Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016919-10.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por G. B. M., contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 9 dos originários, que determinou a intimação da CEF para manifestação sobre a tutela de urgência pleiteada, no prazo de 10 (dez) dias, visto que a urgência alegada não justificaria a supressão do contraditório, postergando a análise da tutela de urgência, através da qual a parte autora, ora agravante, objetivava a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 24/11/2025 e 28/11/2025.

A parte agravante alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não observou o procedimento prescrito na Lei nº 9.514/97, visto que não houve intimação pessoal para purga da mora.

Afirma que tomou conhecimento dos leilões “após ser surpreendido pela visita de uma representante de imobiliária acompanhado de um possível comprador, que lhes informaram sobre o leilão bem como que já havia até mesmo dado um pré lance no imóvel”; que o primeiro leilão está marcado para o dia 24/11, estando na iminência de perder seu imóvel sem que tenha tido a oportunidade de purgar a mora.

Requer a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência pleiteada nos originários e suspender os leilões designados para os dias 24/11/2025 e 28/11/2025, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Evento 2, indeferida a antecipação da tutela recursal.

Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no evento 10, pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

O recurso deve ser desprovido.

O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.

Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.

De se ver que a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades financeiras. No entanto, alega que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF/Agravada não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97.

A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 26, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que:

 

“§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.

 

In casu, embora a parte autora/agravante alegue que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, como determina a legislação, não foi apresentada sequer a certidão de matrícula do imóvel atualizada, não sendo possível verificar se há ou não averbação referente à intimação para purga da mora e o seu resultado.

É ônus da parte autora demonstrar, minimamente, a probabilidade do direito alegado, o que, até o presente momento, com os documentos existentes nos autos, não foi feito, de forma que não se evidencia a alegada irregularidade por ausência de intimação.

Após a consolidação da propriedade, a CEF deve promover os leilões extrajudiciais, conforme determina a legislação de regência em seu art. 26, § 3º e art. 27, caput, ambos com redação dada pela Lei nº 14.711/2023.

O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, prevê:

 

“§ 2º-A.  Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.”

 

Veja-se que, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

 

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)

 

A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.

Partindo dessa premissa e com as informações contidas no processo originário até o momento presente, é possível verificar que a parte autora/agravante teve prévio conhecimento da realização dos leilões do imóvel e, sendo assim, teve, como ainda tem, a oportunidade de exercer seu direito de preferência.

Com efeito, na petição inicial do processo originário, a parte agravante anexou o edital de leilão público nº 0066/0225/CPA/RE (evento 1, EDITAL10, dos originários). Observa-se que o primeiro leilão foi marcado para a data de 24/11/2025, o segundo para 28/11/2025 e a ação foi ajuizada em 05/11/2025, ficando claro que teve ciência prévia da realização dos leilões.

Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673721v2 e do código CRC c955ea42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/12/2025, às 16:27:08

 


 



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Documento:20002673722
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016919-10.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA E CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual a parte autora, ora agravante objetivava a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 24/11/2025 e 28/11/2025.

2. O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.

3. Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.

4. In casu, a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades financeiras. No entanto, alega que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF/Agravada não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97.

5. Embora a parte autora/agravante alegue que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, como determina a legislação, não foi apresentada sequer a certidão de matrícula do imóvel atualizada, não sendo possível verificar se há ou não averbação referente à intimação para purga da mora e o seu resultado.

6. É ônus da parte autora demonstrar, minimamente, a probabilidade do direito alegado, o que, até o presente momento, com os documentos existentes nos autos, não foi feito, de forma que não se evidencia a alegada irregularidade por ausência de intimação.

7. Em relação à alegada ausência de intimação da data do leilão, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação. Dos documentos acostados com a inicial, verifica-se que a parte autora/agravante teve prévio conhecimento da realização dos leilões do imóvel e, sendo assim, teve a oportunidade de exercer seu direito de preferência.

8. Assim, pelo menos à primeira vista, não se evidencia a probabilidade do direito, visto que não se identifica a alegada nulidade do procedimento adotado pela CEF.

9. Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.

10. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673722v3 e do código CRC 97e33e50.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 05/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016919-10.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 05/02/2026, às 18:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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