Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011387-55.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005868-47.2010.4.02.5001, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais e arbitrou o valor definitivo em R$ 150.000,00.

Na decisão agravada (evento 526), o juízo de origem consignou, em resumo, que (i) o valor fixado a título de honorários periciais deve remunerar o trabalho do perito de forma justa, considerando a localidade, natureza, complexidade e tempo estimado, nos termos dos arts. 464 a 480 do Código de Processo Civil (CPC) – especialmente os arts. 465, § 3º, e 475, além do art. 10 da Lei nº 9.289/96; (ii) a perícia em questão possui complexidade por demandar análise de operações tributárias e conhecimentos em Ciências Contábeis e Direito Tributário, sendo a proposta de 267 horas de trabalho proporcional às tarefas desenvolvidas, notadamente considerando que não foram apresentados fundamentos concretos que indicassem excesso de horas ou inutilidade das ações listadas; e (iii) inexiste norma que vincule o valor dos honorários ao montante do débito, devendo prevalecer o critério do trabalho profissional.

Em suas razões recursais (evento 1), a UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, que (i) os honorários de R$ 150.000,00 são exorbitantes, sendo as 267 horas de trabalho propostas pela Perita superestimadas; (ii) a proposta equivale a 33 ou 34 dias de trabalho remunerados em valor superior ao teto do funcionalismo público, sendo a remuneração de um Ministro do STF equivalente a R$ 46.366,19; (iii) a atividade do perito possui caráter cooperativo e deve observar a acessibilidade da prestação jurisdicional; (iv) a perícia não apresenta ineditismo ou dificuldades multidisciplinares que justifiquem tal valor, tratando-se de contabilidade ordinária; (v) o fato de o processo ser digital facilita o acesso aos autos e informações, dispensando deslocamentos; (vi) deve ser observada a Resolução CNJ nº 232/2016, que, embora voltada à assistência judiciária gratuita, serve de parâmetro para o zelo e tempo exigidos; (vii) há risco de lesão grave ao Erário caso o prosseguimento do feito ocorra com o valor homologado.

Na decisão do evento 5, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Em suas contrarrazões (evento 24), a Agravada sustenta, em síntese, que (i) o processo originário tramita há anos e a União procrastina o cumprimento de sentença ao não apresentar seus próprios cálculos; (ii) a documentação a ser analisada é extremamente volumosa, abrangendo 20 anos de registros fiscais e contábeis, de quase duas dezenas de filiais; (iii) o grau de responsabilidade da perita é elevado, pois envolve a definição de propriedade de milhões de reais depositados; (iv) a comparação com o teto do funcionalismo público é descabida, pois ignora a realidade das remunerações efetivas e os custos de uma estrutura profissional privada; (v) a própria União deu causa à perícia ao se recusar a analisar os documentos apresentados administrativamente.

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais e arbitrou o valor definitivo em R$ 150.000,00.

II. Questão em discussão

Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade dos honorários periciais fixados para a apuração dos valores dos depósitos judiciais que devem ser levantados pela Agravada e dos valores que devem ser convertidos em renda em favor da União, considerando que o título executivo judicial formado nos autos de origem afastou a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos a título de salário maternidade.

III. Razões de decidir

Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.289/96, a remuneração do perito “será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar”.

No caso, a Perita estimou um total de 267 horas de trabalho para as tarefas de leitura dos autos (08h), preparação de termos (02h), pesquisa documental (25h), análise de informações e planilhas (80h), elaboração do laudo e respostas a quesitos (110h), reuniões e revisão (42h).

Em sua primeira proposta, a Perita apresentou (evento 448) o valor de R$ 165.000,00, mas, após a impugnação da União, reduziu sua proposta para R$ 150.000,00 (evento 483), valor fixado pelo juízo de origem na decisão ora agravada.

O valor final proposto (R$ 150.000,00), considerando o total de horas de trabalho (267 horas), corresponde a R$ 561,80 por hora de trabalho.

Pois bem.

Registre-se, primeiramente, que o valor da hora técnica proposto (R$ 561,80) é inferior ao previsto como valor mínimo na tabela referencial do Instituto Brasileiro de Perícia Judicial (IBPJUD), que, conforme tabela publicada já em 2026, sugere R$ 575,00/hora para contadores, e aproxima-se ao valor mínimo previsto na tabela referencial do COFECON, que estipula o valor de R$ 550,00/hora, conforme Portaria nº 13/2025.

Por outro lado, o tempo estimado pela Perita para a realização do trabalho (267 horas) não se mostra incompatível com o rigor técnico exigido para a apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, considerando ainda o volume de documentos a ser analisado e a divergência entre os dados apontada pela União Federal.

Quanto ao ponto, destaco a delimitação da questão a ser apurada pela Perita, conforme determinado pelo juízo de origem na decisão do evento 310:

“Consoante se extrai dos autos, este Juízo proferiu a decisão do evento 255 fixando que, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, são passíveis de restituição as contribuições previdenciárias incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos a título de salário maternidade, vez que o pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre férias e adicional de 1/3 de férias foi julgado improcedente.

Acerca dos depósitos realizados pela parte impetrante, restou fixado que tal valor, após o encerramento da lide deverá ser devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros e que eventuais divergências quanto aos valores de depósito judicial dependem de lançamento e cobrança pela via adequada. Na ocasião, caberia à Receita Federal do Brasil promover a apuração dos valores eventualmente devidos pela parte impetrante a título das exações questionadas no presente mandado de segurança, promovendo a sua cobrança, se for o caso.

(...).

A União alegou, na petição do evento 305, que "dentro do período do indébito, a autora se utilizou da GFIP e do e-Social para declarar suas informações previdenciárias. As folhas de pagamentos identificam as rubricas, enquanto GFIP e e-Social se constituem como declarações fiscais. Confrontando as bases de cálculos das contribuições previdenciárias constantes nos resumos gerais das folhas de pagamento e nas GFIP, percebe-se que há várias divergências entre elas (Anexo). Em regra, as bases de cálculos desses documentos devem ser iguais, de forma a se apurar, com exatidão, qual percentual do depósito judicial pode ser levantado pela autora. O mesmo se aplica às declarações feitas no e-Social". Afirmou, assim, que enquanto permanecerem as citadas divergências, não é possível apresentar manifestação conclusiva sobre o valor a ser levantado pela autor.

(...).

Conforme relatado, acima, o E. TRF da 2ª Região fixou entendimento no sentido de que é necessária a apuração "precisa" dos valores devidos à impetrante e daqueles que devem ser convertidos em renda em favor da União.

A União, em manifestação posterior, aponta divergências relativas à base de cálculo das referidas contribuições. Trata-se, portanto, de controvérsia contábil acerca dos valores depositados que devem ser levantados pela parte autora e convertidos em renda em favor da União.” (Sem grifos no original).

 

Veja-se, também, a justificativa apresentada pela Perita em sua proposta (evento 448):

“Observa-se que se trata de uma perícia complexa e de grande porte, considerando as milhares de informações a serem examinadas, tendo em vista o grande número de eventos sujeitos à exclusão das verbas previdenciárias concernentes aos empregados e registradas pelo impetrante, os recolhimentos e depósitos judiciais realizados mensamente por cada filial e que que deverão ser confrontadas com as cerca de 1610 folhas de pagamento para verificação da adesão dos cálculos da Impetrante à sentença prolatada. Também cumpre destacar que os 22 quesitos propostos pela impetrante para comprovação do seu direito demandarão uma análise minuciosa e longa desta perita das informações das 1610 folhas de pagamento apresentadas.” (Sem grifos no original).

A União limita-se a afirmar que o valor global seria exorbitante e que o total de horas estimado teria sido superestimado, com o objetivo de inflar o valor final, sem mencionar o tempo que entende necessário para a análise técnica da documentação ou mesmo o valor que consideraria razoável para a realização do trabalho.

A mera comparação com o teto da remuneração do funcionalismo público não é suficiente para demonstrar objetivamente a desproporcionalidade. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais, homologando-os em R$ 17.900,00, podendo tal valor ser parcelado em cinco vezes.

2. Para justificar a redução dos honorários periciais, deveria a Recorrente - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não foi feito no presente caso. Precedente: TRF2, AG nº 201302010039274/RJ, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 30/07/2013.

3. A Agravante, contudo, se limitou a efetuar alegações genéricas de pouca complexidade da perícia, afirmando que o perito terá que responder apenas a dez quesitos.

4. Ocorre que a simples quantidade de quesitos a serem respondidos não é suficiente, por si só, para determinar ou não a complexidade da perícia a ser realizada, tendo o perito, em sua proposta, apresentado tabela detalhando o trabalho a ser efetuado, bem como estimando o número de horas trabalhadas.

5. Não há que se falar em vinculação dos honorários à tabela constante da Resolução n° 232/2016 do CNJ, uma vez que esta regula apenas os honorários periciais quando a parte requerente for beneficiária de gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.

6. Além disso, a Agravante não trouxe qualquer comparativo com os valores praticados pelos profissionais da área contábil em matérias periciais, não tendo, portanto, conseguido provar que o valor fixado pelo juízo é desproporcional em relação aos valores praticados por outros profissionais da área e que há disponibilidade de que o trabalho seja feito por valores inferiores.

7. Não tendo ficado comprovado que o valor fixado pelo juízo é desproporcional e incompatível com o trabalho a ser realizado pelo expert, deve a decisão agravada ser mantida.

8. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013230-31.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 23/03/2021. Sem grifos no original)

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de procedimento comum, que indeferiu as impugnações e fixou os honorários periciais.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte autora requereu a produção da prova pericial para comprovar suas alegações referentes às retenções ocorridas, ao valor do crédito a recuperar, bem como à compensação realizada nos limites do crédito existente, demonstrando, assim, o erro na decisão proferida na PER/DCOMP pela autoridade fiscal que não homologou integralmente o pedido de compensação.
4. Alega a recorrente, em síntese, que o valor dos honorários periciais é manifestamente excessivo e atinge um patamar exorbitante, vez que diante da natureza da perícia, bem como do moderado grau de complexidade da causa, não há justificativa para o altíssimo custo do trabalho pericial.

5. Por sua vez, as explicações apresentadas pelo perito judicial justificam o valor dos honorários apresentados, esclarecendo que se encontram na média nacional e obedecem a norma NBC TP 01, em que foram considerados a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar, as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho e o prazo fixado.

6. Por certo, em se tratando de pleito que objetiva a redução de honorários periciais, deveria a parte recorrente apresentar um critério concreto, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não restou comprovado, ou mesmo ter apresentado o valor que entende razoável, o que também não fez.

7. Por outro lado, após impugnado, as explicações prestadas pelo perito judicial justificaram e esclareceram os motivos do valor da sua proposta de honorários, estando acompanhada de planilha de custos e embasada em honorários sugeridos por sindicatos/associações de contabilistas.
8. Sendo assim, ausentes fundamentos concretos a refutar as justificativas apresentadas para o valor fixado de honorários periciais, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau.

IV- DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012046-98.2024.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 05/05/2025)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE.

1. Embora não se trate de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC/2015, justifica-se o conhecimento do recurso, na aplicação do tema repetitivo nº 988 (taxatividade mitigada).

2. O juízo determinou a substituição do perito nomeado sob a justificativa de que a perícia deve ser realizada por profissional da confiança do juízo. Além disto, a decisão agravada, que fixou os honorários periciais em R$ 10.000,00 após a oitiva das partes, foi fundamentada no montante deferido por aquele Juízo "nas demais perícias contábeis que envolvem o mesmo grau de complexidade", razão pela qual está em consonância com a jurisprudência sobre o tema.

3. O juízo a quo por estar mais próximo da realidade fática detém melhores condições de avaliar a própria necessidade da produção de prova pericial, bem como homologar o valor em conformidade com o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido para sua realização e o salário do mercado de trabalho local.

4. Para justificar redução nos honorários periciais, deveria a agravante ao impugnar os honorários periciais apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não foi feito no presente caso. 

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015739-90.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa De Campos, j. 04/08/2025. Sem grifos no original)

 

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700603v2 e do código CRC c3d4bde9.

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Data e Hora: 07/02/2026, às 06:31:00

 


 



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Documento:20002700604
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011387-55.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais e arbitrou o valor definitivo em R$ 150.000,00.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade dos honorários periciais fixados para a apuração dos valores dos depósitos judiciais que devem ser levantados pela Agravada e dos valores que devem ser convertidos em renda em favor da União, considerando que o título executivo judicial formado nos autos de origem afastou a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos a título de salário maternidade.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.289/96, a remuneração do perito “será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar”.

4. No caso, a Perita estimou um total de 267 horas de trabalho para as tarefas de leitura dos autos (08h), preparação de termos (02h), pesquisa documental (25h), análise de informações e planilhas (80h), elaboração do laudo e respostas a quesitos (110h), reuniões e revisão (42h). O valor final proposto (R$ 150.000,00), após descontos decorrentes da impugnação da União, considerando o total de horas de trabalho (267 horas), corresponde a R$ 561,80 por hora de trabalho, o que é inferior ao previsto como valor mínimo na tabela referencial do Instituto Brasileiro de Perícia Judicial (IBPJUD), que, conforme tabela publicada já em 2026, sugere R$ 575,00/hora para contadores, e aproxima-se ao valor mínimo previsto na tabela referencial do COFECON, que estipula o valor de R$ 550,00/hora, conforme Portaria nº 13/2025.

5. O tempo estimado pela Perita para a realização do trabalho não se mostra incompatível com o rigor técnico exigido para a apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, considerando ainda o volume de documentos a ser analisado e a divergência entre os dados apontada pela União Federal.

6. A União limita-se a afirmar que o valor global seria exorbitante e desproporcional o total de horas estimado teria sido superestimado, com o objetivo de inflar o valor final, sem mencionar o tempo que entende necessário para a análise técnica da documentação ou mesmo o valor que consideraria razoável para a realização do trabalho.

7. A mera comparação com o teto da remuneração do funcionalismo público não é suficiente para demonstrar objetivamente a desproporcionalidade. Nesse sentido: TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013230-31.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 23/03/2021; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012046-98.2024.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 05/05/2025; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015739-90.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa De Campos, j. 04/08/2025.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700604v3 e do código CRC a8e5f377.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011387-55.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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