Apelação Cível Nº 5027839-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. L. M. M. contra sentença da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução opostos em face de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, destinada à cobrança de multa administrativa e respectivos consectários.
Na origem, o embargante sustentou, em síntese, a impenhorabilidade do numerário constrito via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, X, do CPC, e alegou que a penhora online seria excepcional à luz do princípio da menor onerosidade, invocando, ainda, o princípio da preservação da empresa.
A sentença rejeitou a alegação de impenhorabilidade, assentando que, embora o art. 833, X, do CPC assegure proteção automática a depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou em outras modalidades financeiras exige comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial voltada ao mínimo existencial, o que não teria ocorrido nos autos, apesar da oportunidade de produção probatória.
Também afastou a tese de excepcionalidade da penhora online, à vista da ordem legal da LEF (art. 11) e do regular prosseguimento executivo após a citação sem pagamento/garantia (art. 8º).
Ao final, condenou o embargante em honorários advocatícios, sobre os percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa.
Em suas razões, o apelante requer a reforma do julgado para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, à luz da Súmula 168 do extinto TFR, já substituiria a verba honorária em embargos, além de reiterar a impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC) e a incidência do princípio da menor onerosidade.
Em contrarrazões, o CRF/RJ pugna pela manutenção da sentença, aduzindo, em síntese, que o Decreto-Lei 1.025/69 e a Súmula 168/TFR não se aplicam, por não se tratar de dívida ativa da União, e que a ação de embargos tem natureza autônoma, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do art. 85 do CPC.
Reitera, ainda, a regularidade da penhora em dinheiro, diante da ordem preferencial do art. 11 da LEF, e a inexistência de prova apta a caracterizar a impenhorabilidade do numerário bloqueado.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os pontos controvertidos devolvidos ao exame do Tribunal cingem-se a definir se: (i) é cabível a condenação do embargante em honorários sucumbenciais, apesar da invocação do encargo do Decreto-Lei 1.025/69 e da Súmula 168/TFR; (ii) os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, por estarem abaixo de 40 salários mínimos; e (iii) a penhora em dinheiro, nas circunstâncias do caso, afronta o princípio da menor onerosidade.
No tocante aos honorários advocatícios, não assiste razão ao apelante. A apelação fundamenta o afastamento da verba honorária na premissa de que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69, tal como interpretado pela Súmula 168 do extinto TFR, substituiria, “nos embargos”, a condenação do devedor em honorários.
Ocorre que o próprio enunciado sumular, tal como reproduzido pelo recorrente, circunscreve sua incidência às “execuções fiscais da União”.
E o Decreto-Lei 1.025/69, por sua vez, institui o encargo no contexto da cobrança judicial da dívida ativa da União, não sendo um comando geral, automaticamente transponível a qualquer execução fiscal ajuizada por pessoa jurídica de direito público.
No caso concreto, a execução fiscal embargada é promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.
Ainda que a peça recursal, em sua exposição fática, mencione “União - Fazenda Nacional”, trata-se de assertiva que não se coaduna com os elementos do processo, e, de todo modo, é precisamente por não se tratar de cobrança da dívida ativa da União que não se aplicam os fundamentos do Decreto-Lei 1.025/69 e da Súmula 168/TFR, como corretamente sustentado nas contrarrazões.
A leitura sistemática do tema também evidencia que o “encargo legal substitutivo” não pode ser manejado como cláusula geral de exclusão de honorários em embargos sempre que o exequente não seja a União. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do alcance da Súmula 168/TFR, registra que ela opera no cenário específico em que o encargo legal é devido (execução fiscal da União), e que a regra não comporta ampliação para contextos em que o encargo não incide, hipótese em que permanece cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Em paralelo, o CPC/2015 estabelece, como regra, a condenação do vencido em honorários (art. 85), e prevê sua incidência também na fase recursal, de forma cumulativa.
Nesse ponto, os precedentes do TRF2 caminham no mesmo sentido de restringir a lógica do “encargo substitutivo” ao seu exato campo normativo. Eles afirmam, em essência, que o encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, os quais, em regra, atuam por procuradores/advogados próprios e se submetem ao regime ordinário de honorários fixados judicialmente. Essa mesma moldura interpretativa afasta a tese de que, pelo simples fato de o recorrente afirmar existir “encargo” na CDA, estaria automaticamente vedada a condenação em honorários nos embargos, sobretudo quando o título é de conselho profissional e a própria base normativa invocada (DL 1.025/69) não rege a cobrança do embargado.
Nesse sentido:
"DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025-69. ARTIGO 37-A e §1º, DA LEI Nº 10.522-2002. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica, mas não são propriamente autarquias federais, nem compõem a Administração Pública, e tampouco se incluem no tradicional conceito de Fazenda Pública. São, na realidade, autarquias corporativas, criadas por lei federal, mas sem vínculo com a União. II - Dessa feita, não é possível aos Conselhos de Fiscalização Profissional, aplicarem às suas cobranças o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522-2002, o qual é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, nas ocasiões em que os embargos forem julgados improcedentes. III - Agravo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015967-02.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/05/2024, DJe 04/06/2024 20:36:17)"
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 37-A, § 1º, DA LEI 10.522/2002. 1. A decisão agravada determinou que o Conselho emendasse a petição inicial, ajustando o valor da causa à soma da certidão de dívida ativa, excluindo o encargo de 20% previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002. 2. O referido encargo é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União Federal e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, uma vez que a representação (extra)processual de tais entes é exercida por órgão de representação da estrutura da PGF e, mais especificamente, por membro desse órgão ocupante de cargo efetivo de Procurador Federal, o que notoriamente não ocorre com os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Outrossim, embora os Conselhos Profissionais possuam natureza autárquica, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União, estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a inclusão na CDA do encargo de 20%, previstos no artigo 37-A, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002. 3. Agravo de instrumento desprovido. ljn DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001117-74.2022.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 16:45:43)"
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. ENCARGO LEGAL DE 20%. ART. 37-A, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se correta a decisão proferida pelo d. juízo a quo, que determinou a correção da Certidão de Dívida Atíva e a emenda da inicial, por entender que não seria cabível a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, nas execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais. 2. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Entretanto, o referido dispositivo não se aplica aos conselhos profissionais. 3. Muito embora os conselhos profissionais possuam natureza autárquica, o fato é que, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União (defendidos por membros da Advocacia Geral da União ou por Procuradores Federais ligados à AGU), estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) nas execuções por estes ajuizadas. 4. Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5000979-10.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 18/05/2022, DJe 03/06/2022 20:47:48)"
Ademais, não se trata aqui de dívida tributária da Fazenda Nacional, mas sim de crédito parafiscal de Conselho profissional. Inexistindo previsão ou cobrança do encargo de 20% nos autos da execução fiscal em questão, não há falar em dupla exigência de verba honorária. Diferentemente das execuções federais em que o encargo já compõe o título executivo, evitando a fixação de honorários nos embargos, na presente demanda a verba de sucumbência foi fixada pela primeira vez apenas na sentença dos embargos. Não se configura, portanto, qualquer “bis in idem” ou sobreposição indevida de encargos. Pelo contrário, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação regular do princípio da sucumbência no processo de embargos, remunerando o trabalho advocatício do exequente que teve de contestar a investida do devedor. Desse modo, é inadmissível dupla cobrança de honorários apenas quando o encargo de 20% já houver sido incluído, pois aí a condenação adicional caracterizaria evidente "bis in idem" e afronta ao princípio da execução menos onerosa. Não é essa a situação dos autos.
Assim, não merece acolhida o primeiro fundamento recursal.
Passo à alegação de impenhorabilidade. O apelante sustenta que, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, o valor bloqueado em suas contas seria impenhorável, invocando, inclusive, precedente de turma do STJ que, em determinado momento, admitiu interpretação ampliativa para alcançar “qualquer tipo de conta bancária”.
Todavia, a sentença enfrentou a matéria à luz de orientação mais recente e qualificada, notadamente o julgamento do REsp 1.660.671/RS pela Corte Especial, que delimitou a extensão da regra do art. 833, X, do CPC: a proteção automática, até 40 salários mínimos, incide sobre valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança; já em conta-corrente ou outras aplicações, a extensão da impenhorabilidade pode ser postulada, mas depende de prova de que o montante representa reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.
É exatamente esse o fundamento central do decisum, adotado a partir do que já havia sido decidido no processo executivo conexo: no caso, não houve comprovação de que o numerário bloqueado, embora inferior a 40 salários mínimos, possua natureza de reserva para proteção do mínimo existencial, e, nos embargos, o próprio embargante informou não haver provas adicionais a produzir.
Em tal quadro, não há base fático-probatória que autorize infirmar a conclusão de primeiro grau. Registre-se, ainda, que o STJ também consolidou entendimento, em sede repetitiva, no sentido de que a impenhorabilidade de depósitos e aplicações (art. 833, X) não pode ser reconhecida de ofício e deve ser alegada no momento processual oportuno, o que reforça a centralidade do ônus argumentativo e probatório da parte atingida pela constrição.
Resta, por fim, a invocação do princípio da menor onerosidade. A sentença afastou a alegação de que a penhora online seria medida excepcional, consignando que a execução fiscal se submete a ordem legal específica, que coloca o dinheiro em primeiro lugar na gradação de bens penhoráveis (art. 11 da LEF), e que, decorrido o prazo legal após a citação sem pagamento ou garantia, o prosseguimento com atos executivos configura regular andamento do feito.
O princípio da menor onerosidade não tem caráter absoluto e não autoriza, por si só, afastar a preferência legal pela penhora em dinheiro, especialmente quando a parte executada não demonstra, com elementos concretos, que medida menos gravosa é igualmente eficaz para satisfação do crédito. No caso, a argumentação é genérica e não vem acompanhada de indicação objetiva de meio alternativo idôneo e suficiente a garantir a execução, o que impede o acolhimento da tese, como igualmente destacado nas contrarrazões.
Mantida a sentença, é cabível a majoração de honorários em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a base de cálculo fixada na origem.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária fixada em primeiro grau em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680510v5 e do código CRC f48775ec.
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Data e Hora: 30/01/2026, às 12:39:56