Remessa Necessária Cível Nº 5002840-55.2025.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária que traz a este Tribunal o exame da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002840-55.2025.4.02.5002/ES, ao fundamento, em suma, de que o requerimento administrativo n° 797649098, protocolado pela impetrante em 13/12/2024 (Evento 1.8), permanece sem resposta por parte da autarquia até o momento" e que "o decurso de lapso temporal superior a 10 meses configura evidente excesso de prazo e afronta direta aos princípios constitucionais supracitados, em especial os da razoável duração do processo, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, restando, portanto, caracterizada a violação a direito líquido e certo do impetrante", CONCEDEU A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que proceda com a análise e conclusão do requerimento administrativo n° 797649098, protocolado pela impetrante em 13/12/2024 (Evento 1.8), proferindo decisão (deferindo ou indeferindo), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de arcar com multa a ser oportunamente fixada". (evento 33, SENT1).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa (  evento 5, PARECER1).

Os autos vieram conclusos.

VOTO

Consoante entendimento recentemente manifestado pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, na sessão ordinária do dia 05.12.2024, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio  Schwaitzer, quando o mandado de segurança trata exclusivamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem qualquer exame da legislação previdenciária específica, não há que se cogitar a competência das Varas Especializada em matéria previdenciária. Assim, diante da natureza eminentemente administrativa da controvérsia, compete às Varas Especializadas em matéria administrativa processar e julgar a ação, desde que a causa de pedir e o pedido se restrinjam à duração dos procedimentos administrativos.

Verifica-se que S. D. O. ajuízou mandado de segurança em face de ato coator atribuído ao  GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA, alegando, em síntese, a demora na análise de seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença), protocolado em 13/12/2024 (sob o nº 797649098 (evento 1, DOC8). Afirmou que a perícia médica foi inicialmente agendada para 17/03/2025 e posteriormente remarcada para 11/07/2025, sendo tal prazo excessivo e ilegal, pelo que requereu haja a determinação judicial para a antecipação da perícia ou, subsidiariamente, a garantia de sua realização na data de 11/07/2025 e que seja determinada a análise do pedido administrativo formulado pela impetrante.

Ao apreciar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau, ao fundamento, em suma, de que “o requerimento administrativo n° 797649098, protocolado pela impetrante em 13/12/2024 (Evento 1.8), permanece sem resposta por parte da autarquia até o momento" e que "o decurso de lapso temporal superior a 10 meses configura evidente excesso de prazo e afronta direta aos princípios constitucionais supracitados, em especial os da razoável duração do processo, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, restando, portanto, caracterizada a violação a direito líquido e certo do impetrante", CONCEDEU A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que proceda com a análise e conclusão do requerimento administrativo n° 797649098, protocolado pela impetrante em 13/12/2024 (Evento 1.8), proferindo decisão (deferindo ou indeferindo), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de arcar com multa a ser oportunamente fixada".

A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49).

Ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, a morosidade burocrática da autoridade impetrada sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, não podendo prejudicar o direito líquido e certo do impetrante ao andamento, em tempo razoável, do requerimento protocolado.

In casu, ficou demonstrado que o requerimento administrativo de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença), foi protocolado em dezembro de 2024, tendo a perícia médica sido inicialmente agendada para 17/03/2025 e posteriormente remarcada para 11/07/2025, sem qualquer manifestação até a impetração do mandamus, ficando evidenciada a demora na tramitação do pedido por parte da autarquia federal, assim como que extrapolado o prazo estipulado na norma de regência para apreciação do requerimento.

Todavia, não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo da análise do pleito formulado pela parte impetrante. Ao Judiciário cabe, tão somente, verificando que houve atraso da Administração na análise do pedido administrativo, compeli-la a sanar a mora num prazo razoável.

Diante disso, deve ser mantida a sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672837v6 e do código CRC ab560d19.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002840-55.2025.4.02.5002/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO MORA ADMINISTRATIVA. PREVIDENCIÁRIO.INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

I. Caso em exame

1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança cível a qual, ao fundamento, em suma, de que o requerimento administrativo n° 797649098, protocolado pela impetrante em 13/12/2024 (Evento 1.8), permanece sem resposta por parte da autarquia até o momento" e que "o decurso de lapso temporal superior a 10 meses configura evidente excesso de prazo e afronta direta aos princípios constitucionais supracitados, em especial os da razoável duração do processo, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, restando, portanto, caracterizada a violação a direito líquido e certo do impetrante", CONCEDEU A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, "para DETERMINAR à autoridade coatora que proceda com a análise e conclusão do requerimento administrativo n° 797649098, protocolado pela impetrante em 13/12/2024 (Evento 1.8), proferindo decisão (deferindo ou indeferindo), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de arcar com multa a ser oportunamente fixada".

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a aferir se configurada ou não a mora administrativa do INSS para análise de requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.

III. Razões de decidir

3. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49).

4. Ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, a morosidade burocrática da autoridade impetrada sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, não podendo prejudicar o direito líquido e certo do impetrante ao andamento, em tempo razoável, do requerimento protocolado.

5. In casu, ficou demonstrado que o requerimento administrativo de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença), foi protocolado em dezembro de 2024, tendo a perícia médica sido inicialmente agendada para 17/03/2025 e posteriormente remarcada para 11/07/2025, sem qualquer manifestação até a impetração do mandamus, ficando evidenciada a demora na tramitação do pedido por parte da autarquia federal, assim como que extrapolado o prazo estipulado na norma de regência para apreciação do requerimento.

6. Não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo da análise do pleito formulado pela parte impetrante. Ao Judiciário cabe, tão somente, verificando que houve atraso da Administração na análise do pedido administrativo, compeli-la a sanar a mora num prazo razoável.

IV. Dispositivo

7. Remessa desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672838v7 e do código CRC 28708044.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 30/01/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5002840-55.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária