Agravo de Instrumento Nº 5013733-76.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. A..
O agravante ataca decisão que, em ação de rito comum, manteve provimento jurisdicional que indeferiu seu anterior pedido de gratuidade de justiça.
Sustenta o agravante que “Embora sua remuneração bruta atinja a média de R$ 7.346,12, os descontos em folha de pagamento reduzem seus rendimentos a uma renda líquida de apenas R$ 2.204,06 (dois mil, duzentos e quatro reais e seis centavos), conforme contracheques já juntados aos autos”; que “resta patente que o Agravante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal”; que “apresentou declaração expressa de hipossuficiência”; que sua remuneração líquida se enquadra “plenamente no parâmetro objetivo reconhecido pela própria jurisprudência do TRF-2 como suficiente para a caracterização da hipossuficiência, fazendo jus à concessão da gratuidade de justiça” e que a decisão agravada “viola não apenas o CPC e a Constituição, mas também o entendimento consolidado no Tema 1178/STJ, impondo-se a sua imediata reforma” (evento 1).
Não foram apresentadas contrarrazões (evento 9).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de agravo não merece ser conhecido.
O ato jurisdicional manteve a decisão que há muito já indeferira a gratuidade de justiça. A mera medida de não reconsiderar ato há muito praticado e sem fato novo não é agravável, e nesse aspecto nem pode ser classificado como decisão interlocutória, de acordo com os ditames do art. 203, § 2º, do CPC.
Do contrário, todos os prazos podem ser renovados, apenas a partir de pedido de reconsideração.
O ato a ser atacado era o anterior indeferimento e, assim, ao pretender agora atacá-lo, o agravo é intempestivo. Afinal, não se combate a correção, em si, de apontar que o tema está decidido e negar a reconsideração, essa bem posterior ao ato. A negativa de reconsideração, por si, nem foi referida no agravo (isto é, se o sistema a admite ou não, e com carga própria, pedido de reconsideração).
Até no sistema do CPC anterior, não cabia agravo contra a decisão de indeferimento de reconsideração e, com mais forte razão, no sistema atual, por força do artigo 1015 do CPC.
O art. 1015 do CPC não autoriza que a parte faça sucessivos pedidos de gratuidade, como reconsideração de anterior, ao longo do feito, pretendendo trazê-los em sequência ao Tribunal, via agravo. O objetivo foi reduzir os agravos a moldes taxativos, tendo como exemplo a Justiça Trabalhista. Os feitos devem correr contínuos, em direção à sentença.
O juiz ponderou que, com o líquido que sobra, após os descontos, é possível pagar as custas. Esse primeiro ato era agravável. Mas o prazo não é interrompido com o pleito de reconsideração. Em tese, apenas cabe novo agravo quando há novo requerimento de gratuidade baseado em novos fatos, a indicar a mudança da situação anterior. E não mera reiteração.
De toda sorte, caso a sentença de extinção seja proferida, todo o tema pode ser devolvido em apelo, e aí poderá ser examinado se o caso era de gratuidade ou não.
À luz de tal contexto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695127v2 e do código CRC b847c149.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 28/01/2026, às 13:30:33