Agravo de Instrumento Nº 5012017-14.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001792-04.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de V. C. D. S., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 11/JFRJ), assim, vertida:
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de imóvel sito em R Echeveria 309 BL4 AP502 JARDIM ROTSEN, Duque de Caxias-RJ CEP: 25.267.142
Não se ignora que, de acordo com a lei de regência, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário é condição suficiente para que este e seus sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, obtenham a concessão de liminar de desocupação, consoante art. 30 da Lei 9.514/97.
Não obstante a possibilidade de concessão de medida liminar, a proteção do direito social à moradia, constitucionalmente previsto, impõe o afastamento da satisfação do direito antes do efetivo contraditório e da ampla defesa.
Assim, tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso.
Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela liminar.
CITE-SE a parte ré e/ou eventual ocupante para apresentar resposta (art. 335 c/c 564 e 566, todos do CPC/15) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Deverá o Sr. Oficial de Justiça identificar os ocupantes, com nome e CPF e averiguar a que título ocupam o imóvel.
Após, venham-me os autos conclusos."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) O D. Juízo a quo entendeu por indeferir a liminar “tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso”
(...) Da natureza do direito possessório e da garantia fiduciária: O imóvel em questão foi adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, tendo sido dado em garantia. A inadimplência contratual e a resistência da parte ré em desocupar o bem configuram esbulho, legitimando o pedido de reintegração, nos termos dos arts. 560 e seguintes do CPC.
(...) Da supremacia do direito de propriedade e da proteção legal ao credor A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade. O CPC, nos arts. 562 e 563, expressamente autoriza a concessão de liminar de reintegração quando demonstrado o esbulho e a posse anterior. Negar a liminar com base apenas no uso residencial implica permitir a perpetuação do ilícito possessório e esvazia a eficácia do instituto da reintegração. Ainda, a manutenção da agravada no imóvel, sem contraprestação, representa enriquecimento ilícito e violação ao princípio da função social do contrato, que exige o cumprimento das obrigações assumidas.
(...) O retardamento da reintegração implica prejuízo contínuo e irreparável ao agravante, que se vê privado do exercício pleno de seu direito de propriedade e da possibilidade de dar destinação econômica ao bem. Já a agravada, ciente do inadimplemento, não pode invocar a moradia como escudo para perpetuar a ocupação irregular, sob pena de se legitimar o descumprimento contratual.
Da possibilidade de mitigação humanitária pelo juízo Eventuais preocupações sociais com a moradia da agravada podem ser tratadas em outras esferas (como políticas públicas de habitação), não podendo onerar o credor fiduciário. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe ao Judiciário transferir para o particular os encargos de políticas sociais, devendo prevalecer a proteção ao direito real do agravante. (...)”.
Despacho, Evento 2/TRF2, que determinou a intimação da parte Agravada.
Apesar de regularmente intimado, Evento 7/TRF2, o Agravado não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme decurso de prazo indicado no Evento 9/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de V. C. D. S., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 11/JFRJ), assim, vertida:
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de imóvel sito em R Echeveria 309 BL4 AP502 JARDIM ROTSEN, Duque de Caxias-RJ CEP: 25.267.142
Não se ignora que, de acordo com a lei de regência, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário é condição suficiente para que este e seus sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, obtenham a concessão de liminar de desocupação, consoante art. 30 da Lei 9.514/97.
Não obstante a possibilidade de concessão de medida liminar, a proteção do direito social à moradia, constitucionalmente previsto, impõe o afastamento da satisfação do direito antes do efetivo contraditório e da ampla defesa.
Assim, tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso.
Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela liminar.
CITE-SE a parte ré e/ou eventual ocupante para apresentar resposta (art. 335 c/c 564 e 566, todos do CPC/15) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Deverá o Sr. Oficial de Justiça identificar os ocupantes, com nome e CPF e averiguar a que título ocupam o imóvel.
Após, venham-me os autos conclusos."
Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que a legislação específica garante o direito à reintegração de posse quando configurado o descumprimento das regras legais e contratuais pelo arrendatário. Argumenta que a manutenção da posse irregular atenta contra o direito de propriedade e compromete a sustentabilidade do programa habitacional que depende do retorno dos recursos para atender outras famílias em situação de vulnerabilidade.
A controvérsia discutida nestes autos cinge-se à verificação do direito da Agravante em ser reintegrada liminarmente na posse do imóvel localizado na rua Echeveria 309, BL4, AP502, Jardim Rotsen - Duque de Caxias/RJ, tendo em vista o inadimplemento contratual e a resistência da parte ré em desocupar o bem.
O Programa de Arrendamento Residencial, disciplinado pela Lei nº 10.188/2001, foi criado para atender à necessidade de moradia de populações de baixa renda em que o beneficiário paga mensalidades e, ao final de um prazo determinado, tem a opção de adquirir o bem.
De acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 caracterizado o inadimplemento do devedor, o arrendador, ora Agravante, deve notificar ou interpelar o arrendatário, ora Agravado. Se, após o prazo concedido na notificação, a dívida não for quitada, a posse do ocupante passa a ser considerada injusta, configurando o chamado esbulho possessório.
Por sua vez, a norma do artigo 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao credor fiduciário a reintegração na posse do imóvel, podendo ser concedida liminarmente, para a respectiva desocupação, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.
Quanto ao direito à moradia, embora constitucionalmente relevante, deve ser interpretado de forma sistêmica e não isolada, haja vista que pressupõe o cumprimento das contrapartidas legais e contratuais. Permitir a ocupação graciosa e por tempo indeterminado esvazia o próprio programa social e gera enriquecimento sem causa. Neste aspecto, convém ressaltar que não foram encontrados moradores no imóvel objeto da presente demanda, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, Evento 19-CERT1/JFRJ.
No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados aos autos de origem, Evento 1-COMP8, COMP9, NOT10 e NOT11/JFRJ, comprovam a notificação para purgar a mora, bem como, apresentar documentação própria com vistas a demonstrar a sua efetiva moradia no imóvel. No entanto, o Agravado permaneceu inerte.
Desta forma, considerando que a lei não condiciona a reintegração da posse à previa defesa quando o esbulho está documentado nos autos e, tendo sido constatado o descumprimento do contrato, bem como a inércia do Agravado para regularizar a situação, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.
Assim sendo, o recurso merece ser provido para reformar a decisão agravada e conceder a liminar de reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal sobre o imóvel situado na Rua Echeveria 309, BL4, AP502, Jardim Rotsen, Duque de Caxias/RJ.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684650v3 e do código CRC 3ecceded.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 15/01/2026, às 11:33:09