Apelação/Remessa Necessária Nº 5056278-87.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se remessa necessária e de apelação cível, atribuídas a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, figurando como apelada M. L. T. B. D. A. (BRUNA CARVALHO DE SOUZA, OAB/RJ 241.410), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCO FALCAO CRITSINELIS, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pela recorrida contra ato atribuído ao Coordenador Geral de Gestão de Pessoas - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro, julga procedente o pedido, concedendo a ordem para determinar que a autoridade impetrada assegure a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Pesquisador em Saúde Pública (Perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde), sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados, bem como sem necessidade de exoneração do cargo de Fisioterapeuta da Prefeitura de Duque de Caxias, com a adoção de todas as providências para a efetivação dos comandos judiciais na esfera administrativa referentes ao cargo e efetivo exercício da função deferida neste processo”.
Na origem, a impetrante postula: (i) a concessão de liminar para assegurar a sua nomeação e posse provisória no cargo de Pesquisador em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fundação Oswaldo Cruz, sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados; (ii) alternativamente, requer a reserva de vaga no citado cargo; (iii) a procedência do pedido para conceder em definitivo a segurança, garantindo seu direito à posse e exercício no cargo aprovado, sem exigência de renúncia à aposentadoria municipal já consolidada, bem como que se assegure o direito de requerer vacância do cargo exercido na Prefeitura de Duque de Caxias, com aproveitamento de tempo de serviço e direitos previdenciários, para fins de investidura no novo cargo na Fiocruz.
Como causa de pedir, afirma que foi aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 03/2023 da Fundação Oswaldo Cruz para o cargo de Pesquisador em Saúde Pública, perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde. Alega que é servidora pública desde 1997 no Município de Queimados e que, desde 2009, acumula vínculo com o Município de Duque de Caxias como Fisioterapeuta. Informa que na iminência de sua nomeação na Fiocruz, a impetrante pretende levar o tempo de serviço acumulado de sua matrícula de Duque de Caxias para a Fiocruz, requerendo vacância do cargo atual, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, e não a exoneração pura e simples, a fim de preservar os efeitos jurídicos e previdenciários do vínculo anterior. Acrescenta que pretende permanecer com a aposentadoria municipal junto ao Município de Queimados. Aduz que foi informada pela Cogepe/Seplat que, por entendimento da instituição, o cargo de Pesquisador não seria acumulável com aposentadoria em cargo não docente, sob o argumento de que o art. 37, §10 da CF veda a acumulação inclusive com proventos de aposentadoria, o que está inviabilizando sua posse na data de 16.6.2025.
A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos: (i)
[...]
É o relatório. Decido.
O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista pelo artigo 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, com vistas a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la.
Esta via processual exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, eis que inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.
In casu, a impetrante sustenta seu direito líquido e certo de posse e exercício no cargo aprovado, sem exigência de renúncia à aposentadoria municipal já concedida.
Tal situação foi enfrentada de forma detalhada na decisão de concessão da medida liminar (Evento 14), não havendo necessidade de novas abordagens legais sobre o tema. Assim, aproveito a fundamentação da referida decisão, que fará parte integrante desta sentença, para prolatar decisão final de mérito na lide, nos seguintes termos:
“Apesar da Constituição da República vedar a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos como regra geral, autoriza, por outro lado, aos profissionais da área de saúde, com profissão regulamentada, a acumulação de dois cargos, ressalvando a compatibilidade de horários, conforme previsto em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c.
PROVENTOS – CARGOS ACUMULÁVEIS – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria.
(MS 31256, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015)
Na presente situação foi condicionado à autora a apresentação de protocolo de exoneração de seu cargo atual (fisioterapeuta - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) como requisito para tomar posse em cargo da Fiocruz – Pesquisador em Saúde Pública, sob alegação de ilicitude do acúmulo de cargos “dado que o perfil admite profissionais que não são da área de saúde, o perfil não é privativo de profissional de saúde”.
Do que consta dos autos, verifica-se que a autora foi aprovada para cargo do perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde.
Ora, considerando as atribuições e o conteúdo programático referente ao citado perfil e constante do Edital nº 03, de 11 de novembro de 2023, verifica-se que guardam relação estreita com a saúde pública, devendo o referido perfil ser considerado cargo privativo de profissional de saúde.
Neste sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região.
Servidor público. Demissão. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica. Possibilidade de reintegração.
O cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica, previsto na Lei 11.907/2009 (art. 175), possui atribuições técnicas diretamente relacionadas à saúde pública, sendo plausível o enquadramento como cargo privativo de profissional de saúde. Impende ainda destacar que a existência de pareceres favoráveis emitidos no curso do PAD e manifestações do Conselho Regional de Biomedicina corroboram a presunção de legalidade da acumulação. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., AI 1004497-35.2024.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 09/04/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 735/TRF1.
Deve-se acrescentar que não consta dos autos qualquer informação de incompatibilidade de horários entre os cargos de Fisioterapeuta e Pesquisador em Saúde Pública”.
No feito em análise, após a concessão da medida liminar em 17/06/2025 (Evento 14.1), a parte ré comprovou a posse da impetrante para o cargo de Pesquisador em Saúde Pública (evento 22.1).
As questões levantadas pela impetrante no evento 36 deve ser resolvidas na seara administrativa, se esgotando a intervenção judicial com a posse comunicada pela autoridade coatora e confirmada pela impetrante.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC e CONCEDO A ORDEM para que a Autoridade Impetrada assegure a nomeação e a posse definitiva da impetrante no cargo de Pesquisador em Saúde Pública (Perfil PE13 – Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana com ênfase em Vigilância e Promoção da Saúde), sem prejuízo da aposentadoria já concedida pela Prefeitura de Queimados, bem como sem necessidade de exoneração do cargo de Fisioterapeuta da Prefeitura de Duque de Caxias, com a adoção de todas as providências para a efetivação dos comandos judiciais na esfera administrativa referentes ao cargo e efetivo exercício da função deferida neste processo.
Custas ex lege.
Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).
Intimem-se.
Em razões recursais (evento 54/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que merece reforma a sentença, haja vista que o cargo almejado pela impetrante não é privativo de profissional de saúde, eis que, conforme o edital do certame, o pré-requisito para ocupar o cargo em tela é “graduação em qualquer área do conhecimento”, com “mestrado em qualquer área”.
Contrarrazões constante do evento 60.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688200v2 e do código CRC 7c7d7a04.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 19:02:59