Apelação Cível Nº 5000586-56.2025.4.02.9999/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença em que o juízo da Comarca de Barra Mansa (i) julgou procedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro, para declarar a nulidade da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2648, registrado no Livro “H” do Cartório do 2º Ofício de Barra Mansa; (ii) condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa.
Na sentença (evento 1, sentença 2e62), o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) embora o imóvel tenha pertencido ao executado no passado, foi objeto de sucessivas alienações antes da propositura da execução fiscal; (ii) em 09/05/1995, quatro anos antes do ajuizamento da execução fiscal (ocorrido em 22/10/1999), o executado alienou o imóvel, e desde 16/02/2004 o bem pertence ao Embargante, após ter passado por outros adquirentes; (iii) não restou configurada a má-fé do Embargante, pois o bem estava desimpedido no momento da transação.
Em suas razões recursais (evento 1, apelação 67), a União Federal sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Embargante, pois (i) na hipótese dos autos há de ser reconhecida a fraude à execução e a litigiosidade do bem, de forma que o negócio jurídico celebrado entre o devedor e o Embargante não lhe é oponível, não cabendo ao Embargante a qualidade de terceiro; (ii) a via dos embargos de terceiro só é cabível quando a litigiosidade do bem é desconhecida, o que não é o caso dos autos, considerando a existência de registro de gravame no órgão competente.
No mérito, defende, em síntese, que (i) a fraude à execução fiscal está configurada, uma vez que é ineficaz a alienação do imóvel após o início da execução, mesmo sem citação, conforme interpretação do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) a presunção de fraude é absoluta nos termos do art. 185 do CTN (com redação da LC nº 118/05), sendo irrelevante a existência de adquirentes intermediários entre o executado e o terceiro Embargante; (iii) a inscrição em dívida ativa data de 26/06/1976, sendo anterior às alienações; (iv) não pode ser prejudicada pela lentidão da Justiça em efetivar a penhora; (v) ainda que se admita a boa-fé do comprador, a má-fé do vendedor (devedor) é presumida; (vi) houve desatenção do Embargante, que adquiriu o bem quando a penhora já estava aperfeiçoada em 22/05/2007.
Em contrarrazões (evento 1, contrarrazões 72), o Embargante defende, em linhas gerais, que (i) a execução fiscal foi ajuizada em outubro de 1999, para cobrança de débitos que remontam a 1996 e 1997, e o devedor original alienou o imóvel em 09/05/1995, momento em que a dívida sequer existia; (ii) não houve fraude à execução, pois o bem saiu do patrimônio do devedor antes do ajuizamento da ação e da constituição do crédito; (iii) é parte legítima, nos termos do art. 674 do CPC e da Súmula 84 do STJ, pois sofreu constrição sobre bem que possui; (iv) o imóvel não era litigioso ao ser adquirido em 16/02/2004, visto que a penhora só foi requerida pela União Federal em 2011 e registrada em 2016; (v) a alegação da União Federal de que a dívida dataria de 1976 é inverídica, pois o período da dívida em execução é de 09/1996 a 02/1997; (vi) o recurso é genérico e não ataca especificamente os fundamentos da sentença, violando o art. 932, III, do CPC; (vii) o bem é impenhorável, por se tratar de residência familiar, protegida pela Lei nº 8.009/90.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença em que o juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro, para declarar a nulidade da penhora sobre o lote de terreno n° 33, localizado no loteamento Santa Maria II, registrado sob a matrícula n° 2648 no Livro “H” do Cartório do 2º Ofício de Barra Mansa.
II. Questões em discussão
Discute-se se (i) o Embargante possui legitimidade ativa para opor os embargos de terceiro; e (ii) restou configurada a fraude à execução fiscal.
III. Razões de decidir
O Embargante é parte legítima para ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, considerando ser o atual proprietário do imóvel penhorado na execução fiscal de origem.
Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o artigo 185 do CTN previa que a fraude à execução fiscal somente se caracterizava com “a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução”. Dessa forma, eventuais alienações apenas seriam consideradas fraudulentas se ocorridas após a citação válida do executado, independentemente da realização de penhora.
Com o início da vigência da referida Lei Complementar, em 09/06/2005, o art. 185 do CTN passou a prever que se presumem fraudulentas as alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a simples inscrição do débito em dívida ativa, não sendo necessário sequer o ajuizamento da respectiva execução fiscal.
Sobre a matéria, o seguinte precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos, em que foi afastada expressamente a aplicação do Enunciado nº 375 da sua Súmula às execuções fiscais (regidas por legislação específica):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (‘lex specialis derrogat lex generalis’), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)
8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(RESP 1141990, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 19/11/2010, grifei)
Registre-se que, embora o caso julgado pelo STJ refira-se a fatos ocorridos após a alteração do art. 185 do CTN, a orientação no sentido do afastamento da aplicação do Enunciado nº 375 estende-se às alienações ocorridas na vigência do dispositivo em sua redação original. Confira-se trechos do voto proferido pelo e. Relator:
O segundo aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é o de que os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375/STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum ao novo exame da questão. Acrescente-se que a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
(...)
Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil);
(b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude;”
No caso, a análise dos documentos juntados aos autos revela a seguinte sucessão de eventos: (i) em 09/05/1995, o executado, Sr. Arnaldo de Siqueira, alienou o lote de terreno n° 33, localizado no loteamento Santa Maria II, para o Sr. Joaquim Toledo Pereira, conforme escritura pública de compra e venda registrada perante o Cartório do 4º Ofício de Barra Mansa, juntada ao evento 1, outros4, fl. 4s; (ii) em 14/10/1999, o imóvel foi alienado ao Sr. Francisco Carneiro (evento 1, outros4, fl.9); (iii) em 19/10/1999, o débito executado foi inscrito em dívida ativa, e, em 22/10/1999, a execução fiscal foi ajuizada; (iv) em 16/02/2004, o imóvel foi comprado pelo Embargante, Sr. L. R. C. (evento 1, outros4, fl. 11s).
Considerando que na data da citação na execução fiscal de origem - e, na verdade, da própria inscrição em dívida ativa - (19/10/1999) - a transferência da titularidade do imóvel já havia sido efetivada e devidamente registrada em cartório de registro de imóveis, como exige o art. 1.245 do CC/02, não houve fraude à execução, sendo a penhora nula.
Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A questão pontuada no apelo diz respeito à condenação da UNIÃO FEDERAL em sucumbência, após ser constatado que não houve fraude à execução nos presentes embargos de terceiro.
2. Conforme esclarecido, após verificação da documentação juntada nos presentes autos, mormente a escritura pública de compra e venda, restou demonstrado que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação válida da parte devedora e também antes da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, constatando-se, portanto, que não houve fraude à execução.
3. Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, no julgamento do RESP nº 1452840/SP (recurso repetitivo), a Corte Superior esclareceu o seu entendimento sobre o tema: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (Recurso Repetitivo. RESP nº 1452840/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Primeira Seção. Data de Julgamento: 14/09/2016. DJe 05/10/2016).
4. Com efeito, no caso concreto, a União não apresentou qualquer resistência ao pedido. Em seu apelo, esclarece que indicou à penhora bens que constavam como de propriedade da pessoa jurídica executada, uma vez que não houve a realização da transcrição da operação de compra e venda junto à matrícula dos imóveis.
5. Nesse caso, portanto, faz-se necessário rever a decisão, tendo em vista que como não houve publicidade das transferências imobiliárias, deve ser responsabilizada a própria Embargante pelos honorários sucumbenciais.
6. Provido o recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL.
(TRF2, Apelação Cível, 0003664-06.2019.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 10/12/2019)
Por fim, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal por força do desprovimento da apelação interposta pela União Federal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado na sentença.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688341v2 e do código CRC 694f3121.
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