Agravo de Instrumento Nº 5014048-07.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010399-06.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por R. D. A. B., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação de n. 5010399-06.2025.4.02.5118/RJ [], ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender as questões 06, 22, 27, 34, 48, 49, 53, 58, 64, 65, 78 E 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ - Edital 2/2024, com a consequente participação do recorrente nas demais etapas do certame.
Conforme relatado pelo douto Magistrado a quo, na r. decisão agravada, verbis:
"Trata-se de ação proposta por R. D. A. B. em face do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense – UFF/COSEAC, visando a anulação de questões de prova no Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, destinado ao provimento do cargo de Inspetor de Polícia Penal.
O autor afirma ter participado da prova objetiva, na qual obteve 51 pontos, não alcançando a pontuação mínima de 60 pontos exigida para aprovação. Sustenta, contudo, que diversas questões do certame (06, 22, 27, 34, 48, 49, 53, 58, 64, 65, 78 e 80) estariam eivadas de vícios. Argumenta que haveria, em algumas delas, ambiguidade de alternativas, admitindo mais de uma resposta correta; em outras, a utilização de conceitos incorretos ou desatualizados; e, ainda, casos de erro grosseiro, sem resposta válida ou com fundamentação equivocada.
Segundo a parte autora, tais irregularidades violariam os princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa, além de representarem afronta ao edital, que deve vincular tanto a Administração quanto os candidatos. Alega, também, que foi prejudicado em sua classificação em razão da manutenção das questões apontadas, o que o impediu de prosseguir para as fases seguintes do concurso, especialmente o teste de aptidão física.
Na petição inicial, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por alegada hipossuficiência econômica. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as questões impugnadas, atribuir-lhe a pontuação correspondente e garantir sua participação nas próximas etapas do certame. No mérito, pleiteia a anulação definitiva das referidas questões, com recálculo da nota, nova classificação, convocação para as fases subsequentes, curso de formação, posse e nomeação, com os devidos efeitos retroativos. Requer, por fim, a citação das rés para apresentação de defesa e o julgamento de procedência do pedido.
(...)."
Neste Agravo de Instrumento o recorrente reitera as alegações aduzidas na origem e sustenta, em apertada síntese, que, "existem questões maculadas por teratologia e incompatibilidade, demandando o controle de legalidade a ser exercido pelo judiciário.". Pontua que não pretende "adentrar na discricionariedade inerente à correção de qualquer prova, nem instituir uma banca paralela por intermédio do poder judiciário, mas apenas efetuar o controle do exame de pertinência entre questão de prova, edital e texto de lei (...)".
Por tais razões, requer: "Seja concedida a medida, em sede de tutela antecipada de urgência, para que se garanta nesta etapa processual antecedente a possibilidade de o agravante participar da próxima etapa do certame (...) até o julgamento de mérito do presente feito, com a suspensão das questões de n° 06, 22, 27, 34, 48, 49, 53, 58, 64, 65, 78 e 80, tendo em vista que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora".
Decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo.
e As agravadas apresentaram suas contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender as questões 06, 22, 27, 34, 48, 49, 53, 58, 64, 65, 78 E 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ - Edital 2/2024, com a consequente participação do recorrente nas demais etapas do certame.
A decisão proferida em sede liminar, que indeferiu o pedido antecipatório [], apreciou com profundidade a questão posta e, a partir de então, não sobreveio nenhum fato novo capaz de infirmar os seus fundamentos, que são suficientes para confirmar o desprovimento ao presente Agravo de Instrumento. Vejamos.
Como visto, o autor/recorrente sustenta, em apertada síntese, que as questões de n° 06, 22, 27, 34, 48, 49, 53, 58, 64, 65, 78 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 2/2024, têm gabarito incorreto ou conteúdo não previsto no edital. Pontua que não pretende "adentrar na discricionariedade inerente à correção de qualquer prova, nem instituir uma banca paralela por intermédio do poder judiciário, mas apenas efetuar o controle do exame de pertinência entre questão de prova, edital e texto de lei (...)".
Requer, ao final, "Seja concedida a medida, em sede de tutela antecipada de urgência, para que se garanta nesta etapa processual antecedente a possibilidade de o agravante participar da próxima etapa do certame, nos termos do art. 303 e seguintes do CPC, realizando as demais etapas do certame até o julgamento de mérito do presente feito, com a suspensão das questões de n° 06, 22, 27, 34, 48, 49, 53, 58, 64, 65, 78 e 80, tendo em vista que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora;".
A r. decisão agravada indeferiu o pedido antecipatório, considerando, no essencial, a falta da probabilidade do direito almejado.
Cabe, de inicio, transcrever excertos da r. decisão objurgada, cujos fundamentos [], aliás, adoto, per relationem, como razões de decidir:
“(...)
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso, como é de conhecimento desse juízo, dada as diversas demandas identicas ajuizadas desde o começo do ano, observa-se que o Teste de Aptidão Física estava agendado para o mês de abril do ano corrente, estando, portanto, superado o momento de sua realização. Desse modo, a urgência que justificaria a medida não subsiste mais, o que por si só impede o deferimento da liminar.
O perigo de dano irreparável não pode ser presumido, devendo decorrer de situação concreta e atual. A mera possibilidade de reabertura de etapa não se presta a justificar, por ora, a medida de urgência pretendida.
Quanto à probabilidade do direito, por pertinente, passo à análise pontual de algumas das questões impugnadas, ainda que de forma sumária e sem descuidar da necessidade de feitura de prova técnica em alguma delas. Também colaciono questões outras que enfrentei em processos similares.
Questão 10 – O autor alega contradição entre o gabarito da questão 10 e outra questão da mesma prova (nº 2). Contudo, em sede preliminar, não se constata incoerência manifesta. Textos predominantemente expositivos podem conter trechos opinativos ou argumentativos, como ocorre em artigos de opinião ou editoriais. Assim, a formulação da questão não revela ilegalidade flagrante.
Questão 19 - Ainda que o autor sustente que o conteúdo referente a dígrafos não estaria abarcado pelo programa de Língua Portuguesa constante do edital, verifica-se que o gabarito da banca, ao indicar a alternativa D como correta, não incorreu em vício. Isso porque a identificação de dígrafos se insere no estudo da ortografia e da fonética, temas abrangidos implicitamente pelo conteúdo programático previsto, que menciona aspectos da escrita e estrutura da Língua Portuguesa.
Questão 24 – Ainda que o edital não cite expressamente o termo “siglas e abreviações”, a redação oficial e o emprego normativo da linguagem estão inseridos no conteúdo de Língua Portuguesa, sobretudo nos tópicos sobre gêneros textuais, funções da linguagem, coesão e coerência. Não se constata, portanto, incompatibilidade evidente.
Questão 27 – A fundamentação admite que a alternativa “D”, considerada correta pela banca, tem respaldo técnico. A dúvida reside na possibilidade de haver outra alternativa válida, o que demandaria aprofundado exame técnico. Em sede de cognição sumária, não é possível afirmar que a formulação da questão compromete a objetividade da avaliação a ponto de justificar sua anulação.
Questão 30 - no Windows 10 este recurso é o local que concentra, de forma estruturada, o acesso a todas as configurações e ferramentas administrativas do sistema operacional, permitindo ao usuário visualizar e gerenciar opções como hardware, rede, contas de usuário e programas instalados. A descrição da questão indica que Gilberto deseja, “com apenas um clique de mouse” e “sem utilizar teclas de atalho”, chegar a um ponto único onde possa visualizar todos os acessos referentes às configurações do sistema. Essa definição corresponde precisamente à função do Painel de Controle, sendo que as demais opções listadas referem-se a áreas específicas ou limitadas do sistema, não abrangendo todas as configurações. Assim, o gabarito oficial não apresenta erro material nem teratologia, encontrando-se tecnicamente adequado ao enunciado.
Questão 40 – A resolução da questão exige raciocínio lógico e uso das quatro operações fundamentais, conteúdos expressamente previstos no edital. O emprego de equações de primeiro grau é inerente a esses tópicos, não havendo necessidade de menção literal no edital. A questão encontra-se, portanto, dentro da margem de compatibilidade esperada.
Questão 48 – A alternativa “C” afirma que abuso de autoridade é uma forma de abuso de poder. Trata-se de afirmação tecnicamente correta, uma vez que o abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, é espécie do gênero abuso de poder, este mais amplo e típico do Direito Administrativo. Não se trata de confusão conceitual.
Questão 51 - a conduta narrada revela favorecimento pessoal, manipulação de critérios e divulgação de informações sigilosas para beneficiar uma concorrente, o que afronta diretamente o Princípio da Impessoalidade, que exige tratamento igualitário aos administrados e veda a utilização da função pública para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. Simultaneamente, há violação do Princípio da Moralidade Administrativa, que impõe ao agente público observar padrões éticos de conduta e probidade no exercício de suas funções. Os demais princípios citados nas alternativas (Legalidade, Publicidade e Eficiência) não constituem o núcleo central da violação narrada, pois o cerne da infração está no favorecimento indevido e na quebra de probidade. Dessa forma, o gabarito apresentado pela banca não apresenta erro material ou teratologia, encontrando-se em conformidade com o enunciado e com a doutrina e jurisprudência aplicáveis.
Questão 52 – A cobrança de dispositivo da Lei de Acesso à Informação não configura afronta ao edital, uma vez que os temas abordados — como princípios administrativos e controle da Administração — abarcam implicitamente o conteúdo da referida lei, de uso cotidiano na gestão pública.
Questão 75 - atendimento imediato ao cidadão — não é um princípio, mas sim uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Conforme o artigo 5º, inciso I, essa expressão aparece entre as diretrizes da PNSPDS, e não entre os princípios listados no artigo 4º da Lei nº 13.675/2018.
Questão 80 - A análise textual do Decreto nº 8.897/86 evidencia que todos os comportamentos descritos no enunciado da questão estão expressamente previstos no rol das faltas disciplinares, com suas respectivas classificações. Logo, a resolução da questão independe de interpretação subjetiva ou integração de norma omissa. Inexistente erro material, sendo viável ao candidato, com a simples leitura do regulamento, alcançar a resposta indicada no gabarito oficial. Portanto, não há motivo jurídico que justifique o deferimento da liminar pretendida.
Como se nota, não há irrazoabilidade ou teratologia no gabarito das questões, tendo a banca tecnicamente indicado justificativa para as repostas, conforme juntado pelo próprio Autor, .
O Autor ficou distante 09 (nove) pontos do corte. Assim, no exame perfunctório realizado, observa-se que algumas das questões discutidas não apresentam qualquer desvio irrazoável e, ainda que parte delas fosse considerada correta, os pontos não seriam suficientes para atingir o patamar mínimo de acesso à etapa seguinte.
Diante desse conjunto, constata-se que as questões impugnadas não evidenciam, de plano, vícios que justifiquem intervenção judicial em sede de urgência. Eventuais inconsistências ou divergências doutrinárias deverão ser melhor apuradas na fase de instrução processual, com ampla produção de prova e contraditório, analisando-se cada questão uma a uma, se o caso.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o controle judicial de legalidade de questões de concursos deve observar o princípio da deferência à banca, somente se admitindo intervenção em situações de ilegalidade manifesta, teratologia ou desconformidade evidente com o edital (Tema 485/STF), o que, para esse momento, não é o caso
Por fim, registre-se que eventual acolhimento do pedido principal poderá viabilizar a adoção de providências para que o autor seja reintegrado às fases seguintes do certame, respeitado o interesse público e a segurança jurídica. No entanto, a concessão da tutela de urgência, neste momento, mostra-se inadequada e prematura, podendo criar ônus financeiros e organizacionais desnecessários, devendo esse juízo também estar adstrito as consequências práticas da decisão (artigo 20 LINDB)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.
(...)”.
Como sabido, o edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do exame seletivo. Nesse sentido, confiram-se, inter plures, estes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)
III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...)
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no RMS 61892/MG, Rel Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/07/2021).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(...)
2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que ‘as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital’ (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020).
(...)
4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
(RMS 52929/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021).
Dito isso, cabe ressaltar que não há, no caso, irresignação do agravante acerca dos critérios previstos no edital. A questão cinge-se à compatibilidade ou não do conteúdo cobrado em doze questões da prova objetiva (n. 06, 22, 27, 34, 48, 49, 53, 58, 64, 65, 78 e 80) frente ao conteúdo programático divulgado no edital pela banca examinadora.
Assim sendo, malgrado as ponderações aduzidas pelo recorrente, não se constata, de plano, nenhuma ilegalidade no que se refere a sua reprovação. No que tange à matéria e ao gabarito das questões indicadas, não se verifica, prima facie, nenhum erro material ou desconformidade com os critérios estabelecidos pela banca examinadora ou com o conteúdo programático que integra o edital.
Ademais, a banca examinadora é soberana na avaliação das questões, especialmente no que tange a sua interpretação. Vê-se, também, num primeiro e superficial exame, que as questões impugnadas pelo ora recorrente não denotam erro grosseiro, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, ou qualquer outra situação excepcional, que justifique a intervenção do Judiciário.
A tal respeito, a jurisprudência é firme no sentido de que o exame na seara judicial dos critérios de formulação e avaliação das questões de provas de concurso público somente é permitido em casos excepcionais, quando é possível aferir, de plano, ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. O que não é o caso.
Nesse diapasão, aliás, decidiu o Egrégio STF, no julgamento do RE 632.853/CE, reconhecendo tema de repercussão geral, consoante ementa, in verbis:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."
(RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). (grifos meus)
Em resumo, afigura-se aplicável à hipótese a tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com Repercussão Geral reconhecida, sintetizada no TEMA 485: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”
Desta forma, do exame da matéria em nível de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a alegada verossimilhança do direito substancial invocada, requisito indispensável à concessão da tutela antecipatória recursal.
Releva assinalar, por fim, que esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido, confiram-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020.
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658695v4 e do código CRC b8795a5e.
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