EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Conflito de Competência (Turma) Nº 5012550-70.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por R. V. A., com base no artigo 1.022 do CPC, em face de acórdão constante no , que conheceu do Conflito de Competência, para declarar como competente o Juízo suscitado da 34ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Eis a ementa do acórdão embargado:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. ARTS. 55 e 56 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Trata-se de ação de conhecimento, cujo pedido consiste na devolução de valor oferecido, na esfera administrativa, como garantia do pagamento de multa imposta por acórdão do TCU, posteriormente anulado por força de mandado de segurança impetrado no STF.
2. No feito originário - MS nº 36.902, impetrado por R. V. A. no Supremo Tribunal Federal - foi concedida a segurança para anular uma multa imposta pelo TCU, no processo TC 010.837/2000-8. Ocorre que, no mesmo dia da impetração do MS 36.902, foi ajuizado o MS 36.903, por Orlando Galvão Filho, com o mesmo objeto e fundamentos. Diante da identidade de temas, ambos os processos foram distribuídos ao mesmo relator no STF, que declarou a incompetência da Corte, uma vez que jamais houve pronunciamento do Supremo acerca de eventual depósito judicial ou administrativo relativo ao valor da penalidade imposta pelo TCU, e determinou a remessa do feito à Justiça Federal de primeira instância.
3. Não obstante a semelhança na tutela pretendida, observa-se que as partes autoras nos referidos processos são distintas. Ademais, os depósitos administrativos realizados como garantia também diferem entre si, embora ambos os autores tenham sido responsabilizados no âmbito da mesma Tomada de Contas Especial (TC 010.837/2000-8). Tal distinção entre as partes e os depósitos evidencia que os fatos geradores das pretensões, embora relacionados ao mesmo procedimento administrativo, possuem particularidades que os individualizam.
4. Por conseguinte, não se justifica o deslocamento de competência promovido pelo juízo suscitado. A manutenção dos processos em seus respectivos juízos de origem não compromete a harmonia jurisdicional, uma vez que as ações, embora relacionadas, possuem elementos diferenciadores que impedem a configuração de litispendência, conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC.
5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (34ª Vara Federal do Rio de Janeiro).
Em suas razões de recurso (), o Embargante alegou obscuridades no acórdão, destacando, entre outros pontos: (i) que o conflito de competência surgiu porque dois Mandados de Segurança — MS 36.902 e MS 36.903 — foram impetrados no STF com os mesmos fundamentos, mesma causa de pedir e visando anular as mesmas multas aplicadas pelo TCU no processo TC 010.837/2000-8; (ii) que é obscura a afirmação do Relator de que os fatos geradores das pretensões seriam distintos, pois, na realidade, os fatos são idênticos; (iii) que a única diferença entre os casos foi a quantidade de parcelas pagas por cada Impetrante, devido à capacidade econômica de cada um, sem qualquer divergência quanto ao processo administrativo do TCU; (iv) que, no cumprimento de sentença do processo 5032862-90.2025.4.02.5101, que tramita na 35ª Vara Federal, a União já concordou com a devolução dos valores e com os cálculos do exequente Orlando Galvão Filho, estando o feito em fase de expedição de RPV, caracterizando-se como mero cumprimento de sentença; (v) que, caso o processo 5033363-44.2025.4.02.5101, referente ao Embargante, seja tratado pela 34ª Vara Federal como ação de conhecimento, e não como cumprimento de sentença, surgirá um conflito de decisões, violando os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Por fim, requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam devidamente sanadas as obscuridades indicadas.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese, sustenta a embargante, em breve resumo, que a controvérsia surgiu porque dois Mandados de Segurança — MS 36.902 e MS 36.903 — foram impetrados no STF com idênticos fundamentos, causa de pedir e objeto. Por essa razão, considera obscura a afirmação de que os fatos geradores das pretensões seriam distintos.
Sobre os temas aduzidos pela embargante, o dispositivo do voto condutor (), asseverou que:
“Como bem observado no parecer do Ministério Público Federal (evento 5, PARECER1), embora a ação originária tenha sido classificada como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, trata-se, na realidade, de ação de conhecimento, cujo pedido consiste na devolução de valor oferecido, na esfera administrativa, como garantia do pagamento de multa imposta por acórdão do TCU, posteriormente anulado por força de mandado de segurança impetrado no STF.
Melhor dizendo, no feito originário - Mandado de Segurança nº 36.902, impetrado por R. V. A. no Supremo Tribunal Federal (STF) - foi concedida a segurança para anular uma multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no processo TC 010.837/2000-8.
Ocorre que, no mesmo dia da impetração do MS 36.902, foi ajuizado o MS 36.903, por Orlando Galvão Filho, com o mesmo objeto e fundamentos. Diante da identidade de temas, ambos os processos foram distribuídos ao mesmo relator no STF, que declarou a incompetência da Corte, uma vez que jamais houve pronunciamento do Supremo acerca de eventual depósito judicial ou administrativo relativo ao valor da penalidade imposta pelo TCU, e determinou a remessa do feito à Justiça Federal de primeira instância (evento 1-24).
Desse modo, considerando que o feito originário possui natureza de ação de conhecimento, nos termos do disposto no Código de Processo Civil, procede-se à análise da eventual existência de risco de decisões conflitantes, conforme suscitado pelo juízo, entre o processo cuja competência é objeto de discussão (eproc 5033363-44.2025.4.02.5101), em trâmite perante o juízo suscitado, e aquele em curso perante o juízo suscitante (eproc 5032862-90.2025.4.02.5101), que motivou o presente conflito de competência.
Ambas as ações judiciais buscam a mesma tutela jurisdicional, consistente na restituição de valores depositados administrativamente como garantia para o cumprimento da pena de multa fixada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), posteriormente anulado.
Não obstante a semelhança na tutela pretendida, observa-se que as partes autoras nos referidos processos são distintas. Ademais, os depósitos administrativos realizados como garantia também diferem entre si, embora ambos os autores tenham sido responsabilizados no âmbito da mesma Tomada de Contas Especial (TC 010.837/2000-8), instaurada pelo TCU. Tal distinção entre as partes e os depósitos evidencia que os fatos geradores das pretensões, embora relacionados ao mesmo procedimento administrativo, possuem particularidades que os individualizam.
Além disso, as causas de pedir das ações em análise são distintas. A anulação do acórdão do TCU, que fundamenta o pedido de restituição dos valores depositados, foi obtida por meio de mandados de segurança diversos, impetrados perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Cada mandado de segurança possui suas próprias particularidades processuais e fundamentos jurídicos, o que reforça a ausência de identidade plena entre as causas de pedir das ações em questão.
Diante do cenário exposto, não se vislumbra a possibilidade de conflito entre as decisões a serem proferidas nos processos judiciais em tela. A distinção entre as partes, os depósitos e as causas de pedir afasta tal risco, uma vez que as decisões a serem proferidas não implicarão contradição ou incompatibilidade, mas apenas a análise individualizada de cada pretensão.
Por conseguinte, não se justifica o deslocamento de competência promovido pelo juízo suscitado. A manutenção dos processos em seus respectivos juízos de origem não compromete a harmonia jurisdicional, uma vez que as ações, embora relacionadas, possuem elementos diferenciadores que impedem a configuração de litispendência, conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil.
Diante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 34ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume.” (Destaquei)
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta Eg. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Convém assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confira-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Ao cabo, cumpre consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645940v9 e do código CRC 957e9d4f.
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