Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015995-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (doravante ECT).

O recurso combate decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que a “Gratificação de Função” integre a base de cálculo do montante exequendo (evento 91, dos autos originais).

A agravante sustenta que se trata de “cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1997.34.00.033871-3, impetrado pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios – FAACO contra ato do Sr. Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais (SEST) e do Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que determinou o desligamento de todos os associados da FAACO que se encontravam em atividade após terem se aposentado por tempo de serviço pelo INSS”; que o título exequendo concedeu a segurança e declarou o direito dos associados da FAACO à reintegração em seus cargos; que por tal razão, o agravado foi reintegrado e, nos termos da sentença, “com direito ao recebimento dos salários correspondentes ao período em que durou o afastamento, gratificação natalina, férias, vantagens incorporadas e progressões funcionais cabíveis”; que após o trânsito em julgado, o exequente deu início à fase de execução; que o Magistrado, na decisão agravada, determinou a inclusão, no cálculo dos atrasados, da rubrica “Gratificação de Função”; que o título exequendo não assegurou a reintegração do empregado à época na função comissionada; que tal gratificação não constitui uma vantagem incorporada; que deve ser excluída a rubrica do cálculo do montante devido e que deve ser reformada a decisão agravada (evento 1).

Foram apresentadas contrarrazões por R. M. D. C. (evento 8). O agravado sustenta que a “Gratificação de Função” tem natureza salarial e era paga com habitualidade antes do afastamento ilícito (no ano de 1997) e após a reintegração (a partir do ano de 2010); que, portanto, a verba possui natureza incorporada à remuneração; que o acórdão exequendo instituiu “de forma inequívoca, uma indenização substitutiva plena, destinada à recomposição integral do dano material sofrido pelo trabalhador em virtude do desligamento ilegítimo”; que o fundamento basilar da decisão judicial, que se busca preservar, reside na premissa de que a indenização substitutiva deve reparar integralmente os prejuízos sofridos, abrangendo todas as parcelas de natureza salarial que seriam percebidas se o agravado estivesse em pleno exercício; que o título não veiculou a exclusão da referida rubrica; que a indenização visa restabelecer o status quo ante do agravado; que a ECT tenta limitar o conceito de salários e vantagens incorporadas apenas às verbas fixas, desconsiderando a “Gratificação de Função”; que a expressão “vantagens incorporadas” é suficientemente ampla para abranger toda e qualquer parcela remuneratória que já fazia parte do acervo patrimonial do agravado antes de seu afastamento; que “Na sistemática do direito do trabalho, que rege a relação da ECT com seus empregados, toda verba percebida com habitualidade ostenta natureza salarial, compondo a remuneração integral do empregado para todos os fins”; que a manutenção da gratificação está intrinsecamente ligada ao princípio da estabilidade financeira; que tem aplicação ao caso a súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”; que  não pode a agravante subtrair este valor da indenização devida pela reparação do dano decorrente de um ato que o próprio Judiciário declarou ilegal; que a própria ECT possui normativos internos que garantem a incorporação da “Gratificação de Função”, o que reforça ainda mais a natureza de “vantagem incorporada” mencionada no título executivo; que há julgados de Tribunais Regionais do Trabalho a seu favor; que as condições mais benéficas estabelecidas pelo regulamento da empregadora, que preveem a incorporação, passam a integrar o contrato de trabalho por força da Súmula nº 51 do TST, de modo que a gratificação se torna uma verba definitiva na remuneração do empregado; que “diante da farta prova da habitualidade demonstrada nas fichas financeiras do Agravado, inclusive com o reconhecimento pelo Juízo a quo, e da existência de normativos internos da ECT que asseguram a incorporação por tempo de função, a Gratificação de Função era, incontestavelmente, uma "vantagem incorporada" ao contrato de trabalho do Agravado, devendo ser integralmente reconstituída no cálculo da indenização substitutiva referente ao período de afastamento”; que o fato de a sentença não ter expressamente mencionado a reintegração na função comissionada não significa que a remuneração relativa a esta função, já incorporada ao patrimônio do agravado pelo tempo de serviço e por força das normas internas da ECT, deva ser excluída do período indenizatório; que se o agravado estava em uma situação de estabilidade financeira quanto à “Gratificação de Função” antes do afastamento ilegal, a indenização substitutiva deve espelhar essa situação; que não há violação à coisa julgada; que a tentativa da ECT de reinterpretar o título executivo de forma restritiva configura resistência injustificada ao cumprimento de uma obrigação transitada em julgado e que deve ser mantida a decisão agravada.

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O agravo de instrumento deve ser provido.

A decisão agravada determinou que a “Gratificação de Função” integre a base de cálculo do cálculo do montante exequendo. Confira-se o decisum (evento 91, dos autos originários):

“(...) esclareço que a Gratificação de Função deve integrar a base de cálculo da indenização substitutiva devida ao exequente.

Conforme ressaltado pela própria Contadoria, a referida verba era paga de forma habitual ao exequente, constando nas fichas financeiras relativas ao ano de 1997 e, novamente, a partir de sua reintegração em 2010, o que evidencia sua natureza salarial e incorporada à remuneração.

Ademais, a indenização substitutiva tem por finalidade reparar integralmente os prejuízos sofridos pelo trabalhador em decorrência do afastamento ilegal, abrangendo todas as parcelas de natureza salarial que lhe seriam devidas se estivesse em exercício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, inclusive Súmula 372 do TST:

"SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação."

Não há, no título executivo, qualquer determinação que exclua a gratificação de função da base de cálculo, razão pela qual a sua inclusão decorre logicamente da própria condenação ao pagamento das verbas devidas no período em que o empregado deveria ter permanecido em atividade.

Diante do exposto, esclareço à Contadoria que, na elaboração dos cálculos, deverá ser incluída a rubrica “Gratificação de Função”, além das demais verbas incontroversas (salários, anuênios, IGQP, férias, 13º salário e FGTS), observando-se a data de citação fixada (16.12.1997) e os parâmetros de juros indicados.

Remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos, nos termos acima, bem como observando os valores incontroversos requisitados.”

Todavia, o título executivo não incluiu a verba no montante a ser pago e nem isto pode ser implicitamente considerado, ao contrário (à luz do julgado, à frente analisado). Dessa forma, não cabe discutir, agora, matéria que apenas poderia ser discutida na fase de conhecimento.

A Federação das Associações de Aposentados dos Correios (doravante FAACO) impetrou mandado de segurança em face da ECT em 1997 (autos nº1997.34.00.033871-3), com o objetivo de obter a reintegração dos empregados aposentados que foram demitidos por motivo de acumulação de aposentadoria previdenciária proporcional com o salário de emprego da estatal (evento 1, OUT5, dos autos originários).

A sentença, proferida em outubro de 1999 pelo juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu a segurança “declarando o direito dos associados da Impetrante à reintegração nos seus cargos” (evento 1, OUT9, fls. 1/12).

Após a interposição de recursos de apelação pelas partes, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu parcial provimento ao recurso da FAACO para consignar que “A reintegração far-se-á com direito ao recebimento dos salários correspondentes ao período em que durou o afastamento, gratificação natalina, férias, vantagens incorporadas e progressões funcionais cabíveis” (evento 1, OUT9, fls. 26/41).

E o acórdão apontou expressamente que “Os empregados celetistas da ECT despedidos sem o pagamento das verbas rescisórias devidas fazem jus à sua reintegração aos cargos que ocupavam, mas não às funções comissionadas que também exerciam, porque estas são de demissibilidade ad nutum” (grifamos). Confira-se a ementa do julgado:

Texto preto sobre fundo brancoO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

 

Texto preto sobre fundo brancoO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

O feito transitou em julgado em 28/10/2022 (certidão do evento 1, OUT 19) e em 1º/1/2023, o exequente deu início ao cumprimento de sentença (evento 1). Na ocasião, apresentou planilha de cálculos e requereu o pagamento de R$ 2.798.603,67, atualizado em dezembro de 2022.

A executada discordou dos cálculos e apontou a ocorrência de excesso. A ECT apresentou como devido o montante de R$1.646.205,33 (evento 12).

O Magistrado determinou a remessa dos autos ao contador, diante da divergência (evento 22).

O setor de Cálculos apresentou manifestação na qual questiona se a conta do montante deverá abarcar as rubricas mencionadas pelo exequente, quais sejam, “Gratificação de Função, Férias (considerar no mês da admissão do Autor), FGTS” (evento 62).

Foi então proferida a decisão agravada, na qual o Magistrado esclareceu à Contadoria que “na elaboração dos cálculos, deverá ser incluída a rubrica ‘Gratificação de Função’”, sob fundamento de que o valor era pago de forma habitual, conforme fichas financeiras, o que evidenciaria a natureza salarial e a incorporação à remuneração (evento 91).

Todavia, da leitura acima, constata-se que a inclusão da “Gratificação de Função” não consta do comando do título exequendo. Ao contrário, trata-se de função comissionada, e o julgado assinala que ele não se incorpora. Não cabe, portanto, rediscutir tema acobertado pela máxima preclusão.

Veja-se o acórdão exequendo previu o direito “ao recebimento dos salários correspondentes ao período em que durou o afastamento, gratificação natalina, férias, vantagens incorporadas e progressões funcionais cabíveis”, porém excluiu expressamente o pagamento aos empregados das “funções comissionadas que também exerciam, porque estas são de demissibilidade ad nutum”. Não se pode acrescê-lo.

A Federação impetrante do mandado de segurança não recorreu quanto à verba denominada “Gratificação de Função”, e não há que se falar em “indenização substitutiva plena”, conforme pretende o agravado. Isso não foi estabelecido pelo acórdão exequendo, e, por óbvio, não pode ser agora pleiteado no cumprimento de sentença.

O título em execução não incluiu a verba pretendida pelo agravante.

Não se está em discussão a possibilidade de, em tese, a gratificação mencionada vir a ser, na prática, incorporada à remuneração de algum empregado específico, inclusive por autorização de regulamento interno da ECT ou súmula do TST. O que deve ser analisado, no caso destes autos, é se o título executivo determinou o pagamento de tal verba. E a resposta é negativa.

O acórdão exequendo ainda esclareceu que o direito à incorporação não se estendia às funções comissionadas, por serem de livre nomeação e livre demissão.

Em resumo, para o caso não se trata de gratificação permanente, nem sequer considerada incorporada pelo título executivo. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal, com grifos nossos nas partes salientes:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ECT. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS. CÁLCULOS. CONTADORIA. FGTS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO COLETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que determinou o envio dos autos à Contadoria, com o destaque de que não devem constar dos cálculos o FGTS, o pagamento de verbas de natureza indenizatória e de gratificação de função (vantagens não incorporadas).
2. Registra-se que o título coletivo que embasa o cumprimento de sentença de origem foi formado na ação de mandado de segurança coletivo nº 1997.34.00.033871-3, referente à ação coletiva movida pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios - FAACO contra ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais (SEST) e do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em que foi assegurado aos substituídos o direito à reintegração a seus cargos.
3. A decisão recorrida, consoante se expôs, determinou a remessa dos autos à Contadoria destacando que, por ausência de previsão no título executivo, não devem constar dos cálculos o FGTS, o pagamento de verbas de natureza indenizatória e de gratificação de função (vantagens não incorporadas).
(…)
7. Como é cediço, nos termos do art. 502 do CPC "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".
8. Ademais, importante destacar que, em se tratando de execução de título judicial, o princípio da fidelidade do título deve ser observado, pois, nos termos do art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou.
9. Manutenção da decisão recorrida (…) Nesse sentido, confira-se os precedentes desta Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5006430-45.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Julgado em 6.9.2024; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG n.  5004759-84.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgado em 12.8.2024.
10. Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
” (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007697-52.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 28/10/2024, DJe 13/11/2024 10:35:40)

A execução do julgado ocorre de acordo com o determinado pelo título executivo. Ele faz lei entre as partes (art. 503 do CPC) e não cabe, agora, rediscuti-lo (art. 505 do CPC).

Do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para consignar que a verba denominada “Gratificação de Função” não compõe o cálculo do montante exequendo. É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695367v2 e do código CRC 22517701.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015995-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RUBRICA NÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo contra decisão que, proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face da ECT, determinou que a “Gratificação de Função” integre a base de cálculo do montante exequendo.

2. A inclusão da rubrica pretendida não consta do comando do título exequendo e, ao contrário, o título da fase de conhecimento indica que parcelas de função comissionada não se integram. Não cabe, portanto, rediscutir tema acobertado pela máxima preclusão. O título em execução não incluiu a verba pretendida pelo agravante. O acórdão exequendo ainda esclareceu que o direito à incorporação não se estendia às funções comissionadas, por serem de livre nomeação e livre demissão. A execução do julgado deve ocorrer de acordo com o determinado pelo título executivo, e não cabe rediscutir matéria já decidida, em face do óbice da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695368v4 e do código CRC f7d8987c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 05/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015995-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 05/02/2026, às 18:00, na sequência 203, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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