Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, figurando como agravado E. C. (Advogados: Kleber Corteletti Pereira, OAB/ES 015.970, Rafael Brasil Araújo Silva, OAB/ES 014.074 e Kaio Acacio Bassetti, OAB/ES 022.833), em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do agravado (evento 200/ 1º grau) para negar a satisfação da obrigação de pagar correspondente à condenação em honorários advocatícios.

 Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que não obstante tenha sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte agravada (evento 3/ 1º grau), tal decisão restou superada pela decisão (evento 140/ 1º grau) que condenou a ora agravada a pagar honorários de 10% (dez por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor requerido e o homologado.

Contrarrazões pela agravada em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 9).

Manifestação do MPF pela não intervenção no feito (evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684850v2 e do código CRC 368032ba.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/02/2026, às 19:02:01

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES, figurando como agravado E. C. (Advogados: Kleber Corteletti Pereira, OAB/ES 015.970, Rafael Brasil Araújo Silva, OAB/ES 014.074 e Kaio Acacio Bassetti, OAB/ES 022.833), em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do agravado (evento 200/ 1º grau) para negar a satisfação da obrigação de pagar correspondente à condenação em honorários advocatícios.

A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (evento 207/1ºgrau):

“Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES em face de E. C., objetivando a satisfação da obrigação de pagar correspondente à condenção em honorários advocatícios.

Cálculos do IFES no ev. 199.

O Executado apresenta sua impugnação no ev. 200, aduzindo, em síntese, a inexequibilidade do título, sob o fundamento de que teria sido concedida a gratuidade de justiça à Decisão do ev. 140.

Em resposta, o Exequente afirma que "ao contrário do que afirma o autor no Evento 202, restou o mesmo condenado ao pagamento de honorários de sucumbência tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração".

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

De fato, a Decisão do ev. 140 procedera à condenação da parte Autora (E. C.) ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, a mesma Decisão expressamente consignara que as verbas em questão se encontram sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Logo, não tendo o IFES instruído seu pedido com documentos que demonstrem a modificação da situação de hipossuficiência financeira da então Autora, acolho desde já a impugnação veiculada no ev. 200.

Intimem-se as partes, para ciência (Prazo: 15 dias; em dobro para o IFES - CPC, art. 1.015, p. único c/c art. 183)’. Grifo do autor.

 

Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não obstante tenha sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte agravada (evento 3/ 1º grau), tal decisão restou superada pela decisão (evento 140/ 1º grau) que condenou a ora agravada a pagar honorários de 10% (dez por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor requerido e o homologado.

Em contrarrazões, a parte agravada sustenta que a decisão fixadora dos honorários sucumbenciais já previa a condição suspensiva de exigibilidade, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando não subsistir os elementos que embasaram a sua concessão e reconheceram a presença da hipossuficiência.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051, DJE 28.8.2020) – grifo nosso.

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Conforme prevê a norma (art. 8° da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.996, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 6.10.2015).

 

Nessa mesma linha de intelecção, já se manifestou esta Corte Regional, senão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA PARCIAL DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que suspendeu a cobrança de honorários advocatícios fixados em 10 % do proveito econômico – excesso apurado em cumprimento de sentença –, sob o fundamento da existência de gratuidade de justiça deferida em favor da parte exequente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional permite a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando deixam de existir os elementos que embasaram a sua concessão e reconheceram a presença da hipossuficiência. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.996, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 6.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009078-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.11.2018.

[...]

7. Afastada a gratuidade de justiça anteriormente concedida, surge a possibilidade de se destacar do crédito principal exequendo o valor da verba honorária devida pela mesma parte na impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00119120620174020000, E-DJF2R 8.1.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00098283220174020000, E-DJF2R 12.12.2017.

8. A sistemática processual vigente veda apenas que os valores decorrentes dos honorários advocatícios devidos na impugnação sejam compensados com a quantia eventualmente auferida na execução, tendo em vista que tais verbas constituem direito do advogado. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00898264320154025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.9.2017.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido para, afastando em parte o benefício da gratuidade de justiça do agravado, determinar o destaque do valor da verba honorária devida em razão da sucumbência por excesso de execução, até o limite de 5% do crédito principal a ser auferido no cumprimento de sentença.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002228-52.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.4.2021) – grifo nosso.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO NO CASO PRESENTE. RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão, nos autos de cumprimento de sentença (2004.50.01.008287-7), que indeferiu a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte adversa. Sustenta o recurso, em síntese, não se justifica a manutenção da gratuidade de justiça na hipótese, vez que a parte exequente/agravada possui condições financeiras de proceder ao pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. 2 - Conforme previsão contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o benefício da gratuidade de justiça subsiste, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, desde que não seja demonstrada a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a sua concessão. 3 No caso em tela, o valor do crédito da agravada foi reconhecido como de R$ R$328.186,67 (trezentos e vinte e oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme se pode constatar da planilha de fl. 541, e o montante da verba honorária estipulada em desfavor da parte agravada tem o valor de R$ 17.745,81, não se verificando qualquer risco de comprometimento à sua subsistência. 4 - Agravo de Instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009078-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.11.2018).

 

Na fase de conhecimento, o magistrado na origem havia concedido a gratuidade de justiça em favor do agravado considerando sua condição de hipossuficiência financeira demonstrada naquela ocasião. No entanto, no cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos no montante de R$ 287.201,87, atualizado até agosto/2021, em favor do agravado, alterando substancialmente a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Diante desse novo cenário fático, revela-se possível o pagamento da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença, sem causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família.

Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Regional sobre a possibilidade de destaques dos honorários quando alterada a situação econômico-financeira da parte decorrente do recebimento de valores em sede de cumprimento ou execução de sentença.

A esse propósito, colacionam-se os seguintes precedentes deste TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos. Cinge-se a controvérsia em verificar se os honorários devidos em favor do ente federal devem ser destacados do montante a ser recebido em sede de cumprimento de sentença, afastando-se a gratuidade de justiça em razão do valor da execução.

 2. O Superior Tribunal de Justiça permite a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando não subsistir os elementos que embasaram a sua concessão e reconheceram a presença da hipossuficiência. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.996, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 6.10.2015. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002228-52.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009078-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.11.2018.

3. Na fase de conhecimento, o magistrado na origem havia concedido a gratuidade de justiça em favor do recorrido em razão de sua condição de hipossuficiência financeira demonstrada naquela ocasião. No entanto, no cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos no montante de R$ 792.253,71, com atualização até 05/2023, em favor do agravado, alterando substancialmente a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

4. Diante desse novo panorama, revela-se possível o destaque da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença, de modo que a mencionada quantia arbitrada na referida fase poderá ser descontada do valor principal devido à parte exequente, sem causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família.

5. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Regional sobre a possiblidade de destaques dos honorários quando alterada a situação econômico-financeira da parte decorrente do recebimento de valores em sede de cumprimento ou execução de sentença. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0109540-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.10.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 0009859-52.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 5.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0028124-43.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 1.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011912-06.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2018. 

6. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG n. 5017849-62.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 7.4.2025).

 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação contra sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral para fixar o valor da execução no montante de R$ 9.656, 09, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o montante relativo à diferença entre o valor apresentado pela embargada na execução, R$ 13.438,92 e o valor fixado nos embargos, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser revogado o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem, em razão de a demandante não preencher os requisitos legais para a sua concessão.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando não subsistir os elementos que embasaram a sua concessão e reconheceram a presença da hipossuficiência. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.996, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 6.10.2015. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002228-52.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009078-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.11.2018.

3. Embora nos autos do processo n.º 0001550-41.2012.4.02.5101 tenha sido deferida a gratuidade de justiça em favor da recorrida, observa-se que os rendimentos da apelada, em janeiro de 2011, já ultrapassavam o limite de renda mensal de até 3 (três) salários mínimos estabelecido na Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, e adotado por esta Turma  Especializada, para fins de se considerar a pessoa natural como economicamente necessitada. (Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5043242-22.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 30.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001642-49.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.7.2019).

4. Na demanda executiva foi reconhecido como devido à apelada o montante de R$ 9.656, 09. O recebimento do referido crédito reforça o fato de que inexiste justificativa para o não pagamento dos honorários sucumbenciais devidos, uma vez que a mesma possui condições financeiras efetuar o pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, o desconto não seria realizado sobre o montante da remuneração que era paga em favor da demandante, não configurando, portanto, risco de comprometimento à sua subsistência. A suspensão do pagamento dos honorários não se mostra mais necessária, uma vez que a referida verba poderá ser descontada do valor principal devido à parte exequente, sem causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 0009859-52.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 5.4.2018;  TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0028124-43.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 1.3.2018;  TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011912-06.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2018. 

5. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

6. Apelação provida para, formando parcialmente a sentença, revogar o benefício de gratuidade de justiça deferido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0109540-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.10.2021) – grifo nosso.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA VERBA HONORÁRIA. 1- Hipótese em que a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça, em fase de cumprimento do julgado, ao receber a quantia devida por força de requisitório (R$ 50.236,80), sofre alteração da condição de hipossuficiência, o que lhe permite arcar com os custos da verba honorária fixada na sentença proferida nos Embargos à Execução 0046249-78.2016.4.02.5101 em favor da União (R$ 821,12). 2- Conforme entendimento adotado por esta Egrégia Corte, "o art. 98 §3º, do NCPC, apenas suspendem a exigibilidade da verba honorária enquanto persistir o estado de carência econômico-financeira verificado no momento do deferimento da gratuidade de justiça. No caso dos autos, a suspensão do pagamento dos honorários não se mostra necessária, uma vez que a referida verba poderá ser descontada do valor principal devido à parte exequente, sem causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família".(TRF-2ª Região, Processo nº 0008278- 30.2014.4.02.5101, REL. Juiz Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Julgamento em 15.03.2017). 3- Encerrado o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa e, somente poderá ser executada, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme a regra do artigo 98, § 3º, do Novo CPC. 4- A hipossuficiência econômica da embargada, ora agravada, será substancialmente modificada com o acréscimo de R$50.236,80 ao seu patrimônio, o que importará em sua capacidade financeira de arcar com os custos da verba honorária fixada na sentença proferida nos Embargos à Execução. 

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 0009859-52.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 5.4.2018) – grifo nosso.

 

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação e os cálculos da União Federal, condenando a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. 2. A gratuidade de justiça deferida não impede a condenação da parte vencida ao ônus da sucumbência, eis que o art. 12 da Lei nº 1.060/50 prevê apenas a suspensão do pagamento enquanto persistir o estado de carência econômico-financeira verificado no momento do deferimento. 3. In casu, a redução do valor executado foi obtida através da impugnação apresentada pela União Federal, sendo devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Por outro lado, a suspensão de exigibilidade dos honorários não se mostra necessária, já que a referida verba honorária poderá ser descontada do valor devido à exequente sem causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, já que o valor a ser recebido não faz parte do seu patrimônio ou de seus rendimentos. 4. Apelação conhecida e improvida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0028124-43.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 1.3.2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada nos autos da ação ordinária n.º 0025606- 17.2007.4.02.5101, ora em fase de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação (art. 535 do CPC/2015) aos cálculos feita pela União, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do excesso apontado de R$77.517,29, suspendendo, contudo, a cobrança, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. A agravante sustentou que não se mostra necessário suspender o pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 98,§3º do CPC, uma vez que a referida verba poderá ser descontada do valor principal devido ao exequente, sem causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, haja vista que o agravado é credor da quantia de R$ 157.142,70. 3. De acordo com a jurisprudência pátria, é cabível a revogação do benefício, quando presentes elementos indicativos da perda da condição de hipossuficiência pela parte. Com efeito, o art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como o art. 98 §3º, do CPC/2015, apenas suspendem a exigibilidade da verba honorária enquanto persistir o estado de carência econômico financeiro verificado no momento do deferimento da gratuidade de justiça. Dessa forma, no caso dos autos, a suspensão do pagamento dos honorários não se mostra mais necessária, uma vez que a referida verba poderá ser descontada do valor principal devido à parte exequente, sem causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0024635-51.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe. 8.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0014488-63.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe. 6.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0033323-70.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe. 6.6.2016. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o destaque da quantia atinente à verba sucumbencial devida à União do pagamento a ser feito à agravada.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011912-06.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2018) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifico que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau deve ser reformada para afastar a gratuidade de justiça nos honorários fixados no evento 140.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, impediu a satisfação da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em razão do benefício da gratuidade de justiça.

2. O Superior Tribunal de Justiça permite a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando não subsistir os elementos que embasaram a sua concessão e reconheceram a presença da hipossuficiência. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 641.996, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 6.10.2015. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002228-52.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009078-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 6.11.2018.

3. Na fase de conhecimento, o magistrado na origem havia concedido a gratuidade de justiça em favor do agravado considerando sua condição de hipossuficiência financeira demonstrada naquela ocasião. No entanto, no cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos no montante de R$ 287.201,87, atualizado até agosto/2021, em favor do agravado, alterando substancialmente a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

4. Diante desse novo panorama, revela-se possível o pagamento da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença.

5. Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Regional sobre a possibilidade de destaques dos honorários quando alterada a situação econômico-financeira da parte decorrente do recebimento de valores em sede de cumprimento ou execução de sentença. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG n. 5017849-62.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0109540-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.10.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 0009859-52.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 5.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0028124-43.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 1.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011912-06.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2018. 

6.  Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012231-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/01/2026, às 00:00, a 28/01/2026, às 18:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 04/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, BEM COMO O REFERIDO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, IGUALMENTE AUSENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, SENDO SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026, E, AINDA, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.



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