Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, figurando como agravado E. C. (Advogados: Kleber Corteletti Pereira, OAB/ES 015.970, Rafael Brasil Araújo Silva, OAB/ES 014.074 e Kaio Acacio Bassetti, OAB/ES 022.833), em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do agravado (evento 200/ 1º grau) para negar a satisfação da obrigação de pagar correspondente à condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que não obstante tenha sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte agravada (evento 3/ 1º grau), tal decisão restou superada pela decisão (evento 140/ 1º grau) que condenou a ora agravada a pagar honorários de 10% (dez por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor requerido e o homologado.
Contrarrazões pela agravada em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 9).
Manifestação do MPF pela não intervenção no feito (evento 15).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684850v2 e do código CRC 368032ba.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 19:02:01