Agravo de Instrumento Nº 5011200-47.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5074296-59.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. C. K. em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 11/JFRJ, assim vertida:
"Trata-se de ação anulatória com pedido liminar proposta por A. C. K. em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, alegado em síntese:
“O Autor participou do Concurso Público regido pelo Edital n.o 54/2024 da UFRJ para o cargo de Professor do Magistério Superior. O certame seguiu as etapas previstas em edital, sendo a prova escrita, prova didática, prova de títulos e defesa de memorial. O Autor, Dr. A. C. K., se classificou em segundo lugar, com desempenho técnico e acadêmico notoriamente reconhecido, sendo preterido pela nomeação do candidato Shyam Sundar. Contudo, vieram à tona diversos vícios no processo de nomeação e posse deste último, os quais maculam a lisura do certame e violam frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. A primeira irregularidade grave diz respeito à apresentação de declaração falsa por parte do candidato nomeado. No momento de sua posse, Shyam Sundar declarou não possuir vínculo com outra instituição pública, quando na verdade mantinha contrato ativo com a Universidade Federal do ABC (UFABC), conforme se comprova por registros do Portal da Transparência e documentos administrativos internos. Mesmo ciente da vedação constitucional à acumulação indevida de cargos públicos, o referido candidato reiterou falsamente tal inexistência de vínculo, conforme declaração formal assinada para fins de posse.
Após ser confrontado com a contradição, o candidato admitiu, em documento dirigido à administração da UFRJ, que de fato ainda mantinha o referido vínculo. Essa conduta caracteriza evidente má-fé e violação ao dever de lealdade, configurando fraude administrativa e possível infração penal (art. 299 do Código Penal), além de ofensa direta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A situação torna-se ainda mais grave considerando que a declaração inverídica influenciou diretamente no deferimento de sua posse, comprometendo a legalidade do ato administrativo.
Além disso, restou caracterizado que o mesmo candidato foi favorecido pela banca examinadora com a possibilidade de realizar etapas do concurso (prova didática e defesa de memorial) em idioma estrangeiro, notadamente em inglês. Ocorre que o edital que rege o certame, em nenhum momento, previu a possibilidade de aplicação de provas em outro idioma que não o português. A ausência de previsão expressa no instrumento convocatório torna ilegal qualquer flexibilização neste sentido, afrontando os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da legalidade. Os demais candidatos, incluindo o Autor, não foram informados da possibilidade de realização das provas em outro idioma, tampouco lhes foi assegurada a mesma prerrogativa.
A mencionada prática não apenas viola o princípio da vinculação ao edital, mas configura quebra de igualdade entre os concorrentes. A Administração Pública, ao permitir um tratamento diferenciado sem respaldo legal ou editalício, compromete a transparência do concurso e atinge a segurança jurídica dos atos praticados. Essa conduta fere ainda o princípio da impessoalidade, ao permitir privilégio sem justificativa legal. Não há nos autos, tampouco nos registros do concurso, qualquer justificativa formal para a adoção de tal medida, o que reforça o caráter discricionário e abusivo do ato.
Adicionalmente, foram levantadas dúvidas quanto à validade da documentação acadêmica apresentada pelo candidato Shyam Sundar para fins de comprovação de sua titulação. Há fortes indícios de que a equivalência de seu doutorado obtido no exterior foi reconhecida com base em documentação precária e sem respaldo formal conforme exige a legislação brasileira. Se confirmada tal irregularidade, tratar-se-ia de novo elemento de nulidade do ato de nomeação, uma vez que o requisito de investidura não teria sido devidamente atendido.”
Deste modo, o autor, liminarmente requer:
A concessão de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da nomeação e posse do candidato Shyam Sundar no cargo de Professor do Magistério Superior da UFRJ, com a reserva da vaga ao Autor, A. C. K., até o julgamento final da presente demanda.
Recebido os autos, foi proferida decisão determinando a emenda à exordial para constar no polo passivo da ação o candidato SHYAM SUNDAR, pois o provimento judicial vindicado atingirá diretamente seus interesses jurídicos (Ev. 4).
É o relatório. DECIDO.
Recebo a emenda à exordial.
DEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência econômica regularmente firmada (Evento 1, anexo 10)
A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo requerente, na qual se funda o pedido inicial (fumus boni iuris), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de o requerente sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
No caso em apreço, em cognição sumária, própria da apreciação dos pedidos de tutela provisória, não vislumbro a presença concomitante dos pressupostos legais que autorizam o deferimento da liminar vindicada.
A pretensão baseia-se na alegação de ilegalidades que maculam a nomeação do candidato Shyam Sundar, aprovado em primeiro lugar. Todavia, deve o Poder Judiciário exercer a autocontenção recomendada no âmbito do Princípio da Separação dos Poderes, mormente em sede de apreciação de pedido de tutela provisória, pedido cuja análise é própria, superficial e exige demonstração da plausibilidade jurídica do alegado direito.
Assim, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.
D I S P O S I T I V O
Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória.
Citem-se os requeridos.
Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. Prazo: 15 dias.
Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Intimem-se."
O Agravante alega como causa de pedir:
"O Agravante ajuizou Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória, buscando suspender os efeitos da nomeação do candidato Shyam Sundar no concurso público regido pelo Edital nº 54/2024, do Instituto de Física da UFRJ, alegando ilegalidades que ferem frontalmente os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital, impessoalidade e moralidade administrativa.
(...)
A. VIOLAÇÃO AO EDITAL Nº 54/2024 E À RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 15/2020:
• O edital não previu expressamente a possibilidade de realização de provas em língua inglesa, violando o princípio da vinculação ao edital. • A Resolução CONSUNI nº 15/2020, art. 32, §2º, exige que essa exceção seja prevista no edital e aprovada pela Congregação, o que não ocorreu de forma regular e transparente. candidatos
• A suposta autorização consta apenas na Ata de 10/03/2025, não divulgada previamente aos nem publicada no site oficial do concurso (https://www.if.ufrj.br/concursos), contrariando o princípio da publicidade (CF, art. 37).
B. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CANDIDATOS – VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT):
• A Ata de 10/03/2025 surgiu após a realização de três concursos anteriores regidos pelo mesmo edital (MC-101, MC-103 e MC-097), sem qualquer autorização para aplicação de provas em língua estrangeira.
• Apenas o concurso MC-096, no qual o candidato nomeado participou, foi beneficiado com essa autorização tardia, configurando tratamento desigual e injustificável entre candidatos submetidos às mesmas regras do edital.
C. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ANONIMATO – ART. 35 DA RESOLUÇÃO CONSUNI 15/2020
• A realização da prova em inglês identificou indiretamente o candidato estrangeiro, comprometendo a imparcialidade da banca.
• A própria resposta ao recurso administrativo apresentado pelo Agravante reconhece a “identificação indireta” e a trata como uma “consequência natural”, o que constitui verdadeira confissão de ilegalidade e violação direta ao Art. 35, §1º, da Resolução CONSUNI 15/2020.
D. FALTA DE PUBLICIDADE DA AUTORIZAÇÃO E AUSÊNCIA DA CONCORDÂNCIA DA BANCA
• O ato da Congregação (Ata de 10/03/2025) não foi publicado nos termos do Art. 3º, §1º, da Resolução CONSUNI 15/2020, que exige publicação no DOU e ampla divulgação.
• O Art. 32, §3º da mesma Resolução exige declaração formal de concordância da banca, que não foi publicada, tampouco mencionada na resposta ao recurso. E. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE IGNORARAM OS VÍCIOS • Recurso administrativo foi interposto em 21/03/2025 e indeferido em 01/04/2025 com base em argumentação genérica.
• O segundo recurso reiterou a falta de publicidade, quebra do anonimato e ausência de previsão editalícia, mas a Congregação se limitou a alegar que "não há exigência de divulgação prévia", ignorando o que claramente dispõe a Resolução."
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 2/TRF.
Contrarrazões apresentadas no Evento 9/TRF.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por A. C. K. em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 11/JFRJ, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.
O Juízo a quo resumiu a vexata quaestio:
"Trata-se de ação anulatória com pedido liminar proposta por A. C. K. em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, alegado em síntese:
“O Autor participou do Concurso Público regido pelo Edital n.o 54/2024 da UFRJ para o cargo de Professor do Magistério Superior. O certame seguiu as etapas previstas em edital, sendo a prova escrita, prova didática, prova de títulos e defesa de memorial. O Autor, Dr. A. C. K., se classificou em segundo lugar, com desempenho técnico e acadêmico notoriamente reconhecido, sendo preterido pela nomeação do candidato Shyam Sundar. Contudo, vieram à tona diversos vícios no processo de nomeação e posse deste último, os quais maculam a lisura do certame e violam frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. A primeira irregularidade grave diz respeito à apresentação de declaração falsa por parte do candidato nomeado. No momento de sua posse, Shyam Sundar declarou não possuir vínculo com outra instituição pública, quando na verdade mantinha contrato ativo com a Universidade Federal do ABC (UFABC), conforme se comprova por registros do Portal da Transparência e documentos administrativos internos. Mesmo ciente da vedação constitucional à acumulação indevida de cargos públicos, o referido candidato reiterou falsamente tal inexistência de vínculo, conforme declaração formal assinada para fins de posse.
Após ser confrontado com a contradição, o candidato admitiu, em documento dirigido à administração da UFRJ, que de fato ainda mantinha o referido vínculo. Essa conduta caracteriza evidente má-fé e violação ao dever de lealdade, configurando fraude administrativa e possível infração penal (art. 299 do Código Penal), além de ofensa direta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A situação torna-se ainda mais grave considerando que a declaração inverídica influenciou diretamente no deferimento de sua posse, comprometendo a legalidade do ato administrativo.
Além disso, restou caracterizado que o mesmo candidato foi favorecido pela banca examinadora com a possibilidade de realizar etapas do concurso (prova didática e defesa de memorial) em idioma estrangeiro, notadamente em inglês. Ocorre que o edital que rege o certame, em nenhum momento, previu a possibilidade de aplicação de provas em outro idioma que não o português. A ausência de previsão expressa no instrumento convocatório torna ilegal qualquer flexibilização neste sentido, afrontando os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da legalidade. Os demais candidatos, incluindo o Autor, não foram informados da possibilidade de realização das provas em outro idioma, tampouco lhes foi assegurada a mesma prerrogativa.
A mencionada prática não apenas viola o princípio da vinculação ao edital, mas configura quebra de igualdade entre os concorrentes. A Administração Pública, ao permitir um tratamento diferenciado sem respaldo legal ou editalício, compromete a transparência do concurso e atinge a segurança jurídica dos atos praticados. Essa conduta fere ainda o princípio da impessoalidade, ao permitir privilégio sem justificativa legal. Não há nos autos, tampouco nos registros do concurso, qualquer justificativa formal para a adoção de tal medida, o que reforça o caráter discricionário e abusivo do ato.
Adicionalmente, foram levantadas dúvidas quanto à validade da documentação acadêmica apresentada pelo candidato Shyam Sundar para fins de comprovação de sua titulação. Há fortes indícios de que a equivalência de seu doutorado obtido no exterior foi reconhecida com base em documentação precária e sem respaldo formal conforme exige a legislação brasileira. Se confirmada tal irregularidade, tratar-se-ia de novo elemento de nulidade do ato de nomeação, uma vez que o requisito de investidura não teria sido devidamente atendido.”
Deste modo, o autor, liminarmente requer:
A concessão de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da nomeação e posse do candidato Shyam Sundar no cargo de Professor do Magistério Superior da UFRJ, com a reserva da vaga ao Autor, A. C. K., até o julgamento final da presente demanda."
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
No presente caso, os elementos trazidos pelo agravante não são suficientes para sobrepor a presunção de legitimidade do ato administrativo. A análise das supostas ilegalidades requer dilação probatória e um juízo próprio da fase de cognição exauriente. Portanto, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é a medida que melhor se coaduna com a prudência jurisdicional e o respeito às competências administrativas.
Verifica-se que o Juízo a quo, de forma escorreita, determinou a inclusão de SHYAM SUNDAR no polo passivo da demanda, determinando a sua citação, para que possa se manifestar nos autos, tendo em vista que "o provimento judicial vindicado atingirá diretamente seus interesses jurídicos".
Destaque-se, ainda, que caso o pedido principal seja julgado procedente ao final do processo, a reserva da vaga ou a nulidade do ato de posse poderão ser determinadas de forma definitiva, assegurando o resultado útil da demanda.
Ademais, comungo do entendimento reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002683849v11 e do código CRC 7ec3d626.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/01/2026, às 14:57:54