Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5056278-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se remessa necessária e de apelação cível, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, figurando como apelada M. L. T. B. D. A. (BRUNA CARVALHO DE SOUZA, OAB/RJ 241.410), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCO FALCAO CRITSINELIS, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao  Coordenador Geral de Gestão de Pessoas - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro, julga procedente o pedido, concedendo a ordem para determinar que a autoridade impetrada assegure a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Pesquisador em Saúde Pública (Perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde), sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados, bem como sem necessidade de exoneração do cargo de Fisioterapeuta da Prefeitura de Duque de Caxias, com a adoção de todas as providências para a efetivação dos comandos judiciais na esfera administrativa referentes ao cargo e efetivo exercício da função deferida neste processo”.

Na origem, a impetrante postula: (i) a concessão de liminar para assegurar a sua nomeação e posse provisória no cargo de Pesquisador em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fundação Oswaldo Cruz, sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados; (ii) alternativamente, requer a reserva de vaga no citado cargo; (iii) a procedência do pedido para conceder em definitivo a segurança, garantindo seu direito à posse e exercício no cargo aprovado, sem exigência de renúncia à aposentadoria municipal já consolidada, bem como que se assegure o direito de requerer vacância do cargo exercido na Prefeitura de Duque de Caxias, com aproveitamento de tempo de serviço e direitos previdenciários, para fins de investidura no novo cargo na Fiocruz.

Como causa de pedir, afirma que foi aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 03/2023 da Fundação Oswaldo Cruz para o cargo de Pesquisador em Saúde Pública, perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde. Alega que é servidora pública desde 1997 no Município de Queimados e que, desde 2009, acumula vínculo com o Município de Duque de Caxias como Fisioterapeuta. Informa que na iminência de sua nomeação na Fiocruz, a impetrante pretende levar o tempo de serviço acumulado de sua matrícula de Duque de Caxias para a Fiocruz, requerendo vacância do cargo atual, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, e não a exoneração pura e simples, a fim de preservar os efeitos jurídicos e previdenciários do vínculo anterior. Acrescenta que pretende permanecer com a aposentadoria municipal junto ao Município de Queimados. Aduz que foi informada pela Cogepe/Seplat que, por entendimento da instituição, o cargo de Pesquisador não seria acumulável com aposentadoria em cargo não docente, sob o argumento de que o art. 37, §10 da CF veda a acumulação inclusive com proventos de aposentadoria, o que está inviabilizando sua posse na data de 16.6.2025.

A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos: (i)

[...]

É o relatório.  Decido.

O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista pelo artigo 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, com vistas a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la.

Esta via processual exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, eis que inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

In casu, a impetrante sustenta seu direito líquido e certo de posse e exercício no cargo aprovado, sem exigência de renúncia à aposentadoria municipal já concedida.

Tal situação foi enfrentada de forma detalhada na decisão de concessão da medida liminar (Evento 14), não havendo necessidade de novas abordagens legais sobre o tema. Assim, aproveito a fundamentação da referida decisão, que fará parte integrante desta sentença, para prolatar decisão final de mérito na lide, nos seguintes termos:

“Apesar da Constituição da República vedar a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos como regra geral, autoriza, por outro lado, aos profissionais da área de saúde, com profissão regulamentada, a acumulação de dois cargos, ressalvando a compatibilidade de horários, conforme previsto em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c.

PROVENTOS – CARGOS ACUMULÁVEIS – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria.
(MS 31256, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015)

Na presente situação foi condicionado à autora a apresentação de protocolo de exoneração de seu cargo atual (fisioterapeuta - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) como requisito para tomar posse em cargo da Fiocruz – Pesquisador em Saúde Pública, sob alegação de ilicitude do acúmulo de cargos “dado que o perfil admite profissionais que não são da área de saúde, o perfil não é privativo de profissional de saúde”.

Do que consta dos autos, verifica-se que a autora foi aprovada para cargo do perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde.

Ora, considerando as atribuições e o conteúdo programático referente ao citado perfil e constante do Edital nº 03, de 11 de novembro de 2023, verifica-se que guardam relação estreita com a saúde pública, devendo o referido perfil ser considerado cargo privativo de profissional de saúde.

 

Neste sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região.

Servidor público. Demissão. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica. Possibilidade de reintegração.
O cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica, previsto na Lei 11.907/2009 (art. 175), possui atribuições técnicas diretamente relacionadas à saúde pública, sendo plausível o enquadramento como cargo privativo de profissional de saúde. Impende ainda destacar que a existência de pareceres favoráveis emitidos no curso do PAD e manifestações do Conselho Regional de Biomedicina corroboram a presunção de legalidade da acumulação. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., AI 1004497-35.2024.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 09/04/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 735/TRF1.

 Deve-se acrescentar que não consta dos autos qualquer informação de incompatibilidade de horários entre os cargos de Fisioterapeuta e Pesquisador em Saúde Pública”.

       No feito em análise, após a concessão da medida liminar em 17/06/2025 (Evento 14.1), a parte ré comprovou a posse da impetrante para o cargo de Pesquisador em Saúde Pública (evento 22.1).

As questões levantadas pela impetrante no evento 36 deve ser resolvidas na seara administrativa, se esgotando a intervenção judicial com a posse comunicada pela autoridade coatora e confirmada pela impetrante.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC e CONCEDO A ORDEM para que a Autoridade Impetrada assegure a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Pesquisador em Saúde Pública (Perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde), sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados, bem como sem necessidade de exoneração do cargo de Fisioterapeuta da Prefeitura de Duque de Caxias, com a adoção de todas as providências para a efetivação dos comandos judiciais na esfera administrativa referentes ao cargo e efetivo exercício da função deferida neste processo.

Custas ex lege. 

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).

Intimem-se.

 

Em razões recursais (evento 54/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que merece reforma a sentença, haja vista que o cargo almejado pela impetrante não é privativo de profissional de saúde, eis que, conforme o edital do certame, o pré-requisito para ocupar o cargo em tela é “graduação em qualquer área do conhecimento”, com “mestrado em qualquer área”.

Contrarrazões constante do evento 60.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688200v2 e do código CRC 7c7d7a04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 19:02:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:07:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002688201
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5056278-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se remessa necessária e de apelação cível, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, figurando como apelada M. L. T. B. D. A. (BRUNA CARVALHO DE SOUZA, OAB/RJ 241.410), contra sentença proferida pelo M.M. Juiz Federal MARCO FALCAO CRITSINELIS, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao  Coordenador Geral de Gestão de Pessoas - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro, julga procedente o pedido, concedendo a ordem para determinar que a autoridade impetrada assegure a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Pesquisador em Saúde Pública (Perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde), sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados, bem como sem necessidade de exoneração do cargo de Fisioterapeuta da Prefeitura de Duque de Caxias, com a adoção de todas as providências para a efetivação dos comandos judiciais na esfera administrativa referentes ao cargo e efetivo exercício da função deferida neste processo”.

A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos: (i)

[...]

É o relatório.  Decido.

O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista pelo artigo 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, com vistas a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la.

Esta via processual exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, eis que inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

In casu, a impetrante sustenta seu direito líquido e certo de posse e exercício no cargo aprovado, sem exigência de renúncia à aposentadoria municipal já concedida.

Tal situação foi enfrentada de forma detalhada na decisão de concessão da medida liminar (Evento 14), não havendo necessidade de novas abordagens legais sobre o tema. Assim, aproveito a fundamentação da referida decisão, que fará parte integrante desta sentença, para prolatar decisão final de mérito na lide, nos seguintes termos:

“Apesar da Constituição da República vedar a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos como regra geral, autoriza, por outro lado, aos profissionais da área de saúde, com profissão regulamentada, a acumulação de dois cargos, ressalvando a compatibilidade de horários, conforme previsto em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c.

PROVENTOS – CARGOS ACUMULÁVEIS – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria.
(MS 31256, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015)

Na presente situação foi condicionado à autora a apresentação de protocolo de exoneração de seu cargo atual (fisioterapeuta - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) como requisito para tomar posse em cargo da Fiocruz – Pesquisador em Saúde Pública, sob alegação de ilicitude do acúmulo de cargos “dado que o perfil admite profissionais que não são da área de saúde, o perfil não é privativo de profissional de saúde”.

Do que consta dos autos, verifica-se que a autora foi aprovada para cargo do perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde.

Ora, considerando as atribuições e o conteúdo programático referente ao citado perfil e constante do Edital nº 03, de 11 de novembro de 2023, verifica-se que guardam relação estreita com a saúde pública, devendo o referido perfil ser considerado cargo privativo de profissional de saúde.

 

Neste sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região.

Servidor público. Demissão. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica. Possibilidade de reintegração.
O cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica, previsto na Lei 11.907/2009 (art. 175), possui atribuições técnicas diretamente relacionadas à saúde pública, sendo plausível o enquadramento como cargo privativo de profissional de saúde. Impende ainda destacar que a existência de pareceres favoráveis emitidos no curso do PAD e manifestações do Conselho Regional de Biomedicina corroboram a presunção de legalidade da acumulação. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., AI 1004497-35.2024.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 09/04/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 735/TRF1.

 Deve-se acrescentar que não consta dos autos qualquer informação de incompatibilidade de horários entre os cargos de Fisioterapeuta e Pesquisador em Saúde Pública”.

       No feito em análise, após a concessão da medida liminar em 17/06/2025 (Evento 14.1), a parte ré comprovou a posse da impetrante para o cargo de Pesquisador em Saúde Pública (evento 22.1).

As questões levantadas pela impetrante no evento 36 deve ser resolvidas na seara administrativa, se esgotando a intervenção judicial com a posse comunicada pela autoridade coatora e confirmada pela impetrante.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC e CONCEDO A ORDEM para que a Autoridade Impetrada assegure a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Pesquisador em Saúde Pública (Perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde), sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados, bem como sem necessidade de exoneração do cargo de Fisioterapeuta da Prefeitura de Duque de Caxias, com a adoção de todas as providências para a efetivação dos comandos judiciais na esfera administrativa referentes ao cargo e efetivo exercício da função deferida neste processo.

Custas ex lege. 

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).

Intimem-se.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se o cargo de Pesquisador em Saúde Pública, perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde, previsto no concurso público promovido pela FIOCRUZ, configura cargo privativo de profissional de saúde, sendo permitida a acumulação requerida pela impetrante.

Inicialmente convém mencionar que a Constituição Federal (art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro de qualquer natureza, conforme Emenda Constitucional nº 138/2025, e a dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. Confira-se:

Art. 37 [...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 2025)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

(grifo nosso).

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARGO EFETIVO. CARGO TEMPORÁRIO.

1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada.

[...]

4. A Constituição Federal (art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo.

5. Com a promulgação da EC nº 34 /2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5069714-26.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 9.3.2021.

6. O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (STF, 1ª Turma, RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018).

7. Preceitua o art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado.

[...]

14. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

15. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5126176-61.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.4.2024) – grifo nosso.

 

Com a promulgação da EC nº 34 /2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. 

A corroborar com tal assertiva, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO NA EBSERH.  ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O EFETIVO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que defere a tutela de urgência requerida, sob o fundamento de que, por se tratar de uma das hipóteses constitucionalmente permitidas para acumulação de cargos, inexiste obstáculo à contratação da autora. Cinge-se a controvérsia em definir se a recorrida faz jus à concessão de tutela de urgência no sentido de poder acumular os cargos em questão.

4. A Constituição Federal (art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo.

5. Com a promulgação da EC nº 34 /2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5069714-26.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 9.3.2021.

6. O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (STF, 1ª Turma, RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5126176-61.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.4.2024.

7. Sob esse prisma, a acumulação de cargos se condiciona à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente, ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas. Portanto, cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010433-76.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00116869820174020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 11.12.2017.

[...]

11. Não se revela adequado nomear e empossar um candidato em concurso público apenas com base em uma tutela de urgência, sem que a questão tenha sido fruto de debate entre as partes, com análise de todas as provas imprescindíveis para solução do feito.

12. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009583-86.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.9.2024) – grifo nosso

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.  (STF, 1ª Turma, RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018):

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARGO EFETIVO. CARGO TEMPORÁRIO.

1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada.

2. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023.

3. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

4. A Constituição Federal (art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo.

5. Com a promulgação da EC nº 34 /2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5069714-26.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 9.3.2021.

6. O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (STF, 1ª Turma, RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018).

7. Preceitua o art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado.

[...]

14. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

15. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5126176-61.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.4.2024) – grifo nosso.

 

Feita essa breve digressão, impõe-se mencionar que esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a Constituição Federal de 1988 disciplina expressamente que a acumulação será possível quando se tratar de cargo privativo de profissional de saúde, de modo que não basta que a atividade seja relacionada ao campo da saúde, mas que suas atribuições exijam formação específica na referida área para fins de acumulação, além da regulamentação da carreira. Confira-se:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACUMULAÇAO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Trata-se de recurso de apelação, nos autos de mandado de segurança, em que o impetrante requer concessão de medida liminar e decisão definitiva de mérito no sentido de determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico em Laboratório - Biotério na Universidade Federal do Rio de Janeiro, garantindo-lhe o direito à acumulação ao cargo ora pleiteado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a qualificação do cargo almejado para fins de saber se é privativo de profissional de saúde e (ii) analisar a possibilidade de cumulação de cargos no caso em comento

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Edital para provimento do cargo na UFRJ, além de não prever como pré-requisito formação específica, não existe regulamentação profissional para o cargo técnico de laboratório - biotério", e "não consta o curso "técnico em biotério" no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.

  2. Não há ilegalidade alguma na atuação administrativa que considerou ilícita a acumulação de cargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE      

  1. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Dado que o cargo de técnico em biotério não é considerado atividade exclusiva de profissional da área da saúde, não tem cabimento a acumulação com outro cargo, em função de vedação constitucionalmente estabelecida."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI, “c”.

Jurisprudência relevante citada: (i) ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015; (ii) TRF-2 - REEX: 201251020009124, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 04/02/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/02/2014; (iii) AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/12/2014.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5073614-75.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed.  GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 14.5.2025) – grifo nosso

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ACÓRDÃO Nº 13.965/2020 DO TCU. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LEGALIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelações interpostas por contra sentença que anulou o Acórdão nº 13.965/2020 do TCU, reconheceu o direito da Autora à acumulação das aposentadorias e determinou o restabelecimento dos pagamentos, rejeitando o pedido de danos morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da acumulação das aposentadorias recebidas pela Autora, eventual nulidade do Acórdão nº 13.965/2020 do TCU e a possibilidade de reparação por danos morais.

III. Razões de decidir

3. O caso em análise versa sobre a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos públicos: um junto à União, como "Auxiliar Operacional de Serviços Diversos", e outro junto ao Município do Rio de Janeiro, como "Auxiliar de Enfermagem". A autora sustenta que, apesar da nomenclatura do cargo federal, ela sempre desempenhou funções de auxiliar de enfermagem, o que justificaria a acumulação.

4. Verifica-se que o cargo ocupado pela autora no Município do Rio de Janeiro era de Auxiliar de Enfermagem, ou seja, privativo de profissional de saúde. Todavia, no âmbito federal, a requerente ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, que não exige formação específica na área de saúde.

5. A simples alegação de exercício de atividades relacionadas à área da saúde, sem a devida vinculação legal ao cargo ocupado, não altera sua natureza jurídica para fins de enquadramento no texto constitucional. Assim, a autora não preenche os requisitos necessários para acumulação dos proventos de aposentadoria.

6. A decisão do TCU, que determinou a cessação do pagamento de uma das aposentadorias, decorreu do exercício legítimo de sua competência constitucional de fiscalização, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua anulação.

IV. Dispositivo

7. Recurso de apelação da parte autora desprovido. Remessa necessária e recursos de apelações da União e do PREVI-RIO providos para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC  5012689-50.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 14.4.2025) – grifo nosso.

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM NECROPSIA. CARGO QUE NÃO SE INCLUI DENTRE OS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVIMENTO. 1- Não há previsão expressa acerca do exercício da necropsia na Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, que taxativamente relaciona as profissões da área de saúde. 2- Por seu turno, a Lei Estadual nº 3.586/2001, que regula as atribuições das carreiras da Polícia Civil do Rio de Janeiro, assim como o edital do último concurso público para provimento do cargo de Técnico em Necropsia de 3ª Classe da Polícia Civil, estipulam que as atividades relacionadas ao referido cargo podem ser exercidas por servidor com formação mínima de nível médio, não se exigindo formação em curso superior de medicina. 3- Desta maneira, não há que se falar que o cargo de Técnico em Necropsia seja privativo de profissional de saúde, bastando ao postulante ao cargo, após aprovação em concurso público, que comprove que possui o nível médio completo. Assim, resta descumprida exigência constitucional (artigo 37, inciso XVI, “c”), que permite, apenas, a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. 4- Ademais, após análise dos autos, não se desincumbiu o impetrante, ora apelado, do seu ônus de comprovar que a profissão de Técnico em Necropsia seja regulamentada. 5- Deste modo, tendo em vista que a função de Técnico em Necropsia não cumpre os requisitos constitucionais para que seja reconhecida a legalidade da acumulação de cargos, despicienda a análise acerca da compatibilidade de horários entre os cargos exercidos. 6 - Recurso de apelação provido, para declarar a impossibilidade de acumulação dos cargos de médico e de Técnico em Necropsia.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  201251020009124, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 12.2.2014) – grifo nosso.

 

 No caso dos autos, pretende a autora tomar no cargo de pesquisador em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - perfil PE13 da FIOCRUZ, permanecer com a aposentadoria municipal concedida pelo Município de Queimados, onde exercia o cargo de Fisioterapeuta, bem como que lhe assegure o seu direito à vacância do cargo exercido na Prefeitura de Duque de Caxias (Fisioterapeuta).

Por sua vez, a FIOCRUZ sustenta a impossibilidade de cumulação dos cargos, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais.  Verifica-se que assiste razão à referida autarquia fundacional, consoante se observará a seguir:

Na hipótese em apreço, observa-se que a sentença considerou tão somente as atribuições e o conteúdo programático previsto no Edital nº 03, de 11 de novembro de 2023, assentando apenas que estes guardavam relação com a saúde pública. Porém, deve-se ressaltar que o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal de 1988 determinar que a acumulação deve ocorrer em cargos privativos de profissional de saúde.

Da leitura do edital, extrai-se que o cargo almejado pela impetrante não se revela como privativo de profissional de saúde, pois o instrumento convocatório prevê como pré-requisito a graduação e mestrado em qualquer área do conhecimento. Logo, profissionais de diferentes áreas, que não privativas da área de saúde, podem ocupar o referido cargo, não configurando cargo privativo da área de saúde.

Confira-se:

5. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

[...]

d) apresentar a formação escolar e demais requisitos requeridos para o Cargo/Perfil, conforme Anexo I deste Edital, com os diplomas devidamente revalidados quando obtidos no exterior;

[...]

Conforme bem preceitua o corpo técnico da autarquia responsável pelo edital, “o cargo admite profissionais das mais variadas áreas, não só da área da saúde.  Como exemplo, um candidato graduado e mestre em literatura poderia perfeitamente ocupar a mesma vaga”. “Dessa forma, é irrelevante se a profissional em questão tem formação na área da saúde ou não”. 

Ademais, a pretensão da impetrante esbarraria em outra limitação constitucional prevista no art. 37, § 10 da CRFB/1988, o qual disciplina que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição. Confira-se:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(grifo nosso).

 

Compulsando-se os autos, nota-se que a recorrida, além do cargo de fisioterapeuta na Prefeitura de Duque de Caxias, usufrui também de aposentadoria pela Prefeitura de Queimados. Dessa maneira, caso fosse permitida a acumulação, com a posse no cargo da Fiocruz, a impetrante contaria com tríplice acumulação de vínculos com a Administração Pública.

Ressalta-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 848.993- RG, Tema 921, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, a referida Corte Constitucional estabeleceu que é “vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. Confira-se:

 Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido”

(STF, Tribunal Pleno, Agravo n. 848.993- RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 23.3.2017) – grifo nosso.

 

 

 Nessa mesma linha de intelecção, confira-se:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DO STF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. Apelação cível atribuída a esta relatoria em razão de decisão proferida pela Min. Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal – STF, que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1476584, interposto pela universidade recorrente, para determinar que este Tribunal aprecie as demais questões dos autos, em observância à orientação jurisprudencial referente à inconstitucionalidade da acumulação tríplice de aposentadoria.

[...]

3. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, merece acolhimento a tese recursal da universidade, de modo a reformar a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos autorais. Isso porque o art. 37, § 10 da CRFB/1988 disciplina que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição.

4. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 848.993- RG, Tema 921, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, a referida Corte Constitucional estabeleceu que é “vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. Precedente: STF, Tribunal Pleno, Agravo n. 848.993- RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 23.3.2017.

[...]

6. Portanto, no caso, não seria cabível a tríplice acumulação realizada pelo demandante, ora recorrido, já que pretende acumular duas pensões do cargo de médico com outra de professor. Embora a acumulação de cargos seja possível entre dois cargos de médico, ou de um cargo de médico com outro de professor, não se revela possível a tríplice acumulação de dois cargos/pensões de médico com outro de professor, na medida em que significaria uma tríplice acumulação de benefícios previdenciários.

7. Embora o acórdão tenha se valido da tese da confiança legítima e decadência administrativa, o STF entende que não se aplica a “teoria do fato consumado” para convalidar a tríplice acumulação de cargos públicos. Precedente: STF, 1ª Turma, RE n. 209.651-AgR, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 13.3.2017.

8. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  0009812-19.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 1.7.2024) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifica-se que a sentença merece reforma para julgar improcedentes todos os pedidos autorais.

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688201v2 e do código CRC a3983629.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 19:03:01

 


 



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Documento:20002688202
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5056278-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CF/88. CARGO QUE NÃO SE INCLUI DENTRE OS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar que a autoridade impetrada assegure a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Pesquisador em Saúde Pública. Cinge-se a controvérsia em definir se o cargo de Pesquisador em Saúde Pública, perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde, previsto no concurso público promovido pela FIOCRUZ, configura cargo privativo de profissional de saúde, sendo permitida a acumulação requerida pela impetrante.

2. A Constituição Federal (art. 37, XVI) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro de qualquer natureza, conforme Emenda Constitucional nº 138/2025, e a dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5126176-61.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.4.2024.

3. Com a promulgação da EC nº 34 /2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009583-86.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.9.2024.

4. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.  Precedentes: STF, 1ª Turma, RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018. Neste TRF2:  5ª Turma Especializada, AC 5126176-61.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.4.2024.

5. Esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a Constituição Federal de 1988 disciplina expressamente que a acumulação será possível quando se tratar de cargo privativo de profissional de saúde, de modo que não basta que a atividade seja relacionada ao campo da saúde, mas que suas atribuições exijam formação específica na referida área para fins de acumulação, além da regulamentação da carreira. Precedentes:

TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5073614-75.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed.  GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 14.5.2025; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC  5012689-50.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 14.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  201251020009124, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 12.2.2014.

6. No caso dos autos, pretende a autora tomar no cargo de pesquisador em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - perfil PE13 da FIOCRUZ, permanecer com a aposentadoria municipal concedida pelo Município de Queimados, onde exercia o cargo de Fisioterapeuta, bem como que lhe assegure o seu direito à vacância do cargo exercido na Prefeitura de Duque de Caxias (Fisioterapeuta). Por sua vez, a FIOCRUZ sustenta a impossibilidade de cumulação dos cargos, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais.  Verifica-se que assiste razão à referida autarquia fundacional, consoante se observará a seguir.

7. A sentença considerou tão somente as atribuições e o conteúdo programático previsto no Edital nº 03, de 11 de novembro de 2023, assentando apenas que estes guardavam relação com a saúde pública. Porém, deve-se ressaltar que o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal de 1988 determinar que a acumulação deve ocorrer em cargos privativos de profissional de saúde.

8. Da leitura do edital, extrai-se que o cargo almejado pela impetrante não se revela como privativo de profissional de saúde, pois o instrumento convocatório prevê como pré-requisito a graduação e mestrado em qualquer área do conhecimento. Logo, profissionais de diferentes áreas, que não privativas da área de saúde, podem ocupar o referido cargo, não configurando cargo privativo da área de saúde. Conforme bem preceitua o corpo técnico da autarquia responsável pelo edital, “o cargo admite profissionais das mais variadas áreas, não só da área da saúde.  Como exemplo, um candidato graduado e mestre em literatura poderia perfeitamente ocupar a mesma vaga”. “Dessa forma, é irrelevante se a profissional em questão tem formação na área da saúde ou não”. 

9. Ademais, a pretensão da impetrante esbarraria em outra limitação constitucional prevista no art. 37, § 10 da CRFB/1988, o qual disciplina que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição.

10. Nota-se que a recorrida, além do cargo de fisioterapeuta na Prefeitura de Duque de Caxias, usufrui também de aposentadoria pela Prefeitura de Queimados. Dessa maneira, caso fosse permitida a acumulação, com a posse no cargo da Fiocruz, a impetrante contaria com tríplice acumulação de vínculos com a Administração Pública.

11. Ressalta-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 848.993- RG, Tema 921, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, a referida Corte Constitucional estabeleceu que é “vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, Agravo n. 848.993- RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 23.3.2017. Neste TRF2:  5ª Turma Especializada, AC  0009812-19.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 1.7.2024.

12. Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688202v3 e do código CRC 759dbb25.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 19:03:03

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5056278-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2026, às 00:00, a 28/01/2026, às 18:00, na sequência 136, disponibilizada no DE de 04/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO . AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, BEM COMO O REFERIDO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, IGUALMENTE AUSENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, SENDO SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026, E, AINDA, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.



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