EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007591-56.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por V. D. O. de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 22 – ACOR2):
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I – Trata-se de agravo interposto por V. D. O., de decisão proferida pelo MM. Juiz Fabio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5021563-19.2025.4.02.5101, determinou que “a demanda deve prosseguir apenas em relação à GDPGPE”.
II - De acordo com o Enunciado de nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
III - Interrompida a prescrição, o novo prazo recomeça a ser contado pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910-1932, mas não fica reduzido “aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”, nos termos do Enunciado nº 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
IV – In casu, verifica-se que entre o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, 14.11.2013 (data do trânsito em julgado do título judicial exequendo com relação à GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) e o ajuizamento da presente demanda, em 11.03.2025 (Evento 01 dos autos de nº 5021563-19.2025.4.02.5101), transcorreram mais de 5 anos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
V – Noutro giro, deve ser mantido o decisum quando determina: “a execução deve prosseguir tão somente em relação à GDPGE, não havendo que se falar em prescrição quanto a esta gratificação, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 (evento 1, TIT_EXEC_JUD9, fls. 58) e a parte autora ajuizou a presente ação em 11/03/2025, portanto, dentro do prazo de 5 anos, antes que se operasse a prescrição.”
VI – Desse modo, escorreita a r. sentença quando destaca que: “reconheço a prescrição quinquenal em relação à GDPGTAS e determino o prosseguimento da liquidação do julgado em relação à GDPGPE. (...) apresente a parte autora a planilha de cálculos com os valores que entende devidos, observando-se as fichas financeiras apresentadas no evento 6, OUT2 e os parâmetros determinados no julgado”.
VII - Agravo desprovido.
(Agravo nº 5007591-56.2025.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, relator Desembargador André Fontes, v. u. de 30.09.2025, DJEN de 03.10.2025).
Nas razões recursais, a parte embargante objetiva a sanação de omissões no acordão embargado, no qual se negou provimento ao agravo por si interposto. Para tanto, sustenta a inobservância do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de trânsito em julgado parcial de sentença.
Frisa que “Esta omissão é crucial, pois afeta diretamente o marco inicial da contagem do prazo prescricional da GDPGTAS, que deve ser o transito em julgado total da ação coletiva de conhecimento, ocorrido em 30/11/2021”.
Com isso, a “a aplicação de uma prescrição com base em trânsito em julgado parcial prejudica significativamente os substituídos, pois impede o acesso pleno aos direitos deferidos na sentença coletiva. Isso porque, o trânsito em julgado por capítulos desconsidera a proteção jurídica integral, que é garantida quando esgotadas todas as vias recursais. Logo, verificar o entendimento do STJ é fundamental para a resolução da controvérsia, pois a decisão embargada se baseia erroneamente na ideia de um trânsito em julgado parcial, que não é sustentado pela jurisprudência dominante”.
Ressalta a omissão relativa à diferença entre possibilidade de execução da parte não impugnada e termo final para contagem da prescrição da pretensão executória, tendo o acórdão não realizado essa distinção, fundamental para o deslinde da controvérsia, e sua ausência poderá levar a uma interpretação equivocada e em seu prejuízo.
Trazendo a lume diversos dispositivos da Constituição e infraconstitucionais, requer o conhecimento e provimento “dos presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas” para: “a) A integração do julgado para reconhecer a inexistência de prescrição quanto à GDPGTAS, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 30/11/2021 e a mera possibilidade de execução provisória da GDPGTAS a partir de 14.11.2013 não implica no início da contagem do prazo prescricional; b) A integração do julgado para que seja aplicado o mesmo critério de trânsito em julgado para todas as gratificações discutidas na ação coletiva. c) Caso não seja este o entendimento, que se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, do art. 467 do CPC/73, do art. 502 do CPC/2015, do art. 1.013, §3º do CPC/2015, do art. 9º do Decreto 20.910/32, art. 926 e 927 do CPC e súmula 150 do STF, ao caso em tela, especialmente no que tange à impossibilidade de fracionamento da coisa julgada em capítulos para fins de contagem do prazo prescricional” (evento 31 – EMBDECL1).
Contrarrazões da União (evento 37 – CONTRAZ1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Embargos de declaração interpostos por V. D. O. de acórdão da 5ª Turma Especializada que manteve decisão que reconheceu e declarou a prescrição quinquenal da pretensão executória referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), nos autos de execução individual de sentença coletiva. A embargante sustenta existência de omissões, contradições e erro de premissa no acórdão, alegando violação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e necessidade de prequestionamento.
II – Necessário definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o manejo dos embargos de declaração; e estabelecer se se impõe o afastamento da prescrição da pretensão executória relativa à aludida gratificação
III - O acórdão embargado examina integralmente a controvérsia, assentando que o trânsito em julgado dos acórdãos relativos à GDPGTAS ocorreu em 14.11.2013, data em que se iniciou o prazo prescricional de cinco anos para a execução, encerrando-se em 14.11.2018, à ausência de causas interruptivas e/ou suspensivas.
IV - O ajuizamento da presente execução somente em 11.03.2025, a revelar inércia da parte e a confirmar a consumação da prescrição da pretensão executória.
V - O órgão colegiado enfrentou de forma suficiente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referido no voto condutor, não sendo exigida menção expressa a cada dispositivo legal invocado pela parte, desde que o conteúdo essencial tenha sido analisado.
VI - O inconformismo da parte embargante com a solução adotada não configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterado pela jurisprudência citada (EDcl no AgRg no AREsp 2.708.949-MG e EDcl no AgRg no AREsp 2.468.340-SP), além de não se prestarem ao mero prequestionamento quando inexistente vício no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado nº 98, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
VII - A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão quando o julgado enfrenta adequadamente o conteúdo jurídico necessário à solução da controvérsia.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por V. D. O. de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 22 – ACOR2).
Malgrado a parte embargante divise máculas no julgado embargado, a realidade orienta diversamente, constituindo a via eleita em meio de renovar o exame da controvérsia, ou seja, simples rediscussão do decidido por ocasião da apreciação do agravo.
A decisão agravada, ao reconhecer a prescrição quinquenal com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, o fez por entender assistir razão à UNIÃO, pois:
Os acórdãos exequendos transitaram em julgado, exclusivamente em relação a GDPGTAS, em 14/11/2013, conforme se observa da certidão do evento 86, fls. 192, da ação coletiva no TRF da 2ª Região (link no evento 74, processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101). Observa-se, então, que a prescrição para execução dos valores atrasados ocorreu em 14/11/2018, ou seja, 5 anos depois.
Ora, a parte autora ajuizou a presente ação em 11/03/2025 (evento 1), não havendo notícia de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Desta forma, revela-se inequívoca a prescrição no tocante a valores de GDPGTAS.
(evento 14 – DESPADEC1, autos originários).
O acórdão embargado manteve a decisão agravada, visto que:
No caso em tela, o trânsito em julgado dos acórdãos relativos à GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) proferidos na ação coletiva autuada sob o nº 0009097-69.2011.4.02.5101, objeto da presente execução, ocorreu em 14.11.2013 (Evento 12, ANEXO2, fl. 86), quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória.
Ressalte-se que não há nos autos demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.
Verifica-se, portanto, que entre o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, 14.11.2013 (data do trânsito em julgado do título judicial exequendo com relação à GDPGTAS- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) e o ajuizamento da presente demanda, em 11.03.2025 (Evento 01 dos autos de nº 5021563-19.2025.4.02.5101), transcorreram mais de 5 anos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.
Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição em relação a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte.
(evento 22 – RELVOTO1) (grifos no original).
Põe-se em relevo não se desconhecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, foi objeto de citação no voto condutor. De toda forma, o Órgão Colegiado houve por assentar o início do lapso prescricional para a execução quando do trânsito em julgado em relação a específica parcela, a da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, sem que a parte embargante promovesse a execução do julgado.
Diante dos períodos de tempo havidos ao longo, conjugados com a inércia da agravante, inegável a ocorrência da prescrição da pretensão executória quanto à aludida gratificação, inexistindo omissão em relação a entendimento da Corte Superior ou mesmo sobre a distinção entre execução provisória, parcela não impugnada e prescrição, haja vista o exame, em sua inteireza, acerca do tema, qual seja, a impossibilidade de se executar parcialmente o julgado, porquanto fulminado pelo instituto da prescrição.
De tudo que acima consta, observa-se que não se negou vigência ao texto constitucional, como tampouco à legislação infraconstitucional, como vislumbra a parte embargante. Há, na realidade, resolução da controvérsia quando da apreciação do agravo sem que, contudo, se desse solução jurídica então pretendida pela parte recorrente.
Portanto, “Não se constatam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada, mas mero inconformismo do embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.708.949-MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18.11.2025, DJEN de 1.12.2025).
Por outro lado, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, sendo certo que “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela defesa não configura omissão quando o julgado aborda, de modo implícito e suficiente, o conteúdo jurídico essencial à solução da controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.340-SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN de 2.12.2025).
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial.
A verdadeira razão do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002656961v2 e do código CRC 102e5e82.
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Data e Hora: 04/12/2025, às 20:22:41