Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061200-11.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061200-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. L. D. S. V., tendo por objeto o acórdão, Evento 17-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIRO DO CONFEF. RESOLUÇÃO CONFEF Nº 528/2024. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CREF1-RJ DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1– Apelação interposta por A. L. D. S. V. e parte apelada o CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, tendo por objeto a r. sentença, Evento 23/JFRJ, que rejeitou o pedido e denegou a segurança pleiteada.

2 – De acordo com a norma do artigo 20, caput, da Resolução nº513/2023, alterada pela Resolução nº 526/2024, serão considerados elegíveis para os cargos de Membros do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF e dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs aqueles que preencham todos os requisitos e condições básicas listadas na norma em comento no momento de registro da correspondente candidatura.

3 - A Resolução nº 528/2024 do CONFEF instituiu o conjunto de regras e procedimentos a serem utilizados pelo Conselho Federal de Educação Física nas eleições de escolha de seus Membros em 2024, estabelecendo o prazo de 11/07/2024 a 25/07/2024 para a apresentação dos registros dos candidatos pleiteantes.

4 - Nos termos do artigo 12 da mesma normativa, os requerimentos de registros das candidaturas deverão vir acompanhados, entre outros documentos, da “certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos” e, no seu parágrafo 5º, estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte da solicitação, para que o Conselho Regional forneça a entrega das certidões de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste artigo.

5 – É preciso assinalar que o Apelante ao decidir se candidatar ao cargo de Conselheiro do CONFEF tomou conhecimento e anuiu com os termos e condições determinadas nas Normas Eleitorais e do Regimento Eleitoral do Conselho, Evento 1-OUT17/JFRJ.

6 - Não se pode perder de vista que o protocolo nº ADM 2024/001796, Evento 1-OUT14/JFRJ, ao qual o Apelante refere ser como sendo aquele onde ele solicitou a certidão, em questão, ao Conselho Apelado, data de 19/07/2024 (sexta-feira) e a emissão da certidão foi disponibilizada em 26/07/2024 (sexta-feira), ou seja, dentro do prazo, de cinco dias úteis, determinado na norma do artigo 12, §5º, da Resolução nº 528/2024 CONFEF.

7 - Registra-se, ainda, que o Apelante não demonstra, minimamente, a ocorrência de atitude intencional no prazo de entrega da certidão pelo Conselho Apelado. Ademais, como bem asseverado na sentença objurgada “(...) A parte impetrante não demonstra a data que requereu administrativamente a certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, juntando, apenas, protocolo de solicitação nº 2024/001796, de 19/07/2024, junto ao CREF1-RJ, onde não há especificação da solicitação (v. evento 1, outros 14).”

8- Tendo em vista a legalidade do ato de indeferimento da candidatura do Apelante ao cargo de conselheiro do Conselho Federal de Educação Física, afigura-se escorreita a sentença objurgada, razão pela qual, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

9 – Apelação desprovida. ”

Embargos de Declaração, Evento 28/TRF2, opostos pelo Apelante alegando, para tanto, que o acórdão objurgado padece do vício de omissão, haja vista:

“(...) ainda que a interposição de tais recursos ocorra de maneira quase que formal, forçando a Turma a se pronunciar novamente sobre pontos cujo pronunciamento já se revela claro, a ausência de menção expressa e clara de dispositivos legais e constitucionais certamente inviabilizarão a interposição de RESP e/ou RE.

(...)Veja Nobre Desembargador, que esse Egrégio Tribunal acabou não fazendo menção expressa sobre o artigo 3º, §1º, inciso I da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tão pouco quanto a divergência jurisprudencial sobre casos de eleições gerais, possibilita a juntada tardia de certidão faltante, desde que não haja prejuízos, bem como atenda aos princípios da Constituição Federal.  Nesse sentido, as regras relativas à apresentação de documentos nos processos de registro de candidatura devem ser interpretadas em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e com os preceitos constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito ao sufrágio, não podendo a preclusão constituir óbice intransponível à análise do contexto probatório.  (...) Há, portanto, interesse na oposição dos presentes embargos de declaração com a finalidade de prequestionar os dispositivos acima, como forma de possibilitar ao Embargante interpor os recursos especial e extraordinário. (...)”

É o relatório.

VOTO

Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. L. D. S. V., tendo por objeto o acórdão, Evento 17-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIRO DO CONFEF. RESOLUÇÃO CONFEF Nº 528/2024. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CREF1-RJ DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1– Apelação interposta por A. L. D. S. V. e parte apelada o CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, tendo por objeto a r. sentença, Evento 23/JFRJ, que rejeitou o pedido e denegou a segurança pleiteada.

2 – De acordo com a norma do artigo 20, caput, da Resolução nº513/2023, alterada pela Resolução nº 526/2024, serão considerados elegíveis para os cargos de Membros do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF e dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs aqueles que preencham todos os requisitos e condições básicas listadas na norma em comento no momento de registro da correspondente candidatura.

3 - A Resolução nº 528/2024 do CONFEF instituiu o conjunto de regras e procedimentos a serem utilizados pelo Conselho Federal de Educação Física nas eleições de escolha de seus Membros em 2024, estabelecendo o prazo de 11/07/2024 a 25/07/2024 para a apresentação dos registros dos candidatos pleiteantes.

4 - Nos termos do artigo 12 da mesma normativa, os requerimentos de registros das candidaturas deverão vir acompanhados, entre outros documentos, da “certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos” e, no seu parágrafo 5º, estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte da solicitação, para que o Conselho Regional forneça a entrega das certidões de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste artigo.

5 – É preciso assinalar que o Apelante ao decidir se candidatar ao cargo de Conselheiro do CONFEF tomou conhecimento e anuiu com os termos e condições determinadas nas Normas Eleitorais e do Regimento Eleitoral do Conselho, Evento 1-OUT17/JFRJ.

6 - Não se pode perder de vista que o protocolo nº ADM 2024/001796, Evento 1-OUT14/JFRJ, ao qual o Apelante refere ser como sendo aquele onde ele solicitou a certidão, em questão, ao Conselho Apelado, data de 19/07/2024 (sexta-feira) e a emissão da certidão foi disponibilizada em 26/07/2024 (sexta-feira), ou seja, dentro do prazo, de cinco dias úteis, determinado na norma do artigo 12, §5º, da Resolução nº 528/2024 CONFEF.

7 - Registra-se, ainda, que o Apelante não demonstra, minimamente, a ocorrência de atitude intencional no prazo de entrega da certidão pelo Conselho Apelado. Ademais, como bem asseverado na sentença objurgada “(...) A parte impetrante não demonstra a data que requereu administrativamente a certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, juntando, apenas, protocolo de solicitação nº 2024/001796, de 19/07/2024, junto ao CREF1-RJ, onde não há especificação da solicitação (v. evento 1, outros 14).”

8- Tendo em vista a legalidade do ato de indeferimento da candidatura do Apelante ao cargo de conselheiro do Conselho Federal de Educação Física, afigura-se escorreita a sentença objurgada, razão pela qual, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

9 – Apelação desprovida.

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

 Embargos de Declaração, Evento 28/TRF2, opostos pelo Apelante alegando, para tanto, que o acórdão objurgado padece do vício de omissão, haja vista:

“(...) ainda que a interposição de tais recursos ocorra de maneira quase que formal, forçando a Turma a se pronunciar novamente sobre pontos cujo pronunciamento já se revela claro, a ausência de menção expressa e clara de dispositivos legais e constitucionais certamente inviabilizarão a interposição de RESP e/ou RE.

(...)Veja Nobre Desembargador, que esse Egrégio Tribunal acabou não fazendo menção expressa sobre o artigo 3º, §1º, inciso I da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tão pouco quanto a divergência jurisprudencial sobre casos de eleições gerais, possibilita a juntada tardia de certidão faltante, desde que não haja prejuízos, bem como atenda aos princípios da Constituição Federal.  Nesse sentido, as regras relativas à apresentação de documentos nos processos de registro de candidatura devem ser interpretadas em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e com os preceitos constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito ao sufrágio, não podendo a preclusão constituir óbice intransponível à análise do contexto probatório.  (...) Há, portanto, interesse na oposição dos presentes embargos de declaração com a finalidade de prequestionar os dispositivos acima, como forma de possibilitar ao Embargante interpor os recursos especial e extraordinário. (...)”

Diferentemente do alegado pelo Embargante o acordão objurgado, considerando os fundamentos estabilizados na sentença objurgada, analisou toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo omissão sobre qualquer matéria que, impugnada pelo Apelante, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Importa ressaltar que a norma do artigo 3º, §1º, I, da Lei 10.741/2003 não pautou os fundamentos da sentença objurgada, Evento 23/JFRJ, nem mesmo foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos perante o Juízo a quo e inacolhidos no Evento 35/JFRJ. Em vista disso, acrescenta-se que descabe qualquer análise de tese não apreciada pela sentença objurgada, sob pena de indevida supressão de instância.

Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)

Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Por fim, acrescenta-se que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

Desta forma, o recurso é, manifestamente, inadmissível, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Feitas tais considerações, voto no sentido de não conhecer dos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002643171v4 e do código CRC 4f3543ff.

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Documento:20002643172
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061200-11.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061200-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 – Embargos de Declaração opostos por A. L. D. S. V., tendo por objeto o acórdão, Evento 17-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação.

2 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3 – Diferentemente do alegado pelo Embargante o acordão objurgado, considerando os fundamentos estabilizados na sentença objurgada, analisou toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo omissão sobre qualquer matéria que, impugnada pelo Apelante, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

4 - A Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

5 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

6 - O recurso é, manifestamente, inadmissível, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

7 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002643172v3 e do código CRC 8a328b00.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 05/02/2026

Apelação Cível Nº 5061200-11.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 05/02/2026, às 18:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 23/01/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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