Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009022-60.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, impugnando sentença originária do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ora recorrente em desfavor de  D. M. P. objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva às anuidades dos exercícios 2019 a 2023.

O Juízo a quo proferiu sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024.

Em Razões de Apelação, o COREN-ES alega que“[...] Em relação ao disposto no art. 2º da Resolução nº 547/24 do CNJ, este conselho de classe profissional informa que se encontra vigente a Resolução Cofen nº 614/2019, a qual concede até cem por cento de desconto sobre os juros e multa das anuidades inadimplentes, a depender da quantidade de parcelas do acordo a ser firmado, visto que o desconto é progressivo. [...]”

Pontua, ainda, que “[...] o protesto foi dispensado visto que a Executada foi formalmente comunicada sobre o débito, conforme a notificação administrativa anexa à petição inicial (Evento1, NOT8 e Evento1, OUT11), e convocada para pagamento amigável.[...]”

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, dando-se regular prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

No caso dos autos, a questão controvertida versa sobre o atendimento ou não pelo COREN-ES das providências estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22/2/2024, em seus artigos 2º e 3º, os quais dispõem:

“Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.

§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.

§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”

Com a entrada em vigor da aludida resolução, as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente serão admitidas, caso a Fazenda Pública demonstre ter realizado tentativas de conciliação ou adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito.

O juízo a quo consignou que

"[...] criou-se uma condição de procedibilidade para o ajuizamento de execução fiscal, motivo pelo qual este Juízo determinou a intimação do exequente para cumprir os requisitos.

Todavia, a parte quedou-se inerte, limitando-se a dizer que procedeu à notificação administrativa da executada quanto à existência da dívida, ofertando vantagens no caso de pagamento antecipado.

Ora, a notificação administrativa constitui, tão-somente, pressuposto de validade do próprio processo administrativo, sendo irrelevante e não se confundindo com a condição de procedibilidade tratada na Resolução CNJ e na jurisprudência do STF."

Nesse contexto, embora o Apelante sustente ter atendido às exigências do art. 2º da Resolução do CNJ n.º 547/2024 mediante a oferta de descontos previstos na Resolução Cofen n.º 614/2019 , verifica-se que a extinção do feito se impôs, precipuamente, porque o Exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o atendimento a quaisquer das medidas previstas no artigo 3º da referida resolução.

Quanto à exigência do prévio protesto da certidão da dívida ativa, o COREN-ES argumenta que “[...] o protesto foi dispensado visto que a Executada foi formalmente comunicada sobre o débito, conforme a notificação administrativa anexa à petição inicial [...], e convocada para pagamento amigável.[...]”

Do argumento acima, depreende-se que o COREN-ES sustenta não ter levado o título a protesto apenas porque notificou a executada acerca do débito. Ocorre que tal providência não se enquadra entre as alternativas ao protesto previstas no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 547/2024, as quais consistem em: “I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”.

Diante da ausência de comprovação da adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal, revela-se acertada a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663022v9 e do código CRC c8445ea2.

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Documento:20002663023
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009022-60.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE. PROTESTO DO TÍTULO DA DÍVIDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por ele ajuizada, sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024.

2 - As execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente serão admitidas caso a Fazenda Pública demonstre ter realizado tentativas de conciliação ou adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito, bem como ter levado a protesto o título da dívida pública (ou medidas equivalentes de averbação/negativação), conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024.

3 - Ainda que o COREN-ES sustente ter atendido às exigências do art. 2º da Resolução do CNJ n.º 547/2024 mediante a oferta de descontos administrativos, não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento a quaisquer das medidas previstas no artigo 3º da referida resolução, razão pela qual correta a sentença que reconhece a ausência de interesse de agir do exequente.

4 - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663023v3 e do código CRC 07719fce.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 05/02/2026

Apelação Cível Nº 5009022-60.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 05/02/2026, às 18:00, na sequência 105, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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