Apelação Cível Nº 5001036-14.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. R. M. D. A. da sentença (Evento 59 – SENT1), proferida pela MM. Juíza Fernanda Ribeiro Pinto, da 4ª Vara Federal de Niterói, que, em ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de valores referentes a empréstimos consignados, julgou procedente o pedido, “para CONDENAR o réu a pagar à CEF o valor de R$125.066,14 (Cento e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizado em 19/01/23, o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, e sofrer a incidência de juros de mora, estes a partir da citação, nos termos da lei e seguindo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Abaixo, os termos da sentença:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou ação ordinária de cobrança, em face de P. R. M. D. A., objetivando a condenação do réu ao ressarcimento da quantia de R$125.066,14 (cento e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), referente a contratação de empréstimos consignados.
Alega, em síntese, que a parte ré formalizou operação de empréstimos consignados e não cumpriu com os referidos contratos.
Inicial instruída com documentos (evento 1).
Citado, o réu apresentou a sua contestação, requerendo, preliminarmente a gratuidade de justiça. No mérito, alegou, em síntese, que era funcionário concursado da empresa autora e foi direcionado a fechar alguns contratos de consignação para atingir a meta com descontos em seu salário. Posteriormente veio a saber ser algo indevido, motivo que gerou alterações unilaterais nos contratos de empréstimos ao qual o autor havia realizado internamente. Não nega que realizou os empréstimos, no entanto o seu salário foi bloqueado. Diante de tal, o Réu move ação de reintegração aos quadros da empresa Autora sob o nº 0100344- 40.2021.5.01.0247 para retornar a condição original pactuada de todos seus contratos (evento 11).
Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento 15).
Em provas a CEF nada requereu (evento 22). O réu requereu a produção de prova superveniente, com o sobrestamento do feito até o deslinde do processo nº 0100344-40.2021.5.01.0247 (evento 24), o que foi indeferido (evento 27).
O réu requereu a designação de audiência, com depoimento pessoal e testemunhal (evento 34).
Instado a esclarecer de forma fundamentada a pertinência e utilidade da produção de provas requerida (evento 38), o réu peticionou, afirmando que foi prolatada sentença nos autos do processo nº 5006907-25.2023.4.02.5102, que confirmou a sua reintegração aos quadros da CEF (evento 41).
Deferidos os requerimentos de depoimento pessoal e produção de prova testemunhal, o réu foi instado a apresentar o rol de testemunhas (evento 43), o que foi reiterado (evento 51), no entanto o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pelo réu.
No caso em tela, verifica-se que a autora apresentou como prova da dívida os respectivos demonstrativos de débito, dados gerais do contrato, histórico dos contratos, demonstrativos de evolução contratual e contratos (evento 1).
Conforme se extrai dos autos, a parte ré celebrou contratação de empréstimos consignados com renegociações, dos quais teriam derivado a dívida no valor de R$125.066,14 (Cento e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizado em 19/01/23 (evento 1, Cálculo 3/6).
Por sua vez, o réu não nega a existência do contrato. Sua tese de defesa é de que realizou os referidos empréstimos quando era funcionário do banco autor para cumprir meta. Posteriormente veio a saber ser algo indevido, motivo que gerou alterações unilaterais nos contratos de empréstimos ao qual o autor havia realizado internamente. Alega que o seu salário foi bloqueado. Diante de tal, o Réu move ação de reintegração aos quadros da empresa Autora sob o nº 0100344- 40.2021.5.01.0247 para retornar a condição original pactuada de todos seus contratos (evento 11).
Diante desse cenário fático, inexistindo qualquer elemento que refute a existência de débito em função da contratação de empréstimos consignados entre as partes, a procedência do pedido é medida de rigor, eis que os documentos apresentados comprovam a existência da dívida de titularidade da parte ré, encontrando-se o feito instruído com os demonstrativos de evolução contratual.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar à CEF o valor de R$125.066,14(Cento e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizado em 19/01/23, o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, e sofrer a incidência de juros de mora, estes a partir da citação, nos termos da lei e seguindo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
CONDENO o réu em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC, suspendendo a obrigação enquanto perdurar seu estado de hipossuficiência econômica, e até o máximo de cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (artigos 85 e 98, parágrafos 2º e 3º do CPC).
Custa na forma da Lei.
Caso haja recurso, intimem-se a parte contrária para contrarrazões e subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 2º e 3º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Em suas razões (Evento 65 - APELAÇÃO1), o apelante sustenta que:
Pois bem, a irresignação do apelante versa sobre duas questões:
1. a primeira pela ausência da presunção de que o Recorrido era funcionário da Recorrente e, ao se aposentar, fora demitido sumariamente, ocasionando a inadimplência das parcelas dos empréstimos consignados, já que este tipo de empréstimo só é permitido a funcionários federais, estaduais e municipais, Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. E a compensação de crédito, entre ambos Recorrente e Recorrido.
2. a segunda sobre a existência de processo de n. 0100344- 40.2021.5.01.0247, junto a Justiça Federal Trabalhista, com os mesmos personagens, já que a demissão sumária transcorreu pela aposentadoria do Recorrido, com procedência total para o Recorrido, inclusive com a devolução dos salários atrasados e demais encargos inerentes ao cargo de caixa da Recorrente e atualmente em segunda instância, desde 13/03/2023.
O que se busca na presente querela é a compensação de créditos, já que ambas as partes são credoras, em respectivas ações junto à justiça federal. Nossa legislação é bem abrangente com relação à matéria e disciplina a matéria nos seguintes artigos:
1. O artigo 368 do Código Civil estabelece que a compensação é possível quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.
2. O artigo 851 do Código Civil determina que a compensação só pode abranger dívidas do declarante, e não de terceiros.
3. O artigo 369 do Código Civil determina que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
(...)
No caso em questão, o magistrado a quo não vislumbrou a possibilidade de compensação e, além disso, não observou que existia outro processo de n. 0100344- 40.2021.5.01.0247, com as mesmas partes; na mesma linha de raciocínio deixou de apreciar o requerimento da contestação do Apelante de SUSPENÇÃO ATÉ JULGAMENTO DOS AUTOS DE Nº 0100344- 40.2021.5.01.0247.
(...)
Contrarrazões no Evento 71.
Intimado, o Ministério Público deixou de opinar, pois “Não se verifica interesse público primário ou social capaz de ensejar a intervenção ministerial, (...)”. (Evento 5 – PROMOÇÃO1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta por P. R. M. D. A. da sentença que, em ação ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL para cobrança de valores referentes a empréstimos consignados, julgou procedente o pedido, “para CONDENAR o réu a pagar à CEF o valor de R$125.066,14 (Cento e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizado em 19/01/23, o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, e sofrer a incidência de juros de mora, estes a partir da citação, nos termos da lei e seguindo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”
II - A pretendida compensação de créditos decorrentes de decisão judicial em diferentes ações não tem amparo legal e não se confunde com a compensação tributária, que tem regramento próprio.
III - Se não há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, como manda o art. 55 do Código de Processo Civil, não há que falar em conexão.
Trata-se de apelação interposta por P. R. M. D. A. da sentença (Evento 59 – SENT1), proferida pela MM. Juíza Fernanda Ribeiro Pinto, da 4ª Vara Federal de Niterói, que, em ação ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL para cobrança de valores referentes a empréstimos consignados, julgou procedente o pedido, “para CONDENAR o réu a pagar à CEF o valor de R$125.066,14 (Cento e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), atualizado em 19/01/23, o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, e sofrer a incidência de juros de mora, estes a partir da citação, nos termos da lei e seguindo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”
A sentença não merece reforma.
Extrai-se dos autos que PAULO RENATO contratou empréstimos consignados com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que são objeto dos contratos 191507110001674630, 192538110000792500, 193022110000454938 e 194457110000067576. Como prova da dívida, de valor histórico de R$125.066,14 (Cento e vinte e cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos), a autora apresentou documentos comprobatórios da dívida, os quais se encontram acostados à petição inicial.
A dívida é incontroversa, uma vez que não impugnada pelo devedor. Em suas razões, o apelante sustenta que “O que se busca na presente querela é a compensação de créditos, já que ambas as partes são credoras, em respectivas ações junto à justiça federal.” Aduz, ainda, que a magistrada deixou de apreciar a o requerimento de suspensão do feito até o julgamento do processo nº 0100344- 40.2021.5.01.0247, que seria conexo ao presente feito.
Diferente do que quer fazer crer o apelante, a compensação pretendida, relativa a créditos objeto de ações judiciais diversas, é descabida, na medida em que (i) não encontra amparo legal, não se lhe aplicando o art. 368 do Código Civil; (ii) não tem anuência do credor, no caso, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL; (iii) não se confunde com a compensação tributária, que decorre de decisão transitada em julgado.
Com relação à suspensão do feito até o julgamento final do processo nº 0100344- 40.2021.5.01.0247, em razão de suposta conexão, também não assiste razão ao apelante. Isso porque, o juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de suspensão sob o fundamento de que “o objeto do processo nº 5006907-25.2023.4.02.5102 é sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa autora, enquanto o objeto da presente ação versa sobre a cobrança de valores, em razão da inadimplência do réu em contratos de empréstimos firmados com a autora, não havendo, portanto, a possibilidade de decisões conflitantes.” Não há, de fato, identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a configurar a conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.
Assim, ante a ausência de elementos capazes de desconstituir o débito, a sentença deve ser mantida por seus próprios argumentos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 1%, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659240v2 e do código CRC e84fc374.
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Data e Hora: 09/12/2025, às 23:05:46