Apelação Cível Nº 5002526-58.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. L. T., de sentença do MM. Juiz VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA da 1ª Vara Federal de Macaé-RJ (evento 63) que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO, e da FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FBPN, julgou "extinto sem resolução do mérito (vide art. 485, VI, do CPC/15) em relação ao FNDE e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, em relação à União, à CEF e à FBPN", para obtenção de financiamento estudantil-FIES.
Em apelação (evento 74), alega, em síntese, a apelante que: "Os alunos que queiram FIES precisam ficar com nota no ENEM superior ao último candidato aprovado. Vejam Excelências, que é uma restrição ilegal, pois os requisitos estabelecidos em LEI estão em devido cumprimento, enquanto a portaria restringe acesso ao FIES com requisitos além dos legais", e que "Apesar de preencher todos os requisitos, com a exigência de nota superior à do último candidato e com as pouquíssimas vagas que são oferecidas pelas instituições de ensino superior particular para o FIES, não consegue ficar entre os selecionados pelo programa". Requer, ao final, a reforma da sentença, evitando assim que a ilegalidade dos atos normativos e a violação aos princípios "da isonomia, do não retrocesso social, do direito à educação, e da dignidade da pessoa humana", impeçam o acesso do estudante ao programa.
Contrarrazões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), evento 85, e da União, evento 88, da FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (FBPN) evento 89, e da Caixa Econômica Federal (CEF), evento 90.
O Ministério Público manifestou pela falta de interesse público na demanda, evento 5.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I - Cuida-se de apelação interposta de sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO, e da FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (FBPN) julgou "extinto sem resolução do mérito (vide art. 485, VI, do CPC/15) em relação ao FNDE e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, em relação à União, à CEF e à FBPN", para obtenção de financiamento estudantil-FIES.
II - A Portaria MEC nº 38-21 ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo art. 3º da Lei 10.260-2001.
III – Os critérios da seleção do Programa Fies estão inseridos no mérito administrativo, que exige uma postura autocontida do Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes.
IV - Não se verifica nos autos a alegada violação aos princípios constitucionais.
V – O direito à educação depende de políticas públicas e reserva orçamentárias, uma vez que possuem custos e, nesse contexto, devem se adequar às limitações do Estado.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta de sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO, e da FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (FBPN) julgou "extinto sem resolução do mérito (vide art. 485, VI, do CPC/15) em relação ao FNDE e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, em relação à União, à CEF e à FBPN", para obtenção de financiamento estudantil-FIES.
Cinge a controvérsia em saber se o apelante teria preenchido os requisitos legais para a obtenção do empréstimo estudantil, da modalidade Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior- FIES.
A sentença não merece reforma.
A Lei nº 10.260-2011 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. O programa de financiamento tem como finalidade ampliar o acesso à educação superior aos estudantes de baixa renda, garantindo-lhes, assim, o direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição da República.
O art. 3º da referida lei dispõe que a gestão do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES caberá ao Ministério da Educação - MEC, na condição de (i) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo “CG-Fies”; (ii) supervisor do cumprimento das normas do programa; e (iii) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O § 1º, I, do citado art. 3º, estabelece que o Ministério da Educação editará regulamento sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas.”
Portanto, há expressa delegação legislativa para que o Ministério da Educação promova a regulamentação das condições para a seleção de estudantes a serem beneficiados pelo citado programa de financiamento estudantil, não havendo contrariedade ou exorbitação da lei de regência.
De outro lado, a Portaria MEC nº 38-21, ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo citado art. 3º da Lei 10.260-2001 (“outros requisitos”), o que, de forma alguma, representa restrição do alcance da norma que instituiu o financiamento estudantil, mas, sim, mera seleção criteriosa com o fim de manter a higidez do programa.
O mesmo raciocínio se aplica aos requisitos relacionados a renda per capita e a preferência concedida aos estudantes que não possuam graduação. Em verdade, tais critérios estão inseridos no que a literatura especializada convencionou chamar de mérito administrativo, que exige uma postura autocontida do Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Nesse sentido trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA NANTENEDORA ART. 2º, § 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
1. O art. 2º, § 3º, da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que “a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES”.
2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado.
3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010.
4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.
5. Segurança denegada.
(STJ, 1ª Seção, MS 20074, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.07.2013) (grifo nosso)
Dessa forma, ao contrário do que sustenta o apelante, não se vislumbra qualquer violação aos princípios por ele elencados, sendo certo que os requisitos para o acesso ao financiamento pretendido são objetivos e destinados indistintamente a todos aqueles que almejam uma vaga. Nesse contexto, cito julgado proferido pela Tribunal Regional da 3ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021.
2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados.
3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021.
4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil.
6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal.
7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal.
8. Agravo desprovido. (TRF3, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nº 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Wilson Zauhy, j. 01.07.2022) (grifo nosso)
Se a teoria geral dos Direitos Fundamentais nos traz a percepção que na interpretação e aplicação dos mencionados direitos há que se observar a sua máxima efetividade e plena eficácia, não se pode olvidar que o tratamento jurídico das liberdades fundamentais ou direitos de primeira dimensão é diverso dos direitos sociais ou direitos de segunda dimensão, entre os quais se encontra o direito à educação. É que a efetivação dos mencionados direitos depende de políticas públicas e reserva orçamentárias, uma vez que possuem custos e, nesse contexto, devem se adequar à limitação de recursos do Estado. Cito, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010).
2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira.
3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI).
4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013).
5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva.
6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado.
7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator.
8. Segurança denegada. (STJ, 1ª Seção, MS 20169-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014) (grifo nosso)
Embora a educação seja um direito garantido pela Constituição da República, o acesso ao financiamento estudantil não deve se dar de forma indiscriminada, sem critérios objetivos e bem delimitados. No ponto, a “meritocracia”, baseada na nota do estudante, ao contrário do que sustenta a agravante, se mostra adequada, justa e pertinente, afinal deve-se buscar consagrar os estudantes mais esforçados e com melhor desempenho acadêmico. Não se pode deixar de mencionar que o critério de nota é adotado em todos os procedimentos seletivos públicos no Brasil.
De ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do AgInt na SLS nº 3198, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje 02.10.2023, apontou “risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima.” Destacou a relatora, em seu voto, que:
(...)
Consoante consignado na decisão ora agravada, verifica-se, na espécie, diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, a presença do efeito multiplicador danoso, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior.
Conforme demonstrado, as decisões provisórias, ao assegurarem a inclusão de diversos estudantes - a maioria, do curso de Medicina - no FIES, independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, trazem grave lesão à economia pública.
Não é demasiado lembrar que a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas, não bastando, para tanto, alegações genéricas de prejuízo ao erário.
No caso em análise, demonstrou-se a real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES diante do crescente número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam. Esse fato basta para se antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram as imposições normativas.
Cumpre ver que a União colacionou várias decisões de natureza provisória que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as projeções apresentadas, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões, sem considerar as outras indicadas posteriormente, em pedido de extensão) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$ 28.515.956,40). É preciso ter em conta que a destinação de recursos públicos exige plena conformidade e respeito aos princípios orçamentários e às dotações definidas em lei específica, na medida em que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, é vedada "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Dessa forma, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa.
É preciso ter em conta que a destinação de recursos públicos exige plena conformidade e respeito aos princípios orçamentários e às dotações definidas em lei específica, na medida em que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, é vedada "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
Dessa forma, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa.
In casu, foram deferidas várias liminares que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos.
Nesse sentido, a União destacou, com amparo em manifestação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que "o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados" (fl. 968).
Trata-se de questão de extrema relevância, uma vez que o impacto financeiro causado pela admissão de estudantes que não preenchem os requisitos definidos pelo Ministério da Educação acaba por prejudicar o interesse público primário do programa, que é garantir aos mais necessitados o acesso ao ensino superior.
Assim, considerando que a inclusão de estudantes no aludido programa de financiamento estudantil, pela via judicial, sem o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Ministério da Educação, tem significativo potencial de comprometer a viabilidade econômico-financeira do programa, sobretudo em se tratando do curso de Medicina, o que já ocorre no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mostra-se ainda mais necessária a manutenção da sentença que negou ao apelante o acesso ao programa estudantil.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654058v8 e do código CRC 79c40746.
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