoto, ficando, dessa forma, o solo como único responsável pela captação das águas das chuvas que ali se precipitam, funcionando como sumidouro, não tendo, evidentemente, o solo a capacidade de absorver essa grande quantidade de água, o que também contribui para as inundações no apartamento da autora, já que grande parte dessas águas se dirige para o imóvel vistoriado".

Destacou que "a solução para as inundações que atingem o imóvel vistoriado passa pela criação de tantos bueiros quantos forem necessários nas áreas limites do apartamento, no sentido de todas essas águas que ali se precipitam sejam captadas e conduzidas adequadamente para o seu curso natural, impedindo que ingressem no apartamento da autora, bem como a mudança do nível existente entre a varanda da sala e a área externa, com o rebaixamento parcial dessa área, criando um desnível maior entre as áreas, instalando-se calhas de coleção das águas nos pontos próximos à varanda, o que impedirá a continuidade das inundações".

Ressaltou igualmente que os problemas encontrados dizem respeito à construção do empreendimento.

Indagado pela autora acerca da quantidade de bueiros necessários para captação das águas, o perito, no laudo complementar (evento 90, LAUDO1),  o expert afirmou que "tal questão exigirá, com base na NBR 10844, um estudo aprofundado das ocorrências pluviométricas do local, onde será determinada a vazão de projeto (Q) que é a vazão de referência para o dimensionamento de condutores e calhas bem como da área de coleção do talude. Tal questão, portanto, exigiria um estudo de maiores dimensões". Mais adiante, destacou que "as canaletas devem ser dimensionadas de modo a atender aos critérios de velocidade máxima e velocidade mínima, levando-se em conta a declividade, o material construtivo, os sedimentos transportados, entre outros, o que, como disse, exigirá um estudo mais intenso, com o levantamento de diversos parâmetros, os quais não estão disponíveis neste momento".

O exposto no laudo pericial leva à conclusão de que os vícios são de gravidade em um grau importante e que eventuais obras para solução dos problemas afetariam não só o imóvel da autora, mas todo o empreendimento, o que justifica a pretensão de rejeição da coisa adquirida, já que impróprio ao uso a que é destinada.

Assim dispõe o Código Civil acerca do vício redibitório: 

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Em se tratando do Código do Consumidor, a solução legal não difere do Código Civil:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

A Edificar Construções e Serviços Ltda., que além de ser alienante, figurou como incorporadora e construtora, deveria ter zelado pelo estudo das ocorrências pluviométricas ligadas ao empreendimento.

Portanto, diante da gravidade dos vícios redibitórios do imóvel, entendo que prejudicada sobremaneira a habitabilidade em condições dignas, sendo cabível o pedido de troca de imóvel (substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso) ou resolução do contrato.

Nesse sentido:

E M E N T A   APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA CEF NÃO PROVIDO. APELO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. Rechaçada a alegação de cerceamento dos requeridos, ora Apelantes, com esteio somente em seu inconformismo quanto à conclusão do laudo pericial executado pelo expert nomeado pelo juízo, que constatou a origem dos vícios como sendo decorrentes da imperícia da execução da obra, e não das alterações e acréscimos realizados pela parte Autora, que não causaram qualquer influência na estrutura do imóvel. 3. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, que denota posição equidistante das partes. 4. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 5. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 6 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 7. Precedentes.  8. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 9. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 10. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 11. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel dos apelados e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 12. A responsabilidade do Apelantes decorre da própria inteligência do artigo 937 do Código Civil, segundo o qual, o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 13. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 14. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 15. Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido, tão somente para reduzir a indenização fixada a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (TRF/3ª Região, ApCiv n. 0003439-33.2014.4.03.6103, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, data do julgamento: 28/10/2022, DJEN 07/11/2022)

c) Dos danos materiais

A obrigação de indenizar exige a constatação de comportamento do agente, dano e nexo causal (arts. 186 e 927, Código Civil).

Quanto aos móveis perdidos em razão do alagamento, afirmou o perito que "o imóvel, neste momento, encontra-se vazio de pessoas e objetos". 

A autora acostou aos autos algumas fotos nas quais é possível identificar os danos materiais causados pela enchente relativamente a certos móveis e eletrodomésticos: evento 1, FOTO37, FOTO38 e FOTO39.

Embora seja verossímil a perda alegada, em sede de responsabilidade civil o prejuízo material deve ser comprovado.

Ainda que as fotografias apresentadas sirvam como início de prova material, não há nos autos nenhuma documentação que demonstre a titularidade da propriedade dos bens expostos ou seus valores. Assim, torna-se impossível impor à parte ré o pagamento de indenização por danos materiais referentes aos bens mencionados.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ENCHENTE. IMÓVEL INTERDITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL. 
(...) 3. Embora seja inquestionável que a enchente causou efeitos desastrosos à autora, não é possível ao Judiciário condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, tendo em vista ser descabida a reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se de prova efetiva. (...) (TRF2 , Apelação Cível, 5000972-95.2019.4.02.5117, Rel. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 5a. Turma Especializada , Rel. do Acórdão - Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020)

d) Do dano moral

O dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Superada a interpretação já feita no sentido de que seria caracterizado pela dor, mágoa ou sofrimento, hoje entendidos como consequências do dano.

No caso dos autos, entendo desarrazoado supor que os percalços sofridos constituam apenas uma trivialidade, um aborrecimento corriqueiro ou dissabor inerente às relações sociais. O recebimento de imóvel com vícios construtivos impõe a conclusão de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. É, pois, in re ipsa, isto é, decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré, sendo presumida a angústia, apreensão e sentimento de impotência da parte autora.

O valor de R$ 10.000,00 é um valor razoável para indenizar o dano perpetrado. Leva em consideração o tempo em que ficou sem a posse do imóvel, quase dois anos na data da distribuição do processo (evento 1, DOC33), bem como o tempo desde a assinatura do contrato, que ocorreu em 2018 (evento 1, CONTR22), a afastar um valor de pequena monta, sem contudo, importar em enriquecimento ilícito.

Contudo, como acima ressaltado, entendo que apenas a construtora deva ser condenada ao pagamento de compensação por danos morais, haja vista que a CEF atuou como mero agente financeiro. 

3. DISPOSITIVO

Assim, ACOLHO EM PARTE os pedidos (art. 487, I, CPC) para:

a) condenar as rés a efetuarem a troca do imóvel por outro compatível com o imóvel financiado sem os supramencionados vícios de construção;

b) condenar a Edificar Construções e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula  362 do STJ), sobre a condenação por danos morais, com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em caso de impossibilidade de substituição do imóvel, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, cabendo à CEF restituir o que foi pago pela parte autora em razão do financiamento.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido (danos materiais e morais) e o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

P. R. I.

Autorizo o cumprimento remoto do expediente.

Cumpre relembrar que a jurisprudência do Excelso Pretório tem entendimento reiterado no sentido de que "a técnica de fundamentação 'per relationem', na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

Por fim, a Edificar Construções e Serviços Ltda. deverá ressarcir a parte autora os valores pagos referentes a taxa condominial e IPTU durante o período em que o imóvel esteve desocupado até a troca do imóvel ou resolução do contrato.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar a empresa Edificar Construções e Serviços Ltda. a reembolsar os valores pagos a título de taxa condominial e IPTU e NEGAR PROVIMENTO à apelação da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios devidos pela rés majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619815v11 e do código CRC 99217fa2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 13/01/2026, às 17:20:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002691727
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de três apelações, uma interposta pela autora, ​T. G. D. O.​, e duas pelas rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5001059-46.2022.4.02.5117, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a efetuarem a troca do imóvel da autora por outro compatível com o bem financiado, sem os vícios de construção, e condenar a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Para a hipótese de impossibilidade de substituição do imóvel, estabeleceu que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com a restituição, pela CEF, do que foi pago pela autora em razão do financiamento.

O julgado também condenou os dois polos da ação em custas processuais, as rés em honorários de 10% do valor da condenação, e a autora em honorários de 10% sobre a diferença entre o valor requerido a título de danos materiais e morais e o valor da condenação, observado o art. 98, §3º, do CPC.  

Adoto os demais termos do relatório do Desembargador Federal FERREIRA NEVES.

Na inicial, a autora requereu a condenação das rés, de forma solidária: (a) à substituição do imóvel por outro compatível com o bem financiado, sem vícios construtivos, ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de compra e venda, com o cancelamento do financiamento e a restituição dos valores, das taxas condominiais e do IPTU; e (b) ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 12.500,00, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. 

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos vícios de construção, mas, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar as rés a efetuarem a troca do imóvel da autora por outro compatível com o bem financiado, sem os vícios de construção. Para a impossibilidade de substituição do imóvel, estabeleceu que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com a restituição, pela CEF, do que foi pago pela autora em razão do financiamento; e (b) condenar apenas a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. 

 

 

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA

 

Acompanho os fundamentos do voto condutor quanto à manutenção da parcela da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos alegados vícios construtivos.

 

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO

 

A autora não apresentou qualquer elemento que justifique a rescisão do contrato firmado junto à CEF. 

O item "B.4" e subitens do contrato aponta que a origem dos recursos é o FGTS e não há participação do FAR (contrato, p. 2), o que indica o banco como mero agente financeiro, então sua responsabilidade é limitada ao contrato de mútuo firmado, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

A autora não apontou qualquer situação que configure cobrança de valores indevidos por parte do banco ou falta de repasse do valor financiado à vendedora do imóvel. 

Na verdade, a causa de pedir da petição inicial narra problemas na construção, decorrentes de fortes chuvas ocorridas em 2021 e que acarretaram alagamento no imóvel, com retorno de água pelo ralo do banheiro, pelo ralo da lavanderia e pela entrada do imóvel, o que ocasionou a perda de alguns móveis. 

 Ademais, conforme art. 586 do CC/2002, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, o que significa dizer que não se pode rescindir o contrato de mútuo feneratício, tampouco obrigar a CEF a restituir as quantias pagas pelo mutuário, sem que a instituição financeira receba de volta o montante emprestado, com os acréscimos contratuais devidos (art. 591 do CC). 

Assim, não há como acolher o pedido de rescisão do contrato de financiamento. 

 

III - DA PRETENSÃO DE TROCA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA COMPRA DO BEM, E DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

 

Compete à Justiça Estadual analisar a pretensão da troca do imóvel ou, subsidiariamente, devolução dos valores adimplidos pela compra do bem, e os pedidos de restituição das taxas condominiais e do IPTU, de danos materiais de R$ 12.500,00, pela perda de móveis que guarneciam o bem, e de danos morais, já que não estão amparados em conduta imputável à CEF, mas apenas em circunstâncias imputáveis à ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no caso, os alegados vícios construtivos.

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF para: (i) confirmar a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos; (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF; (iii) de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, em relação aos pedidos de condenação da ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. na troca do imóvel ou, subsidiariamente, devolução dos valores adimplidos pela compra do bem, na restituição das taxas condominiais e do IPTU, em danos materiais pela perda de bens móveis que guarneciam o imóvel e em danos morais, tudo decorrente dos alegados vícios construtivos, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, devido à incompetência da Justiça Federal; e (iv) condenar apenas a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos à razão de 50% para cada ré, com observância da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002691727v82 e do código CRC 3c5df67a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 28/01/2026, às 16:22:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002712948
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATUAÇÃO DO BANCO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE APENAS PELA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS PEDIDOS RELATIVOS À CONSTRUTORA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA CEF PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PREJUDICADA. 

1. Trata-se de três apelações, uma interposta pela autora, T. G. D. O., e duas pelas rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5001059-46.2022.4.02.5117, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a efetuarem a troca do imóvel da autora por outro compatível com o bem financiado, sem os vícios de construção, e condenar a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Para a hipótese de impossibilidade de substituição do imóvel, estabeleceu que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com a restituição, pela CEF, do que foi pago pela autora em razão do financiamento.

2. O julgado também condenou os dois polos da ação em custas processuais, as rés em honorários de 10% do valor da condenação, e a autora em honorários de 10% sobre a diferença entre o valor requerido a título de danos materiais e morais e o valor da condenação, observado o art. 98, §3º, do CPC.  

3. Na inicial, a autora requereu a condenação das rés, de forma solidária: (a) à substituição do imóvel por outro compatível com o bem financiado, sem vícios construtivos, ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de compra e venda, com o cancelamento do financiamento e a restituição dos valores, das taxas condominiais e do IPTU; e (b) ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 12.500,00, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. 

4. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos vícios de construção, mas, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar as rés a efetuarem a troca do imóvel da autora por outro compatível com o bem financiado, sem os vícios de construção. Para a impossibilidade de substituição do imóvel, estabeleceu que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com a restituição, pela CEF, do que foi pago pela autora em razão do financiamento; e (b) condenar apenas a ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. 

5. A autora adquiriu imóvel por valor e em condições de mercado, com uso de recursos do FGTS, e, por essa razão, não integra a "Faixa 1" do PMCMV, modalidade em que a CEF possui responsabilidade pela reparação de eventuais vícios construtivos. 

6. A CEF atuou somente como agente financeiro, com o fornecimento de recursos para aquisição do imóvel. O STJ firmou orientação no sentido de que, nas ações referentes ao SFH, a CEF responde por eventuais vícios de construção quando realiza atividade distinta de agente financeiro. No caso, a instituição não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, apenas concedeu o crédito. Precedentes: (EDcl no AgInt no REsp 1598364/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma Especializada, DJe 24/8/2023); (AgInt no REsp 2016623/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/11/2022); (AgInt no AREsp 1708217/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/06/2022). 

7. Assim, é de se afastar a responsabilidade da CEF por vícios construtivos, uma vez que sua atuação se limitou à concessão do empréstimo financeiro. Portanto, deve ser mantida a sentença que decidiu pela ilegitimidade da CEF para responder pelos pedidos decorrentes de vícios construtivos.

8. A autora não apresentou qualquer elemento que justifique a rescisão do contrato firmado junto à CEF. 

9. O item "B.4" e subitens do contrato aponta que a origem dos recursos é o FGTS e não há participação do FAR, o que indica o banco como mero agente financeiro, então sua responsabilidade é limitada ao contrato de mútuo firmado, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

10. A autora não apontou qualquer situação que configure cobrança de valores indevidos por parte do banco ou falta de repasse do valor financiado à vendedora do imóvel. 

11. Na verdade, a causa de pedir da petição inicial narra problemas na construção, decorrentes de fortes chuvas ocorridas em 2021 e que acarretaram alagamento no imóvel, com retorno de água pelo ralo do banheiro, pelo ralo da lavanderia e pela entrada do imóvel, o que ocasionou a perda de alguns móveis. 

12. Ademais, conforme art. 586 do CC/2002, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, o que significa dizer que não se pode rescindir o contrato de mútuo feneratício, tampouco obrigar a CEF a restituir as quantias pagas pelo mutuário, sem que a instituição financeira receba de volta o montante emprestado, com os acréscimos contratuais devidos (art. 591 do CC). Assim, não há como acolher o pedido de rescisão do contrato de financiamento. 

13. Compete à Justiça Estadual analisar a pretensão da troca do imóvel ou, subsidiariamente, devolução dos valores adimplidos pela compra do bem, e os pedidos de restituição das taxas condominiais e do IPTU, de danos materiais de R$ 12.500,00, pela perda de móveis que guarneciam o bem, e de danos morais, já que não estão amparados em conduta imputável à CEF, mas apenas em circunstâncias imputáveis à ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no caso, os alegados vícios construtivos.

14. Apelação da autora desprovida. Apelação da CEF provida em parte para: (i) confirmar sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos; (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF; (iii) de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, em relação aos pedidos de condenação da ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. na troca do imóvel ou, subsidiariamente, devolução dos valores adimplidos pela compra do bem, na restituição das taxas condominiais e do IPTU, em danos materiais pela perda de bens móveis que guarneciam o imóvel e em danos morais, tudo decorrente dos alegados vícios construtivos, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, devido à incompetência da Justiça Federal; e (iv) condenar apenas a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos à razão de 50% para cada ré, com observância da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC. Apelação de EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF para: (i) confirmar a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos; (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento firmado entre autora e CEF; (iii) de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, em relação aos pedidos de condenação da ré EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. na troca do imóvel ou, subsidiariamente, devolução dos valores adimplidos pela compra do bem, na restituição das taxas condominiais e do IPTU, em danos materiais pela perda de bens móveis que guarneciam o imóvel e em danos morais, tudo decorrente dos alegados vícios construtivos, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, devido à incompetência da Justiça Federal; e (iv) condenar apenas a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos à razão de 50% para cada ré, com observância da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712948v17 e do código CRC f524b616.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 06/02/2026, às 15:58:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5001059-46.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 18/12/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR A EMPRESA EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA CONSTRUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉS MAJORADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF PARA: (I) CONFIRMAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AUTORA E CEF; (III) DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. NA TROCA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA COMPRA DO BEM, NA RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO IPTU, EM DANOS MATERIAIS PELA PERDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL E EM DANOS MORAIS, TUDO DECORRENTE DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; E (IV) CONDENAR APENAS A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM PAGOS À RAZÃO DE 50% PARA CADA RÉ, COM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ART. 98, §3º, DO CPC. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, PROSSEGUINDO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, SEGUIRAM-SE OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER E DO JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, AMBOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. DO EXPOSTO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF PARA: (I) CONFIRMAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AUTORA E CEF; (III) DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. NA TROCA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA COMPRA DO BEM, NA RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO IPTU, EM DANOS MATERIAIS PELA PERDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL E EM DANOS MORAIS, TUDO DECORRENTE DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; E (IV) CONDENAR APENAS A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM PAGOS À RAZÃO DE 50% PARA CADA RÉ, COM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ART. 98, §3º, DO CPC. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas